Constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito aos Incêndios Rurais no Norte e Centro de Portugal

Documento integral ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Inquérito Parlamentar n.º 5/XVII/1.ª Constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito aos Incêndios Rurais no Norte e Centro de Portugal Portugal vive um tempo de dor e de desespero. ONorte e o Centro do país estão, mais uma vez, assolados por incêndios florestais e rurais que deixaram atrás de si um rasto de destruição e de morte. Perderam -se vidas humanas, arderam casas e aldeias inteiras, reduziram -se a cinzas patrimónios construídos ao longo de gerações. Famílias ficaram sem rumo, sem respostas e sem esperança. Este não é apenas um drama ambiental ou económico: é, sobretudo, uma tragédia humana e social que expõe a fragilidade de um Estado que falhou onde não podia falhar. A passividade das respostas políticas e a ausência de verdadeiro humanismo na ação governativa tornaram -se gritantes. Quem perde tudo não encontra a mão firme e solidária do Estado, mas apenas declarações públicas vazias, um “agora vamos embora” e um silêncio cúmplice que magoa ainda mais do que o fogo. Ano após ano, os erros repetem -se. As falhas estruturais na prevenção e no combate são conhecidas, mas não são corrigidas. Faltam meios humanos e técnicos, a coordenação entre estruturas continua deficiente e as políticas de ordenamento florestal permanecem por cumprir. Enquanto este cenário prevalecer, as populações continuarão a chorar, completamente desprotegidas, as suas perdas. A responsabilidade do Estado nesta matéria não se esgota na mobilização de meios em momentos de crise. A Segurança Humana constitui um dever do Estado, na medida em que representa um direito fundamental dos cidadãos. O Estado é, em primeira instância, responsável por assegurar a proteção e a segurança das pessoas e dos bens, não podendo del egar ou relativizar essa obrigação. A experiência demonstra, no entanto, que as políticas públicas continuam excessivamente reativas, desencadeadas por tragédias e não por uma visão estrutural de prevenção. Apesar das reformas legislativas e institucionaisposteriores a 2017, Portugal continua a enfrentar incêndios rurais de grande magnitude, sinal de que as fragilidades estruturais na gestão do risco permanecem por resolver. Assim, a responsabilidade política do Estado é dupla: falha quando não previne e f alha novamente quando não garante uma resposta eficaz e tempestiva. Esta omissão traduz-se na violação de direitos fundamentais e na perpetuação de um modelo que expõe recorrentemente as populações à perda de vidas, bens e dignidade. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Portugal dispõe de um quadro legislativo nacional relevante, como a Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, que aprova a Lei de Bases da Proteção Civil; a Lei n.º 33/96, de 17 de agosto, Lei de Bases da Política Florestal; a Lei n.º 76/2017, de 17 de agosto, que estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIFR); a Lei n.º 38/2021, de 16 de junho, que autoriza o Governo a legislar no âmbito do SGIFR; o Decreto -Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, que cria o SGIFR no território continental; o Decreto-Lei n.º 220/2008, alterado pelo Decreto-Lei n.º 224/2015, que aprova o Regime Jurídico da Segurança Contra Incêndios em Edifícios (RJ -SCIE); a Resolução do Conselho de Ministros n.º 71-A/2021, de 8 de junho, que aprova o Programa Nacional de Ação do Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais; a Resolução do Conselho de Ministros n.º 45 -A/2020, de 16 de junho, que aprova o Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais; a Resolução do Conselho de Ministros n.º 157 -A/2017, de 27 de outubro, que aprova alterações estruturais na prevenção e combate a incêndios florestais; e ainda a Regulamentação de Queimadas. Ao nível europeu, destacam-se o Regulamento (UE) n.º 2021/836, que reforça o Mecanismo de Proteção Civil da União; o Quadro de Ação de Sendai para a Redução do Risco d e Catástrofes, acolhido pela União Europeia e transposto para a Estratégia da UE de Adaptação às Alterações Climáticas; o Sistema Europeu de Informação sobre Incêndios Florestais (EFFIS); e a Estratégia da União Europeia para as Florestas 2030, uma das iniciativas emblemáticas do Pacto Ecológico Europeu, baseada na Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030. Os incêndios rurais em Portugal constituem um dos maiores desafios estruturais à segurança das populações e à sustentabilidade do território. A liter atura científica identifica-os como um problema complexo — um wicked issue — que resulta da conjugação de fatores sociais, económicos, ambientais e institucionais. Não se trata apenas de incidentes ocasionais, mas de uma realidade cíclica que ameaça vidas humanas, destrói património, fragiliza economias locais e compromete a confiança no Estado. Ao longo das últimas décadas, o país viveu numa lógica predominantemente reativa, centrada no combate, negligenciando a prevenção estrutural, a gestão integrada do território e a qualificação dos agentes. A fragmentação da propriedade, o incumprimento das faixas de gestão de combustível, a insuficiência de mosaicos agrícolas e silvopastoris e a ausência de carreiras profissionais estáveis na proteção civil, nos bombeiros e nos sapadores florestais são fatores que permanecem como causas determinantes da vulnerabilidade nacional. Os Relatórios das Comissões Técnicas Independentes (CTI), criadas pela Assembleia da República