Revisão anual dos valores de apoio aos contratos de associação, patrocínio e cooperação, bem como às escolas profissionais privadas

Documento integral Projeto de Lei n.º 248/XVII/1.ª Revisão anual dos valores de apoio aos contratos de associação, patrocínio e cooperação, bem como às escolas profissionais privadas O Estado português recorre a diversos instrumentos de contratualização com entidades privadas para garantir a cobertura da rede educativa nacional, assegurar o acesso a respostas educativas especializadas ou artísticas e complementar a sua capacidade de formação qualificada no ensino secundário. Estes instrumentos – Contratos de Associação, Contratos de Patrocínio, Contratos de Cooperação e os sistemas de financiamento do Ensino Profissional – constituem parcerias público-privadas estruturais, reconhecidas na lei como prestação de serviço público de educação . Desta forma o Estado garante uma oferta educativa abrangente, sem ter a necessidade de ter edificado seu, para cumprir um direito fundamental na Constituição que estabelece o direito à educação e à igualdade de oportunidades de acesso e sucesso escolar. Contudo, o financiamento atribuído a estas entidades mantém-se estagnado há mais de uma década, apesar da evolução dos custos operacionais, da inflação acumulada e do aumento das exigências contratuais e legais. É importante destacar que os custos salariais num estabelecimento de ensino representam cerca de 70% dos custos totais. Essa estagnação tem provocado prejuízos operacionais continuados, a degradação das condições de funcionamento e ameaça a sustentabilidade de dezenas de escolas que servem, diariamente, dezenas de milhares de alunos. Face ao exposto, a Iniciativa Liberal vem por este meio propor que esteja prevista na Lei que regula estes contratos uma revisão anual dos valores dos apoios aos contratos de associação, patrocínio e cooperação, bem como às escolas profissionais privadas, por referência a critérios objetivos, nomeadamente, a inflação, que afeta as partes envolvidas no contrato. Assim, ao abrigo da alínea b), do artigo 156.º, da Constituição da República Portuguesa e da alínea b), do n.º 1, do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal apresenta o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei cria um mecanismo de atualização automática anual do apoio aos contratos de associação, patrocínio e cooperação, bem como às escolas profissionais privadas por referência a critérios objetivos, alterando: a) O Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de nível não superior, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 152/2013, de 4 de novembro. b) O Regime jurídico das escolas profissionais privadas e públicas, no âmbito do ensino não superior, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 92/2014, de 20 de junho. Artigo 2.º Alteração ao Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de nível não superior Os artigos 17.º, 20.º e 24.º, do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de nível não superior, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 17.º Modalidades de apoio 1 - O Estado concede às escolas que celebrem contratos de associação um apoio financeiro, que consiste na atribuição de uma verba , cujo valor é atualizado anualmente, nos termos a fixar por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da educação. 2 - [...]. 3 - A portaria a que se refere o n.º 1 deve, obrigatoriamente: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) (NOVO) Estabelecer o valor de atualização anual, cujo valor é atualizado, no mínimo, por aplicação do índice geral de preços no consumidor (IPC), sem habitação. 4 - (NOVO) O valor de atualização previsto na alínea f) do n.º 3, consiste na variação média dos últimos 12 meses do IPC, sem habitação, disponível em dezembro do ano anterior ao que reporta a atualização, ou em 30 de novembro, se aquele não estiver disponível à data da assinatura do diploma de atualização. Artigo 20.º Apoio do Estado 1 - Nos contratos de patrocínio, o Estado obriga-se a conceder um apoio financeiro, cujo valor é atualizado anualmente , nos termos a fixar por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da educação, e a acompanhar a ação pedagógica das escolas. 2 - [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]. 3 - [...]. 4 - A portaria a que se refere o n.º 1 deve, obrigatoriamente: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) (NOVO) Estabelecer o valor de atualização anual, cujo valor é atualizado, no mínimo, por aplicação do índice geral de preços no consumidor (IPC), sem habitação. 5 - (NOVO) O valor de atualização previsto na alínea e) do n.º 4, consiste na variação média dos últimos 12 meses do IPC, sem habitação, disponível em dezembro do ano anterior ao que reporta a atualização, ou em 30 de novembro, se aquele não estiver disponível à data da assinatura do diploma de atualização. Artigo 24.º Apoios do Estado 1 - O Estado fixa as condições de concessão e atribuição do apoio financeiro aos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo de educação especial , cujo valor é atualizado anualmente, em portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da educação. 2 - [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]. 3 - A portaria a publicar nos termos do n.º 1 define: a) As condições de comparticipação do Estado com vista a garantir a gratuitidade de ensino aos alunos dentro da escolaridade obrigatória; b) (NOVO) Estabelecer o valor de atualização anual, cujo valor é atualizado, no mínimo, por aplicação do índice geral de preços no consumidor (IPC), sem habitação. 4 - (NOVO) O valor de atualização previsto na alínea b) do n.º 3, consiste na variação média dos últimos 12 meses do IPC, sem habitação, disponível em dezembro do ano anterior ao que reporta a atualização, ou em 30 de novembro, se aquele não estiver disponível à data da assinatura do diploma de atualização. Artigo 3.º Alteração ao regime jurídico das escolas profissionais privadas e públicas, no âmbito do ensino não superior O artigo 53.º, do Regime jurídico das escolas profissionais privadas e públicas, no âmbito do ensino não superior passa a ter a seguinte redação: «Artigo 53.º Apoio do Estado 1 - As escolas profissionais privadas podem candidatar-se a apoio financeiro para as despesas inerentes à oferta formativa que ministrem, cujo valor é atualizado anualmente, nos termos a fixar por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da educação. 2 - [...]. 3 - A portaria a que se refere o n.º 1 deve, obrigatoriamente: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) [...]; h) (NOVO) Estabelecer o valor de atualização anual, cujo valor é atualizado, no mínimo, por aplicação do índice geral de preços no consumidor (IPC), sem habitação. 4 - [...] 5 - [...]. 6 - (NOVO) O valor de atualização previsto na alínea h) do n.º 3, consiste na variação média dos últimos 12 meses do IPC, sem habitação, disponível em dezembro do ano anterior ao que reporta a atualização, ou em 30 de novembro, se aquele não estiver disponível à data da assinatura do diploma de atualização. Artigo 4.º Aplicação no tempo O valor do apoio financeiro a conceder, por turma e por ano escolar, deve ser revisto a partir da data da entrada em vigor da presente Lei e até à data cujo ciclo de ensino se inicie. Artigo 5.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Palácio de São Bento, 7 de outubro de 2025 Os Deputados da Iniciativa Liberal, Angélique Da Teresa Carlos Guimarães Pinto Joana Cordeiro Jorge Miguel Teixeira Mário Amorim Lopes Mariana Leitão Miguel Rangel Rodrigo Saraiva Rui Rocha