Estrutura dos quadros das associações humanitárias de bombeiros, carreira e estatuto remuneratório dos bombeiros voluntários

Documento integral 1 Projeto de Lei n.º 211/XVII/1ª Estrutura dos quadros das associações humanitárias de bombeiros, carreira e estatuto remuneratório dos bombeiros voluntários Exposição de motivos Em 17 abril de 1904, comemoraram -se 120 anos da fundação da Federação dos Bombeiros Portugueses, antecessor remoto da Liga dos Bombeiros Portugueses e pioneiro do associativismo neste setor. Tem sido este Organismo, precisamente, que tem chamado a atenção para a "gravíssima lacuna que se regista há mais de 17 anos", a saber, a falta da criação e regulamentação de uma carreira e de um estatuto remuneratório para os bombeiros voluntários, criação essa que é expressamente prevista no artigo 35.º da Lei n.º 32/2007, de 13 de agosto, que aprova o Regime Jurídico das Associações Humanitárias de Bombeiros. A aprovação e publicação de um tal regime legal trará aos bombeiros a dignidade que qualquer trabalhador merece; pelo contrário, a lacuna que consiste em não existir uma carreira faz com que não haja atratividade nessa carreira e, em consequência, não seja possível manter o interesse nesta escolha profissional. E uma tal realidade poderá definitivamente comprometer as missões de socorro como , designadamente, o transporte diário de doentes. No mandato do XXIII Governo Constitucional, o Presidente da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil aprovou um Regulamento das Carreiras de Oficial Bombeiro, de Bombeiro Voluntário e Bombeiro Especialist a, pelo Despacho n.º 3009/2024, de 21 de março, que não vingou nem satisfez o associativ ismo dos bombeiros, principalmente, porque a forma escolhida para a aprovação – apesar de legalmente prevista – não revestia a dignidade que o ato reclamava. No mandato do XXIV Governo Constitucional, foi criado um Grupo de Trabalho para preparar a elaboração da proposta de carreira, benefícios, regalias e formação para os Bombeiros Voluntários que integram os quadros de pessoal dos corpos de Bombeiros das Associações de 2 Bombeiros Voluntários (ABV). Todavia, mercê das peripécias conhecidas e da notória inabilidade da Ministra da Administração Interna para conduzir este tipo de processos, esse grupo de trabalho não produziu resultado útil. Chegados a este ponto, o único compromisso que conhecemos ao XXV Governo Constitucional é o que inscreveu no seu Programa de Governo (“Criação da carreira dos bombeiros integrados de forma profissional nos quadros de pessoal das Associações Humanitárias de Bombei ros, e reforço dos benefícios e regalias dos bombeiros voluntários” ), todavia, sem concretização conhecida. Urge, pois, avançar com a proposta de regulamentação destas matérias, em atenção à importância da missão que estes homens e mulheres desempenham, em prol da sociedade, e que merece o nosso devotado reconhecimento. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentalmente aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA, apresentam o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º Objeto e âmbito 1 – A presente lei é aplicável às Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários (AHB) com sede no território continental e ao pessoal dos corpos de bombeiros voluntários não pertencentes aos municípios, que exercem funções remuneradas nas carreiras de bombeiro s mistos ou voluntários do quadro de comando e do quadro ativoe que desempenhem as funções definidas na alínea a) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho. 2 – A presente lei define o regime jurídico das relações laborais entre as AHB e o pessoal bombeiro e oficial bombeiro, a que se refere o número anterior. Artigo 2.º (Carreira, Categoria e Conteúdo Funcional) 1 - A estrutura de comando, as carreiras e categoria s dos bombeiros voluntários das AHB, encontra-se classificada e desenvolve -se em conformidade com o disposto na legislação em vigor. 2 - O conteúdo funcional das carreiras e categorias dos bombeiros voluntários é fixada por diploma do Governo. 3 3 – Os elementos da carreira de oficial bombeiro e de bombeiro voluntário, do quadro ativo, têm direito a acede r às categorias imediatas dentro da respetiva carreira, de acordo com o regime de promoção e as vagas existentes nos respetivos quadros de pessoal. Artigo 3.º (Estrutura) Os bombeiros voluntários das AHB, encontram-se integrados nos seguintes quadros: a) Quadro de comando; b) Quadro ativo. Artigo 4.º (Quadro de Comando) O exercício de funções no quadro de comando é realizado, por designação, através de comissão de serviço, de acordo com as normas legais em vigor. Artigo 5.º (Quadro Ativo) O quadro ativo integra as seguintes carreiras: a) Carreira de Oficial Bombeiro; b) Carreira de Bombeiro. Artigo 6.º (Limites máximos dos períodos normais de trabalho) 1 – O período normal de trabalho não pode, em regra, exceder oito horas por dia e quarenta horas por semana. 2 – Por acordo entre o empregador e o trabalhador, o período normal de trabalho pode ser aumentado até quatro horas por dia e atingir as cinquenta horas por semana, desde que, no cômputo médio mensal, não exceda as quarenta horas semanais, só não se contando para este efeito o trabalho suplementar prestado. 4 Artigo 7.º (Promoção, progressão e diuturnidades) 1 – O acesso à categoria imediata, na categoria de Oficial Bombeiro, faz-se nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho. 2 – Na categoria de Bombeiro, o acesso à categoria imediata faz -se de forma automática, de 5 em 5 anos. 3 – Após os 25 anos de serviço, a progressão faz -se por diuturnidades, no montante de €32,50 por cada período de 5 anos de serviço. 4 – A progressão pre vista no número anterior confere ao trabalhador o direito a auferir uma retribuição equivalente à soma do valor da retribuição base com as diuturnidades que correspondam à respetiva antiguidade. 5 – O direito a retribuição pela diuturnidade superior vence-se no primeiro dia do mês seguinte ao do termo do prazo previsto no n.º 3. 6 – O tempo de serviço conta-se a partir da data da admissão dos trabalhadores. Artigo 8.º (Retribuição) 1 – A retribuição -base dos bombeiros abrangidos pela presente lei é fixada p or diploma do Governo. 2 – O valor da retribuição horária é calculado de acordo com a seguinte fórmula: Rh = (Rm x 12) : (Hs x 52) Em que: Rh = retribuição horária; Rm = Retribuição mensal; Hs = Período normal de trabalho semanal Artigo 9.º (Subsídio de refeição) O valor do subsídio de refeição é de valor idêntico ao estabelecido para os trabalhadores que exercem funções públicas. 5 Artigo 10.º (Regalias e Suplementos) Os trabalhadores abrangidos pela presente lei têm direito às mesmas regalias e suplementos remuneratórios que os trabalhadores que exercem funções públicas. Artigo 11.º (Norma revogatória) É revogado o n.º 8 do artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho. Artigo 12.º (Legislação subsidiária) Em tudo o que não seja expressamente previsto pela presente lei, aplica-se às AHB e ao pessoal por ela abrangido, sucessivamente: a) A Lei n.º 32/2007, de 13 de agosto, na redação atual; b) O Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, na redação atual; c) A Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na redação atual. Artigo 13.º (Disposições transitórias) 1 – Da aplicação da presente lei não pode resultar prejuízo para os bombeiros por ela abrangidos, designadamente diminuição da retribuição auferida com caráter regular e permanente. 2 – O Governo regulamenta a presente lei no prazo de 60 dias após a sua entrada em vigor. Artigo 14.º (Entrada em vigor) A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 15 de setembro de 2025 Os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA,