Constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito aos incêndios rurais de 2025

Inquérito Parlamentar n.º 6/XVII/1.ª Constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito aos incêndios rurais de 2025 Exposição de Motivos Os incêndios de 2025 levaram a uma área ardida que supera já os 254 mil hectares, o que representa já um dos piores anos de incêndios desde os grandes incêndios de 2017 e que supera a média de área ardida no período homólogo entre 2006 e 2024. O processo de prevenção, gestão e combate a incêndios foi marcado por um conjunto de problemas que carecem de ser esclarecidos e que vão desde a insuficiência dos meios de combate disponíveis (como aviões), passando por falhas de articulação do Governo com as entidades intermunicipais e autarquias locais, e terminando nos atrasos na ativação do Mecanismo Europeu de Proteção Civil. Os incêndios de grandes dimensões como os que assistimos no Verão não podem ser considerados o novo normal, nem podem deixar de ser acompanhados da responsabilização dos responsáveis políticos, já que viram do avesso a vida de centenas de pessoas que ficam com as suas habitações, estabelecimentos comerciais e terrenos agrícolas destruídos e traduzem-se na perda de vidas humanas e de centenas de animais. Este apuramento de responsabilidades torna-se ainda necessário atendendo a que estão por cumprir as obrigações assumidas no âmbito da Estratégia da União Europeia para as Florestas 2030, do Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais, aprovada Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-A/2020, de 16 de junho, e dos Planos Regionais e Municipais de Defesa da Floresta contra Incêndios. Por isso, o PAN reputa como essencial que seja constituída uma Comissão Parlamentar de Inquérito aos incêndios rurais de 2025, que deverá funcionar pelo prazo mais curto que permita cumprir os seus objetivos, não ultrapassando os 120 dias, com o objetivo de avaliar as responsabilidades políticas e administrativas pelas falhas recorrentes do sistema de prevenção, gestão e combate a incêndios, incluindo os mecanismos de coordenação entre Governos, Entidades Intermunicipais e Autarquias Locais e o funcionamento do Sistema Integrado de Redes de Emergência e Segurança de Portugal, pela insuficiência dos meios de combate disponíveis em 2025, e pelos atrasos na ativação do Mecanismo Europeu de Proteção Civil e em negociações bilaterais com outros países. Pretende-se também que esta comissão avalie o cumprimento das obrigações assumidas no âmbito da Estratégia da União Europeia para as Florestas 2030 e aferir o grau de execução do Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais, aprovada Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-A/2020, de 16 de junho, e dos Planos Regionais e Municipais de Defesa da Floresta contra Incêndios. Nestes termos e face ao exposto, a abaixo assinada Deputada Única do PESSOAS-ANIMAIS-NATUREZA, ao abrigo do disposto do artigo 2.º, n.º 1, alínea a), e n.º 2, alínea c), da Lei n.º 5/93, de 1 de março, republicada pela Lei n.º 15/2007, de 3 de abril, vem requerer a constituição imediata e obrigatória de uma Comissão Parlamentar de Inquérito aos incêndios rurais de 2025, que deverá funcionar pelo prazo mais curto que permita cumprir os seus objetivos, não ultrapassando os 120 dias, com o seguinte objeto: Avaliar as responsabilidades políticas e administrativas: Pelas falhas recorrentes do sistema de prevenção, gestão e combate a incêndios, incluindo os mecanismos de coordenação entre Governos, Entidades Intermunicipais e Autarquias Locais e o funcionamento do Sistema Integrado de Redes de Emergência e Segurança de Portugal; Pela insuficiência dos meios de combate disponíveis em 2025; e Pelos atrasos na ativação do Mecanismo Europeu de Proteção Civil e em negociações bilaterais com outros países; Avaliar o cumprimento das obrigações assumidas no âmbito da Estratégia da União Europeia para as Florestas 2030 e aferir o grau de execução do Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais, aprovada Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-A/2020, de 16 de junho, e dos Planos Regionais e Municipais de Defesa da Floresta contra Incêndios; Assembleia da República, Palácio de São Bento, 26 de setembro de 2025 A Deputada, Inês de Sousa Real --- Publicação — DAR II série B — 20-21 - 27/09/2025 II SÉRIE-B — NÚMERO 20 2. Investigar a eventual existência de interesses privados, conflitos de interesse ou redes de influência que possam ter condicionado a gestão de meios, adjudicações e contratos, designadamente nos processos de contratação de meios aéreos, fornecimento de equipamentos de proteção e adjudicação de serviços ligados à prevenção e combate. 3. Avaliar a aplicação e execução da legislação nacional e europeia em vigor, designadamente em matéria de ordenamento florestal, gestão do território e prevenção de incêndios, verificando o cumprimento das obrigações assumidas no âmbito da Estratégia da União Europeia para as Florestas 2030 e aferindo o grau de execução do Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais (RCM n.º 45-A/2020) e dos planos regionais e municipais de defesa da floresta contra incêndios. 4. Propor medidas estruturais e independentes, que devolvam às populações a confiança perdida e que garantam uma resposta eficaz, transparente e humana do Estado, designadamente no reforço da prevenção primária, na valorização das corporações de bombeiros e na criação de mecanismos de financiamento estável para a proteção civil, bem como na adequação dos planos de ordenamento florestal à realidade climática e territorial. 5. Apurar as circunstâncias do acionamento tardio do Mecanismo Europeu de Proteção Civil, verificando as razões do atraso na solicitação de apoio internacional, os impactos operacionais dessa decisão e se existiu influência de fatores políticos — designadamente a coincidência com eventos partidários como a «festa do Pontal» — em detrimento da urgência da resposta nacional. Importa igualmente apurar quais as medidas de antecipação tomadas, se estas foram adequadas e devidamente dimensionadas para o cenário que efetivamente se verificou, bem como identificar os procedimentos de decisão operacional adotados pelas estruturas de âmbito nacional, analisando ainda quantas vezes reuniu a Comissão Nacional de Proteção Civil durante este período crítico e quais as deliberações tomadas por este órgão. Inclui-se, neste âmbito, a análise da não integração de meios voluntariamente disponibilizados por diversos corpos de bombeiros de diferentes regiões do País, incluindo das regiões autónomas. Palácio de São Bento, 27 de agosto de 2025. O Deputado do JPP, Filipe Sousa. ——— INQUÉRITO PARLAMENTAR N.º 6/XVII/1.ª CONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO AOS INCÊNDIOS RURAIS DE Exposição de motivos Os incêndios de 2025 levaram a uma área ardida que supera já os 254 mil ha, o que representa já um dos piores anos de incêndios desde os grandes incêndios de 2017 e que supera a média de área ardida no período homólogo entre 2006 e 2024. O processo de prevenção, gestão e combate a incêndios foi marcado por um conjunto de problemas que carecem de ser esclarecidos e que vão desde a insuficiência dos meios de combate disponíveis (como aviões), passando por falhas de articulação do Governo com as entidades intermunicipais e autarquias locais, e terminando nos atrasos na ativação do Mecanismo Europeu de Proteção Civil. Os incêndios de grandes dimensões como os que assistimos no verão não podem ser considerados o novo normal, nem podem deixar de ser acompanhados da responsabilização dos responsáveis políticos, já que viram do avesso a vida de centenas de pessoas que ficam com as suas habitações, estabelecimentos comerciais e terrenos agrícolas destruídos e traduzem-se na perda de vidas humanas e de centenas de animais. --- Apreciação — DAR I série — 3-18 - 30/09/2025 30 DE SETEMBRO DE 2025 O Sr. Presidente: — Boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados. Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as portas das galerias, para que o público possa assistir aos nossos trabalhos. Eram 15 horas e 1 minuto. Pausa. Agora que já estão todos os Srs. Deputados de todos os grupos parlamentares, peço ao Sr. Secretário da Mesa que faça a leitura do expediente. O Sr. Secretário (Francisco Figueira): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, anuncio à Câmara que deram entrada na Mesa, e foram admitidas pelo Sr. Presidente, as seguintes iniciativas legislativas: Inquérito Parlamentar n.