Prevê a alteração do prazo de comunicação de faturas

Projeto de Lei n.º 78/XVII/1.ª Prevê a alteração do prazo de comunicação de faturas Exposição de motivos Atualmente os sujeitos passivos obrigados de comunicar os elementos das faturas à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), devem proceder conforme a lei em vigor, até ao dia 5 do mês seguinte. Considerando a aprovação em Conselho de Ministros, no dia 16 de janeiro de 2025, da Agenda para a Simplificação Fiscal, com um conjunto de medidas cujo principal objetivo é servir melhor os contribuintes, reduzindo custos de contexto, aumentando a transparência e compreensão das obrigações tributárias e melhorando a c omunicação e qualidade dos serviços prestados pela Autoridade Tributária; Considerando que entre as medidas da Agenda está uma harmonização dos prazos para cumprimento de obrigações declarativas, que garanta a estabilidade do calendário fiscal e a previsibilidade dos prazos; E tendo em conta os números de dias úteis, que por vezes os sujeitos passivos e os seus contabilistas têm disponíveis para a comunicação dos elementos das faturas à AT, quer por meios informáticos, quer por meio manual, é limitado em alguns casos por coincidir com fins de semana e feriados, propõe -se a possibilidade de as entidades terem de forma clara e precisa, mais dois dias disponíveis para o efeito. Pretende-se assim, que as entidades sujeitas à comunicação dos elementos das faturas à AT, tenham efetivamente 5 dias úteis para o fazer, sendo a data-limite para o efeito, o dia 7 do mês imediatamente a seguir. Assim, nos termos constitucionais e legalmente aplicáveis, os deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA, apresentam o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei visa alterar o Decreto -Lei n.º 198/2012, de 24 de Agosto, alterando o prazo de comunicação das faturas por parte dos sujeitos passivos à Autoridade Tributária e Aduaneira. Artigo 2.º Alteração ao Decreto-lei n.º 198/2012, de 24 de Agosto É alterado o artigo 3º, do decreto-lei n.º 198/2012, de 24 de Agosto, na sua redação atual, que passa a ter a seguinte redação: “Artigo 3º […] 1 - […] 2 – A comunicação dos documentos referidos no número anterior deve ser efetuada até ao dia 7 do mês seguinte ao da sua emissão. 3 - […] 4 - […] 5 - […] 6 - […] 7 - […] 8 - […] 9 - […] 10 - […] 11 - […] 12 - […]” Artigo 3.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. Palácio de São Bento, 1 de Julho de 2025 Os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA, Pedro Pinto – Eduardo Teixeira – Rui Afonso – Patricia Almeida – Francisco Gomes – João Ribeiro --- Publicação — DAR II série A — 15-16 - 01/07/2025 1 DE JULHO DE 2025 Artigo 10.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Palácio de São Bento, 1 de julho de 2025. Os Deputados do Grupo Parlamentar do CH: Pedro Pinto — Vanessa Barata — Idalina Durães — Cristina Rodrigues — Madalena Cordeiro — Nuno Gabriel. (*) O texto inicial da iniciativa foi publicado no DAR II Série-A n.º 15 (2025.06.27) e substituído, a pedido do autor, em 1 de julho. ——— PROJETO DE LEI N.º 78/XVII/1.ª PREVÊ A ALTERAÇÃO DO PRAZO DE COMUNICAÇÃO DE FATURAS Exposição de motivos Atualmente, os sujeitos passivos obrigados a comunicar os elementos das faturas à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) devem proceder conforme a lei em vigor, até ao dia 5 do mês seguinte. Considerando a aprovação em Conselho de Ministros, no dia 16 de janeiro de 2025, da Agenda para a Simplificação Fiscal, com um conjunto de medidas cujo principal objetivo é servir melhor os contribuintes, reduzindo custos de contexto, aumentando a transparência e compreensão das obrigações tributárias e melhorando a comunicação e qualidade dos serviços prestados pela Autoridade Tributária; Considerando que entre as medidas da Agenda está uma harmonização dos prazos para cumprimento de obrigações declarativas, que garanta a estabilidade do calendário fiscal e a previsibilidade dos prazos; E tendo em conta que o número de dias úteis que, por vezes, os sujeitos passivos e os seus contabilistas têm disponíveis para a comunicação dos elementos das faturas à AT, quer por meios informáticos, quer por meio manual, é limitado em alguns casos por coincidir com fins de semana e feriados, propõe-se a possibilidade de as entidades terem, de forma clara e precisa, mais dois dias disponíveis para o efeito. Pretende-se, assim, que as entidades sujeitas à comunicação dos elementos das faturas à AT tenham efetivamente 5 dias úteis para o fazer, sendo a data-limite para o efeito o dia 7 do mês imediatamente a seguir. Assim, nos termos constitucionais e legalmente aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Chega apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei visa alterar o Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto, alterando o prazo de comunicação das faturas por parte dos sujeitos passivos à Autoridade Tributária e Aduaneira. Artigo 2.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto É alterado o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto, na sua redação atual, que passa a ter a seguinte redação: