Procede à criação de Centros de Nascimento para reforçar o direito das mulheres grávidas à escolha do local de nascimento

Documento integral 1 Projeto de Lei n.º 87/XVII/1.ª Procede à criação de Centros de Nascimento para reforçar o direito das mulheres grávidas à escolha do local de nascimento Exposição de motivos A decisão sobre o local do parto é um direito fundamental de todas as mulheres, mas, em Portugal, essa decisão ainda é limitada. Os Centros de Nascimento surgem como uma alternativa, oferecendo um ambiente seguro e acolhedor, onde o parto pode ocorrer de maneira mais humanizada e respeitosa, sempre considerando a autonomia e as necessidades individuais de cada mulher. Independentemente do local escolhido pela mulher para o parto, é fundamental que os seus cuidados desejados sejam atentamente organizados, g arantido uma experiência mais positiva. Estudos indicam que, desde o início da sua gravidez, as mulheres procuram acesso a informações claras, rigorosas e baseadas em evidência científica, tanto sobre locais disponíveis para o parto quanto sobre as possíve is implicações da sua escolha, sempre tendo em consideração à sua situação específica1. Neste sentido, os Centros de Nascimento concretizam -se em unidades de saúde que reconhecem o parto como um evento natural, com forte ligação e fatores emocionais, psicológicos e culturais2. As diretrizes adotadas por estes centros demonstram que esses aspetos são indissociáveis e que um acompanhamento materno de qualidade deve integrá-los para garantir um atendimento mais completo. Dentro deste modelo, a mulher ocupa u m papel central nos cuidados prestados. O acompanhamento é contínuo desde a fase inicial de gestação, promovendo uma tomada 1 Cit Coxon, Sandall and Fulop, 2013 (cfr. Midwifery Unit Standards, produzido por Midwifery Unit Network e City, University of London, 2018, página 13) 2 Cit Walsh e Newburn, 2002 (Cfr. Midwifery Unit Standards, produzido por Midwifery Unit Network e City, University of London, 2018, página 8) 2 de decisão informada e consciente 3. Além disso, a assistência é estruturada para favorecer o bem -estar4 físico e emocional da grávid a, sendo disponibilizado serviços e atividades que contribuem para a preparação do parto 5, bem como um integral acompanhamento contínuo, incluindo uma posição de transição para a parentalidade6. Diversos estudos confirmam que o ambiente físico desempenha um papel fundamental na experiência de parto 7. Por isso, os Centros de Nascimento distinguem -se pela sua abordagem diferenciada, proporcionados espaços mais acolhedores e humanizados, que contrastam com o ambiente hospitalar tradicional, muitas vezes associado a um carácter frio e impessoal8. Além disso, nestas unidades, todas as intervenções são analisadas de forma criteriosa, garantindo que apenas os procedimentos sejam realizados sempre com base na melhor evidência científica disponível 9. O compromisso c om a transparência e a autonomia da mulher reflete-se na disponibilização de informações detalhadas sobre os locais de parto e os cuidados a receber, assim como na construção conjunta de um plano de parto. Este plano é constantemente revisto e ajustado ao longo da gestação, assegurando que as escolhas da mulher sejam respeitadas e alinhadas com as melhores práticas médicas10. Com efeito, a título exemplificativo, no que diz respeito ao parto natural, os Centros de Nascimento priorizam métodos não farmacológi cos de alívio da dor, promovendo um trabalho de parto fisiológico e seguro. No entanto, sempre que necessário para garantir a segurança da mulher e/ou do bebé, ou a seu pedido, é assegurada a transferência para uma Unidade Hospitalar, onde poderá ter acesso a analgesia epidural. 3 Cit McCourt et al., 2012; Overgaard, Fenger -Grøn e Sandall, 2012; Macfarlane et al., 2014a, 2014b; McCourt et al., 2014 (cfr. Midwifery Unit Standards, produzido por Midwifery Unit Network e City, University of London, 2018, página 8) 4 Cit. Downe, 2010; Renfrew et al., 2014; Kennedy et al., 2018 (cfr. Midwifery Unit Standards, produzido por Midwifery Unit Network e City, University of London, 2018, página 10) 5 Cfr. Midwifery Unit Standards, produzido por Midwifery Unit Network e City, University of London, 2018, página 10 6 Cfr. Midwifery Unit Standards, produzido por Midwifery Unit Network e City, University of London, 2018, página 8 7 Cit McCourt et al., 2016 (Cfr. Midwifery Unit Standards, produzido por Midwifery Unit Network e City, University of London, 2018, página 17) 8 Cfr. Midwifery Unit Standards, produzido por Midwifery Unit Network e City, University of London, 2018, página 8 9 Idem, página 10. 10 Cfr. Midwifery Unit Standards, produzido por Midwifery Unit Network e City, University of London, 2018, página 13 3 Para além destes aspetos, os Centros de Nascimento garantem que cada mulher possa beneficiar de um modelo de cuidados ajustado à sua realidade específica, contribuindo também para a redução das desigualdades no acesso à assistênciamaterna. Estes centros criam um ambiente que favorece o bem -estar e a dignidade, especialmente para mulheres que, de outra forma, poderiam enfrentar barreiras no acesso a cuidados adequados11. Apesar da experiência consolidada deste modelo em vários países europeus, como o País de Gales, Escócia e a Inglaterra, em Portugal a sua implementação ainda não foi concretizada, apesar dos esforços desenvolvidos nesse sentido12. No Reino Unido, por exemplo, o National Institute for Health and Care Excellence (NICE), após a publicação de diversos estudos científicos sobre locais de nascimento, procedeu à revisão das orientações constantes do “Intrapartum care for healthy women and babies”13. Em conformidade com estas orientações, sempre que se trate de uma mulher saudável e com uma gravidez sem complicações, deve ser -lhe garantida a total liberdade de escolha quanto ao local de parto, seja em casa, num Centro de Nascimento ou numa Unidade Hospitalar. Além disso, um estudo conduzido pela City, University of London , revelou que o custo médio total por mãe e bebé em partos realizados em Centros de Nascimento, foi de £1296,23, aproximadamente £850 menos do que o custo médio associado aos partos no Royal London Hospital. O estudo destacou ainda que as mulheres que plan eiam o parto num Centro de Nascimento beneficiam de um acompanhamento obstétrico contínuo, apresentam maiores taxas de parto vaginal espontâneo, fazem maior uso de piscinas de 11 Cit Overgaard, Fenger-Grøn and Sandall, 2012 (Cfr. Midwifery Unit Standards, produzido por Midwifery Unit Network e City, University of London, 2018, página 11) 12 Cfr. Internacional Confederation of Midwives, 2011 (Cfr. Midwifery Unit Standards, produzido por Midwifery Unit Network e City, University of London, 2018, página 19) 13 Cfr. Intrapartum care for healthy women and babies, publicado pelo National Institutoie for Health and Care Excellence, em 3 de dezembro de 2014 (https://www.nice.org.uk/guidance/cg190/chapter/Recommendations#place-of-birth) 4 parto, utilizam menos analgesia epidural e registam índices mais elevados de aleitamento materno, quando comparadas com aquelas que deram à luz em Unidades Hospitalares14. Adicionalmente, o National Childbirth Trust (NCT), reconhecendo a importância das oportunidades dadas às mulheres para escolherem o tipo de parto e cuidados que desejam receber, conduziu um Inquérito online com 2000 novas mães de Inglaterra, País de Gales e Irlanda do Norte, denominado “Creating a Better Birth Environment – Women’s views about the design and facilities in maternity units: a national survey”, teve como objetivo avaliar se o ambiente físico do parto influencia efetivamente a experiência vivida pela mulher15. Os resultados deste estudo revelaram que: 9 em cada 10 mulheres consideraram que o ambiente físico pode influenciar significativamente a facilidade ou a dificuldade do parto; várias mulheres relataram o acesso restrito a serviços que consideravam ser essenciais durante o trabalho de parto; uma parte das mulheres destacou a importância de ter um quarto limpo, liberdade de movimento no espaço e mobiliário confortável, tanto para as mesmas quanto para os seus acompanhantes e familiares; as mulheres que deram à luz em ambiente hospitalar tiveram menos acesso a serviços e comodidades úteis do que aquelas escolheram o parto em casa ou num Centro de Nascime nto; as mulheres com acesso a instalações de melhor qualidade apresentaram maiores probabilidades de ter um parto vaginal do que as mulheres que tinham instalações mais precárias; finalmente, as mulheres que passaram por uma cesariana de emergência tiveram menos acesso a boas instalações em comparação com as mulheres que tiveram um parto vaginal. Salienta-se que, em fevereiro de 2018, a Organização Mundial de Saúde (OMS) 16 emitiu orientações para estabelecer padrões globais de atendimento para mulheres grávi das 14 Cfr. The Economic Costs of Intrapartum care in tower hamlets: a com parison between the cost of birth in a freestanding midwifery unit and hospital for women at low risk of obstetric complications, publicado por City, University of London (pode ser consultado em: http://dx.doi.org/10.1016/j.midw.2016.11.006) 15 Cfr. Creating a Better Birth Environment – Women’s views about the design and facilities in maternity units: a national survey, publicado por National Childbirth Trust (pode ser consultado em: https://www.nct.org.uk/sites/default/files/related_documents/BBE_report_311003.pdf) 16 Cfr. WHO recommendations Intrapartum care for a positive childbirth e xperience (pode ser consultado em: WHO recommendations: intrapartum care for a positive childbirth experience) 5 saudáveis, visando reduzir intervenções médicas desnecessárias. A OMS recomenda que as equipas médicas e de enfermagem não intervenham no trabalho de parto com o intuito de acelerá-lo, a menos que existam riscos de complicações. Este documento inclui 56 recomendações essenciais para o trabalho de parto e pós - parto, entre as quais, evidencia o direito da mulher a ser acompanhada por uma pessoa de sua escolha durante o trabalho de parto, o respeito pelas suas decisões sobre a gestão de dor, pelas posições adotadas durante o trabalho de parto e, especialmente, pelo seu desejo de um parto natural até à fase de expulsão. A OMS defende que, além de cuidados de saúde eficazes, é crucial garantir que as mulheres se sintam seguras e confortáveis durante o parto, com o objetivo de proporcionar uma experiência positiva. Com base nessa premissa, a Associação Portuguesa pelos Direitos da Mulher na Gravidez e Parto, lançou a 2.ª edição do inquérito “Experiências de Parto em Portugal”, com uma amostra superior a 7500 mulheres que deram à luz em Portugal entre 2015 e 201917. Os resultados obtidos, revelaram que a grande maioria dos partos ocorreu em ambiente hospitalar, com a maioria das mulheres tendo sofrido intervenções durante o trabalho de parto. Ainda no parto fora m praticadas, em média, cerca de seis intervenções nas mulheres que selecionaram pelo menos uma das intervenções, concluindo-se, assim, que os partos foram relativamente instrumentalizados. Dos dados analisados, 69% foram por via vaginal, enquanto 31% for am realizados por cesariana. Além disso, 37,6% dos partos foram induzidos e apenas cerca de metade das mulheres que tiveram parto vaginal afirmaram ter tido liberdade de movimentos durante o trabalho de parto. Um dado relevante do inquérito é que apenas 19% das mulheres afirmam ter entregado o seu Plano de Parto à equipa de saúde. Este resultado indica uma falta de 17 Cfr. Experiências de Parto em Portugal | 2.