Reformular e fortalecer a PARCA para travar os desequilíbrios na cadeia alimentar humana, desde campo ao supermercado: mais transparência, justiça para quem produz e economia para quem consome

Projeto de Resolução n.º 961/XVII/1.ª Reformular e fortalecer a PARCA para travar os desequilíbrios na cadeia alimentar humana, desde campo ao supermercado: mais transparência, justiça para quem produz e economia para quem consome Exposição de Motivos A PARCA - Plataforma de Acompanhamento das Relações na Cadeia Agroalimentar - foi criada pelo Despacho n.º 15480/2011, de 15 de novembro, dos Ministérios da Economia e do Emprego e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, e tem por missão promover a análise das relações entre os setores de produção, transformação e distribuição de produtos agrícolas, com vista ao equilíbrio e à equidade na cadeia alimentar. A plataforma procura incentivar o diálogo entre os vários intervenientes do setor agroalimentar, promovendo uma repartição mais justa do valor ao longo da cadeia. Visa, também, reforçar a competitividade da economia portuguesa, estimular a produção nacional e contribuir para uma maior autossuficiência da fileira agroalimentar. O seu funcionamento baseia-se em reuniões plenárias e extraordinárias, onde são debatidos temas relevantes e analisados trabalhos desenvolvidos, podendo ainda ser criadas subcomissões técnicas ou setoriais de apoio. Salienta-se a importância da ação da PARCA, numa altura em que a primeira estimativa das Contas Económicas da Agricultura para 2025 aponta para um decréscimo do rendimento da atividade agrícola, em termos reais, por unidade de trabalho ano (-10,7%), situação que não ocorria desde 2022. Por outro lado, a crescente concentração do retalho alimentar em Portugal e na Europa tem vindo a redefinir a relação entre produtores e distribuidores, colocando novos desafios estruturais à agricultura nacional, marcada por um crescente desequilíbrio entre uma produção mais dependente e um retalho com maior capacidade de gestão e adaptação, nem sempre compatível com a realidade agrícola. Contudo, durante o último Governo, a PARCA reuniu-se apenas uma vez, em 5 de dezembro de 2024, quinze meses após a reunião anterior, realizada em 13 de setembro de 2023, evidenciando a irregularidade do funcionamento da plataforma. A situação motivou pedidos de esclarecimento e de acesso às atas das reuniões anteriores no âmbito parlamentar. De facto, em audição, foi frisada a importância desta plataforma, tendo sido referido que deveria reunir com maior regularidade e eficiência. No entanto, a PARCA salientou que não dispõe de competências para intervir diretamente na fixação dos preços, num debate marcado por críticas ao aumento do custo dos alimentos e à eficácia da própria entidade. Na realidade, a inexistência de encontros da PARCA compromete a capacidade de resposta a questões que afetam diretamente os produtores e os restantes agentes da cadeia de valor. Neste contexto, urge a mobilização imediata desta plataforma, defendendo-se que o seu funcionamento é determinante para assegurar o equilíbrio nas relações comerciais do setor. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA recomendam ao Governo que: Proceda à reformulação da PARCA, reforçando o seu papel na monitorização e acompanhamento das relações na fileira agroalimentar. Assegure a realização regular e obrigatória de reuniões da plataforma, com periodicidade definida. Avalie o reforço das competências da PARCA no sentido de melhorar a transparência e o equilíbrio na formação de preços ao longo da cadeia. Reforce os mecanismos de acompanhamento e divulgação das conclusões das reuniões. Promova uma maior articulação entre produção, indústria e distribuição, de forma a garantir maior equilíbrio na cadeia de valor. Palácio de S. Bento, 12 de maio de 2026 Os deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA,