Prevê a alteração do prazo de comunicação de faturas

Projeto de Lei n.º 78/XVII/1.ª Prevê a alteração do prazo de comunicação de faturas Exposição de motivos Atualmente os sujeitos passivos obrigados de comunicar os elementos das faturas à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), devem proceder conforme a lei em vigor, até ao dia 5 do mês seguinte. Considerando a aprovação em Conselho de Ministros, no dia 16 de janeiro de 2025, da Agenda para a Simplificação Fiscal, com um conjunto de medidas cujo principal objetivo é servir melhor os contribuintes, reduzindo custos de contexto, aumentando a transparência e compreensão das obrigações tributárias e melhorando a comunicação e qualidade dos serviços prestados pela Autoridade Tributária; Considerando que entre as medidas da Agenda está uma harmonização dos prazos para cumprimento de obrigações declarativas, que garanta a estabilidade do calendário fiscal e a previsibilidade dos prazos; E tendo em conta os números de dias úteis, que por vezes os sujeitos passivos e os seus contabilistas têm disponíveis para a comunicação dos elementos das faturas à AT, quer por meios informáticos, quer por meio manual, é limitado em alguns casos por coincidir com fins de semana e feriados, propõe-se a possibilidade de as entidades terem de forma clara e precisa, mais dois dias disponíveis para o efeito. Pretende-se assim, que as entidades sujeitas à comunicação dos elementos das faturas à AT, tenham efetivamente 5 dias úteis para o fazer, sendo a data-limite para o efeito, o dia 7 do mês imediatamente a seguir. Assim, nos termos constitucionais e legalmente aplicáveis, os deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA, apresentam o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei visa alterar o Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de Agosto, alterando o prazo de comunicação das faturas por parte dos sujeitos passivos à Autoridade Tributária e Aduaneira. Artigo 2.º Alteração ao Decreto-lei n.º 198/2012, de 24 de Agosto É alterado o artigo 3º, do decreto-lei n.º 198/2012, de 24 de Agosto, na sua redação atual, que passa a ter a seguinte redação: “Artigo 3º […] 1 - […] 2 – A comunicação dos documentos referidos no número anterior deve ser efetuada até ao dia 7 do mês seguinte ao da sua emissão. 3 - […] 4 - […] 5 - […] 6 - […] 7 - […] 8 - […] 9 - […] 10 - […] 11 - […] 12 - […]” Artigo 3.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. Palácio de São Bento, 1 de Julho de 2025 Os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA, Pedro Pinto – Eduardo Teixeira – Rui Afonso – Patricia Almeida – Francisco Gomes – João Ribeiro --- Publicação — DAR II série A — 15-16 - 01/07/2025 1 DE JULHO DE 2025 Artigo 10.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Palácio de São Bento, 1 de julho de 2025. Os Deputados do Grupo Parlamentar do CH: Pedro Pinto — Vanessa Barata — Idalina Durães — Cristina Rodrigues — Madalena Cordeiro — Nuno Gabriel. (*) O texto inicial da iniciativa foi publicado no DAR II Série-A n.º 15 (2025.06.27) e substituído, a pedido do autor, em 1 de julho. ——— PROJETO DE LEI N.º 78/XVII/1.ª PREVÊ A ALTERAÇÃO DO PRAZO DE COMUNICAÇÃO DE FATURAS Exposição de motivos Atualmente, os sujeitos passivos obrigados a comunicar os elementos das faturas à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) devem proceder conforme a lei em vigor, até ao dia 5 do mês seguinte. Considerando a aprovação em Conselho de Ministros, no dia 16 de janeiro de 2025, da Agenda para a Simplificação Fiscal, com um conjunto de medidas cujo principal objetivo é servir melhor os contribuintes, reduzindo custos de contexto, aumentando a transparência e compreensão das obrigações tributárias e melhorando a comunicação e qualidade dos serviços prestados pela Autoridade Tributária; Considerando que entre as medidas da Agenda está uma harmonização dos prazos para cumprimento de obrigações declarativas, que garanta a estabilidade do calendário fiscal e a previsibilidade dos prazos; E tendo em conta que o número de dias úteis que, por vezes, os sujeitos passivos e os seus contabilistas têm disponíveis para a comunicação dos elementos das faturas à AT, quer por meios informáticos, quer por meio manual, é limitado em alguns casos por coincidir com fins de semana e feriados, propõe-se a possibilidade de as entidades terem, de forma clara e precisa, mais dois dias disponíveis para o efeito. Pretende-se, assim, que as entidades sujeitas à comunicação dos elementos das faturas à AT tenham efetivamente 5 dias úteis para o fazer, sendo a data-limite para o efeito o dia 7 do mês imediatamente a seguir. Assim, nos termos constitucionais e legalmente aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Chega apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei visa alterar o Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto, alterando o prazo de comunicação das faturas por parte dos sujeitos passivos à Autoridade Tributária e Aduaneira. Artigo 2.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto É alterado o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto, na sua redação atual, que passa a ter a seguinte redação: --- Discussão generalidade — DAR I série — 73-84 - 12/06/2026 12 DE JUNHO DE 2026 A Sr.ª Ana Gabriela Cabilhas (PSD): — Sr.ª Deputada, até agora, seria bom que estivessem próximos da realidade,… A Sr.ª Mariana Vieira da Silva (PS): — Leia a nossa proposta! A Sr.ª Ana Gabriela Cabilhas (PSD): — … que se juntassem aos jovens nutricionistas e também à própria Ordem dos Nutricionistas. Aplausos do PSD. Mas também há outro momento de criatividade que não queria deixar de assinalar. É que a Sr.a Deputada do PAN veio a esta tribuna apresentar um projeto de resolução. Nós várias vezes vemos neste Parlamento as oposições a tentarem governar a partir do Parlamento, a tentarem contra governar, mas agora, quando a responsabilidade está nas mãos deste Hemiciclo, está nas mãos de quem legisla, o PAN, ao invés de apresentar diretamente uma proposta que, de facto, mude já a realidade dos jovens nutricionistas — não! —, atira esta responsabilidade para o Governo. Tenho pena que a Sr.ª Deputada se esteja a demitir das suas responsabilidades. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Não! A responsabilidade última é do Governo! A Sr.ª Ana Gabriela Cabilhas (PSD): — Ainda assim, gostava de dizer que no término deste debate, apesar de todas estas questões, há um diagnóstico que é amplamente partilhado pelas diferentes bancadas, há iniciativas que são convergentes, mas que, naturalmente, terão de ser dirimidas em sede de especialidade. E, portanto, é nossa expectativa que esse trabalho possa ser feito. Ainda assim, também não quero deixar de dizer que o PSD está onde sempre esteve, que é, de facto, a evitar que o País continue a desperdiçar o seu talento. O País tem grandes profissionais de saúde que são formados com grande qualidade e, portanto, também aqui, os nutricionistas têm um papel fundamental para continuarem a melhorar a vida e a saúde das populações. É nesse sentido que reforçamos a nossa proposta, dizendo aos jovens portugueses que vale a pena ficar em Portugal, vale a pena trabalhar em Portugal e vale a pena acreditar no nosso País. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Assim termina o ponto 5 da nossa ordem de trabalhos e vamos agora para o ponto 6, que consiste no debate, na generalidade, dos Projetos de Lei n.º 78/XVII/1.ª (CH) — Prevê a alteração do prazo de comunicação de faturas e 644/XVII/1.ª (IL) — Estabelece um calendário comum para cumprimento de obrigações fiscais e contributivas. Pausa. Vou então dar a palavra ao Sr. Deputado Eduardo Teixeira, do Chega, para apresentação do seu projeto. O Sr. Eduardo Teixeira (CH): — Sr. Presidente, queria cumprimentá-lo a si e à Mesa e cumprimentar as Sr.as e os Srs. Deputados. Quando nesta Casa ocorre uma iniciativa legislativa, o intuito é sempre o de melhorar a vida dos cidadãos e das empresas ou agilizar processos burocráticos que se tornam inexplicáveis no que concerne às obrigações contributivas declarativas. O calendário fiscal que se tem de cumprir é complexo e deverá ser repensado para maior simplificação administrativa, reduzir encargos no cumprimento gerado e promover uma maior previsibilidade. --- Votação na generalidade — DAR I série — 72-73 - 15/06/2026 I SÉRIE — NÚMERO 102 Votemos, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 1050/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que proceda à valorização dos efetivos da UNEF/PSP, mediante o reforço no investimento na respetiva atividade profissional e pela criação de um suplemento remuneratório adequado à especificidade das funções desempenhadas, bem como a construção de Centros de Instalação Temporária, em Lisboa e no Porto. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do L, do BE e do PAN, os votos a favor do CH e as abstenções do PS, da IL, do PCP, do CDS-PP e do JPP. Vamos votar, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 74/XVII/1.ª (GOV) — Estabelece uma exclusão de tributação em sede do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares das compensações financeiras às vítimas de abusos sexuais ocorridos no contexto da Igreja Católica em Portugal ou em contextos similares. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Esta iniciativa baixa à 5.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 566/XVII/1.ª (BE) — Equipara as compensações devidas às vítimas de abusos sexuais no contexto da Igreja Católica a indemnizações fixadas por decisão judicial ou arbitral ou resultantes de acordo homologado judicialmente. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PSD, da IL e do CDS-PP. O projeto baixa à 5.ª Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 645/XVII/1.ª (CH) — Consagra um regime de não tributação aplicável às compensações financeiras atribuídas às vítimas de abusos sexuais. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, do BE, do PAN e do JPP, os votos contra do PSD e do CDS-PP e as abstenções da IL, do L e do PCP. Aplausos do CH. Esta iniciativa baixa à 5.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 652/XVII/1.ª (L) — Alarga a exclusão de tributação em IRS às compensações atribuídas a vítimas de violações graves de direitos fundamentais. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP, os votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção da IL. O diploma baixa à 5.ª Comissão. Vamos proceder à votação final do Projeto de Resolução n.º 835/XVII/1.ª (PAN) — Pela isenção de IRS das compensações financeiras atribuídas a vítimas de abusos sexuais ocorridos no contexto da Igreja Católica em Portugal. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do PS, da IL, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do CDS-PP. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 595/XVII/1.ª (PSD e CDS-PP) — Terceira alteração ao Estatuto da Ordem dos Nutricionistas. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.