Cria incentivos para que as empresas atribuam apoios sociais para a frequência de creche ou pré-escolar destinados aos dependentes dos seus trabalhadores, alterando o Código do IRC

Documento integral 1 Projeto de Lei n.º 189/XVII/1.ª Cria incentivos para que as empresas atribuam apoios sociais para a frequência de creche ou pré-escolar destinados aos dependentes dos seus trabalhadores, alterando o Código do IRC Exposição de motivos A ausência de um rede pública de creches e de estabelecimentos pré -escolares aliada ao facto de o programa creche feliz estar ainda numa fase inicial de implementação, tem levado a que muitas famílias tenham dificuldades de acesso a este tipo de oferta educativa para os seus filhos, algo que tem comprometido não só a igualdade de género, mas também tem levado a que muitos pais tenham de deixar o seu emprego ou por trabalhar em modalidades mais precárias de trabalho para poderem cuidar dos seus filhos. Muitos empregadores nacionais têm há décadas apoios sociais para a frequência de creche ou pré -escolar destinados aos filhos dos seus trabalhadores, uma solução que garantindo liberdade de escolha na creche, assegura uma comparticipação de despesas fundamental para o equilíbr io do orçamento familiar ao final do mês. Acresce que mesmo no contexto da vigência do programa creche feliz este tipo de apoio tem permitido ajudar as famílias no pagamento de despesas com atividades extracurriculares não abrangidas pela comparticipação do programa – como sejam, por exemplo, aulas de música ou de expressão musical. Desta forma, com a presente iniciativa o PAN pretende assegurar que as despesas dos empregadores com apoios sociais para a frequência de creche ou pré-escolar destinados aos dependentes dos seus trabalhadores passem a ser dedutíveis em sede de IRC, criando desta forma um incentivo para que esta importante medida de apoio social aos trabalhadores se generalize em Portugal. 2 Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucion ais e regimentais aplicáveis, a abaixo assinada Deputada Única do PESSOAS -ANIMAIS-NATUREZA, apresenta o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei procede à alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (Código do IRC), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, na sua redação atual. Artigo 2.º Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas O artigo 43.º do Código do IRC, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 43.º […] 1 - São também dedutíveis os gastos do período de tributação, incluindo depreciações ou amortizações e rendas de imóveis, relativos à manutenção facultativa de creches, lactários, jardins-de-infância, cantinas, bibliotecas e escolas, relativos à atribuição de apoios sociais para a frequência de creche ou pré-escolar destinados aos dependentes do pessoal do sujeito passivo, bem como outras realizações de utilidade social como tal reconhecidas pela Direcção -Geral dos Impostos, feitas em benefício do pessoal ou dos reformados da empresa e respectivos familiares, desde que tenham carácter geral e não revistam a natureza de rendimentos do trabalho dependente ou, revestindo-o, sejam de difícil ou complexa individualização relativamente a cada um dos beneficiários. 2 - […]: a) […]; b) […]. 3 - […]. 4 - […]. 5 - […]. 3 6 - […]. 7 - […]. 8 - […]. 9 - […]. 10 - […]. 11 - […]. 12 - […]. 13 - […]. 14 - […]. 15 - […]. 16 - […].» Artigo 3.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor na data de entrada em vigor do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Assembleia da República, Palácio de São Bento, 12 de setembro de 2025 A Deputada, Inês de Sousa Real