Decreto-Lei n.º 125/2025, de 4 de dezembro, que transpõe a Diretiva (UE) 2022/2555, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de cibersegurança na União

Documento integral Apreciação Parlamentar n.º 4/XVII Decreto-Lei n.º 125/2025, de 4 de dezembro, que transpõe a Diretiva (UE) 2022/2555, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de cibersegurança na União O XXV Governo Constitucional optou por proceder à transposição da Diretiva (UE) 2022/2555, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de cibersegurança na União, aprovando um novo regime jurídico da cibersegurança, através da obtenção de uma autorização legislativa, de que fez uso para aprovar o Decreto-Lei n.º 125/2025, de 4 de dezembro. Tendo em conta a escala das alterações introduzidas na ordem jurídica interna, procedendo a uma verdadeira revogação global dos normativos até aí reguladores da matéria (com especial destaque para a Lei n.º 46/2018, de 13 de agosto e o Decreto- Lei n.º 65/2021, de 30 de julho), bem como ao impacto na atividade do tecido empresarial e da administração pública que o novo regime introduzirá, o Partido Socialista logo manifestou a sua preferência pela submissão do tema ao debate parlamentar, tendo em conta as suas características de maior pluralismo e de possibilidade de envolvimento transparente dos cidadãos. Ainda que tenha decorrido um período alargado de consulta pública, a construção do regime final, construída por via da aprovação governamental, no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 1.º da Lei n.º 59/2025, de 22 de outubro, priva os muitos interessados de ser ouvidos junto do órgão de soberania com competência primárias para as questões mais sensíveis envolvendo direitos, liberdades e garantias, a quase totalidade das atividades económicas e a definição da proteção de infraestruturas críticas do Estado. Sendo esta uma matéria que deve merecer o consenso mais alargado possível, e acreditando o GPPS que o trabalho parlamentar pode contribuir para alcançar esse desiderato, em particular no que respeita ao modelo institucional de governação da cibersegurança, assegurando uma ausência de governamentalização excessiva de decisões que devem ficar na esfera da regulação, à definição critérios de identificação dos setores críticos, e à criação de calendários equilibrados para o início da produção de efeitos. Assim, as Deputadas e os Deputados do Partido Socialista abaixo-assinados vêm requerer, nos termos e para os efeitos da alínea c) do artigo 162.º e do artigo 169.º da Constituição da República Portuguesa e do artigo 189.º do Regimento da Assembleia da República, a apreciação parlamentar do Decreto- Lei n.º 125/2025, de 4 de dezembro, que “transpõe a Diretiva (UE) 2022/2555, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de cibersegurança na União”, publicado no Diário da República n.º 234/2025, Série I, de 4 de dezembro de 2025, aprovado no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 1.º da Lei n.º 59/2025, de 22 de outubro. Palácio de São Bento, 2 de janeiro de 2025 As Deputadas e os Deputados Eurico Brilhante Dias Pedro Delgado Alves Isabel Moreira Mariana Vieira da Silva Miguel Costa Matos Marina Gonçalves António Mendes Júlia Rodrigues Sandra Lopes Luís Testa Pedro Sousa Rui Santos Emanuel Câmara Elza Pais Pedro Vaz Eva Cruzeiro Rosa Isabel Cruz André Rijo Eurídice Pereira