Deslocação do Presidente da República a Espanha

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 363/XVII/1.ª Deslocação do Presidente da República a Espanha Sua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.º 1 do artigo 129.º e da alínea b) do artigo 163.º da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se deslocar a Espanha, entre os dias 10 e 13 de dezembro, em Visita de Estado, a convite do seu homólogo. Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projeto de resolução: “A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República a Espanha, entre os dias 10 e 13 de dezembro, em Visita de Estado, a convite do seu homólogo.” Palácio de São Bento, 6 de novembro de 2025. O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA José Pedro Aguiar-Branco