Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 59/XVII/1.ª (GOV)

Documento integral PROJETO DE DELIBERAÇÃO N.º 22/XVII/1.ª Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 59/XVII/1.ª (GOV) Considerando o pedido de urgência formulado pelo Ministério dos Assuntos Parlamentares, datado de 12 de fevereiro de 2026, relativamente à Proposta de Lei n.º 59/XVII/1.ª (GOV) - Aprova um regime excecional e temporário destinado à reconstrução e reabilitação do património e das infraestruturas nos concelhos afetados pela tempestade «Kristin» -, cabe ao Presidente da Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 128.º-A do Regimento, submeter à votação, na primeira reunião plenária subsequente, um projeto de deliberação sobre a concessão de urgência. Assim, apresento ao Plenário da Assembleia da República o seguinte projeto de deliberação, nos termos requeridos: A Assembleia da República delibera, nos termos do n.º 5 do artigo 128.º-A do Regimento, apreciar com urgência a Proposta de Lei n.º 59/XVII/1.ª (GOV ) - Aprova um regime excecional e temporário destinado à reconstrução e reabilitação do património e das infraestruturas nos concelhos afetados pela tempestade «Kristin». Palácio de São Bento, 12 de fevereiro de 2026. O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA (José Pedro Aguiar-Branco)