Elevação da Povoação de Eiras, no concelho de Coimbra à Categoria de Vila

Projeto de Lei n.º 759/XVII/2.ª Elevação da Povoação de Eiras, no concelho de Coimbra à Categoria de Vila Exposição de Motivos Caraterização da Povoação de Eiras A povoação de Eiras foi, no passado, uma importante Vila, estatuto que lhe advinha da sua relevância económica, social e política. Embora enquadrada e dependente administrativamente de Coimbra em matéria crime e do mosteiro de Celas em matéria cível, foi sede de um concelho de média dimensão, com origens que nos remetem para princípios do séc. XIV, e que se manteve até às reformas liberais oitocentistas. Na posse de particulares conserva-se a casa que serviu de Câmara Municipal do então pujante concelho de Eiras, o qual englobava, também, um tribunal, cartório, cadeia e relevantes serviços públicos como posto de registo civil. Entre os privilégios de que usufruía destacavam-se: Médico, Botica, Mestre de Latim e Mestre de Ler, Escrever e Contar. Tinha, também, livros próprios que regulamentavam a atividade do concelho, como os códigos de posturas. Eiras foi, também, a sede de um dos mais vastos domínios fiscais do território, que compreendia um enorme ramo de cobrança de sisas. Em termos religiosos a sua paróquia chegou a abranger 9km2, tornando-se uma vigararia da apresentação do mosteiro de Celas. A 25 de Novembro publicou-se a anunciada «Lei de Redução, supressão, arredondamento e criação das paroquias da cidade de Coimbra e seus subúrbios», mantendo se Eiras como uma das mais relevantes paróquias rurais. O Terreiro da Fonte é um testemunho vivo desses tempos e um ímpar centro histórico do município. Em torno deste espaço cenográfico se edificou não só o singular chafariz setecentista, que ostenta o antigo brasão concelhio, bem como o brasão nacional, mas também a Igreja Matriz, dedicada a Santiago e frequentada por romeiros a Compostela, construída na segunda metade do século XVIII, e que era considerada pelos Bispos a “Sé da aldeia” (embora já existisse uma anterior pelo menos desde 1344). É, contudo, de referir de forma especial a Capela do Espírito Santo, construída entre os séculos XVI-XVII, uma joia da nossa arquitetura maneirista de raiz clacissizante, com um belíssimo retábulo de pedra da escola de João de Ruão, que detém o estatuto de imóvel de interesse municipal. Para sudoeste do terreiro ergueu-se, também, a capela do Santo Cristo, setecentista, com uma escultura de grande dimensão, de S. Pedro, do séc. XVI, também da oficina de Ruão. Para norte e junto à ponte que une Eiras ao lugar dos Casais, surge uma construção descaracterizada, com vários elementos compósitos, que foi outrora o núcleo principal da Quinta do Paço, espaço que segundo a tradição oral, era frequentado por D. Dinis e Isabel de Aragão em épocas de veraneio. A nascente da quinta e junto da Oureça sobressai no edificado a antiga Escola de Eiras, construída em 1948, no âmbito do Plano dos Centenários e que foi considerada uma das melhores e mais bonitas da região. De realçar, no património imaterial, a existência das antiquíssimas festas do Espírito Santo, que incluem, desde tempos imemoriais, o singular Cortejo do Imperador. Na Freguesia encontramos dois tipos de núcleos de povoamento: o antigo, composto pelos lugares de Eiras, Casais, Murtal, Cordovão, Redonda, Adémia de Cima e Ribeira de Eiras; e o moderno pelos novos bairros e urbanizações – Santa Apolónia, Monte Formoso, Ingote, Loreto, Brinca, Relvinha, S. Miguel, Cruz de Vale do Seixo e Liberdade. Situação Geográfica e Demográfica A povoação de Eiras localiza-se na União das Freguesias de Eiras e São Paulo de Frades, no concelho de Coimbra. É, atualmente, a segunda maior freguesia em população e em área territorial, tendo o seu território como limites as freguesias de Brasfemes, Torres do Mondego, Trouxemil e Torre de Vilela, Santo António dos Olivais e a União das Freguesias de Coimbra. De acordo com os Censos 2021 do INE, a União das Freguesias de Eiras e São Paulo de Frades conta com 17.574 habitantes, correspondentes a uma densidade populacional de 709,2 habitantes por km², sendo Eiras a sede e o núcleo populacional dominante. Nos termos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro (Regime Jurídico das Autarquias Locais), a União de Freguesias classifica-se como de 1.ª ordem uma vez que tem mais de 5.000 habitantes. Infraestruturas sociais, educativas, recreativas e culturais A povoação de Eiras está servida por diversas infraestruturas sociais, educativas, de saúde, recreativas, culturais e desportivas. No campo das infraestruturas sociais: Nos últimos 30 anos, a freguesias assistiu à construção diversos fogos de habitação social, representado esta freguesias cerca de 60% da habitação social concentrada do concelho e 57% da desconcentrada. Este crescimento foi acompanhado pela criação de equipamentos sociais de apoio e lazer. O último bairro social a ser edificado, o Bairro da Rosa, é representativo disso mesmo, tendo sido dotado do Centro Social de S. José, que tem como serviços disponibilizados: Serviço de Atendimento Social (SAS); Serviço de Acompanhamento dos beneficiários de Rendimento Social de Inserção (SA – RSI); Serviço de Animação Sócio Comunitária (SASC); Centro de Atividades Juvenis (CAJ); Centro Atividades Complemento Estudo (CACE). Parque Habitacional / Habitação Social Nos últimos 20 anos a freguesia de Eiras assistiu a um crescimento exponencial do seu parque habitacional, quer de iniciativa privada quer em termos de habitação social. Nos últimos 30 anos, a freguesias assistiu à construção diversos fogos de habitação social, representado esta freguesias cerca de 60% da habitação social concentrada do concelho e 57% da desconcentrada. Este crescimento foi acompanhado pela criação de equipamentos sociais de apoio e lazer. O último bairro social a ser edificado, o Bairro da Rosa, é representativo disso mesmo, tendo sido dotado do Centro Social de S. José, que tem como serviços disponibilizados: Instituições de cariz social: Sol Eiras; Centro Social S. Pedro; Comunidade São Francisco de Assis; Ninho da Mariazinha; CLDS – 4G Coimbra. Quanto ao tecido associativo nos planos culturais, desportivo e recreativas, a Freguesia de Meirinhas dispõe de: Grupo de Folclore e Etnográfico do Brinca - Eiras; Dois Agrupamentos de Escuteiros (CNE); Centro Social e Paroquial do Monte Formoso; Comissões Fabriqueiras. Futebol – União Clube Eirense; Atletismo – GR Eirense; BTT – Roda Pedaleira; Campo de futebol (UC Eirense); Piscinas Municipais Rui Abreu. Ao nível de estabelecimentos de ensino, dispõe de oferta educativa completa desde o berçário ao 12.ºano de escolaridade: Escolas Básicas 1; Escola EB 1 de Eiras (com refeitório e biblioteca); Escola EB 1 do Santa Apolónia (com refeitório); Escola EB 1 do Ingote (com refeitório); Escola EB 1 do Loreto (com refeitório e biblioteca); Escola Básica 2,3; Escola EB 2,3 Rainha Santa Isabel; Pré-Primárias; 2 salas na Escola EB 1 de Eiras; 2 salas na Escola EB 1 do Santa Apolónia; 1 sala na Escola EB 1 do Ingote; 2 salas na Escola EB 1 do Loreto; Escolas Secundárias; Escola Secundária D. Dinis. No domínio da Saúde, Eiras dispõe de: A freguesia de Eiras tem ao dispor da população um centro de saúde com duas Unidades, USF Topázio e a USF Coimbra Norte. Dispõe ainda: 4 farmácias; 14 clínicas médicas (com várias especialidades); 4 laboratórios de análises clínicas. A povoação de Eiras, ainda dispõe de: Uma agência bancária; Farmácias; Parque de merendas do Escravote e da Mata do Loreto; Uma Igreja e cinco Capelas; Um cemitério; Dois postos CTT; Dez caixas de serviço de Multibanco; Quatro postos de abastecimento de combustível; Dois pontos de carregamento de veículos elétricos. Atividades Económicas O seu território é fortemente marcado pela implantação de diversas unidades de comércio e serviços, constituindo um dos principais polos do município. Nas imediações do lugar de Eiras compreendendo quer o Retail Park de Eiras, quer a grande superfície Auchan, e ainda a existência de uma importante unidade fabril (a Dan Cake). Junto da antiga EN 1 e na antiga zona industrial de Loreto Pedrulha tem a sua sede a Plural, uma cooperativa farmacêutica da maior relevância nacional e internacional e outras se projetam, aproveitando a passagem do principal troço ferroviário nacional. Ao longo da antiga Estrada de Eiras estabeleceu-se outra significativa área empresarial: Hipermercado Pingo Doce, representação, venda e reparação de automóveis; Sede de grupos de comunicação social (Diário de Coimbra, Mediacentro); Vários postos de abastecimento de combustível (potenciados pelo fato de ser atravessada pelo IC2 na sua parte poente); Distribuição grossista trazida pela Makro. Mostra-se, igualmente relevante referir a criação do Parque Empresarial de Eiras, onde se implantaram empresas de diferentes setores de atividade. Na zona envolvente ao Retail Park de Eiras instalaram-se, mais recentemente, novas unidades de restauração e grande distribuição de referência nacional e internacional: Mercadona, McDonald’s e Burger King, reforçando a centralidade comercial e a capacidade de atração deste polo no contexto do município. Transportes Transportes públicos (Serviços Municipalizados de Transportes Urbanos de Coimbra, Transdev, Moisés, Estação Ferroviária). Gastronomia Diversos restaurantes, cafés e pastelarias com fabrico próprio; Dois estabelecimentos de turismo rural ou habitação; Seis minimercados; Cinco grandes superfícies de supermercado. Enquadramento jurídico: O regime jurídico definidor das categorias de povoações e dos critérios de elevação de povoações a vilas, encontra-se plasmado na Lei n.º 24/24, de 20 de fevereiro, encontrando-se preenchidos os requisitos previstos no artigo 4.º, da referida na lei, a possibilidade de elevação da povoação de Eiras à categoria de Vila. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata abaixo-assinados, apresentam o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei eleva a povoação de Eiras, no concelho de Coimbra à categoria de Vila. Artigo 2.º Elevação a Vila A povoação de Eiras, correspondente à União de Freguesias de Eiras e São Paulo de Frades, no concelho de Coimbra é elevada à categoria de Vila. Artigo 3.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 17 de Setembro de 2026, As/Os Deputadas/os, Hugo Lopes Soares Dulcineia Catarina Moura Maurício Marques Ana Oliveira Martim Syder Joana SeabraAndreia Neto Almiro Moreira Marco ClaudinoOlga Freire Carlos Silva Santiago José Lago Gonçalves Amílcar Almeida Fernando Queiroga Francisco PimentelGermana Rocha Gonçalo LageGonçalo Capitão Hernâni Dias