Reforça a formação dos magistrados, alterando a Lei n.º 2/2008, de 14 de Janeiro

Projeto de Lei n.º 705/XVII/1.ª Reforça a formação dos magistrados, alterando a Lei n.º 2/2008, de 14 de Janeiro Exposição de Motivos A Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários tem-se revelado um instrumento fundamental na qualificação dos magistrados em Portugal, contribuindo para um sistema judiciário alinhado com os princípios constitucionais.  A formação das magistraturas deve evoluir em sintonia com as constantes transformações que ocorrem na realidade social, cultural e económica, o que torna imprescindível a atualização do quadro normativo aplicável. Apenas desta forma se concretiza possível a garantia que os magistrados estejam devidamente preparados para enfrentar os desafios cada vez mais complexos que surgem numa sociedade em constante mudança.  O reforço de áreas específicas na formação dos magistrados torna-se imprescindível face à crescente complexidade e relevância de fenómenos como criminalidade económico e financeira, a corrupção e diversas formas de violência, incluindo a sexual e a praticada contra crianças, o que exige uma abordagem que conjugue conhecimentos aprofundados e a interdisciplinaridade para uma resposta adequada a todas as situações.  Assim, a atualização do quadro normativo revela-se essencial para aprimorar a formação inicial e contínua dos magistrados, proporcionando uma preparação abrangente e adaptada às múltiplas situações que enfrentam no exercício das suas funções, o que possibilita uma resposta judicial mais eficiente e ajustada às crescentes exigências da sociedade portuguesa. Acresce que, face ao carácter técnico e multidisciplinar das matérias em questão, propõe-se a inclusão de técnicos especializados coadjuvantes na formação e que terão um importante papel de apoio, assim providenciando conhecimentos específicos para uma formação completa. Deste modo, o reforço formativo dos magistrados e a integração de técnicos especializados coadjuvantes refletem um compromisso claro com a valorização da magistratura, a proteção dos mais vulneráveis e o combate à criminalidade complexa, contribuindo significativamente para o fortalecimento técnico do sistema judicial português e para a melhoria da eficiência e capacidade de resposta da justiça. Assim nos termos constitucionais e regimentalmente aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA, apresentam o seguinte Projeto-lei:  Artigo 1.º Objeto A presente lei procede à quinta alteração da Lei n.º2/2008, de 14 de janeiro, alterada pelas Leis n.º 60/2011, de 28 de novembro, 45/2013, de 3 de julho, 80/2019, de 2 de setembro e n.º 21/2020, de 2 de julho, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação dos magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários. Artigo 2.ºAlteração Lei n.º2/2008, de 14 de janeiro Os artigos 39.º e 74.º da Lei n.º2/2008, de 14 de janeiro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: “Artigo 39.º […] O curso de formação teórico-prática para ingresso nas magistraturas dos tribunais judiciais compreende ainda, nomeadamente, as seguintes matérias: O curso de formação teórico-prática para ingresso nas magistraturas dos tribunais judiciais compreende ainda, nomeadamente, as seguintes matérias: a) Na componente formativa de especialidade: i) […] ii) […] iii) […] iv) […] v) […] vi) […] vii) […] viii) […] ix) […] x) […] xi) […] xii) Criminalidade económica e financeira, compliance e prevenção da corrupção; xiii) Violência sexual, especialmente contra crianças e mulheres. b) […] Artigo 74.º […] 1 - […] 2 – […] 3 – As ações de formação contínua podem ser de âmbito genérico ou especializado, podendo ser especificamente dirigidas a determinada magistratura, e devem incidir obrigatoriamente na área dos direitos humanos e, no caso de magistrados com funções no âmbito dos tribunais criminais e de família e menores, obrigatoriamente sobre a Convenção sobre os Direitos da Criança, incluindo os vários tipos de violência contra menores, designadamente violência doméstica e violência sexual, nas seguintes matérias: a) […] b) […] c) […] d) […] e) […] f) […] 4 - […] 5 - […]” Artigo 3.ºNorma transitória O Centro de Estudos Judiciários dispõe de um prazo de 180 dias, a contar da entrada em vigor da presente lei, para adaptar os planos de formação inicial e contínua às alterações agora introduzidas. Artigo 4.ºEntrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 30 de Junho de 2026. Os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA,