Solicita ao Conselho Nacional de Educação a elaboração de um estudo que perspetive a revisão do Estatuto do Aluno e Ética Escolar

Documento integral Projeto de Deliberação n.º 14/XVII Solicita ao Conselho Nacional de Educação a elaboração de um estudo que perspetive a revisão do Estatuto do Aluno e Ética Escolar Exposição de motivos O Estatuto do Aluno e Ética Escolar1, em vigor desde 2012, constituiu um marco na definição dos direitos e deveres dos alunos, bem como dos compromissos assumidos pelos pais, encarregados de educação e pela restante comunidade educativa no processo de ensino e aprendizagem. Ao longo da últim a década, este diploma desempenhou um papel considerável na regulação da vida escolar, promovendo valores fundamentais como a assiduidade, a responsabilidade, o mérito, a disciplina, a cidadania e a plena integração dos alunos na escola e na sociedade. Nos últimos anos, e com o objetivo de assegurar condições de segurança para toda a comunidade escolar, têm sido adotadas diversas estratégias, programas e medidas concretas para a promoção de ambientes saudáveis, seguros e responsáveis nas escolas. A título de exemplo, aludimos ao plano “Escola Sem Bullying I Escola Sem Violência.”; a Estratégia Nacional de Educação para a Cidadania2, e Programas Nacionais de Sensibilização para a Cidadania Digital (como o Centro de Sensibilização SeguraNet e o Centro Internet Segura), e, ainda, o Programa Escola Segura. Contudo, a passagem do tempo impõe uma reflexão. A escola de hoje enfrenta realidades profundamente distintas das de há quinze anos, seja pela crescente diversidade social e cultural dos alunos, pelo impacto da s tecnologias digitais, 1 Lei n.º 51/2012, de 05 de setembro, com a última redação conferida pel o Decreto-Lei n.º 95/2025, de 14 de agosto. 2 A Estratégia Nacional de Educação para a Cidadania contempla um conjunto de domínios que abordam temáticas da Cidadania Digital nomeadamente: Direitos Humanos (Discurso de Ódio incluindo o Ciberbullying), Media (Literacia e Educação para os Media), Saúde (Dependências online, todas a formas de violência incluindo o bullying), Sexualidade (comportamentos de risco online como, por exemplo, o sexting, o sextortion e o grooming) e Segurança, Defesa e Paz (Cibersegurança). pelo surgimento de novas formas de indisciplina e violência, pela necessidade de reforçar a educação para a cidadania ou pela exigência de garantir ambientes de aprendizagem mais seguros, inclusivos e promotores de bem -estar. A estas transformações soma -se o entendimento, bastante generalizado, de que o presente Estatuto tem vindo a revelar -se excessivamente burocrático, criando entraves à sua aplicação efetiva no quotidiano escolar, ao exigir procedimentos complexos e morosos que re tiram eficácia às respostas necessárias. Esta excessiva formalização tem contribuído para que, em muitas situações, as medidas previstas se tornem de difícil execução, o que fragiliza a autoridade das escolas e compromete a sua capacidade de agir de forma célebre perante casos de indisciplina ou violência, deixando assim de responder de modo adequado às exigências contemporâneas da vida escolar. Foi neste contexto que o Partido Socialista assumiu, no seu programa eleitoral, a proposta de proceder à revisão do Estatuto do Aluno e Ética Escolar, com o objetivo de reforçar medidas de combate à indisciplina e à violência em meio escolar e de assegurar mecanismos mais eficazes de acompanhamento e monitorização. A presente iniciativa dá continuidade a esse comprom isso político, convocando o Conselho Nacional de Educação a elaborar um estudo aprofundado que nos permita refletir de forma fundamentada sobre os caminhos possíveis para uma revisão abrangente e positiva deste diploma. Impõe-se, assim, uma revisão que não se limite a ajustes formais, mas que consiga conciliar a valorização da disciplina e da responsabilidade com uma visão ampla, positiva e preventiva. A escola deve permanecer como um espaço de exigência, mas igualmente como lugar de diálogo, de respeito e de desenvolvimento pessoal, em que a disciplina seja compreendida não apenas como instrumento sancionatório, mas sobretudo como dimensão pedagógica, formativa e promotora da cidadania. O objetivo central da escola é não só a promoção do sucesso escolar, mas também a inclusão, a justiça social e a igualdade de oportunidades. Enquanto espaço onde se desenvolvem atividades curriculares e não curriculares, e sendo o local onde crianças e jovens passam grande parte do seu dia, é fundamental garantir a segurança e a confiança neste espaço para o seu desenvolvimento saudável. Criar e consolidar um ambiente positivo, que assegure o normal funcionamento dos estabelecimentos de ensino e a proteção de toda a comunidade escolar – alunos, pais, professores e demais profi ssionais – é essencial para reforçar os valores fundamentais de uma sociedade democrática. Desta forma, considera-se oportuno solicitar ao Conselho Nacional de Educação que elabore um estudo aprofundado que perspetive a revisão do Estatuto do Aluno e Ética Escolar, numa ótica ampla e construtiva, que permita articular os direitos e deveres dos alunos, reforçar e tornar mais eficazes as medidas disciplinares, valorizando em paralelo respostas de carácter pedagógico e preventivo, promover a prevenção da indisciplina e da violência através da educação para a cidadania e da participação ativa dos alunos na vida escolar, assegurar a corresponsabilização de toda a comunidade educativa e propor mecanismos de monitorização mais céleres e eficazes, superando a burocracia que seja desnecessária e oferecendo respostas mais ajustadas às realidades contemporâneas das escolas. A revisão do Estatuto deve, pois, ser entendida não como uma mera atualização legislativa, mas como uma oportunidade para renovar a forma como concebemos a escola, adaptando -a às exigências do presente e do futuro e reforçando o seu papel insubstituível enquanto espaço de aprendizagem, de convivência democrática, de segurança e de desenvolvimento integral da s crianças e jovens. Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados e as Deputadas abaixo-assinados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentam o seguinte Projeto de Deliberação: A Assembleia da República delibe ra solicitar ao Conselho Nacional de Educação a realização de um estudo que perspetive a revisão do Estatuto do Aluno e Ética Escolar, numa ótica ampla e construtiva, que assegure a adequada articulação entre direitos e deveres dos alunos, o reforço da eficácia das medidas disciplinares em estreita complementaridade com respostas pedagógicas e preventivas, a corresponsabilização efetiva de toda a comunidade educativa e a criação de mecanismos de monitorização mais céleres, eficazes , identificando soluções capazes de mitigar a burocracia sempre que ela limite a aplicação prática das disposições legais, de modo a oferecer respostas mais ajustadas às realidades atuais da vida escolar. Palácio de S. Bento, 15 de setembro de 2025, As Deputadas e os Deputados Eurico Brilhante Dias Porfírio Silva Aida Carvalho Sofia Pereira Rosa Isabel Cruz Sofia Canha Susana Correia