Recomenda ao Governo a reorientação dos apoios sociais do Estado com base na justiça contributiva, na responsabilidade social e na proteção dos mais vulneráveis

Projeto de Resolução n.º 1052/XVII/1.ª Recomenda ao Governo a reorientação dos apoios sociais do Estado com base na justiça contributiva, na responsabilidade social e na proteção dos mais vulneráveis Exposição de motivos Um dos pilares do Estado Social é proteger quem verdadeiramente precisa. Essa deve ser a sua primeira missão. Por isso, não pode nem deve ser um sistema desorganizado, sem critérios claros, sem fiscalização eficaz e sem uma noção justa de prioridade. Num país com recursos limitados, com uma população envelhecida, com baixos índices de natalidade e com milhares de famílias a atravessar sérias dificuldades financeiras, é necessário fazer escolhas. E essas escolhas devem ser feitas necessariamente a favor de quem mais precisa e de quem tem uma ligação efetiva a Portugal. Portugal não pode continuar a distribuir apoios sociais sem um controlo rigoroso da condição económica dos beneficiários, sem cruzamento de dados verdadeiramente eficaz entre entidades públicas e sem uma avaliação séria sobre quem deve ser priorizado. A solidariedade é um valor essencial, mas a solidariedade exige responsabilidade. O dinheiro público resulta do esforço dos trabalhadores, das empresas e das famílias portuguesas. Por isso, deve ser aplicado com justiça, prudência e sentido de prioridade social. A recentemente anunciada criação da Prestação Social Única (PSU) pode ser uma oportunidade para reorganizar várias prestações sociais não contributivas, como o Rendimento Social de Inserção, o subsídio social de desemprego e outras pensões e subsídios de natureza social. No entanto, essa reforma só fará sentido se servir para tornar o sistema mais justo, mais transparente e mais exigente. Não basta juntar apoios diferentes numa só prestação. É necessário rever os critérios de acesso, reforçar a fiscalização, combater abusos e garantir que os apoios chegam, antes de mais, aos portugueses e residentes que se encontram em situação de verdadeira vulnerabilidade e necessidade. Importa também discutir, sem receios e sem complexos, o acesso de cidadãos estrangeiros a prestações sociais não contributivas. Portugal tem hoje cerca de 1,6 milhões de cidadãos estrangeiros residentes. Muitos trabalham, cumprem a lei, contribuem e integram-se. Mas isso não significa que o Estado deva abrir, de forma quase imediata, o acesso a prestações sociais a quem acaba de chegar ao território nacional. O Estado Social português não pode ser tratado como um direito automático para quem ainda não contribuiu de forma estável para o país. Se nada for feito, e como já acontece em outros países, corremos o sério risco de prolongar este “efeito chamada” completamente insustentável para o nosso país. A imigração deve ser regulada com responsabilidade. Trabalhar não basta, por si só, para garantir um contributo positivo para as contas públicas. Este impacto depende como mostra o Borderless Welfare State: The Consequences of Immigration for Public Finances do nível de qualificação, dos rendimentos, da produtividade, da estabilidade laboral e da dependência de apoios públicos. A imigração qualificada e bem integrada pode contribuir positivamente para Portugal. Já a imigração pouco qualificada, com baixos salários e maior risco de dependência de prestações sociais, pode aumentar de forma insustentável a pressão sobre o Estado Social. Por isso, é falso afirmar, de forma genérica, que todos os imigrantes salvam a Segurança Social. Neste sentido, e no nosso entender, deve ser estabelecida uma regra clara: os cidadãos estrangeiros nacionais de países terceiros só devem poder aceder a prestações sociais não contributivas, incluindo a Prestação Social Única, depois de cinco anos de residência legal e de contribuição efetiva para a Segurança Social. Esta regra não põe em causa situações humanitárias, a proteção de menores, a saúde pública ou obrigações internacionais do Estado português. Apenas afirma um princípio simples: quem beneficia de apoios sociais permanentes deve ter uma ligação real, estável e contributiva ao país. Ao mesmo tempo, é indispensável recentrar os apoios sociais nas verdadeiras prioridades sociais do nosso país. Até por uma questão de justiça! As famílias com crianças com deficiência enfrentam despesas muito elevadas, dificuldades acrescidas no acesso a terapias, transportes, ajudas técnicas, acompanhamento escolar e cuidados especializados. Do mesmo modo, as pessoas com deficiência com grau de incapacidade igual ou superior a 60% vivem, muitas vezes, com custos acrescidos e rendimentos insuficientes que tornam as suas vidas, já de si difíceis, quase insustentáveis. Estas situações devem estar indiscutivelmente no centro da proteção social. Até por uma questão de consciência nacional coletiva. Do mesmo modo, num país envelhecido como o nosso, a natalidade deve igualmente ser assumida como prioridade estratégica. Portugal precisa de apoiar mais quem tem filhos, quem quer ter filhos e quem enfrenta dificuldades económicas para constituir família. Apoiar a natalidade não é apenas uma medida social. É uma decisão de autêntica sobrevivência nacional. Sem crianças, sem famílias e sem renovação geracional, o país deixará de existir. Também, os idosos pobres, dependentes ou isolados, bem como os cuidadores informais, devem merecer uma atenção reforçada. Muitos cuidadores substituem, no dia a dia, respostas que o Estado não consegue garantir. Fazem-no com sacrifício pessoal, profissional e financeiro. Um sistema social justo não pode ignorar essa realidade. Por fim, mas não menos importante, Portugal deve tratar com especial consideração os seus emigrantes que decidem regressar. Muitos portugueses saíram do país por necessidade, trabalharam no estrangeiro, mantiveram ligação a Portugal, enviaram milhares de milhões em remessas e pretendem voltar. Quando o fizerem, não devem ser tratados como estranhos. Deve, por isso, ser criado um regime especial de retorno que lhes permita aceder à Prestação Social Única durante o período máximo de um ano, caso se encontrem em situação de insuficiência económica e cumpram as condições a aprovar pelo Governo. O objetivo desta iniciativa é simples: reorientar os apoios sociais. Dar prioridade ao que é verdadeiramente importante. Proteger melhor quem mais precisa. Exigir mais a quem recebe. Fiscalizar melhor. Combater abusos. Apoiar as famílias, a natalidade, as pessoas com deficiência, os idosos pobres, os cuidadores e os portugueses que regressam ao seu país. Um Estado social justo não é aquele que dá tudo a todos. É aquele que sabe proteger primeiro quem mais precisa e quem mais merece essa proteção. Assim, pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentalmente aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA recomendam ao Governo que: Proceda à revisão dos critérios de acesso às prestações sociais não contributivas garantindo maior justiça, rigor, controlo e prioridade aos cidadãos em situação de efetiva vulnerabilidade. Estabeleça que os cidadãos estrangeiros nacionais de países terceiros apenas possam aceder a prestações sociais não contributivas após cinco anos de residência legal em Portugal e de contribuição efetiva para a Segurança Social. Defina como prioridade social o reforço dos apoios às famílias com crianças com deficiência, simplificando procedimentos, reduzindo prazos de decisão e garantindo respostas mais adequadas aos encargos reais destas famílias. Reforce a proteção social das pessoas com deficiência com grau de incapacidade igual ou superior a 60%, assegurando apoios mais adequados à sua autonomia, mobilidade, saúde, habitação e inclusão social. Reforce os apoios à natalidade, à maternidade, à paternidade e às famílias com filhos, em especial às famílias numerosas e aos agregados de baixos rendimentos. Reforce os apoios aos idosos em situação de pobreza, dependência ou isolamento, bem como aos cuidadores informais. Crie um regime especial de retorno para emigrantes portugueses, como medida de incentivo, permitindo o acesso à Prestação Social Única durante o período máximo de um ano após o regresso a Portugal, mediante condições a aprovar pelo Governo. Palácio de São Bento, 8 de junho de 2026 Os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA,