Pela gestão pública da Fundação de Serralves e a garantia da gratuitidade da entrada em Serralves em todos os fins de semana e feriados

Projeto de Resolução n.º 209/XVII/1ª Pela gestão pública da Fundação de Serralves e a garantia da gratuitidade da entrada em Serralves em todos os fins de semana e feriados Exposição de motivos A Constituição da República Portuguesa consagra, no seu Artigo 73.º, que todos têm direito à cultura, definindo que o Estado promove a democratização da cultura, incentivando e assegurando o acesso de todos os cidadãos à fruição e criação cultural, em colaboração, entre outros, com as associações e fundações de fins culturais, as coletividades de cultura e recreio, entre outros agentes culturais. A Cultura não pode, por isso, ser encarada como um luxo ou privilégio, mas é sim um pilar do regime democrático e condição para a formação integral do indivíduo, essencial para a emancipação individual e coletiva. Num contexto em que as famílias veem o seu poder de compra diminuir pelo aumento do custo de vida, torna-se ainda mais importante assegurar o direito à fruição cultural. Correspondendo aos anseios e reivindicações da região do Porto para aí instalar um espaço para exibição de arte contemporânea, o Governo decidiu, em 1986, a aquisição da Quinta de Serralves e a implantação de um futuro Museu Nacional de Arte Moderna. Prosseguindo o projeto e procurando o envolvimento de entidades publicas e privadas na sua concretização, em 1989 foi criada a Fundação de Serralves, através do Decreto-Lei 240-A/89, de 27 de julho. Como os materiais de comunicação oficiais da instituição destacam, a Fundação de Serralves assume como missão “estimular o interesse e o conhecimento de públicos de diferentes origens e idades pela Arte Contemporânea, pela Arquitetura, pelo Cinema, pela Paisagem, pelo Ambiente e por temas críticos para a sociedade e seu futuro, fazendo-o de forma integrada com base num conjunto patrimonial de exceção, no qual se destacam o Museu de Arte Contemporânea, a Casa, o Parque e a Casa do Cinema Manoel de Oliveira.” Este projeto, de enorme importância na região e no país, assume uma resposta sem paralelo e, sendo dirigido por uma Fundação que envolve entidades públicas e privadas, ao longo dos anos tem sido financiada por relevantes fundos públicos. Segundo o relatório de contas da Fundação de Serralves de 2024, a transferência direta do Estado Português significava 38% dos rendimentos totais da instituição, tendo já sido atribuído um aumento para 6,9 milhões de euros em 2025 (face aos 6,4 milhões de euros de 2024). Somando-se a esta os apoios financeiros da administração indirecta do Estado, a comparticipação do Estado nos rendimentos não próprios da instituição foi nesse ano de 64%, comparativamente aos 36% de apoios mecenáticos. Apesar de ter sido recentemente alargado o período de acesso gratuito às populações, se são estas que, por via do Estado, financiam parte significativa do rendimento da instituição, não se compreende que apenas lhes seja garantido esse acesso durante o primeiro domingo de cada mês. Além disso, não é aceitável que o Estado se limite ao financiamento destas Fundações – e bem – mas recusando um efetivo papel na sua gestão. É um facto que só a efetivação de Serviço Público de Cultura poderá garantir os preceitos constitucionais de garantia do acesso de todos à criação e fruição da cultura, respeito e valorização dos trabalhadores, assumindo-se como elemento central de responsabilização pública pelo desenvolvimento, democratização e liberdade cultural. Não tem de ser o Estado a assegurar a totalidade da oferta cultural, mas não pode demitir-se das suas responsabilidades e, no caso das fundações onde o financiamento público é maioritário, como Serralves, o Estado deve assumir a maioria da gestão dessas instituições. Sem perder de perspetiva esse objetivo central da efetivação de um Serviço Público de Cultura – e convergindo com o caminho para lá chegar – garantir o acesso generalizado das massas a Serralves é uma necessidade que não pode ficar limitada a um dia por mês, devendo ser assegurado nos fins de semana e nos feriados. Por outro lado, o PCP considera que o Programa Acesso 52 deve abranger também todos os museus, palácios e monumentos nacionais cujos órgãos de gestão incluam representantes do Estado e/ou cujo orçamento tenha comparticipação pública, como é o caso da Fundação de Serralves. Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte Resolução A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República, recomenda ao Governo que: Assegure a gestão pública da Fundação de Serralves, incluindo-a no Programa Acesso 52. Alargue a gratuitidade da entrada em Serralves em todos os fins de semanas e feriados. Garanta a transferência das verbas correspondente à redução de receita de bilheteira. Assembleia da República, 25 de julho de 2025 Os Deputados, Paula Santos, Paulo Raimundo, Alfredo Maia --- Publicação — DAR II série A — 12-13 - 25/07/2025 II SÉRIE-A — NÚMERO 35 e dos serviços do Ministério Público com maior antiguidade na categoria passem a auferir remuneração inferior à de outros com inferior antiguidade naquela mesma categoria ou à de outros da carreira do grupo de pessoal de oficial de justiça com idêntica ou inferior antiguidade na carreira». Na verdade, o facto de a contabilização e recuperação parcial do tempo de serviço, que os oficiais de justiça tiveram congelado, não ter abrangido todos os trabalhadores, uma vez que ficaram excluídos os oficiais de justiça que tinham sido promovidos recentemente, conduziu, seis anos depois, a uma aceleração da carreira para uns e uma completa estagnação para outros. Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte resolução: A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República, recomenda ao Governo que: 1 – Adote as medidas necessárias à concretização das condições de revisão da carreira especial de oficial de justiça e à respetiva valorização remuneratória; 2 – Proceda à correção da situação jurídica, laboral e remuneratória dos trabalhadores abrangidos pelas normas declaradas inconstitucionais pelo Acórdão n.º 676/2025, de 15 de julho. Assembleia da República, 25 de julho de 2025. Os Deputados do PCP: Paula Santos — Paulo Raimundo — Alfredo Maia. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 209/XVII/1.ª PELA GESTÃO PÚBLICA DA FUNDAÇÃO DE SERRALVES E A GARANTIA DA GRATUITIDADE DA ENTRADA EM SERRALVES EM TODOS OS FINS DE SEMANA E FERIADOS Exposição de motivos A Constituição da República Portuguesa consagra, no seu artigo 73.º, que todos têm direito à cultura, definindo que o Estado promove a democratização da cultura, incentivando e assegurando o acesso de todos os cidadãos à fruição e criação cultural, em colaboração, entre outros, com as associações e fundações de fins culturais, as coletividades de cultura e recreio, entre outros agentes culturais. A cultura não pode, por isso, ser encarada como um luxo ou privilégio, mas é sim um pilar do regime democrático e condição para a formação integral do indivíduo, essencial para a emancipação individual e coletiva. Num contexto em que as famílias veem o seu poder de compra diminuir pelo aumento do custo de vida, torna-se ainda mais importante assegurar o direito à fruição cultural. Correspondendo aos anseios e reivindicações da região do Porto para aí instalar um espaço para exibição de arte contemporânea, o Governo decidiu, em 1986, a aquisição da Quinta de Serralves e a implantação de um futuro Museu Nacional de Arte Moderna. Prosseguindo o projeto e procurando o envolvimento de entidades públicas e privadas na sua concretização, em 1989 foi criada a Fundação de Serralves, através do Decreto-Lei n.º 240-A/89, de 27 de julho. Como os materiais de comunicação oficiais da instituição destacam, a Fundação de Serralves assume como missão «estimular o interesse e o conhecimento de públicos de diferentes origens e idades pela Arte Contemporânea, pela Arquitetura, pelo Cinema, pela Paisagem, pelo Ambiente e por temas críticos para a sociedade e seu futuro, fazendo-o de forma integrada com base num conjunto patrimonial de exceção, no qual --- Votação Deliberação — DAR I série — 70-70 - 26/06/2026 I SÉRIE — NÚMERO 107 Passamos à votação final do Projeto de Resolução n.º 209/XVII/1.ª (PCP) — Pela gestão pública da Fundação de Serralves e a garantia da gratuitidade da entrada em Serralves em todos os fins de semana e feriados. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do PS. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Júlia Rodrigues. A Sr.ª Júlia Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar a entrega de uma declaração de voto escrita por parte do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada. Vamos proceder à votação final do Projeto de Resolução n.º 418/XVII/1.ª (PS) — Recomenda a avaliação da comparticipação de dispositivos de avanço mandibular (DAM), no Serviço Nacional de Saúde. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PSD e do CDS-PP. Seguimos para a votação final do Projeto de Resolução n.º 419/XVII/1.ª (PS) — Comparticipação de dispositivos para autodiagnóstico de doentes submetidos a terapêutica anticoagulante oral. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos Projetos de Resolução n.os 950/XVII/1.ª (CDS-PP) e 952/XVII/1.ª (IL) — Pela reorganização das forças de segurança pública e pelo reforço do policiamento de proximidade. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos Projetos de Resolução n.os 704/XVII/1.ª (CH), 949/XVII/1.ª (PAN) e 954/XVII/1.ª (L) — Promoção da saúde mental e prevenção do suicídio nas forças de segurança. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao Projeto de Resolução n.º 327/XVII/1.ª (PCP) — Valorização da carreira de bombeiro sapador. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP, os votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção da IL. Agora procedemos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Agricultura e Pescas, relativo aos Projetos de Resolução n.os 195/XVII/1.ª (CH), 202/XVII/1.ª (PS) e 476/XVII/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas para a reativação, valorização e sustentabilidade da fileira da lã em Portugal. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, do L, do PCP, do BE e do JPP e as abstenções do PSD, da IL, do CDS-PP e do PAN. --- Votação final — DAR I série — 81-82 - 26/06/2026 26 DE JUNHO DE 2026 Assembleia da República no que diz respeito ao uso da palavra, e eu sei que o Sr. Deputado André Ventura também sabe isso. Assim, Sr.as e Srs. Deputados, com esta interpelação, estão terminados os nossos trabalhos. A nossa próxima sessão é amanhã, sexta-feira, às 10 horas, com a agenda que já se encontra distribuída e disponível para consulta nos suportes institucionais da Assembleia da República. Até amanhã, Sr.as e Srs. Deputados. Eram 18 horas e 57 minutos. ——— Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação Relativa ao Projeto de Resolução n.º 209/XVII/1.ª: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista (GPPS) reconhece a relevância da Fundação de Serralves na concretização do direito à cultura consagrado no artigo 73.º da Constituição da República Portuguesa, designadamente no que respeita ao acesso à arte contemporânea, ao património arquitetónico e paisagístico e à fruição de equipamentos culturais de referência. No entanto, o GPPS reconhece ainda que, desde a sua criação, através do Decreto-Lei n.º 240-A/89, de 27 de julho, a Fundação de Serralves tem assentado num modelo que articula entidades públicas e privadas, permitindo combinar o financiamento público com o contributo do mecenato e de outros parceiros, num quadro institucional que tem assegurado a continuidade e o desenvolvimento da sua missão. Assim, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista entende que, apesar de nos últimos anos o financiamento público de Serralves ter sido reforçado, com transferências diretas do Estado e apoios da administração indireta, representando uma parte significativa dos rendimentos da instituição, este reforço do financiamento não implica, por si só, a necessidade de alteração do modelo de governação vigente, que já garante uma participação pública relevante, compatível com o quadro constitucional e com a natureza fundacional mista da instituição. Assim, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista distingue as duas dimensões propostas no projeto de Resolução em apreciação: por um lado, considera positiva a preocupação com o reforço do acesso gratuito e com a eventual integração no Programa Acesso 52, quando esteja assegurado o devido financiamento público, manifestando, no entanto, reservas quanto à formulação que aponta para uma transformação da atual estrutura de governação numa «gestão pública» em sentido estrito. A solução proposta, ao defender que o Estado deve assumir a maioria da gestão em Serralves ancorando-a num financiamento público maioritário, corre o risco de alterar profundamente o modelo de parceria que caracteriza Serralves, podendo reduzir o espaço de autonomia da Fundação e condicionar o contributo dos seus parceiros privados. Na verdade, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista entende que eventuais revisões do regime de governação das fundações com participação pública relevante devem ser ponderadas em sede própria e num quadro legislativo mais amplo, evitando abordagens casuísticas que, embora bem-intencionadas, podem ter impactos estruturais que não estão suficientemente avaliados. Por outro lado, o GPPS acompanha a preocupação com a necessidade de reforçar os períodos de acesso gratuito a Serralves, designadamente para responder ao contexto socioeconómico em que muitas famílias veem o seu poder de compra pressionado pelo aumento do custo de vida. Nesse sentido, considera que a inclusão de Serralves no Programa Acesso 52, ou em instrumentos equivalentes de política pública de acesso, pode ser equacionada desde que garantido o adequado financiamento e assegurada a articulação com a própria Fundação, sem se confundir essa opção com uma mudança do seu modelo de gestão. Nestes termos, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista absteve-se na votação do PJR n.º 209/XVIII/1.ª (PCP) «Pela gestão pública da Fundação de Serralves e a garantia da gratuitidade da entrada em Serralves em todos os fins de semana e feriados», por considerar que: