Altera o Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de março, que define um novo modelo para a atribuição de um subsídio social de mobilidade no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e entre estas regiões

Documento integral ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES Gabinete da Presidência 1 PROPOSTA DE LEI N.º 51/XVII/1.ª ALTERA O DECRETO-LEI N.º 37-A/2025, DE 24 DE MARÇO, QUE DEFINE UM NOVO MODELO PARA A ATRIBUIÇÃO DE UM SUBSÍDIO SOCIAL DE MOBILIDADE NO ÂMBITO DOS SERVIÇOS AÉREOS ENTRE O CONTINENTE E AS REGIÕES AUTÓNOMAS DOS AÇORES E DA MADEIRA E ENTRE ESTAS REGIÕES EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS O Governo, através do Decreto-Lei n.º 1-A/2026, de 6 de janeiro, e das Portarias n.º 12 - A/2026/1, de 6 de janeiro, e n.º 12-B/2026/1, de 6 de janeiro, introduziu alterações à forma de pagamento do subsídio social de mobilidade (SSM), regulado pelo Decreto- Lei n.º 37-A/2025, de 24 de março, e às condições para o seu pagamento. Das normas legais e regulamentares referidas, decorre que o pagamento do SSM no âmbito dos serviços aéreos entre o território nacional continental e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, e entre estas duas regiões, está condicionado à confirmação, pela Autoridade Tributária e Aduaneira e pela Segurança Social, que o passageiro beneficiário daquele subsídio não tem dívidas para com estas entidades. Tal exigência merece a oposição da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores e do Governo Regional dos Açores, expressa nos pareceres emitidos aquando da respetiva audição, pois estabelece uma condição injustificável para os residentes em ambas as regiões autónomas, para que possam beneficiar do pagamento de um preço justo de viagem aérea. O preço das viagens aéreas, regulado pelo Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de março, é uma condição de cumprimento do princípio da continuidade territorial e ultraperiferia, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES Gabinete da Presidência 2 consagrado no artigo 13.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores. Assim, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, ao abrigo do disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 227.º e no n.º 1 do artigo 232.º da Constituição da República Portuguesa e na alínea b) do n.º 1 do artigo 36.º do Estatuto Político- Administrativo da Região Autónoma dos Açores, apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 1-A/2026, de 6 de janeiro, que define um novo modelo para a atribuição de um subsídio social de mobilidade (SSM), no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e entre estas regiões. Artigo 2.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de março É aditado ao Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de março, o artigo 5.º-A com a seguinte redação: «Artigo 5.º-A Situação contributiva do beneficiário do subsídio social de mobilidade 1 - O SSM é pago aos passageiros por ele abrangidos qualquer que seja a sua situação contributiva perante a Autoridade Tributária e Aduaneira e a Segurança Social, não podendo ser imposta como condição para o pagamento do SSM a confirmação, por qualquer meio ou forma, daquela situação contributiva. 2 - São revogadas todas as normas legais ou regulamentares que disponham em contrário do estabelecido no número anterior.» ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES Gabinete da Presidência 3 Artigo 3.º Entrada em vigor e produção de efeitos A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a 7 de janeiro de 2026. Aprovada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 13 de janeiro de 2026. O Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores Luís Carlos Correia Garcia