Reintegra o Internato Médico na Carreira Médica, alterando diversos diplomas

Documento integral Projeto de Lei n.º 35/XVII/1.ª Reintegra o Internato Médico na Carreira Médica, alterando diversos diplomas Exposição de motivos Um dos grandes problemas do Serviço Nacional de Saúde é a sua incapacidade para reter médicos e de travar a sua fuga para o sector privado e para o estrangeiro, algo que se fica a dever a décadas de políticas de saúde assentes na desvalorização de carreiras, na degradação do salário real, em sistemas que travam a progressão na carreira e num número restrito de vagas em c oncursos para graus profissionais mais elevados na carreira médica. Tal situação tem levado a que os internos estejam a assumir um papel cada vez mais preponderante no Serviço Nacional de Saúde, nomeadamente nos serviços de urgência, e representem já cerc a de 1/3 da força de trabalho médica, o que aliado aos baixos salários lhes coloca uma enorme pressão que leva a que muitos acabem por questionar a sua permanência no Serviço Nacional de Saúde após a conclusão do internato e do internato de especialidade. Assim, procurando potenciar a carreira médica, valorizar o papel dos internos no Serviço Nacional de Saúde e fixar profissionais, com a presente iniciativa o PAN propõe a reintegração do Internato Médico na Carreira Médica. Com esta proposta pretende -se melhorar a integração dos internos nas equipas de trabalho e aumentar a sua dedicação às instituições onde trabalham. Através desta reintegração que agora o PAN propõe reconhece-se o internato como uma etapa crucial na formação médica e adequa-se a sua valorização no contexto da carreira médica. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a abaixo assinada Deputada Única do PESSOAS -ANIMAIS-NATUREZA, apresenta o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei procede: a) À alteração ao Decreto-Lei n.º 13/2018, de 26 de fevereiro, que aprova o regime jurídico da formação médica pós-graduada, designada de internato médico; b) À alteração à Portaria n.º 79/2018, de 16 de março, que aprova o Regulamento do Internato Médico; c) À alteração ao Decreto -Lei n.º 177/2009, de 4 de agosto, que aprova o regime jurídico da carreira especial médica; e d) À alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho. Artigo 2.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 13/2018, de 26 de fevereiro São alterados os artigos 2.º, 10.º, 13.º, 17.º, 18.º e 33.º do Decreto -Lei n.º 13/2018, de 26 de fevereiro, que passam a ter a seguinte redação «Artigo 2.º [...] O internato médico corresponde a um processo de formação médica, teórica e prática, a coberto de um vínculo de contrato de trabalho em funções públicas, integrado na primeira categoria da carreira especial médica, que tem como objetivo habilitar o médico a o exercício da medicina ou ao exercício tecnicamente diferenciado numa determinada área de especialização, com a atribuição do correspondente grau de especialista. Artigo 10.º [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 - Em casos devidamente justificados, designadamente doença e ausências no âmbito do regime da parentalidade, a suspensão ou o adiamento do início da frequência do internato médico, pode ser requerido, ficando a respetiva vaga cativa. 5 – [...]. 6 – [...]. 7 – [...]. Artigo 13.º [...] 1 - Os médicos internos estão sujeitos a um período normal de trabalho de 35 horas semanais. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – A prestação de trabalho dos médicos internos nos serviços de urgência, interna e externa, nas unidades de cuidados intensiv os, nas unidades de cuidados intermédios e noutras unidades funcionais similares ou equiparadas, nos termos dos números anteriores, não pode ser superior a 12 horas semanais, a cumprir num único período, e está sujeita às regras aplicáveis à carreira especial médica, onde se integra, em matéria de descanso entre jornadas de trabalho, e de descanso compensatório devido pela prestação de trabalho noturno, com prejuízo do horário de trabalho e pela prestação de trabalho em dias de descanso semanal e em dias feriados. 6 – [...]