Constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito aos incêndios rurais de 2025

Documento integral 1 Inquérito Parlamentar n.º 6/XVII/1.ª Constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito aos incêndios rurais de 2025 Exposição de Motivos Os incêndios de 2025 levaram a uma área ardida que supera já os 254 mil hectares, o que representa já um dos piores anos de incêndios desde os grandes incêndios de 2017 e que supera a média de área ardida no período homólogo entre 2006 e 2024. O processo de prevenção, gestão e combate a incêndios foi marcado por um conjunto de problemas que carecem de ser esclarecidos e que vão desde a insuficiência dos meios de combate disponíveis (como aviões), passando por falhas de articulação do Governo com as entidades intermunicipais e autarquias locais, e terminando nos atrasos na ativação do Mecanismo Europeu de Proteção Civil. Os incêndios de grandes dimensões como os que assistimos no Verão não podem ser considerados o novo normal, nem podem deixar de ser acompanhados da responsabilização dos responsáveis políticos, já que viram do avesso a vida de centenas de pessoas que ficam com as suas habitações, estabelecimentos comerciais e terrenos agrícolas destruídos e traduzem -se na perda de vidas humanas e de centenas de animais. Este apuramento de responsabilidades torna -se ainda necessário atendendo a que estão por cumprir as obrigações assumidas no âmbito da Estratégia da União Europeia para as Florestas 2030, do Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais, aprovada Resolução do Conselho de Ministros n.º 45 -A/2020, de 16 de junho, e dos Planos Regionais e Municipais de Defesa da Floresta contra Incêndios. Por isso, o PAN reputa como essencial que seja constituída uma Comissão Parlamentar de Inquérito aos incêndios rurais de 2025, que deverá funcionar pelo prazo mais curto que permita cumprir os seus objetivos, não ultrapassando os 120 dias, com o objetivo de avaliar as responsabilidades políticas e administrativas pelas falhas recorrentes do sistema de prevenção, gestão e combate a incêndios, incluindo os mecanismos de coordenação entre Governos, Entidades Intermuni cipais e Autarquias Locais e o 2 funcionamento do Sistema Integrado de Redes de Emergência e Segurança de Portugal, pela insuficiência dos meios de combate disponíveis em 2025, e pelos atrasos na ativação do Mecanismo Europeu de Proteção Civil e em negociaçõ es bilaterais com outros países. Pretende -se também que esta comissão avalie o cumprimento das obrigações assumidas no âmbito da Estratégia da União Europeia para as Florestas 2030 e aferir o grau de execução do Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais, aprovada Resolução do Conselho de Ministros n.º 45 -A/2020, de 16 de junho, e dos Planos Regionais e Municipais de Defesa da Floresta contra Incêndios. Nestes termos e face ao exposto, a abaixo assinada Deputada Única do PESSOAS - ANIMAIS-NATUREZA, ao abrigo do disposto do artigo 2.º, n.º 1, alínea a), e n.º 2, alínea c), da Lei n.º 5/93, de 1 de março, republicada pela Lei n.º 15/2007, de 3 de abril, vem requerer a constituição imediata e obrigatória de uma Comissão Parlamentar de Inquérito aos incên dios rurais de 2025, que deverá funcionar pelo prazo mais curto que permita cumprir os seus objetivos, não ultrapassando os 120 dias, com o seguinte objeto: i. Avaliar as responsabilidades políticas e administrativas: a) Pelas falhas recorrentes do sistema de prevenção, gestão e combate a incêndios, incluindo os mecanismos de coordenação entre Governos, Entidades Intermunicipais e Autarquias Locais e o funcionamento do Sistema Integrado de Redes de Emergência e Segurança de Portugal; b) Pela insuficiência dos meios de combate disponíveis em 2025; e c) Pelos atrasos na ativação do Mecanismo Europeu de Proteção Civil e em negociações bilaterais com outros países; ii. Avaliar o cumprimento das obrigações assumidas no âmbito da Estratégia da União Europeia para as Florestas 2 030 e aferir o grau de execução do Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais, aprovada Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-A/2020, de 16 de junho, e dos Planos Regionais e Municipais de Defesa da Floresta contra Incêndios; Assembleia da República, Palácio de São Bento, 26 de setembro de 2025 A Deputada, Inês de Sousa Real