ª edição - Inquérito às mulheres sobre as suas experiências de parto, da Associação Portuguesa pelos Direitos da Mulher na Gravidez e Parto, que pode ser consultado em https://associacaogravidezeparto.pt/wp-content/uploads/2020/12/Experie%CC%82ncias-de-Parto-em- Portugal_2edicao_2015-19-1.pdf 6 conscientização das mulheres sobre a importância deste documento, seja por não o terem elaborado, por não o terem levado consigo ou por não o terem entregue. Das 59,8% das mulheres relataram não ter sido consultadas sobre as intervenções ou exames realizados durante o trabalho de parto, e 30% indicaram ter sido vítima de desrespeito, abuso ou discriminação durante o processo. Ainda nestes dados, 7 8% das participantes afirmaram ter tido acompanhante durante todo o parto, considerando esta presença essencial para a sua experiência. Uma das principais conclusões do inquérito é que quanto maior for a sensação de controlo das mulheres sobre o seu parto, mais benéfica será a experiência vivenciada. Uma situação pertinente é o caso da episiotomia. Em fevereiro de 2018, a OMS considerou que o uso rotineiro ou liberal desta prática não é recomendado para mulheres nas situações de parto vaginal 18. Com essa recomendação, a OMS já não considera aceitável uma taxa de episiotomia entre os 10% e os 15%, sinalizando um movimento global para desenco rajar a sua realização. Não obstante estas recomendações, a realidade é que a episiotomia é prática recorrente nos hospitais portugueses no âmbito dos partos vaginais, ultrapassando, como demonstra o Inquérito, os 60%. Além do mais, a episiotomia é uma pr ática mais frequente em Portugal do que nos restantes países europeus, de acordo com o Relatório Primavera 2018 19. A limitação do uso da episiotomia a situações restritas tem diversos benefícios, como menor trauma perineal posterior, menor necessidade de sutura e menos complicações20. Atendendo aos factos explanados, fica claro que os Centros de Nascimento se apresentam como uma opção segura para as mães e para os bebés, enquanto reduzem intervenções desnecessárias e custos para os sistemas de saúde. Para além disso, devido 18 Cfr. Recomendação 39, constante do Relatório Intrapartum care for a positive childbirth experience , publicado em 2018 pela Organização Mundial de Saúde, página 150 (pode ser consultado em: WHO recommendations: intrapartum care for a positive childbirth experience). 19 Cfr. Relatório Primavera 2018, do Observatório português dos sistemas de saúde (pode ser consultado em: Relatorio- Primavera-2018.pdf) 20 Cit Liljestrand J., Episiotomy for vaginal birth: RHL commentary, 2003 7 à sua filosofia de cuidados, esses centros aumentam a satisfação das mulheres com a sua experiência de parto, promovem a sua autonomia e garantem que as suas escolhas sejam respeitadas, proporcionando um ambiente calmo e confortável. Contudo, apesar das fortes evidências científicas, que apontam para os benefícios dos Centros de Nascimento, em Portugal, o foco continua a ser o parto hospitalar, muitas vezes conduzido ou orientado por um médico obstetra, mesmo em situações de baixo risco. A Orientação n.º 002/2023 da DGS 21, datada de 10.05.2023 e atualizada a 26.03.2024, sobre “Cuidados de saúde durante o trabalho de parto”, destaca a importância de “rentabilização dos recursos humanos e o desenvolvimento das competências de toda a equipa de saúde” visando a “promoção de cuidados de saúde de qualidade, com foco principal na segurança materno-fetal, bem como numa experiência positiva no parto para a grávida e para a família”. O Regulamento n.º 391/2019 da Ordem dos Enfermeiros 22, que define o pe rfil de competências específicas do Enfermeiro Especialista em Enfermagem de Saúde Materna e Obstétrica (EESMO), indica que “o Enfermeiro Especialista de Saúde Materna e Obstétrica – assume no seu exercício profissional intervenções autónomas em todas as situações de baixo risco, entendidas como aquelas em que estão envolvidos processos fisiológicos e processos de vida normais no ciclo reprodutivo da mulher e intervenções autónomas e interdependentes em todas as situações de médio e alto risco, entendidas como aquelas em que estão envolvidos processos patológicos e processos de vida disfuncionais no ciclo reprodutivo da mulher”. De acordo com a OMS, cerca de 70 a 80% das mulheres grávidas podem ser consideradas de baixo risco no início do trabalho de parto. Nesses casos, o parto poderia ser realizado 21 Orientação DGS N.º 002/2023 de 10/05/2023_Atualizada 26/03/2024 22 Regulamento n.º 391/2019 da Ordem dos Enfermeiros 8 por um EESMO, como já ocorre em vários países, como no Reino Unido, na Holanda, na Suécia e na Finlândia. Portanto, podemos concluir que as capacidades dos enfermeiros especialistas nesta área não estão a ser ple namente aproveitadas em Portugal. A implementação de uma nova abordagem na prestação de cuidados durante a gravidez, parto e pós -parto poderia resultar não apenas em cuidados de maior qualidade, mas também em melhor gestão dos recursos especializados. Com base nessa análise, apresentamos o presente Projeto de Lei, que propõe a criação de Centros de Nascimento em Portugal, dirigidos por Enfermeiros Especialistas em Saúde Materna e Obstétrica. Estes profissionais atuarão com autonomia, especialmente no que diz respeito a procedimentos relacionados com internamentos hospitalares em situações de baixo risco e aos partos eutócicos, com o objetivo de reforçar o direito das mulheres grávidas à escolha do local de nascimento. Deste modo, os Centros de Nascimento serão uma opção importante para mulheres com gravidez de baixo risco e sem complicações, devendo estar localizadas em Unidades Hospitalares que disponham da valência de ginecologia/obstetrícia. Estes centros poderão constituir uma ala específica dentro da un idade hospitalar ou em alternativa, funcionar de forma autónoma em edifício próprio, desde que situado nas imediações de um hospital, garantindo assim a transferência rápida da mulher grávida para a unidade hospitalar, sempre que necessário. Este modelo p ermite implementar alternativas ao modelo biomédico tradicional, com foco na autonomia da mulher durante o parto. Trata -se de uma resposta para disponibilizar diversos serviços e atividades, atualmente não oferecidos no contexto hospitalar, mas que são seg uras para a mulher e o bebé, como comprovado por várias evidências científicas. Além disso, a criação de Centros de Nascimento em Portugal, assegura que a mulher tenha opções variadas de locais de nascimento, o que permite que esta escolha a melhor 9 opção para as suas necessidades, seja em parto hospitalar, em parto em Centro de Nascimento ou parto domiciliar. Dado que muitas mulheres relatam experiências negativas de parto e que uma boa parte delas não teve o parto desejado, é essencial garantir que a mu lher tenha acesso a informações claras e detalhadas sobre a sua situação clínica, bem como sobre as várias opções de parto disponíveis. Portugal tem o dever de contemplar mais opções em relação aos locais de nascimento, estando em conformidade com o direi to à escolha do local de nascimento, uma das vertentes do direito à vida privada, consagrado no artigo 8.º da Convenção Europeia dos direitos Humanos, conforme estabelecido no caso “Ternovszky v. Hungary”23. Inclusive, a Organização Mundial da Saúde ao des ignar o ano de 2020 como o Ano Internacional do Enfermeiro e da Parteira, reconhecendo que estes são, frequentemente, os primeiros e únicos pontos de cuidados nas suas comunidades. Esta declaração pretende destacar o importante trabalho desenvolvido pelos enfermeiros e parteiras na prestação de cuidados de saúde, em parceria com as mulheres, para dar o apoio, cuidados e conselhos necessários durante a gravidez, parto e o período pós -parto. Pretende, também, chamar a atenção para as condições de trabalho dif íceis que muitas vezes enfrentam e para a necessidade de reforço do investimento, nomeadamente ao nível dos recursos humanos, em enfermagem e obstetrícia24. Face ao consenso crescente entre os representantes dos enfermeiros especialistas em enfermagem materna e obstétrica sobre as vantagens na implementação deste modelo, considerando-o como uma oportunidade de rentabilizar recursos e contribuir para uma experiência mais positiva para as mulheres. Assim este modelo, representa uma forma de expandir os direitos das mulheres grávidas, enquanto reconhece e valoriza o trabalho 23 Disponível em https://hudoc.echr.coe.int/eng?i=001...#{%22itemid%22:[%22001-102254%22]} 24 Cfr. Year of the Nurse and the Midwife 2020 10 dos enfermeiros especialistas, que têm um papel crucial na prestação de cuidados de qualidade. Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentalmente aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA, apresentam o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei estabelece o enquadramento legal para a criação de Centros de Nascimento, reforçando os direitos das mulheres grávidas quanto à escolha do local de nascimento. Artigo 2.º Centros de Nascimento 1 – Os Centros de Nascimento são unidades de saúde, cuja filosofia de cuidados assenta no modelo de assistência prestado por Enfermeiros Especialistas em Saúde Materna e Obstétrica (EESMO) e onde se privilegiam métodos não farmacológicos de alívio da dor, com vista ao desenrolar fisiológico e seguro do trabalho de parto e parto. 2 – Os Centros de Nascimento incentivam a autonomia da mulher, garantem a tomada de decisões informadas e promovem a sua saúde e bem -estar, tanto física como emocional, através da disponibilização de diversos serviços e atividades que ajudam na preparação para o parto e que se encontram organizados em torno das necessidades sociais das mulheres e das famílias, com o objetivo de proporcionar uma atmosfera calma e confortável e um ambiente familiar. Artigo 3.º Critérios para parto em Centros de Nascimento 11 1 – Os Centros de Nascimento devem ter definidas as condições em que as mulheres se consideram aptas a receber cuidados naquele local. 2 – Os Centros de Nascimento devem ter defini das indicações e processos de transferência para Unidades Hospitalares no período pré-natal, intraparto ou pós-parto. Artigo 4.º Segurança e organização dos cuidados 1 – Os Centros de Nascimento devem ter uma política que garanta a liderança clínica e de gestão dos Enfermeiros Especialistas em Saúde Materna e Obstétrica, bem como que assegure a qualidade e melhoria dos cuidados prestados, através de uma estrutura organizacional que garanta a filosofia dos cuidados. 2 - Os cuidados de saúde são prestados por uma equipa multidisciplinar que inclua profissionais diretamente ligados à direção do Centro de Nascimento. 3 – Deve ser garantido o envolvimento dos Centros de Nascimento com a rede local de cuidados maternos e neonatais, tanto a nível dos cuidados primários como hospitalares. Artigo 5.º Localização dos Centros de Nascimento 1 - Os Centros de Nascimento devem estar localizados em Unidades Hospitalares que possuam a valência de Ginecologia/Obstetrícia, constituindo uma ala distinta desta unidade, ou em edifício próprio e autónomo, desde que situado nas imediações daquelas. 2 – Mesmo quando inseridos em Unidades Hospitalares, os Centros de Nascimento são geridos, com autonomia, por Enfermeiros Especialistas em Saúde Materna e Obstétrica. Artigo 6.º Regulamentação 12 O Governo, no prazo de 180 dias, procede à regulamentação da presente lei definindo as condições de abertura e instalação de Centros de Nascimento. 13 Artigo 7.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor após a publicação do Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação. Palácio de São Bento, 04 de julho de 2025 Os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA, Pedro Pinto - Cristina Rodrigues - Rui Cristina - Marta Martins da Silva - Cláudia Estevão - Cristina Vieira Henriques - Patrícia Nascimento - Rita Matias