º 6/XVII/1.ª (PAN) e Projetos de Resolução n.os 311/XVII/1.ª (CDS-PP) e 312/XVII/1.ª (IL). O Sr. Presidente: — Vamos então dar início ao ponto 1 da ordem de trabalhos, que consiste na discussão dos Inquéritos Parlamentares n.os 3/XVII/1.ª (BE) — Comissão eventual de inquérito sobre a prevenção e o combate aos fogos florestais ocorridos no verão de 2025, 4/XVII/1.ª (CH) — Comissão parlamentar de inquérito aos negócios dos incêndios rurais, 5/XVII/1.ª (JPP) — Constituição de comissão parlamentar de inquérito aos incêndios rurais no norte e centro de Portugal e 6/XVII/1.ª (PAN) — Constituição de uma comissão parlamentar de inquérito aos incêndios rurais de 2025. A primeira intervenção fica a cargo da Sr.ª Deputada Andreia Galvão, do Bloco de Esquerda, que dispõe de 2 minutos. A Sr.ª Andreia Galvão (BE): — Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: «Há décadas que todos falam da necessidade de termos uma floresta diferente e há décadas em que tudo fica na mesma.» Esta frase é do Primeiro-Ministro Durão Barroso, depois dos incêndios de 2003. «Há décadas em que tudo fica na mesma», dizia ele, há mais de 20 anos, e acrescentou: «Encarreguei o Ministro da Agricultura de apresentar, até outubro, um plano para a reforma da floresta.» E este verão, de 2025, tudo na mesma. Foi a vez de Góis, Lousã, Oliveira do Hospital, Pampilhosa da Serra, Alcanede, Grândola, Santiago do Cacém, Amarante, Gondomar, Paredes e Penafiel e tantas outras terras. Dois bombeiros morreram e nesta Casa não se conseguiram aprovar projetos de lei que garantam melhores condições de trabalho e de segurança a esta classe profissional. Mais de 216 000 ha arderam, até meados de agosto, e o Governo esteve desaparecido em celebrações. Houve helicópteros em manutenção em plena fase crítica, aviões avariados, descoordenações entre autarquias e instituições. Tudo na mesma. A verdade é que nada disto era inevitável. Houve anos de avisos de cientistas sobre as alterações climáticas e a necessidade de mitigação, recomendações de entidades internacionais e relatórios nacionais que ficaram na gaveta. Faltaram limpezas, faltou execução orçamental, faltou vigilância tecnológica. Faltou vontade. Tudo na mesma. O Governo poderá afirmar que, com outros Governos, também houve grandes acidentes florestais e que está tudo na mesma. Por isso, a primeira pergunta que o País nos faz é: quais as responsabilidades na indisponibilidade de meios, nas falhas de coordenação e nos sistemas de vigilância? A segunda pergunta é: porque é que Portugal arde mais do que os outros países do sul da Europa? O que é que falha sempre? Sr.as e Srs. Deputados, loucura é fazer a mesma coisa repetidamente e esperar resultados diferentes. Esta CPI (comissão parlamentar de inquérito) que o Bloco de Esquerda hoje propõe é um passo essencial para garantir verdade, transparência e uma política de prevenção que proteja pessoas, comunidades e ecossistemas. Há duas opções. Portugal pode ser um exemplo de combate aos incêndios, a alterações climáticas, de boas políticas públicas. Podemos, efetivamente, trabalhar para… --- Votação Deliberação — DAR I série - 01/10/2025 Quarta-feira, 1 de outubro de 2025 I Série — Número 24 XVII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2025-2026) REUNIÃOPLENÁRIADE30DESETEMBRODE 2025 Presidente: Ex.mo Sr. José Pedro Correia de Aguiar-Branco Secretários: Ex.mos Srs. Francisco Maria Gonçalves Lopes Figueira Joana Fernanda Ferreira de Lima S U M Á R I O O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 3 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa da Proposta de Lei n.º 35/XVII/1.ª, dos Projetos de Lei n.os 233 a 235/XVII/1.ª e dos Projetos de Resolução n.os 310 e 313 a 316/XVII/1.ª. No âmbito da reapreciação do Decreto da Assembleia da República n.º 6/XVII — Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, tendo sido aprovado, na especialidade, um novo decreto com as alterações introduzidas, proferiram intervenções, além do Ministro da Presidência (António Leitão Amaro), os Deputados António Rodrigues (PSD), Andreia Galvão (BE), Pedro Delgado Alves (PS), João Pinho de Almeida (CDS-PP),