Aumenta o valor do subsídio de funeral no caso de morte de menor de 18 anos e de pessoa com incapacidade

Documento integral Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 1 Representação Parlamentar Projeto de Lei n.º 546/XVII/1.ª Aumenta o valor do subsídio de funeral no caso de morte de menor de 18 anos e de pessoa com incapacidade Exposição de motivos O Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto, que define e regulamenta a protecção na eventualidade de encargos familiares no âmbito do subsistema de protecção familiar, estabelece, no seu artigo 3.º, que entre a proteção nos encargos familiares cabe o subsídio por funeral. De acordo o n.º 5 do artigo 3.º, o subsídio de funeral corresponde a “uma prestação de concessão única que visa compensar o respectivo requerente das despesas efectuadas com o funeral de qualquer membro do seu agregado familiar ou de qualquer outra pessoa, incluindo os nascituros, residente em território nacional.”. Atualmente, o valor desta prestação é fixo e, nos termos da Portaria n.º 60/2026/1, de 5 de fevereiro, que “ Atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal e do subsídio de funeral ”, corresponde €258,56, ou seja, 50% do valor do Indexante de Apoios Sociais (IAS). Está em causa um valor muito reduzido e que, como tal, não é capaz de garantir o fim último para o qual esta prestação foi criada que é assegurar o reembolso das despesas de funeral, no caso de pessoas que não são beneficiários do regime geral de proteção social e que, independente do fundamento, não têm uma carreira contributiva. Este é um fator distintivo do que se encontra previsto para a proteção na eventualidade da morte dos beneficiários do regime geral de segurança social, uma vez que nesse caso o reembolso das despesas de funeral tem como limite, atualmente, três vezes o valor do IAS. Também, neste caso, o valor deste subsídio já foi superior e correspondeu a seis Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 2 vezes o valor do IAS, mas no Governo PSD e CDS, através da Lei do Orçamento do Estado 2012, esse valor foi cortado para metade. A injustiça é mais flagrante nos casos em que não existe carreira contributiva e, por exemplo, os progenitores perante a morte de um filho menor de 18 anos, para além de sofrerem uma perda irreparável, apenas recebem €258,56 para reembolso de despesas de funeral que tem um valor muito superior. Esta é uma reivindicação que já ganhou forma de petição tendo como 1.ª subscritora, Daniela Patrícia Ferreira Soares, e que conta já com 15562 assinaturas, da qual resulta a urgência na “ revisão da lei portuguesa relativa ao reembolso de despesas de funeral, em especial nos casos de falecimento de crianças e/ou pessoas com deficiência .”, uma vez que:” - Uma criança não trabalha e, naturalmente, não contribui para a Segurança Social. - O encargo financeiro, porém, foi inequivocamente suportado pelos pais, que possuem carreira contributiva regular, mas n ão recebem qualquer apoio suplementar por o filho não ter contribuído. - Esta norma ignora uma realidade básica: o funeral de um menor impõe uma despesa às famílias, independentemente de o falecido ter trabalhado ou não. - O mesmo se aplica a pessoas portadores de deficiência.”. Também a Associação Acreditar já tinha deixado esta alerta por sucessivas vezes, nomeadamente através de uma carta aberta, que conta com mais de 28 mil assinaturas, na qual chamavam a atenção para a injustiça presente no facto de o subsídio de funeral atribuído a uma criança ser muito inferior ao valor normal. O Bloco de Esquerda acompanha esta reivindicação, que é de elementar justiça, e a presente iniciativa pretende, assim, concretizar um reforço de direitos através do aumento o valor do subsídio de funeral para o limite mínimo de 1 IAS e máximo de 3 IAS, quando estamos perante a morte de um menor de 18 anos e estender esta previsão a pessoas com incapacidade superior a 60%, que estejam em situações de dependência ou impossibilitadas de exercício de atividade profissional, e a pessoas que, independentemente do grau de incapacidade certificada, não se encontrem abrangidas pela proteção na eventualidade de morte, ao abrigo do regime geral de segurança social. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 3 Em face do exposto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Representação Parlamentar do Bloco de Esquerda apresenta o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º Objeto A presente Lei aumenta o valor do subsídio de funeral, no caso de morte de menor de 18 anos e de pessoa com incapacidade, alterando, para o efeito, o disposto no Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto. Artigo 2º Alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto São alterados os artigos 16º e 17.º do Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto, que passam a ter a seguinte redação: «Artigo 16º Montante do subsídio de funeral 1 – O subsídio de funeral é pago ao requerente pela instituição de segurança social competente que procede ao reembolso das despesas de funeral, nos termos do artigo 3.º, n.º 1, alínea d), e n.º 5 do presente diploma. 2 – [Novo] O subsídio de funeral tem o limite mínimo do valor do Indexante dos Apoios Sociais. 3 – [Novo] No caso de morte de menor de 18 anos, o valor do reembolso das despesas de funeral tem o limite máximo de três vezes o valor do IAS. 4 – [Novo] O disposto no número anterior é ainda aplicável: a) a pessoas com incapacidade igual ou superior a 60%, em situação de dependência ou impossibilitadas de exercer atividade profissional; e b) a pessoas que, independentemente do grau de incapacidade certificado, não sejam enquadráveis ao abrigo da proteção na eventualidade da morte dos beneficiários do regime geral de segurança social. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 4 Artigo 17.º Fixação dos montantes das prestações Os montantes das prestações previstas no presente decreto-lei e da majoração prevista no n.º 5 do artigo 14.º são fixados em portaria, com exceção do disposto no artigo 16.º.». Artigo 3.º Entrada em vigor A presente Lei entra em vigor com a Lei do Orçamento do Estado posterior à sua publicação. Assembleia da República, 31 de março de 2026. O Deputado do Bloco de Esquerda, Fabian Figueiredo