Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Instituto Nacional de Emergência Médica, IP

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 521/XVII/1.ª (PAR) Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Instituto Nacional de Emergência Médica, IP A Comissão Parlamentar de Inquérito ao Instituto Nacional de Emergência Médica, IP, solicitou, nos termos do artigo 11.º do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, aprovado pela Lei n.º 5/93, de 1 de março, conjugado com o n.º 2 do artigo 49.º do Regimento da Assembleia da República, a suspensão do prazo de funcionamento desta Comissão, entre os dias 2 e 6 de fevereiro de 2026, inclusive, atendendo ao calendário de trabalhos parlamentares deliberado na Conferência de Líderes de 21 de janeiro de 2026, em virtude da realização das eleições presidenciais. Assim, apresento à Assembleia da República o seguinte projeto de resolução: «A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, suspender a contagem do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Instituto Nacional de Emergência Médica, IP, entre os dias 2 e 6 de fevereiro de 2026, inclusive.» Palácio de São Bento, 29 de janeiro de 2026. O Presidente da Assembleia da República, (José Pedro Aguiar-Branco)