Altera o regime jurídico das instituições do ensino superior reforçando o funcionamento democrático das universidades e extinguindo o regime fundacional

Documento integral Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ Representação Parlamentar Projeto de Lei n.º 270/XVII/1.ª Altera o regime jurídico das instituições do ensino superior reforçando o funcionamento democrático das universidades e extinguindo o regime fundacional (altera a Lei n.º 62/2007 de 10 de Setembro) Exposição de motivos O Regime Jurídico do Ensino Superior, Lei n.º 62/2007 de 10 de setembro constituiu uma alteração profunda da governação das Instituições de Ensino Superior sem que tenha sido possível uma participação prévia dos corpos constitutivos das mesmas, em particular dos estudantes. Acresce que, ao contrário do que está previsto no artigo 185.º, o RJIES não foi avaliado e revisto ao fim de cinco anos. Nestes 18 anos, apenas se operaram alterações cirúrgicas neste regime. Sendo necessário que a sua avaliação e revisão sejam o mais participadas possível. Ao longo dos anos, Associações de Estudantes têm levantado, entre outros, o problema da falta de democraticidade na gestão das Instituições de Ensino Superior, nomeadamente pela sua fraca representação dos estudantes. Também os Sindicatos têm defendido a necessidade de avaliar as consequências laborais, democráticas e académicas da promoção de regimes de direito privado no ensino superior e na investigação. O RJIES incentivou a passagem das Instituições de Ensino Superior (IES) para Fundações Públicas de Direito Privado e a passagem de vários centros de investigação para Associações Privadas Sem Fins Lucrativos. A empresarialização da gestão académica e o Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ défice democrático gerados pelo RJIES, por um lado, e o subfinanciamento, por outro, transformaram o Ensino Superior e a Ciência em fábricas de precariedade: falsos bolseiros e bolseiras, docentes com contratos semestrais a assegurar tarefas permanentes, uso e abuso da figura de docente convidado para evitar a abertura de concursos para lugar de carreira. A precariedade tem afastado uma parte importante do corpo docente e de investigação das decisões sobre o governo das instituições. E essa falta de democracia no governo das IES, que também exclui em grande medida estudantes e funcionários não docentes e não investigadores, contribui, por seu turno, para a reforçar a precariedade e para colocar o Ensino Superior e a Ciência vulneráveis a interesses privados contraditórios com o bem público que visam prosseguir. A discussão do RJIES é o momento para discutir a autonomia não como um conceito abstrato, mas para discutir tipos de autonomia possíveis. Uma autonomia reforçada num modelo cem por cento público, com um financiamento robusto e com órgãos colegiais e participação democrática é uma via de autonomia possível. É a via que garante, no entender do Bloco de Esquerda, que interesses alheios ao conhecimento e ao bem público ficam à porta. Do ponto de vista do modelo de governo, importa referir que a arquitetura institucional de poderes concentrados e piramidal atualmente existente prejudica a desejável colegialidade do ensino superior. Nesse sentido, a revisão deve passar, entre outros aspetos, pela eleição dos reitores das universidades e dos presidentes dos politécnicos por um colégio eleitoral alargado e representativo. Os órgãos das IES devem incluir critérios de paridade de género e ter mais colegialidade e mais representatividade, recuperando uma forte participação dos estudantes e dos funcionários. O Senado, com representação dos vários corpos de todas as unidades orgânicas, deve ser restabelecido. Outro aspeto a ter em conta é a promoção de uma maior prestação de contas e de uma maior transparência dos atos de gestão perante os órgãos colegiais e perante a comunidade académica. Do ponto de vista da propriedade e das relações laborais e sociais, dado o balanço negativo que fazemos das alterações introduzidas pelo RJIES, propomos o fim das Fundações Públicas de Direito Privado e integração dos Centros de Investigação Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ (atualmente Associações Sem Fins Lucrativos) como unidades orgânicas das IES. Esta revisão deve ainda incluir a obrigatoriedade de criação de códigos de conduta adequados ao combate ao assédio moral e sexual, bem como o estabelecimento de mecanismos de denúncia e apoio às vítimas. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, a Deputada do Bloco de Esquerda apresenta o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei revê o Regime Jurídico do Ensino Superior, Lei n.º 62/2007 de 10 de setembro, na sua atual redação. Artigo 2.º Alteração da Lei n.º 62/2007 de 10 de setembro São alterados os artigos 9.º, 77.º, 78.º, 79.º, 81.º, 82.º, 86.º, 105.º e 146.ºº da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, que passam a ter a seguinte redação: «Artigo 9.º […] 1 - […]. 2 - […]. 3 - […]. 4 - […]. 5 - […]. 6 - […]. 7 - […]. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ 8 - As instituições de ensino superior devem aprovar códigos de boa conduta para a prevenção e o combate ao assédio bem como estabelecer mecanismos de denúncia e apoio em caso de assédio. Artigo 77.º […] 1 - […]: a) […]; b) […]; c) […]; d) Senado. 2 - [Revogado]. 3 - […]. Artigo 78.º […] 1 - […]: a) […]; b) […]; c) […]; d) Senado. 2 - […]. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ Artigo 79.º […] 1 - […]: a) […]; b) […]; c) […]; d) Senado. 2 - […]. Artigo 81.º […] 1 - O número de membros do conselho geral é estabelecido pelos estatutos, respeitando o critério da paridade de género, conforme a dimensão de cada instituição e o número das suas escolas e unidades orgânicas de investigação. 2 - [...]: a) Representantes dos docentes e investigadores; b) […]; c) […]; d) Representantes dos trabalhadores não docentes e não investigadores. 3 - […]: a) São eleitos pelo conjunto de docentes e investigadores da instituição de ensino superior, pelo sistema de representação proporcional, nos termos dos estatutos e do competente regulamento eleitoral, aprovado pelo reitor ou presidente; b) Devem constituir pelo menos 30% da totalidade dos membros do conselho geral. 4 - […]: a) […]; Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ b) Devem representar pelo menos 30% da totalidade dos membros do conselho geral. 5 - […]: a) […]; b) Devem representar pelo menos 15% da totalidade dos membros do conselho geral. 6 - Os membros a que se refere a alínea d) do n.º 2: a) São eleitos pelo conjunto dos trabalhadores não docentes e não investigadores da instituição de ensino superior, pelo sistema de representação proporcional, nos termos dos estatutos; b) Devem representar pelo menos 15% da totalidade dos membros do conselho geral. 7 - [anterior n.º 6]. 8 - [anterior n.º 7]. 9 - A duração do mandato dos membros eleitos ou designados é definida nos termos dos estatutos, não podendo ser destituídos, salvo pelo próprio conselho geral, por maioria absoluta, em caso de falta grave, nos termos do regulamento do próprio órgão. 10 - [anterior n.º 9]. 11 - O reitor ou o presidente participa nas reuniões do conselho geral, com direito a voto. 12 - Os restantes 10% de membros do conselho geral são distribuídos pelos representantes dos órgãos definidos no n.º 2 do presente artigo, segundo os estatutos de cada instituição. 13 - Para efeitos desta lei, entende-se por critério de paridade de género a representação mínima de 40% de cada sexo nas listas. 14 - Para cumprimento do disposto no número anterior, as listas plurinominais apresentadas não podem conter mais de dois candidatos do mesmo sexo colocados, consecutivamente, na ordenação da lista. Artigo 82.º […] 1 - […]: Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ a) Eleger o seu presidente, de entre os membros a que se refere o número 2 do artigo anterior. b) […]; c) […]; d) [Revogado]; e) […]; f) […]; g) […]. 2 - […]. 3 - […]. 4 - […]. 5 - […]. Artigo 86.º […] 1 - O reitor ou o presidente é eleito por um colégio eleitoral, nos termos definidos pelos estatutos de cada instituição. 2 - O colégio eleitoral a que se refere o número anterior cessa funções imediatamente após a tomada de posse do reitor eleito, sendo a mesma conferida pelo professor decano. 3 - […]. 4 - […]. 5 - […]. 6 - […]. Artigo 105.º […] [...]: a) […]; Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ b) […]; c) […]; d) […]; e) […]; f) […]; g) Aprovar o calendário letivo e os mapas de exames da unidade orgânica ou da instituição; h) […]. Artigo 146.º […] 1 - […]. 2 - O sistema de participação deve, ainda, assegurar que representantes do corpo docente sejam ouvidos pela entidade instituidora e pelo reitor, presidente, diretor ou presidente da unidade orgânica em matérias relacionadas com a gestão administrativa do estabelecimento de ensino. 3 - As entidades instituidoras e os órgãos de direção das instituições devem manter uma posição de rigorosa neutralidade no processo de eleição dos representantes dos docentes e estudantes.». Artigo 3.º Aditamento à Lei n.º 62/2007 de 10 de setembro São aditados os artigos 80.º-A, 80.º-B e 84.º-A à Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, com a seguinte redação: Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ «Artigo 80.º-A Composição do Senado 1 - A composição do Senado é definida nos estatutos de cada instituição de ensino superior, devendo a assegurar a representação proporcional de todas as unidades orgânicas. 2 - A composição do Senado deve integrar: a) O reitor e vice-reitores ou presidente e vice-presidentes; b) Os presidentes ou diretores das unidades orgânicas; c) Os presidentes dos órgãos científicos da instituição ou das unidades orgânicas definidos nos respetivos estatutos; d) Representante de cada Associação de Estudantes da instituição e das unidades orgânicas; e) Representantes dos docentes e investigadores, dos estudantes e dos funcionários não-docentes e não-investigadores na proporção referida no artigo 81.º, eleitos diretamente por cada corpo. Artigo 80.º-B Competência do Senado O Senado é o órgão de consulta obrigatória do reitor ou presidente nas matérias referidas na lei e nos estatutos de cada instituição. Artigo 84.º-A Gabinete de Apoio Técnico e Jurídico do Conselho Geral 1 - De forma a agilizar e apoiar a atividade do Conselho Geral deve ser constituído um Gabinete de Apoio Técnico e Jurídico associado ao Conselho Geral de cada instituição de ensino superior para apoio aos seus membros eleitos. 2 - O Gabinete de Apoio Técnico e Jurídico do Conselho Geral deverá ter um regulamento próprio definido por cada instituição.». Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ Artigo 4.º Alteração sistemática É aditada a Secção I-A ao Capítulo IV do Título III da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, denominada “Senado”, na qual se incluem os artigos 80.º-A e 80.º-B. Artigo 5.º Norma Revogatória São revogados o artigo 122.º e os artigos 129.º a 137.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro. Artigo 6.º Disposições transitórias 1 - As instituições de ensino superior sob o regime de fundação pública em regime de direito privado transitam, sem prejuízo para o seu normal funcionamento, para o regime geral das instituições de ensino superior público previsto na presente lei. 2 - Cumpre ao Governo regulamentar os termos e os prazos da transição prevista no número anterior, garantindo os direitos dos estudantes, os direitos e os vínculos laborais dos trabalhadores, bem como o financiamento dos projetos em curso. Artigo 7.º Atualização de Estatutos 1 - As instituições de ensino superior devem proceder à atualização dos respetivos estatutos para assegurar a sua conformidade com a presente lei. 2 - O procedimento de revisão estatutária previsto no número anterior deve ser iniciado até um ano após a entrada em vigor da presente lei e estar concluído até dois anos da entrada em vigor da mesma. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ Artigo 8.º Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia seguinte à sua publicação e produz efeitos com o orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Assembleia da República, 10 de outubro de 2025 A Deputada do Bloco de Esquerda, Andreia Galvão