Cria a Plataforma de Registo de Arrendatários Municipais (PRAM)

Documento integral Projeto de Lei n.º 80/XVII/1.ª Cria a Plataforma de Registo de Arrendatários Municipais (PRAM) Exposição de motivos No período entre 2021 -2026 a Estratégia de Transição Digital para a Administração Pública salienta um conjunto de investimentos, alinhados com o PRR, com valores que ascendem a aproximadamente 600 M€.1 Entendemos, que ao abrigo do SIMPLEX e do PRR e no âmbito da modernização administrativa, o registo de imóveis, públicos e privados, deve obedecer a três premissas: simplificar, desb urocratizar e desonerar, tornando transparente e de consulta acessível não só os dados do imóvel como também dos residentes. O regime de atribuição e gestão social e patrimonial do parque habitacional, propriedade dos municípios, destinado ao arrendamento apoiado, assim como o regime de atribuição de apoio financeiro à habitação jovem, enquanto medida de apoio no acesso à habitação, deve ser totalmente transparente e equitativo. Infelizmente, o atual contexto social torna o negócio da habitação desafiador p ara alguns, com a pressão do pagamento das rendas para evitar os despejos e oportuno para outros que aproveitam a vulnerabilidade dos que se encontram em condições mais frágeis para subarrendar habitações municipais e criar negócios paralelos. Este esquema de subarrendamento há muito que está identificado e denunciado 2 continuando, contudo, a existir. Paralelamente, os municípios debatem -se com o aumento da dívida da habitação municipal, sendo que em muitos municípios esta representa milhões de euros por 1https://www.portugal.gov.pt/pt/gc22/comunicacao/comunicado?i=prr -assinados-os-contratos-para transformacao-digital-e-capacitacao-da-administracao-publica 2 "Alexandra Borges": a máfia que controla a habitação nos bairros sociais | Alexandra Borges | TVI Player (iol.pt) recuperar. Esta problemática deve -se a vários fatores, nomeadamente, a rendas em atraso não pagas, à dificuldade de recuperação das mesmas e à complexidade na identificação de casos de fraude. Ao subarrendamento das habitações acresce ainda outro fenómeno n estes bairros de habitação municipal, a chamada “cama quente”, ou seja, a pessoa ou família a quem foi atribuída casa, ou até o subarrendatário, aluga camas por períodos de 12 horas dia/noite, e, portanto, estas camas estão permanentemente ocupadas, mas por pessoas diferentes. Com isto, estamos perante um problema de habitação, mas também de dignidade humana, que a falta de fiscalização tem feito crescer ao longo dos últimos tempos. A regulamentação rigorosa e a fiscalização permitirão evitar os subarrendam entos, assegurar que as habitações são atribuídas a quem realmente precisa, bem como permite combater a exploração das vulnerabilidades alheias que está subjacente a estas práticas. O CHEGA considera que ao abrigo do Simplex e das verbas disponibilizadas pelo PRR para a Modernização e Transição Digital, é possível através da criação de uma plataforma de registo da habitação e da pessoa ou família a quem esta é entregue, transversal a todos os municípios e às conservatórias do registo predial, combater este fenómeno que tem vindo a crescer em Portugal. Através da Plataforma de Registo de Arrendatários Municipais (PRAM), será possível identificar o arrendatário e respetivo agregado familiar, tornando assim inviável que este mesmo agregado possa beneficiar de outra habitação pública num outro município ou continue a usufruir da habitação inicialmente atribuída, apesar de proprietário de habitação própria. A mera existência da plataforma não é suficiente para combater a fraude, no entanto, se complementada com u ma fiscalização eficaz por parte das Câmaras Municipais pode ter um impacto significativo. Ou seja, os titulares do arrendamento e o respetivo agregado familiar devem manter a sua residência permanente na habitação que lhes estiver atribuída, fazendo ali a sua vida normal e onde está organizada e centralizada a sua vida e economia doméstica de forma estável e duradoura, devendo ser impossibilitada qualquer forma de cedência, total ou parcial, temporária ou permanente, onerosa ou gratuita, do gozo da habitaç ão por parte do arrendatário ou de qualquer membro do agregado familiar, nomeadamente a cessão da posição contratual, o subarrendamento, a hospedagem ou o comodato, comummente conhecido por “venda de chaves” ou “cama quente”. Assim, ao abrigo das disposiçõ es constitucionais e regimentalmente aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA, apresentam o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1º Objeto O presente diploma determina a criação da Plataforma de Registo de Arrendatários Municipais (PRAM). Artigo 2º Plataforma de Registo de Arrendatários Municipais (PRAM) 1 – A Plataforma de Registo de Arrendatários Municipais, também designada PRAM, tem caracter nacional e é uma plataforma que centraliza toda a informação relativa à habitação pública disponível, b em como dos seus beneficiários, sendo partilhada por todos os municípios de Portugal Continental e Regiões Autónomas. 2 – Os dados relativos a habitação a constar da PRAM são da responsabilidade Câmara Municipal respetiva. 3 - A PRAM deverá permitir a consulta de dados de registo predial, por forma a aferir se os arrendatários beneficiários de habitação municipal são proprietários de habitação própria e permanente. Artigo 3.º Registo de beneficiários de habitação pública 1 - No momento da atribuição da habitação ao arrendatário é obrigatório o registo na PRAM de todos os dados relativos à habitação, ao arrendatário e respetivo agregado familiar, nos termos do número seguinte. 2 – O registo deve conter os dados identificativos da habitação, bem como deve conter pelo menos: o nome, número de identificação fiscal e de identificação de segurança social, de todos os elementos do agregado familiar que irão coabitar com o arrendatário. Artigo 3.º Alterações ao registo na PRAM 1 – É expressamente proibida a cessão da posição contratual, o subarrendamento, a hospedagem ou o comodato nos contratos que digam respeito ao arrendamento de habitação municipal. 2 – Qualquer alteração ao agregado familiar deve ser comunicada à Câmara Munici pal, bem como a circunstância da habitação deixar de ser utilizada pelos arrendatários. 3 – O registo das alterações são da responsabilidade das câmaras municipais, sendo que quaisquer vicissitudes que sejam da responsabilidade do arrendatário devem ser comunicadas à Câmara Municipal respetiva no prazo de 8 dias a contar da data do facto. Artigo 4.º Proteção de dados pessoais A PRAM deverá garantir adequados níveis de segurança e de proteção de dados pessoais dos arrendatários e respetivo agregado famili ar através de medidas de segurança de caráter técnico e organizativo, nos termos dos artigos 25.º e 32.º do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016. Artigo 5.º Sanções O não cumprimento do disposto no art.º 3.º da presente lei, por culpa do arrendatário, determina a perda do direito à habitação, sem prejuízo de outras sanções previstas em sede de regulamento municipal. Artigo 6.º Regulamentação 1 - O membro do governo responsável pela pasta da coesão territorial, regulamenta a presente lei no prazo de 90 dias, após audição da Associação Nacional de Municípios Portugueses. 2 - A PRAM deverá estar operacional a partir do dia 1 de janeiro de 2026. Artigo 7º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação e produz efeitos com o Orçamento de Estado subsequente. Palácio de São Bento, 2 de julho de 2025 Os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA, Pedro Pinto – Bruno Nunes – João Ribeiro – Carlos Barbosa – Luís Paulo Fernandes – Ricardo Moreira – Marta Silva – José Dias Fernandes – Ana Martins – Francisco Gomes – Carlos Barbosa