Recomenda ao Governo que condene a ofensiva sistemática contra a Ajuda Humanitária na Faixa de Gaza, Palestina

Documento integral Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org 1 Representação Parlamentar Projeto de Resolução n.º 485/XVII/1.ª Recomenda ao Governo que condene a ofensiva sistemática contra a Ajuda Humanitária na Faixa de Gaza, Palestina Exposição de Motivos À data de 9 de janeiro de 2026, a Faixa de Gaza completa vinte e sete meses sob uma campanha militar de uma escala e gravidade sem precedentes na história contemporânea, cujas consequências transbordaram os limites de uma crise humanitária para se consolidarem como um processo de aniquilação sistemática. O balanço humano acumulado desde outubro de 2023 é catastrófico, com relatórios das Nações Unidas a confirmarem que o número de vítimas mortais ultrapassou os 70.000, com mais de 170.000 feridos, na sua esmagadora maioria, civis, mulheres e crianças. Esta destruição não é apenas demográfica, mas deliberadamente estrutural; a aniquilação de 85% do parque habitacional e o colapso de quase todas as infraestruturas de saúde, saneamento e educação em Gaza sustentam as conclusões da Comissão de Inquérito Independente das Nações Unidas que, em setembro de 2025, classificou formalmente as ações de Israel como a comissão do crime de genocídio. Este enquadramento jurídico baseia-se na evidência de uma intenção explícita de destruir o povo palestiniano através da imposição de condições de vida calculadas para provocar a sua destruição física, incluindo a obstrução sistemática de bens essenciais à sobrevivência. A crise de fome em Gaza atingiu, no início de 2026, um nível de catástrofe absoluta. De acordo com o Integrated Food Security Phase Classification (IPC), cerca de 95% da população enfrenta insegurança alimentar aguda, com centenas de milhares de pessoas em situação de fome extrema. Relatórios oficiais da FAO e da OMS indicam que a mortalidade indireta por malnutrição e falta de cuidados médicos básicos está agora a superar as mortes por bombardeamento direto, configurando a "morte lenta" prevista no Direito Internacional Público. É neste cenário de desespero que o Governo do Estado Israel decidiu intensificar a sua ofensiva administrativa contra a arquitetura humanitária internacional. Em janeiro de 2026, foi formalizada a revogação das licenças de 37 Organizações Não Governamentais Internacionais (ONGI), incluindo entidades como a Médicos Sem Fronteiras, a Oxfam e a Save the Children. A imposição de novas regras de registo que exigem a partilha de dados sensíveis de funcionários e a submissão a vetos políticos arbitrários constitui um obstáculo deliberado Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org 2 à ajuda vital e uma violação direta das obrigações do Estado de Israel enquanto potência ocupante. A gravidade da situação é exacerbada pela impunidade legal que os líderes israelitas têm tentado manter. Em 21 de novembro de 2024, o Tribunal Penal Internacional (TPI) emitiu mandados de captura contra o primeiro-ministro Benjamin Netanyahu e o então ministro da Defesa Yoav Gallant, acusando-os de crimes de guerra e crimes contra a humanidade, especificamente pelo uso da fome como arma de guerra. Estas decisões foram reafirmadas pela Câmara de Recursos do TPI em dezembro de 2025, tornando obrigatória a sua execução por todos os Estados-membros do Estatuto de Roma. A recusa sistemática de Israel de cumprir as medidas provisórias do Tribunal Internacional de Justiça (TIJ) e o desrespeito pelos mandados do TPI configuram um desafio sem precedentes à ordem jurídica mundial. A União Europeia, através da sua Alta Representante Kaja Kallas, advertiu que o desmantelamento das ONGs em Gaza significa o bloqueio da ajuda vital, tornando imperativo que a comunidade internacional atue com sanções diplomáticas e económicas firmes para forçar o cumprimento do Direito Internacional Humanitário e a proteção da vida humana. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Representação Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo: 1. Condenar a decisão do Governo do Estado de Israel de revogar as licenças de 37 ONGs internacionais, classificando este ato como uma arma de guerra destinada a aprofundar a catástrofe humanitária e a ocultar evidências de crimes no terreno; 2. Reconhecer e denunciar a natureza genocida da ofensiva militar em Gaza, em linha com os relatórios das agências das Nações Unidas de 2025 e as evidências de destruição sistemática da vida civil palestiniana; 3. Exigir o levantamento imediato do bloqueio e a abertura incondicional de todas as passagens terrestres, garantindo o fluxo mínimo de 600 camiões diários de ajuda humanitária, combustível e medicamentos necessários à sobrevivência da população da Faixa de Gaza; 4. Suspender a cooperação militar e o comércio de armamento e bens e tecnologias de duplo uso com Israel, bem como a propor a suspensão do Acordo de Associação UE- Israel face à violação sistemática dos direitos humanos; Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org 3 5. Prestar tributo público aos mais de 500 trabalhadores humanitários e centenas de jornalistas assassinados durante o conflito, reafirmando que o ataque a quem ajuda e a quem informa é um ataque aos pilares da humanidade. Assembleia da República, 9 de janeiro de 2026. O Deputado do Bloco de Esquerda Fabian Figueiredo