Recomenda ao Governo o desenvolvimento de uma Estratégia Nacional para a Natalidade nas áreas da fiscalidade e da segurança social

Projeto de Resolução n.º 1067/ XVII/ 1.ª Recomenda ao Governo o desenvolvimento de uma Estratégia Nacional para a Natalidade nas áreas da fiscalidade e da segurança social Exposição de Motivos Ao longo das últimas décadas, Portugal registou uma evolução demográfica marcada por uma diminuição gradual do número de nascimentos, pelo adiamento da constituição de família e da parentalidade para idades cada vez mais tardias. Este é um dos factores tem conduzido a um envelhecimento acelerado da população e a uma redução da capacidade de renovação geracional. A queda da natalidade é um dos maiores desafios que o país e o continente europeu enfrentam. O número de idosos ultrapassou o de jovens pela primeira vez no ano de 2000 e Portugal é, com exceção de Itália, o país europeu mais envelhecido da Europa. Ao longo dos seus 50 anos de vida, o CDS-PP tem apresentado inúmeras iniciativas legislativas com vista a olhar para a natalidade e para as famílias. Nenhum outro partido tem um legado como o CDS-PP na defesa da família e da promoção de políticas activas de natalidade. Destaca-se, desde logo a apresentação em 2007 do relatório elaborado pelo CDS-PP “Natalidade - O Desafio Português”. Volvidos praticamente 20 anos, o desafio permanece e tornou-se ainda mais evidente. No nosso entender, o Estado não pode, nem deve, substituir-se aos cidadãos nas escolhas que dizem respeito à família. Contudo, é da sua responsabilidade proteger a família como pilar fundamental da sociedade. Para isso, é necessário garantir que quem deseja constituir uma família é capaz e que cada casal tem o número de filhos que deseja e não apenas o que pode devido a razões financeiras. Estamos perante um fenómeno que não pode ser analisado apenas numa perspectiva estatística. O desafio demográfico traduz-se em consequências concretas para a vida das pessoas, das suas famílias e para o funcionamento da sociedade. Manifesta-se na perda de vitalidade da sociedade civil, na diminuição da população activa e na dificuldade de substituição geracional. E tem ainda impacto em diversos sectores económicos, na perda de dinamismo de muitas regiões do interior do país e na crescente dificuldade em assegurar níveis sustentados de crescimento económico. A realidade demográfica portuguesa exige, por isso, uma resposta política de longo prazo, assente numa visão integrada e transversal. A promoção da natalidade e o apoio às famílias não devem ser encarados como matérias sectoriais ou como políticas isoladas, mas sim como uma prioridade estratégica nacional que mobilize diferentes áreas da governação e envolva toda a sociedade. A família é o principal espaço de solidariedade inter-geracional, protecção social, transmissão de valores e formação das novas gerações. É no seu seio que se desenvolvem os primeiros vínculos afectivos, que se constroem percursos de vida e que se formam cidadãos. A valorização da família representa, por isso, um investimento no futuro social e económico do país. Importa, contudo, reconhecer que muitos portugueses enfrentam actualmente obstáculos significativos à concretização dos seus projectos familiares. Numerosos estudos nacionais e internacionais demonstram que existe uma diferença relevante entre o número de filhos que os cidadãos desejam ter e o número de filhos que efetivamente têm. Esta diferença resulta frequentemente da conjugação de factores económicos, profissionais e sociais que geram incerteza e condicionam decisões fundamentais para o futuro das famílias. Neste contexto, torna-se necessário aprovar uma Estratégia Nacional para a Natalidade que procure remover barreiras, reforçar a confiança das famílias e criar condições que permitam a cada cidadão concretizar livremente o seu projecto de vida familiar. Por isso, a AD – Coligação PSD/CDS-PP no seu programa eleitoral, assumiu o compromisso de “concretizar gradualmente o objetivo dos sistemas fiscal e de segurança social ponderarem o número de filhos por família, incluindo vantagens fiscais para as famílias numerosas". Uma das dimensões fundamentais desta Estratégia passa pela valorização da parentalidade e pelo reconhecimento do contributo que as famílias prestam à sociedade. A renovação geracional constitui um bem colectivo cujos benefícios ultrapassam o âmbito estritamente individual e familiar, produzindo efeitos positivos para a sociedade, para a economia, para a sustentabilidade da segurança social e para a coesão nacional. Desde logo, através do reforço dos incentivos fiscais para as famílias com filhos. As famílias