após os incêndios de 2017 — a primeira sobre Pedrógão Grande e Góis, e a segunda dedicada aos incêndios de outubro no Centro e Norte — identificaram falhas graves de planeamento e ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA execução: a desarticulação entre prevenção e combate, a falta de pré-posicionamento de meios, a deficiente coordenação entre entidades no terreno, a insuficiente qualificação dos agentes, a escassez de meios especializados, as falhas graves no sistema de comunicações SIRESP e a ausência de mecanismos eficazes de aviso às populações. Ficou igualmente evidenciado que muitas das vítimas pereceram em fuga, nas estradas, cercadas por vegetação nunca limpa, apesar da lei o determinar. Passados oito anos, verifica-se que muitas das recomendações da CTI não foram cumpridas: não se consolidou uma política de ordenamento florestal sustentável, não se reforçou devidamente a formação dos agentes de proteção civil, as falhas de comunicação persistem e a proteção das populações continua deficiente. O verão de 2025 confirmou tragicamente essa realidade. O Mecanismo Europeu de Proteção Civil apenas foi ativado a 15 de agosto, no mesmo dia em que ocorreu a primeira vítima mortal, coincidindo com a realização da Festa do Pontal, o que gerou fundadas dúvidas sobre se razões de calendário político terão prevalecido sobre a urgência da resposta nacio nal. Acresce que, segundo testemunhos recolhidos, vários corpos de bombeiros de diferentes regiões do país — incluindo das Regiões Autónomas — disponibilizaram prontamente meios humanos e materiais para apoiar o combate. Essa ajuda, porém, não foi acolhida nem integrada no dispositivo, reforçando dúvidas sobre falhas graves de coordenação e de decisão estratégica ao mais alto nível. Perante esta realidade, a Assembleia da República não pode fechar os olhos. O silêncio institucional seria uma forma de cumplicidade com a tragédia. Impõe-se, pois, uma investigação séria, rigorosa e independente, que permita apurar a verdade e devolver às populações a confiança perdida. Assim, e ao abrigo do artigo 178.º da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 2.º, n.º 2, alínea a), e 3.º da Lei n.º 5/93, de 1 de março, com as alterações subsequentes, vem o Deputado do JPP requerer a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito aos Incêndios Rurais no Norte e Centro de Portugal, ocorridos no mês de agosto de 2025, com particular incidência nos distritos de Viseu, Coimbra, Castelo Branco, Guarda e Bragança — afetando concelhos como Sátão, Trancoso, Arganil, Oliveira do Hospital, Pampilhosa da Serra, Covilhã, Pinhel, Torre de Moncorvo, Mogadouro, Freixo de Espada à Cinta, Mêda, Vila Flor, Sernancelhe, Penedono, Moimenta da Beira, Lousã e Góis —, com os seguintes objetivos: 1. Apurar responsabilidades políticas e administrativas , ident ificando as razões da falha recorrente do sistema de prevenção e combate, incluindo, sem limitar, a atuação da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, da Guarda Nacional Republicana e do ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, ana lisando ainda os mecanismos de coordenação entre Governo, autarquias locais e entidades intermunicipais. 2. Investigar a eventual existência de interesses privados, conflitos de interesse ou redes de influência que possam ter condicionado a gestão de meios, a djudicações e contratos, designadamente nos processos de contratação de meios aéreos, fornecimento de equipamentos de proteção e adjudicação de serviços ligados à prevenção e combate. 3. Avaliar a aplicação e execução da legislação nacional e europeia em vigor, designadamente em matéria de ordenamento florestal, gestão do território e prevenção de incêndios, verificando o cumprimento das obrigações assumidas no âmbito da Estratégia da União Europeia para as Florestas 2030 e aferindo o grau de execução do PlanoNacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais (RCM n.º 45 -A/2020) e dos Planos Regionais e Municipais de Defesa da Floresta contra Incêndios. 4. Propor medidas estruturais e independentes , que devolvam às populações a confiança perdida e que garantam uma resp osta eficaz, transparente e humana do Estado, designadamente no reforço da prevenção primária, na valorização das corporações de bombeiros e na criação de mecanismos de financiamento estável para a proteção civil, bem como na adequação dos planos de ordenamento florestal à realidade climática e territorial. 5. Apurar as circunstâncias do acionamento tardio do Mecanismo Europeu de Proteção Civil, verificando as razões do atraso na solicitação de apoio internacional, os impactos operacionais dessa decisão e se existiu influência de fatores políticos — designadamente a coincidência com eventos partidários como a Festa do Pontal — em detrimento da urgência da resposta nacional. Importa igualmente apurar quais as medidas de antecipação tomadas, se estas foram adequadas e devidamente dimensionadas para o cenário que efetivamente se verificou, bem como identificar os procedimentos de decisão operacional adotados pelas estruturas de âmbito nacional, analisando ainda quantas vezes reuniu a Comissão Nacional de Proteção C ivil durante este período crítico e quais as deliberações tomadas por este órgão. Inclui -se, neste âmbito, a análise da não integração de meios voluntariamente disponibilizados por diversos corpos de bombeiros de diferentes regiões do país, incluindo das Regiões Autónomas. Palácio de São Bento, 27 de agosto de 2025, Juntos pelo Povo - JPP O Deputado único Filipe Martiniano Martins de Sousa