Determina a proibição da comercialização de madeira ardida resultante dos incêndios florestais

Documento integral Projeto de Lei n.º 168/XVII/1ª Determina a proibição da comercialização de madeira ardida resultante dos incêndios florestais Exposição de motivos Portugal enfrenta, ano após ano, uma das mais graves ameaças ambientais e socioeconómicas da sua história recente: os incêndios florestais. Em média, cerca de 100 mil hectares de área florestal são consumidos pelas chamas anualmente, apesar dos vultosos investimentos públicos em dispositivos de prevenção e combate a incêndios. Em 2025, segundo dados do European Forest Fire Information System(EFFIS), já arderam mais de 274 mil hectares1 até agosto, estando entre os anos mais graves desde 2017. Os relatórios técnicos e estatísticos confirmam que a esmagadora maioria das ignições resulta de atos humanos quer por comportamentos negligentes, quer por incêndios dolosos. A tabela abaixo, relativa ao período 2015 –2025, demonstra de forma inequívoca a prevalência danegligência como principal causa de incêndios, mas também evidencia o peso significativo do incendiarismo intencional: Tabela 1 - Causas de Incêndios de Origem Humana (2015–2025)2 Ano Comportamentos Negligentes (%) Incendiarismo (%) 2015 47% 33% 2016 45% 33% 2017 33% 36% 2018 57% 18% 2019 57% 18% 2020 29% 37% 2021 47% 23% 2022 19% 28% 1 Cf.: EFFIS - Statistics Portal 2 Valores recolhidos dos respetivos relatórios anuais no site do Instituto de Conservação da Natureza e Florestas, para os anos de 2015, 2016, 2018 e seguintes. Excpetua-se o ano de 2017, onde os valores apresentados constam no Relatório Final da Comissão Técnica Independente. 2023 16% 28% 2024 11% 35% 20253 21% 25% A leitura destes dados permite retirar um conjunto de conclusões que importa sublinhar. Em primeiro lugar a predominância dos comportamentos negligentes. A negligência humana, nomeadamente o uso indevido de maquinaria agrícola, queimas mal controladas e abandono de materiais inflamáveis, constitui, de forma consistente, a principal causa de incêndios em Portugal . Em vários anos (2018, 2019 e 2021), estes comportamentos representaram mais de 45% das ocorrências. Em segundo lugar, e apesar de, em número absoluto, o incêndio intencional representar uma percentagem menor do total de ocorrências, os dados mais recentes apontam para um aumento relativo da sua incidência, atingindo os 35% em 2024. Além disso, segundo dados noticiados no mesmo ano, o incendiarismo foi responsável por 84% da área ardida com causa conhecida, demonstrando uma elevada perigosidade e impacto devastador4. No que toca aos fatores de prevenção de incêndios e da sua repressão, apesar dos investimentos anunciados para o dispositivo de combate a incêndios, de 52 milhões de euros no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), com o objetivo de fortalecer a prevenção de incêndios rurais e promover a resiliência e a sustentabilidade dos territórios 5, os resultados continuam muito aquém do esperado. A escassez de campanhas eficazes de prevenção, dissuasão e responsabilização penal agravam também este problema. Ainda que tenhamos registos do investimento reiterado pelo Estado Português neste domínio, ano após anos parece ser de forma insuficiente ou ineficiente. Desde 2015 até hoje, Portugal gastou mais de 5 milhões de euros em alugueres de apenas d ois aviões, e atualmente despende cerca de 50 milhões por ano 3 Valores apresentados, no 3º Relatório Provisório de Incêndios Rurais, para o intervalo de datas entre 1 de Janeiro a 31 de Julho de 2025. 4 Cf.: Incêndios com origem criminosa são quase todos no Norte e Centro - JN 5 Cf.: Governo investe 52 milhões de euros no reforço da prevenção de incêndios - XXIV Governo Constitucional em operações aéreas 6. Entre 2023 e 2025 o Estado Português previu investir mais de 113,8 milhões de euros, também no aluguer de meios aéreos para o combate a incêndios7. Parafraseando o Relatório elaborado em 2017 pela Comissão Técnica Independente de Análise aos Incêndios de Pedrógão Grande, também agora podemos dizer que os incêndios de 2025 nos remetem «para uma situação reconhecidamente insuportável e que exige soluções profundas, estrutura ntes e consensuais». E, tal como em 2017 «a questão que se coloca é a seguinte: no século XXI, com o avanço do conhecimento nos domínios da gestão da floresta, da meteorologia preventiva, da gestão do fogo florestal, das características físicas e da ocupaç ão humana do território, como é possível que continuem a existir acontecimentos como este». A resposta não sendo simples, não pode ignorar o facto da esmagadora maioria dos incêndios terem mão humana. De acordo com a Agência Lusa 8, entre 1 de janeiro e 20 de agosto de 2025, a Polícia Judiciária (PJ) deteve 52 suspeitos de incêndio florestal, sendo 25 dessas detenções em agosto, em coordenação com a Guarda Nacional Republicana (GNR). Segundo a GNR, no mesmo período, ocorreram 42 detenções em flagrante e fora m identificados 566 suspeitos no total. Somando PJ e GNR, cerca de 94 pessoas foram detidas por incêndio florestal até meados de agosto, valor próximo das 99 detenções registadas em 2024, como informa o Relatório Anual de Segurança Interna9. Tal como já vi mos anteriormente, quando falamos de incêndios provocados intencionalmente, estes são a segunda maior causa de incêndios florestais. Segundo o ICNF as razões são várias, nomeadamente, vandalismo, querer ver os meios de combate em acção, conflitos entre viz inhos e, acrescenta -se, motivos económicos. Estudos mostram-nos que o longo dos últimos anos, Portugal não tem conseguido travar os incêndios florestais, cuja ignição, em mais de 90% dos casos, tem origem em atos 6 Cf.: https://expresso.pt/revista-de-imprensa/2016-08-16-Estado-gastou-cinco-milhoes-de-euros-com- aluguer-de-dois-avioes-Canadair 7 Cf.: Governo aprova nova verba de 113,8 milhoes de euros para aluguer de meios aéreos 8Cf.: Cerca de metade das detenções da PJ por crime de incêndio aconteceram em Agosto 9 Idem humanos, negligentes e intencionais 10. O des envolvimento de um índice de probabilidade de ignição por comportamento humano (Human Behavior Wildfire Ignition Probability Index), especificamente voltado para Portugal Continental 11, foi testado com o objectivo de compreender este fenómeno e confirmando, através de mapas de probabilidade gerados, correlação significativa com ocorrências reais de ignições provocadas por acção humana. Assim, atendendo às várias causas que podem levar a que ocorra um incêndio, desde às naturais, humanas negligentes ou dolosas, importa ter respostas distintas. Este projecto pretende precisamente dar resposta e prevenir incêndios cuja motivação seja a finalidade económica. Por exemplo, em virtude da devastação originada pelos incêndios, os madeireiros pagam um terço do valor a os produtores florestais, pela madeira queimada, apesar desta continuar a ter utilidade para vários fins. Estas situações, resultam num enorme prejuízo para os proprietários e produtores florestais. Estes acabam por ter de vender a madeira a um preço muito inferior ao que venderiam normalmente. Ainda assim, é melhor essa venda a valor reduzido do que ficarem com a madeira, pois com a chegada da chuva degrada-se e fica sem valor comercial12. Os prejuízos para Portugal são incalculáveis, escasseando a madeira , o país perde competitividade pois terá de a importar. A falta de competitividade das empresas, resultará naturalmente numa redução de emprego disponível, especialmente em zonas do interior onde este já é escasso. Como refere o Presidente da Associação da s Indústrias de Madeira e Mobiliário de Portugal, «se existem lesados, também existem beneficiados». Podendo, nem sempre haver uma relação de causa -efeito entre os 10 Lourenço, L., Fernandes, S., Bento-Gonçalves, A., Castro, A., Nunes, A., & Vieira, A. (2011/12). Causas de incêndios florestais em Portugal continental. Análise estatística da investigação efetuada no último quindénio (1996 a 2010). Cadernos de Geografia, 30/31, 61–80. 11 Almeida, P., Menezes, I. C., & Miranda, A. I. (2024). A Human Behavior Wildfire Ignition Probability Index for Application to Mainland Portugal. Fire, 7, nº 12, 447. 12Cf.: Negócio da madeira queimada em Pedrógão. Quem ganha com os fogos? (tsf.pt) beneficiados e os incêndios, mas a existência de negócio à volta dos incêndios não pode ser negada13. Com isto, não deve ser ignorado o real problema em torno do aproveitamento dos incêndios, das verbas astronómicas associadas à sua prevenção e combate e em concreto os lucros obtidos por indústrias como a da madeira e da celulose. Pois que, diret a e indiretamente, os incêndios ocorridos sobretudo no verão fazem circular muitas verbas à conta da destruição e da terra queimada, o que contribui para o empobrecimento dos proprietários florestais. Por exemplo, foi noticiado numa grande reportagem da TV I que os incêndios de Leiria foram planeados por madeireiros, empresários e fábricas de compra e venda de madeira, tendo pré -estabelecido logo os preços para a madeira consumida 14. Recorde-se que fogos postos destruíram 86% do Pinhal em 2017, apesar de não se ter conseguido condenar os responsáveis15. Os incêndios florestais de 2025 já provocaram a destruição de vastas áreas de floresta e pinhal em Portugal, configurando -se como um dos anos mais gravosos desde 2017. Segundo dados do ICNF e do Sistema Europeu de Informação sobre Fogos Florestais (EFFIS), até agosto arderam entre 184 mil e 216 mil hectares, representando cerca de 2,3% do território nacional, incluindo zonas de elevado valor ambiental e económico. Exemplo particularmente dramático é o da Reserva Integral do Vale da Aveleira, na Serra da Lousã 16, onde se perderam cerca de 60 hectares de vegetação centenária, comprometendo ecossistemas únicos e pondo em causa a sustentabilidade futura da biodiversidade local. No que respeita a pinhais, regista-se ainda o caso do Pinhal Dunar de Ovar, que embora não tenha sido consumido pelo fogo, se encontra ameaçado por políticas de corte raso 13 Jornal de Leiria - Entrevista| Vítor Poças: "Há um negócio à volta dos incêndios" 14 https://observador.pt/2018/04/13/incendio-que-consumiu-pinhal-de-leiria-foi-planeado-um-mes- antes/ 15 https://expresso.pt/sociedade/2019-10-12-Incendio--no-Pinhal-de-Leiria-fica-sem-culpados 16 Cf.: Entre o negro das cinzas e as cores de uma borboleta: o pouco que resta do “vazio” da Bio - Reserva do Vale da Aveleira autorizadas pelo ICNF, prevendo-se a eliminação de 360 hectares até 2038. Tal situação levanta questões sobre a conciliação entre a exploração económica da madeira e a preservação ambiental, demonstrando que a destruição de pinhais em Portugal não se limita ao efeito dos incêndios. Os prejuízos económicos são expressivos: a destruição de florestas e pinhais implica perdas no setor madeireiro, no fornecimento de cortiça, na produção de resina e na atividade turística, afetando diretamente milhares de proprietários e indiretamente a economia rural. Estimativas preliminares apontam para cente nas de milhões de euros em prejuízos diretos e indiretos resultantes dos fogos deste ano. Na prática, os incêndios geram uma distorção de mercado: a madeira queimada é adquirida pelos madeireiros a valores muito inferiores ao preço de mercado, causando perdas severas aos proprietários florestais e, simultaneamente, criando oportunidades de lucro para determinadas indústrias, nomeadamente a da madeira e da celulose. Esta realidade foi amplamente denunciada em reportagens mediáticas, como no caso do Pinhal de Leiria em 2017, onde se apurou que a madeira queimada gerou mais de 13 milhões de euros em receitas17. Importa referir que já existiram antecedentes normativos com impacto direto neste setor, como a Portaria n.º 359-B/2017, que criou uma linha de crédito para operadores que adquiriram madeira ardida de resinosas. Essa medida, longe de resolver o problema, acabou por acentuar as distorções do mercado, permitindo que o fogo fosse indiretamente convertido em oportunidade de negócio. O montante global de crédit o concedido foi de 3 milhões de euros (artigo 2.º), e o montante individual de 20 euros por tonelada não podendo ultrapassar, por beneficiário, 15 mil euros (artigo 4.º). Daqui se conclui que é necessário inverter o paradigma: em vez de facilitar a comerci alização da madeira ardida, o Estado deve eliminar o incentivo económico associado ao fogo posto. 17 Venda da madeira de Leiria já rendeu 13,6 milhões Neste quadro, merece também destaque o Sistema Simplificado de Cotações de Mercado dos Produtos Florestais (SIMeF), gerido pelo ICNF, que permite transparênci a no mercado da madeira, resina, cortiça e pinha. Este instrumento deve ser aproveitado para monitorizar, fiscalizar e garantir que a madeira ardida não entra no circuito comercial. A submissão desta informação é efetuada pelo ICNF e pelos representantes do sector privado, nomeadamente pelas organizações dos produtores florestais e pelas associações empresariais do sector florestal. A proposta encontra respaldo no Regulamento (UE) n.º 995/2010, que restringe a colocação no mercado de madeira ilegal, bem com o nas práticas de outros Estados - Membros, como Espanha, onde a utilização da madeira queimada é objeto de limitações coercivas (replantação obrigatória, restrições comerciais, controlo da exploração). Ainda no que concerne aos produtos de madeira, cumpre referir que este Regulamento proíbe a colocação no mercado da UE de madeira extraída ilegalmente e estabelece condições prévias para a comercialização de madeira e produtos de madeira na UE. Este regulamento aplica-se não só à madeira importada, como também à madeira recolhida e transformada no seio da EU Perante este quadro, o Grupo Parlamentar do CHEGA entende que é imperioso que Portugal dê um passo decidido na regulação do mercado da madeira queimada, e eliminar o incentivo económico que pode estar associado ao fogo posto. Assim, propõe- se a proibição da comercialização da madeira queimada resultante de incêndios florestais, acompanhada de um mecanismo de compensação justa aos proprietários lesados e da utilização dessa madeira exclusivamente para biomass a e produção de energia, sob coordenação do Estado. Pelo exposto, e nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei estabelece a proibi ção da comercialização de madeira ardida resultante dos incêndios florestais, determinando a sua afetação exclusiva à produção de energia através de biomassa. Artigo 2.º Âmbito 1 - Para efeitos da presente lei, entende-se por madeira ardida todo o material lenhoso proveniente de árvores, troncos, ramos ou resíduos florestais diretamente afetados por incêndios florestais. 2 - É proibido comercializar, por qualquer meio, madeira ardida resultante de incêndios florestais. 3 - A proibição prevista no número an terior aplica -se aos setores privado, público e cooperativo. 4 - Excepcionam-se desta proibição a utilização de madeira ardida para fins científicos, académicos ou de investigação, desde que previamente autorizada pelo membro do Governo com tutela sobre a área do ambiente. Artigo 3.º Compensação 1 - Os proprietários de madeira ardida são compensados pelo Estado, de forma a garantir capacidade económica para proceder às operações de limpeza do terreno pós- incêndio e às medidas ambientais necessárias. 2 - A compensação é determinada com base nos valores de mercado de referência do Sistema Simplificado de Cotações de Mercado dos Produtos Florestais (SIMeF), ou, na sua ausência, através de avaliação técnica do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF). 3 - O pagamento da compensação deve ser efetuado no prazo máximo de 90 dias após a submissão do pedido válido. 4 - Os termos de atribuição e instrução dos pedidos de compensação são aprovados por Portaria do membro do Governo responsável pela área do ambiente. Artigo 4.º Remoção da madeira queimada 1 - A madeira ardida é considerada perdida a favor do Estado, mediante compensação nos termos do artigo anterior. 2 - Compete ao ICNF, em articulação com os municípios e entidades competentes, proceder à sua remoção em prazo razoável, nunca superior a 120 dias após o incêndio. 3 - A madeira removida deve ser destinada prioritariamente à produção de energia através de biomassa, podendo ainda ser utilizada para outros fins públicos de interesse ambiental, científico ou de proteção civil. 4 - Os termos da remoção e da utilização da madeira ardida são aprovados por Portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do ambiente e da economia. Artigo 5.º Fiscalização A fiscalização do cumprimento da presente lei compete ao Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF), à Guarda Nacional Republicana (SEPNA), à Polícia Judiciária e às demais entidades legalmente competentes. Artigo 6.º Incumprimento O incumprimento do dispos to no artigo 2.º constitui contraordenação grave, punível com coima de €10.000 a €50.000, sem prejuízo de eventual responsabilidade civil ou criminal. Artigo 7.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da publicação do Orçamento do Estado posterior à sua aprovação. Palácio de São Bento, 28 de Agosto de 2025 Os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA,