Revoga o adicional em sede de Imposto Único de Circulação

Documento integral 1 Projeto de Lei n.º 401/XVII/1.ª Revoga o adicional em sede de Imposto Único de Circulação Exposição de motivos A taxa adicional do Imposto Único de Circulação (IUC), apresentada em 2014, varia de acordo com a cilindrada e a idade dos veículos, tendo sido criada como medida extraordinária num período particularmente difícil para o país, decorrente do programa de assistência económica e financeira.Contudo, ainda que se tivesse perspetivado como uma medida temporária e provisória , a verdade é que volvidos 10 anos da sua criação excecional e temporária, tem-se mantido em vigor desde a aprovação do Orçamento de Estado para 2015 e, novamente, prevista para continuar neste Orçamento de Estado. Nesse contexto, em cumprimento com a génese e o espírito que sustento u e impulsionou a criação da taxa adicional excecional e, paralela e consequentemente, numa ótica de alívio da carga fiscal excessiva perante os contribuintes, pretende -se, assim, proceder à revogação do referido adicional em sede de imposto único de circulação, que há muito já deveria ter sido formalizada. O adicional penalizaos proprietários de veículos, especialmente famílias e trabalhadores que dependem de automóveis mais antigos a diesel para deslocações profissionais e pessoais. Esta carga fiscal adicional tem efeito regressivo e agrava os custos de vida, sem contrapartidas eficazes em mobilidade alternativa estruturada . A atual estratégia fiscal do IUC presume que o adicional contribui para a transição ecológica, mas não deve ser a via principal nem isolada para desincentivar utilização de combustíveis fósseis ou promover a renovação do parque automóvel nacional . Uma política pública ambiental eficaz deve integrar incentivos positivos — subsídios à mobilidade elétrica, melhoria das infraestruturas de transporte público e incentivos à eficiência energética — em vez de penalizações que não se traduzem diretamente em redução de emissões agregadas. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o s Deputados do Grupo Parlamentar do Chega apresentam o seguinte projeto de lei: 2 Artigo 1.º Objeto O presente diploma revoga o regime adicional de Imposto Único de Circulação, através da revogação do artigo 216.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro. Artigo 2.º Norma revogatória É revogado o regime adicional de IUC previsto no artigo 216.º da Lei n.º 82 -B/2014, de 31 de dezembro, na sua redação atual, aplicável sobre os veículos a gasóleo enquadráveis nas categorias A e B previstos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 2.º do Código do IUC. Artigo 3.º Entrada em vigor A presente Lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Palácio de São Bento, 5 de Fevereiro de 2026 Os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA,