Reconhecimento da penosidade da prestação de trabalho na modalidade de turnos rotativos e respetiva atribuição de acréscimo remuneratório

Documento integral 1 / 6 Projeto de Lei n.º 314/XVII/1.ª Reconhecimento da penosidade da prestação de trabalho na modalidade de turnos rotativos e respetiva atribuição de acréscimo remuneratório Exposição de motivos A crescente evolução de criação e implementação de Empresas em Portugal e, em especial, de áreas de atividade que, para respetiva prossecução e produtividade, exigem laboração contínua, tem fomentado o aumento de modalidades de prestação de trabalho mais dinâmicas - os chamados horários “atípicos” - como o trabalhopor turnos. Tal cenário tem vindo a apresentar-se, como tema, desde 2011 1, contudo, o panorama jurídico não tem acompanhado essa trajetória, mesmo sendo uma realidade cada vez mais frequente. A título de exemplo, dados do Instituto Nacional de Estatístic a (INE), evidenciam que, em 2022, existiam 638 mil pessoas a trabalhar por turnos2 e, em 2023, 2,3 milhões de pessoas (48% da população empregada) tinham trabalhado à noite, por turnos ou ao fim -de-semana, representando uma subida face aos 2,2 milhões (46, 7%) que estavam na mesma situação em 2021 3. Porém, tais horários atípicos vão além da produtividade laboral, sendo suscetíveis de impactar na saúde do trabalhador. A evidência científica e os pareceres de organismos internacionais, como a Organização Mund ial da Saúde (OMS), a Organização Internacional do Trabalho (OIT) e a Agência Europeia para a Segurança e Saúde no Trabalho, são claros quanto aos riscos acrescidos deste regime, nomeadamente o aumento da incidência de doenças cardiovasculares, neurológica s, oncológicas, distúrbios do sono, ansiedade, fadiga crónica e declínio cognitivo progressivo. O 1 Trabalho por turnos aumenta 31% em oito anos 2 Mais de um milhão de pessoas faz turnos noturnos no trabalho em Portugal 3 Horários "atípicos" são cada vez mais frequentes em Portugal 2 / 6 relatório “Working Conditions in Sectors” da Eurofound (2020) confirma que os trabalhadores por turnos apresentam taxas superiores de absentismo, doenças profissionais e acidentes de trabalho, afetando não só a sua qualidade de vida, mas também a produtividade e a sustentabilidade do sistema previdencial. Por sua vez, elencou a Ordem dos Psicólogos uma lista dos riscos psicossociais inerentes ao trabalho nocturno e por turnos que têm impactos na vida dos trabalhadores, das suas famílias e da própria empresa, inclusive como contributos da Ordem em sede de Audição Parlamentar 4. Sem prejuízo, pelas eventuais consequências e mazelas da prestação de trabalho em horários considerados como atípicos, da consideração de um regime especial de reforma, como a possibilidade de antecipação da idade de acesso à pensão de velhice para profissões de natureza especialmente penosa ou desgastante, ou outros mecanismos de proteção social que correspondam ao impacto do seu desgaste, mais do que atuar para o futuro, há que atuar, no imediato, sobre o presente e valorizá -lo e dignificá-lo no momento em que o trabalhador se encontra a sofrer da penosidade. Nesse sentido, e porque se rec onhece a inevitabilidade de se recorrer à laboração por turnos rotativos, é essencial contemplar um acréscimo remuneratório que vise compensar a penosidade inerente a essa modalidade de prestação de trabalho. Assim, e ao abrigo das disposições constitucion ais e regimentalmente aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido CHEGA, apresentam o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º Objeto O presente diploma procede à alteração do Código do Trabalho, aprovado pela Lei nº 7/2009, de 12 de Fevereiro, pre tendendo valorizar o trabalho prestado por regime de 4 Contributos da OPP em Audição Parlamentar 3 / 6 turnos rotativos, bem como dignificar os trabalhadores que laborem nesses termos atendendo à inerente penosidade. 4 / 6 Artigo 2.º Alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro São alterados os artigos 221.º e 222.º da Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, atualmente em vigor, que passam a ter a seguinte redacção: “Artigo 221.º [...] 1 - [...] 2 - [...] 3 - [...] 4 - [...] 5 - [...] 6 - O dia de descanso semanal deverá coincidir com o domingo pelo menos uma vez em cada período de 4 semanas. 7 - [Anterior n.º 6] 8 - Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto nos números 3, 4, 5, 6 ou 7. Artigo 222.º [...] 1 - [...] 2 - [...] 3 - Para efeitos do presente artigo, o empregador deve promover a realização de exames médicos periódicos, anuais, com incidência expressa no impacto da laboração por turnos rotativos, em regime contínuo, a partir do quinto ano de trabalho por turnos, independentemente da idade do trabalhador. 4 - [Anterior n.º 3].” 5 / 6 Artigo 4.º Aditamento à Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro É aditado o artigo 265.º - A à Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro , atualmente em vigor, que terá a seguinte redacção: “Artigo 265.º - A Pagamento de trabalho por turnos rotativos 1 - O trabalhador que preste a atividade por turnos rotativos, contínuo, é pago com acréscimo remuneratório, relativamente ao pagamento de trabalho equivalente prestado durante o dia, nos seguintes termos, consoante o número de turnos trabalhados por mês: a) Dois turnos: acréscimo de 15 %; b) Três turnos: acréscimo de 20 %. 2 - Quando o turno prestado coincida com horário noturno, apenas deve ser considerado o respectivo incremento a título de turno rotativo nas horas que não sejam consideradas, nos termos da lei ou determina dos em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, como noturnas. 3 - O acréscimo previsto no número 1 pode ser substituído mediante instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, desde que não resulte num tratamento menos favorável ao trabalhador. 4 - Constitui contra-ordenação muito grave a violação do disposto no n.º 1.” Artigo 5.º Norma complementar 1 - O Governo apresenta documento a identificar as entidades cuja laboração contínua foi autorizada e mantém a respetiva lista atualizada e publicada em plataforma a determinar, com indicação do número de trabalhadores abrangidos pela modalidade de trabalho por turnos rotativos. 2 - Para efeitos de reconhecimento de um regime especial de reforma, ou outros mecanismos de proteção social que cor respondam ao impacto do seu desgaste, no 6 / 6 âmbito do trabalho por turnos, em regime contínuo, o Governo regulamenta os respectivos termos e condições atendendo ao critério da penosidade e de enquadramento de desgaste rápido. Artigo 6.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a partir do dia 1 de Janeiro de 2026. Palácio de São Bento, 5 de Dezembro de 2025. Os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA,