Supervisão e tributação de criptoativos (altera o Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro, e o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro)

Documento integral Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org / Representação Parlamentar Projeto de Lei n.º 267/XVII/1.ª Supervisão e tributação de criptoativos (altera o Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro, e o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro) Exposição de motivos A explosão de ativos como a Bitcoin, construídos para garantir o anonimato dos seus utilizadores, serve a especulação financeira, mas também o branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo e outras atividades criminosas. Ainda que os registos de várias criptomoedas sejam abertos para os utilizadores do sistema, a verdadeira identidade por detrás de cada pseudónimo é difícil de descobrir e requer técnicas avançadas por parte das autoridades de investigação. Essa tarefa pode ainda ser dificultada quando estes criptoativos são especificamente configurados para esconderem informações sobre transações e utilizadores (as “moedas privadas”). Existem ainda, neste universo digital, sites que, a troco de uma comissão, misturam grandes quantidades de criptomoedas, confundindo o seu rasto (as “misturadoras” ou “blenders”). A rápida adaptação do crime à tecnologia torna necessária a criação de mecanismos de controlo e supervisão, de forma a impedir o uso das criptomoedas de forma abusiva e ilegal. Apesar destas características dos criptoativos, Portugal continua a ser, na prática, um offshore para os utilizadores de ativos altamente especulativos que ameaçam a estabilidade financeira e o combate ao crime económico. O Bloco de Esquerda propõe, por isso, criar de mínimos de transparência e de justiça fiscal: Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org / 1 - Alargar o âmbito da supervisão da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários a entidades e pessoas que atuam no mercado dos criptoativos, em linha com a execussão interna do Regulamento (UE) 2023/1114 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de maio de 2023, relativo aos mercados de criptoativos; 2 - Sujeitar as mais-valias com criptomoedas à taxa mesma aplicável a todas as outras mais-valias obtidas por residentes e acabar com a isenção de tributação dos ganhos obtidos por operações com criptoativos detidos por um período igual ou superior a 365 dias. Os detentores de criptoativos não podem passar à margem nem da fiscalização, nem da justiça fiscal, têm de pagar os seus impostos tal como qualquer outra pessoa. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, a Deputada do Bloco de Esquerda, apresenta o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei: a) Alarga o âmbito da supervisão da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários a entidades e pessoas que atuam no mercado dos criptoativos, em linha com o estabelecido no regulamento Regulamento (UE) 2023/1114 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de maio de 2023, relativo aos mercados de criptoativos, alterando o Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro, na sua redação atual; b) Prevê a tributação das mais-valias em criptoativos, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org / Artigo 2.º Alteração ao Código dos Valores Mobiliários O artigo 359.º do Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: «359.º […] 1 - […]: a) […]; b) […]; c) […]; d) […]; e) […]; f) […]; g) […]; h) […]; i) […]; j) […]; k) […]; l) […]; m) […]; n) […]; o) […]; p) […]; q) […]; r) […]; Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org / s) […]; t) Emitentes de criptoativos; u) Oferentes de criptoativos; v) Pessoas que solicitam a admissão à negociação de criptoativos; w) Prestadores de serviços de criptoativos; y) Outras entidades ou pessoas que exerçam, a título principal ou acessório, atividades relacionadas com a emissão, a oferta ou a negociação de criptoativos ou, em geral, com a organização e o funcionamento dos mercados de criptoativos; w) [Anterior alínea t)]. 2 - As pessoas ou entidades que exerçam atividades de caráter transnacional ficam sujeitas à supervisão da CMVM sempre que essas atividades tenham alguma conexão relevante com mercados regulamentados, sistemas de negociação multilateral ou organizado, operações, instrumentos financeiros, prestadores de serviços de criptoativos ou criptoativos sujeitos à lei portuguesa. 3 - […]. 4 - […]. 5 - […].». Artigo 3.º Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares O artigo 10.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (Código do IRS), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 10º [...] 1 - [...]: a) [...]; Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org / b) [...]: 1) [...]; 2) [...]; 3) [...]; 4) [...]; 5) [...]; 6) [NOVO] Alienação de ativos virtuais, tal como definidos na alínea ii) do nº1 do artigo 2.º da Lei 83/2017 de 18 de agosto. c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) [...]; h) [...]; i) [...]. j) [...]. k) [...]. 2 - [Revogado pela Lei n.º 15/2010, de 26 de julho.] 3 - [...]. 4 - [...]: a) Pela diferença entre o valor de realização e o valor de aquisição, líquidos da parte qualificada como rendimento de capitais, sendo caso disso, nas situações previstas nas alíneas a), b), c), i) e k) do n.º 1.; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org / f) [...]; g) [...]; h) [NOVO] Pela diferença entre o valor do ativo da realização e o seu respetivo valor na data de aquisição, no caso da situação prevista no n.º 6) da alínea b) do n.º 1. 5 -[...]. 6 - [...]. 7 - [...]. 8 - [...]. 9 - [...]. 10 - [...]. 11 - [...]. 12 - [...]. 13 - [...]. 14 - [...]. 15 - [Revogado pela Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro.] 16 - [...]. 17 - [...]. 18 - [Revogado.] 19 - [Revogado.] 20 - [Revogado.] 21 - [Revogado.] 22 - [Revogado.] 23 - [...]. 24 - [NOVO] Os sujeitos passivos devem declarar a alienação dos ativos virtuais, bem como a data das respetivas aquisições.» Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org / Artigo 4.º Norma Revogatória São revogados os números 18 a 22 do artigo 10.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro. Artigo 5.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o orçamento de Estado subsequente à sua publicação. Assembleia da República, 10 de outubro de 2025 A Deputada do Bloco de Esquerda, Andreia Galvão