Comissão Parlamentar de Inquérito à preparação, prontidão e planeamento de crises e emergências de larga escala na sequência do apagão energético de 28 de abril

Documento integral Inquérito Parlamentar n.º 1/XVII/1.ª Comissão Parlamentar de Inquérito à preparação, prontidão e planeamento de crises e emergências de larga escala na sequência do apagão energético de 28 de abril Na manhã de 28 de abril, um apagão generalizado atingiu Portugal, Espanha e algumas partes de França, interrompendo totalmente o fornecimento de energia elétrica em todo o território nacional, com particular incidência na região continental. Este é já considerado o maior apagão da história do país e "um dos episódios mais graves registados na Europa nos últimos tempos", segundo a vice-presidente executiva da Comissão Europeia.1 A falha propagou-se rapidamente devido àquilo que foi qualificado como uma “forte oscilação” na rede ibérica durante a importa ção de energia de Espanha, comum durante os períodos em que a eletricidade é mais barata no país vizinho. As consequências foram quase imediatas por todo o país e incluíram a paralisação da circulação de grande parte das redes de transportes, como os met ropolitanos de Lisboa e Porto, sistema aeroportuário e rede ferroviária, e a interrupção de serviços como telecomunicações, sistemas de pagamento e abastecimento de combustíveis. Só em Portugal, 6,2 milhões de consumidores ficaram sem acesso à eletricidade.2 A gravidade, a abrangência e a excecionalidade do evento expuseram vulnerabilidades estruturais na rede nacional de abastecimento elétrico em Portugal, motivo pelo qual entende o LIVRE ser necessária uma análise independente e transversal, que permita compreender as causas do evento e, mais importante, tornar mais improvável a sua repetição. A dimensão transfronteiriça do evento também deve ser um fator a ter em conta, assim como uma eventual dependência excessiva do nosso país de países terceiros no que toca ao abastecimento de energia elétrica. A Redes Energéticas Nacionais (REN), como gestora global do sistema elétrico nacional e operadora da rede transporte, atuou em coordenação com os operadores das redes de 1 Euronews, O que poderá ter causado o grande corte de energia em Espanha e Portugal?,29 de abril de 2025, disponível em: https://tinyurl.com/53fjan3j. 2 LUSA, 6,2 milhões de consumidores com eletricidade até às 00:00 , 29 de abril de 2025, disponível em: https://tinyurl.com/2wxjhzfm. distribuição (a E-Redes em alta e média tensão e em baixa tensão) para repor o funcionamento do sistema.3 Por volta das 00:00, praticamente todo o território nacional estava novamente ligado à rede elétrica, mais de 12 horas depois do início do apagão. 4 Tal aconteceu depois de serem ativadas a central hídrica de Castelo de Bode e a central termoelétrica da Tapada do Outeiro para reiniciarem, de forma gradual, a produção de energia elétrica.5 A Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) classificou este evento como excecional, por reunir as seguintes condições: a) baixa probabilidade de ocorrência do evento ou das suas consequências, b) significativa diminuição da qualidade de serviço prestada, c) não ser economicamente razoável, que os operadores de redes evitem a totalidade das suas consequências e d) o evento e as suas consequências não serem imputáveis aos operadores de redes6. Além das questões técnicas relativas ao funcionamento da rede elétrica e sistemas de redundância necessários para assegurar a manutenção equilibrada de infra-estruturas críticas como as redes de comunicação, os transportes, o abastecimento de água, a segurança e a saúde, os eventos do dia 28 de abril suscitam questões importantes sobre comunicação e coordenação que o Parlamento não pode deixar de sindicar. Por um lado, destaca-se a insuficiência da informação prestada aos cidadãos e às cidadãs durante o dia 28 de abril, especialmente gravosa num contexto de significativa propagação de notícias falsas e de desinformação. Durante várias horas, os cidadãos e as cidadãs ficaram sem acesso a informação fiável e oficial, aumentando a incerteza e os medos da população. A mensagem de texto oficial da Proteção Civil chegou com horas de atraso ou nem sequer chegou e as vias de comunicação existentes não acautelaram a situação de pessoas com deficiência ou de grupos mais vulneráveis (por exemplo: barreiras linguísticas, acesso a equipamentos). Este vazio foi preenchido por ansiedade e preocupação generalizadas que levaram, por exemplo, a uma corrida aos supermercados. O Sistema Integrado de Redes de Emergência e Segurança de Portugal (SIRESP) voltou a falhar e o INEM deu conta de falhas 7. Muitos telefones não tinham sequer cobertura para realizar chamadas de emergência. Ficaram evidentes as consequências da falta de uma cultura de preparação, cuja necessidade o LIVRE vem sinalizando. Já em dezembro de 2024, em Plenário da Assembleia da República agendado para discutir, entre outros, o relatório “Safer Together – Strengthening 3 ERSE, Comunicado - Apagão de eletricidade em 28 de abril de 2025, 29 de abril de 2025, disponível em: https://tinyurl.com/mrpc3few. 4 Ver, por exemplo, TVI Notícias, 29 de abril de 2025, disponível em: https://tinyurl.com/23x6wutz. 5 Ver, por exemplo, SIC Notícias, Apagão: recuperada produção nas centrais de Castelo de Bode e Tapada do Outeiro , 28 de abril de 2025, disponível em: https://tinyurl.com/34kf4hb7. 6 Ibid. 3 7 Ver, por exemplo, Público, SIRESP: Governo reconhece falhas. INEM admite problemas pontuais no accionamento dos meios, 29 de abril de 2025, disponível em: https://tinyurl.com/nhznf82r. Europe’s Civilian and Military Preparedness and Readiness ” (relatório Niinistö) 8, o LIVRE dava o mote: preparação, prontidão e planeamento. É significativo que, apesar de tanto se falar de segurança, a dimensão da resiliência individual e comunitária a fenómenos como quebras de energia não tenha sido devidamente valorizada. Os cidadãos e as cidadãs não só não receberam a informação necessária no dia 28 de abril, como não a receberam antes. Não lhes foi devidamente transmitida a importância de aspetos tão simples como terem um rádio não dependente da rede elétrica ou de disporem de reservas básicas de água. Esta é, também, uma falha do Estado. É igualmente essencial assegurar a resiliência dos órgãos de soberania nacionais em situações similares. Na noite de 28 de abril, o Primeiro Ministro afirmou publicamente não ter reunido com a Assembleia da República por não ter sido possível contactar todos os Grupos Parlamentares.9 Garantir a continuidade do funcionamento e da capacidade de contacto dos e entre os órgãos de soberania é um requisito elementar do Estado de Direito, pelo que é urgente definir e implementar um plano de contingência rigoroso e seguro. Assim, as Deputadas e os Deputados abaixo-assinados requerem, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 5/93, de 1 de março, republicada pela Lei n.º 15/2007, de 3 de abril, a constituição imediata e obrigatória de uma Comissão Parlamentar de Inquérito à preparação, prontidão e planeamento de crises e emergências de larga escala na sequência do apagão energético de 28 de abril que permita cumprir os seus objetivos, não ultrapassando os 180 dias, com o seguinte objeto: 1 - Apurar as causas e os efeitos do apagão de 28 de abril de 2025, designadamente através da audição de especialistas e de representantes de entidades e organizações do setor da energia, bem como de autarcas; 2 - Avaliar a atuação das entidades públicas durante o dia 28 de abril de 2025, nomeadamente as alegadas anomalias do Sistema Integrado de Redes de Emergência e Segurança de Portugal (SIRESP) e da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), incluindo o funcionamento de estruturas de coordenação e a comunicação das autoridades com a população; 3 - Aferir o grau de preparação e de planeamento das entidades públicas e dos órgãos de soberania, e identificar respetivas necessidades, para assegurar a continuidade das suas operações em situações de crise; 4 - Identificar medidas de reforço da resiliência energética nacional, acautelando, em especial, o funcionamento permanente e fiável das infraestruturas críticas; 5 - Identificar estratégias e medidas de reforço da prontidão civil, individual e coletiva, para situações de crise. 8 Disponível em: https://tinyurl.com/yey7uz2j. 9 Ver, por exemplo, Diário de Notícias, Montenegro destaca “capacidade de resposta” do Estado perante o apagão, 28 de abril de 2025, disponível em: https://tinyurl.com/ymwcjev3. Assembleia da República, 3 de junho de 2025 As Deputadas e os Deputados do LIVRE Isabel Mendes Lopes Filipa Pinto Jorge Pinto Patrícia Gonçalves Paulo Muacho Rui Tavares