Proíbe o patrocínio de eventos e competições por entidades que explorem jogos e apostas, alterando o Código da Publicidade

Documento integral 1 Projeto de Lei n.º 220/XVII/1 Proíbe o patrocínio de eventos e competições por entidades que explorem jogos e apostas, alterando o Código da Publicidade O crescimento exponencial do mercado de jogos e apostas, nomeadamente online, acarreta a multiplicação dos riscos associados ao jogo excessivo e à dependência, com um impacto grande e nocivo na saúde, na qualidade de vida e nas condições de vida de pessoas - muitas delas jovens - e das suas famílias. Este crescimento tem sido acompanhado - e motivado - pela aposta agressiva em publicidade e patrocínio no espaço público, no espaço televisivo, nos meios digitais por parte de entidades exploradoras e de entidades concessionárias de jogos e apostas, nomeadamente através do patrocínio de eventos, de atividades ou de pessoas na sua atividade. A presença crescente de marcas ligadas ao setor dos jogos e apostas em eventos desportivos e culturais tem um impacto significativo na perceção social destas práticas e na normalização do jogo na sociedade, sobre tudo entre os mais jovens. Reconhecendo esta influência, o LIVRE apresenta a seguinte iniciativa, que visa proibir qualquer forma de patrocínio ou financiamento de eventos e competições por parte das entidades que exploram jogos e apostas. Este contexto de crescente influência publicitária ocorre num quadro de rápido crescimento do mercado nacional de jogos e apostas online. Em Portugal, o aumento significativo das receitas acompanha o crescimento do número de jogadores e das situações de autoexclusão, indicadores que testemunham e evidenciam os riscos associados ao jogo. O último trimestre de 2024 foi particularmente revelador: o mercado atingiu um recorde histórico de 323 milhões de euros em receita bruta, um crescimento de 42,1% face ao mesmo período do ano anterior, 2 e o número de registos de jogadores ultrapassou os 4,7 milhões 1. No segundo trimestre de 2025, esse número aumentou para 4,9 milhões2, e encontravam-se autoexcluídos da prática de jogos e apostas online 326.400 registos de jogadores, o que representa um aumento de 27% face ao ano anterior 3. Estes dados revelam de forma inequívoca a dimensão do fenómeno e a responsabilidade acrescida do legislador na promoção da saúde pública e na prevenção de comportamentos de risco. Com esta iniciativa, e sem deixar de acautelar os contratos de publicidade atualmente em vigor, o Grupo Parlamentar do LIVRE propõe a proibição de qualquer forma de financiamento, patrocínio ou contributo, público ou privado, por parte de entidades exploradoras e concessionárias de jogos e apostas, destinado a eventos, atividades, competições, locais, indivíduos, obras audiovisuais, conteúdos em plataformas digitais, programas radiofónicos ou televisivos que visem, ou que tenham por efeito direto ou indireto, promover jogos e apostas. Inclui-se expressamente a aposição do nome, logotipo ou outra forma de identificação destas entidades em equipamentos utilizados por atletas profissionais ou amadores, bem como a publicidade fortuita na emissão de competições e eventos nacionais, europeus e internacionais em que participem atletas portugueses. O cenário atual de crescimento acelerado do mercado dos jogos e apostas online e a visibilidade crescente destas marcas nos diversos espaços públicos impõem ao legislador a responsabilidade de atuar de forma eficaz na proteção da saúde e no combate aos riscos de dependência. Ao propor a proibição do patrocínio e financiamento de eventos e competições por entidades do setor, o LIVRE reafirma o seu compromisso com uma regulação mais exigente e socialmente responsável, capaz de salvaguardar os interesses dos cidadãos, especialmente dos mais jovens. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do LIVRE apresenta o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º Objeto 1 “Relatório 4º trimestre 2024, Registo da atividade de jogo online em Portugal”, Serviço de Regulação e Inspeção de Jogo (SRIJ), pág. 3. 2 “Relatório 2º trimestre 2025, Registo de atividade de jogo online em Portugal”, Serviço de Regulação e Inspeção de Jogo (SRIJ), pág. 11. 3 Ibidem. 3 A presente lei procede à 16.ª alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro. Artigo 2.º Aditamento ao Código da Publicidade É aditado ao Código da Publicidade o artigo 21.º-D e a alínea d) ao n.º 1 do artigo 34.º, com a seguinte redação: «[NOVO] Artigo 21.º - D Patrocínio por empresas do setor dos jogos e apostas 1 - É proibida qualquer forma de financiamento, patrocínio ou contributo, público ou privado, nomeadamente por parte de entidades exploradoras e de entidades concessionárias de jogos e apostas, destinados a eventos, atividades, competições, locais, indivíduos, obras audiovisuais, conteúdos em plataformas digitais, programas radiofónicos ou televisivos, que visem, ou tenham por efeito direto ou indireto, a promoção de jogos e apostas. 2 – Inclui-se no número anterior a aposição do nome, logotipo ou outra forma de identificação de entidades exploradoras e de entidades concessionárias de jogos e apostas, respetivas plataformas e estabelecimentos, em equipamentos utilizados por atletas profissionais ou amadores, bem como publicidade fortuita na emissão de competições e de eventos nacionais de qualquer natureza. 3 - O disposto no número anterior aplica-se aos equipamentos utilizados por atletas profissionais ou amadores bem como à publicidade fortuita na emissão de competições e de eventos europeus e internacionais. 4 - O disposto nos números anteriores não se aplica à entidade que assegura a exploração dos jogos sociais do Estado. Artigo 34.º […] 1 - A infração ao disposto no presente diploma constitui contraordenação punível com as seguintes coimas: a) […]; 4 b) […]; c) [...]; [NOVO] d) De (euro) 2000 a (euro) 3750 (euro) ou de 30 000 a (euro) 250 000, consoante o infrator seja pessoa singular ou coletiva, por violação do preceituado no artigo 21.º-D. 2 – […]» Artigo 3.º Alteração ao Código da Publicidade O n.º 3 do artigo 40.º do Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 40.º […] 1 – […] 2 – […] 3 - A fiscalização do cumprimento do disposto no artigo 21.º-D, bem como a instrução dos respetivos processos de contraordenação e a aplicação das correspondentes coimas e sanções acessórias, competem ao Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos e à comissão de jogos do Instituto do Turismo de Portugal, I.P., nos termos previstos na respetiva lei orgânica. 4 – […] 5 – […]» Artigo 4.º Entrada em vigor 1 - A presente Lei entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2026. 2 – O artigo 21.º-D do Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro, entra em vigor a 1 de julho de 2028, aplicando-se até essa data o regime transitório previsto no artigo anterior. Artigo 5.º Disposições transitórias 1 - Entre a data de entrada em vigor da presente lei e a entrada em vigor do artigo 21.º-D do Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro, aplica-se às atividades de patrocínio o regime transitório previsto nos números seguintes. 2 - Não é permitida a aposição do nome, logotipo ou outra forma de identificação de entidades exploradoras e de entidades concessionárias de jogos e apostas, respetivas plataformas e 5 estabelecimentos, em equipamentos utilizados por atletas profissionais ou amadores menores de idade, independentemente da natureza da competição ou evento desportivo. 3 - Nos casos não abrangidos pelo número anterior, o nome, logotipo ou outra forma de identificação de entidades exploradoras e de entidades concessionárias de jogos e apostas, respetivas plataformas e estabelecimentos, é limitado a uma área única, que não pode exceder 250 centímetros quadrados, e só pode ser aposto na parte traseira dos equipamentos utilizados por atletas profissionais ou amadores. 4 - A difusão de mensagens ou conteúdos de patrocínio que visem, ou tenham por efeito direto ou indireto, a promoção de jogos e apostas, não podem exceder os cinco segundos de duração nem ocorrer mais do que duas vezes por hora, só podendo ser exibidas no período de 5 minutos antes e 5 minutos depois da transmissão do conteúdo ou evento patrocinado e sempre no período compreendido entre as 7 horas e as 22 horas e 30 minutos. Artigo 6.º Republicação É republicado em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, o Código da Publicidade, com a redação atual e as necessárias correções materiais. Assembleia da República, 16 de setembro de 2025 As Deputadas e os Deputados do LIVRE Isabel Mendes Lopes Filipa Pinto Jorge Pinto Patrícia Gonçalves Paulo Muacho Rui Tavares