. Artigo 17.º [...] O regime remuneratório dos médicos internos consta do diploma que aprova o regime jurídico da carreira especial médica. Artigo 18.º [...] Os médicos internos estão abrangidos pelo regime jurídico da carreira especial médica no que respeita a suplementos remuneratórios relativos a trabalho suplementar, noturno, em dias de descanso semanal ou feriados. Artigo 33.º [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – O grau/categoria de interno adquire -se com o ingresso na formaç ão geral do internato médico.» Artigo 3.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 177/2009, de 26 de agosto São alterados os artigos 5.º, 7.º, 8.º 9.º e 15.º do Decreto -Lei n.º 177/2009, de 26 de agosto, que passam a ter a seguinte redação: «Artigo 5.º Qualificação médica 1 - A qualificação médica tem por base a obtenção das capacidades e conhecimentos técnicos adquiridos ao longo da formação profissional dos médicos na carreira especial médica e compreende os seguintes graus: a) Interno; b) Especialista; c) Consultor. 2 – [...]. Artigo 6.º [...] 1 - O grau de interno adquire-se com o ingresso na formação geral no internato médico. 2 – (Anterior n.º 1). 3 – (Anterior n.º 2). Artigo 7.º [...] 1 - A carreira especial médica após a conclusão do internato organiza -se por ár eas de exercício profissional, considerando -se, desde já, criadas as áreas hospitalar, medicina geral e familiar, saúde pública, medicina legal e medicina do trabalho, podendo vir a ser integradas, no futuro, outras áreas. 2 – [...]. Artigo 8.º [...] A carreira médica é pluricategorial e estrutura-se nas seguintes categorias: a) Interno; b) (Anterior alínea a)); c) (Anterior alínea b)); d) (Anterior alínea c)). Artigo 9.º [...] 1 - Considera-se médico especialista o profissional legalmente habilitado ao exercício da medicina, capacitado para o diagnóstico, tratamento, prevenção ou recuperação de doenças ou outros problemas de saúde, e apto a prestar cuidados e a intervir sobre indivíduos, conjuntos de indivíduos ou grupos populacionais, doentes ou saudáveis, tendo em vista a proteção, melhoria ou manutenção do seu estado e nível de saúde. 2 – [...]. 3 - O médico exerce a sua atividade com plena responsabilidade profissional e autonomia técnico -científica, aferida pela categoria em que se integra, através do exercício correto das funções assumidas, coopera com outros profissionais cuja ação seja complementar à sua e coordena as equipas multidisciplinares de trabalho constituídas, sendo o caso. Artigo 15.º [...] 1 – Para a admissão à categoria de interno, é exigível o ingresso na formação geral do internato médico. 2 – (Anterior n.º 1). 3 – (Anterior n.º 2). 4 – (Anterior n.º 3).» Artigo 4.º Aditamento ao Decreto-Lei n.º 177/2009, de 26 de agosto São aditados os artigo 10.º -A, 11.º-A e 20.º -A ao Decreto -Lei n.º 177/2009, de 26 de agosto, com a seguinte redação: «Artigo 10.º-A Conteúdo funcional da categoria de interno A descrição do conteúdo funcional da categoria de interno consta dos diplomas que aprovam o regime jurídico e o regulamento do internato médico. Artigo 11º-A Conteúdo funcional da categoria de interno A categoria de interno tem o seu conteúdo funcional previsto no DL 13/2018 e no regulamento previsto na Portaria 79/2018. Artigo 20.º-A Internato médico A organização do tempo de trabalho dos médicos internos consta dos diplomas que aprovam o regime jurídico e o regulamento do internato médico.» Artigo 5.º Alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas É alterado o artigo 87.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que passa a ter a seguinte redação: «Artigo 87.º [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 - O disposto no número anterior não se aplica às carreiras especiais pluricategoriais, cujo número de posições remuneratórias é definido nos diplomas que aprovam o regime jurídico daquelas carreiras.» Artigo 6.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com a entrada em vigor do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Assembleia da República, Palácio de São Bento, 20 de Junho de 2025 A Deputada, Inês de Sousa Real