não podem ser prejudicadas se escolherem ter mais filhos. Pelo contrário, tendo em conta a importância fundamental da natalidade para o país, as famílias com mais filhos merecem mesmo pagar menos impostos. É uma questão de justiça com as famílias e, acima de tudo, um compromisso com o futuro de Portugal. A fiscalidade deve reflectir, tanto quanto possível, a realidade dos agregados familiares e os encargos associados à sua composição. De entre essas medidas, destacam-se a duplicação do acréscimo às deduções de IRS a partir do 3º filho – proposta já apresentada pelo CDS-PP – mas também equacionar o reforço nos incentivos fiscais às famílias com filhos, designadamente em sede de IMI (IMI Familiar), ISV e IUC. Importa igualmente reconhecer o papel que as empresas podem desempenhar neste esforço colectivo. A crescente transformação dos modelos de trabalho e das expectativas dos trabalhadores tornou evidente que a competitividade económica e a valorização da família não são objectivos incompatíveis. Pelo contrário, empresas que promovem ambientes laborais mais favoráveis à conciliação entre a vida profissional e familiar tendem a apresentar maiores níveis de satisfação, retenção de talento e produtividade. Neste sentido, revela-se particularmente relevante criar condições que incentivem a adopção de práticas empresariais amigas da família, promovendo uma cultura organizacional que valorize a parentalidade e reconheça as necessidades específicas dos trabalhadores com responsabilidades familiares. Entre essas medidas poderá assumir especial relevância o reforço de incentivos fiscais e linhas de financiamento destinadas a empresas que promovam a instalação de berçários, creches ou jardins de infância. A possibilidade de desenvolvimento destes equipamentos em regime de rede, envolvendo várias entidades empregadoras ou através de parcerias com instituições sociais e autarquias, poderá contribuir significativamente para aumentar a oferta disponível e aproximar os serviços das necessidades concretas das famílias. No âmbito nacional, assume especial importância a consolidação e alargamento progressivo dos mecanismos de gratuitidade de creches já existentes e do crescente aumento de vagas, assegurando uma cobertura cada vez mais abrangente das crianças e dos equipamentos elegíveis, incluindo respostas desenvolvidas pelo sector social, cooperativo e privado. O objectivo deve consistir na construção de um sistema universal, equilibrado e territorialmente coeso, capaz de responder às necessidades das famílias portuguesas independentemente da sua condição socioeconómica ou local de residência. A relevância das autarquias neste domínio é absolutamente decisiva. São frequentemente os municípios que melhor conhecem as necessidades das populações, que identificam as carências existentes e que dispõem de maior proximidade para desenvolver respostas inovadoras de apoio à natalidade, à infância, às famílias e aos idosos. O seu envolvimento é, por isso, indispensável para o sucesso de qualquer estratégia nacional. Paralelamente, conforme também assumido no programa eleitoral da AD – Coligação PSD/CDS-PP, importa equacionar a criação de benefícios fiscais para empresas que contratem mulheres grávidas, mães ou pais com filhos até aos 3 anos, horários flexíveis e outros benefícios que facilitem e promovam uma melhor conciliação entre a vida profissional e a vida familiar. Mais do que um conjunto de medidas, o que está em causa é a aprovação de uma Estratégia Nacional para a Natalidade que permita aos portugueses olhar para o futuro com confiança. Uma sociedade que deseja afirmar-se como amiga das famílias deve procurar garantir que os cidadãos podem constituir família, ter filhos e acompanhar o seu crescimento sem que tal implique um sacrifício desproporcionado da sua estabilidade económica, profissional ou pessoal. Em conclusão, a promoção da natalidade e da família não constitui apenas uma política social. Constitui uma política de desenvolvimento nacional, de sustentabilidade económica, de equilíbrio territorial e de solidariedade entre gerações. Nestes termos, o Grupo Parlamentar do CDS-PP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que desenvolva uma Estratégia Nacional para a Natalidade, designadamente nas áreas da fiscalidade e da segurança social, mobilizando os diversos instrumentos de políticas públicas suscetíveis de criar condições mais favoráveis à constituição e crescimento das famílias, ao reforço das respostas de apoio à infância, à valorização da parentalidade e à renovação geracional do país. Palácio de São Bento, 15 de Junho de 2026 Os Deputados, Paulo Núncio João Pinho de Almeida