Aprova a Lei das Grandes Opções para 2026-2029

Documento integral PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 1 Proposta de Lei n.º 70/XVII/1.ª Exposição de Motivos A proposta de Lei das Grandes Opções para 2025-2029 (Lei das Grandes Opções) apresentada pelo XXV Governo Constitucional corresponde às Grandes Opções de política económica, social, ambiental e territorial para os anos de 2025 a 2029, refletindo os eixos prioritários presentes na Agenda Transformadora do Programa do XXV Governo Constitucional. A presente proposta atualiza as orientações e escolhas fundamentais de política pública económica, social, ambiental e territorial até 2029, as quais estão assentes em 10 eixos prioritários: (i) Uma política de rendimentos que valoriza o trabalho e a poupança, o mérito e a Justiça Social; (ii) Reforma do Estado e guerra à burocracia: simplificar a vida dos cidadãos e das empresas; (iii) Criar riqueza, acelerar a economia e aumentar o valor acrescentado; (iv) Imigração regulada e humanista; (v) Serviços essenciais a funcionar para todos e com qualidade, com complementaridade entre oferta pública, privada e social; (vi) Segurança mais próxima, justiça mais rápida e combate à corrupção; (vii) Construir Portugal: mobilização de todos para ultrapassar a crise da habitação; (viii) As infraestruturas que alavancam o país; (ix) Água que Une: salvaguardar o futuro; (x) Plano de reforço estratégico de investimento em Defesa. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 2 Neste contexto, o Governo propõe submeter à Assembleia da República, para o ano de 2026, uma proposta de atualização que assegura a consolidação e a monitorização da Lei das Grandes Opções para 2025-2029, em vez de apresentar uma proposta integralmente nova. Ao optar por um diploma que evidencia de forma transparente o que se mantém, o que se ajusta e o que se adita relativamente à lei vigente, o Governo cumpre de forma adequada o dever de apresentação anual da Lei das Grandes Opções, respeitando a natureza estratégica, estável e continuada das Grandes Opções e promovendo simultaneamente um processo legislativo mais racional, mais inteligível e mais alinhado com as exigências de escrutínio democrático e de boa administração. Esta solução não só se harmoniza com o quadro normativo aplicável, como reforça a clareza, a previsibilidade e a coerência das políticas públicas, valorizando o interesse público e a responsabilidade democrática. É igualmente relevante sublinhar que nenhum interesse público é desconsiderado com esta solução. Pelo contrário, ao tornar mais evidentes as variações de política, a atualização serve melhor o interesse público da transparência, da boa administração e da responsabilidade democrática. A função de planeamento não fica diminuída, antes reforçada, porque é possível acompanhar com maior clareza a evolução das opções estratégicas do Governo. A previsibilidade e a coerência das políticas públicas mantêm-se asseguradas, enquanto se melhora a compreensão pública do que muda e do que permanece. Foi promovida a audição do Conselho Económico e Social. Assim: Nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 32.º da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, e da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 3 Artigo 1.º Alteração à Lei n.º 73-B/2025, de 31 de dezembro O artigo 4.º da Lei n.º 73-B/2025, de 31 de dezembro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 4.º [...] As prioridades de investimento constantes da Lei das Grandes Opções são compatibilizadas no âmbito do Orçamento do Estado para 2026 e 2027.» Artigo 2.º Alteração ao anexo I à Lei n.º 73-B/2025, de 31 de dezembro O anexo I à Lei n.º 73-B/2025, de 31 de dezembro, é alterado com a redação constante do anexo I à presente lei e da qual faz parte integrante. Artigo 3.º Alteração ao anexo II à Lei n.º 73-B/2025, de 31 de dezembro O anexo II à Lei n.º 73-B/2025, de 31 de dezembro, é alterado com a redação constante do anexo II à presente lei e da qual faz parte integrante. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 4 Artigo 4.º Norma revogatória São revogados o n.º 2.2.2., o ponto 2 do n.º 7.2.3., os pontos 7 e 8 do n.º 7.3.4., o ponto 2 do n.º 8.7.2 e o ponto 2 do n.º 8.8.2 do anexo I à Lei n.º 73-B/2025, de 31 de dezembro. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 16 de abril de 2026 O Primeiro-Ministro O Ministro da Presidência O Ministro dos Assuntos Parlamentares PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 5 ANEXO I (a que se refere o artigo 2.º) «ANEXO I [...] [...] 1 – [...] 1 - [...] 2 - [...] 2.1 - [...] 2.2 - [...] 2.2.1 - Recomendações Específicas por País 2.3 - [...] 3 - [...] 3.1 - [...] 3.1.1 - [...] 3.2 - [...] 3.2.1 - [...] 3.3 - [...] 3.3.1 - [...] 3.3.2 - [...] 4 - [...] 4.1 - [...] PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 6 4.1.1 - [...] 4.2 - [...] 4.2.1 - [...] 4.2.2 - [...] 4.3 - [...] 4.3.1 - [...] 4.3.2 - [...] 4.3.3 - [...] 4.3.4 - [...] 4.4 - [...] 4.4.1 - [...] 4.5 - [...] 4.5.1 - [...] 5 - [...] 5.1 - [...] 5.1.1 - [...] 5.1.2 - [...] 5.1.3 - [...] 5.1.4 - [...] 5.1.5 - [...] 5.1.6 - [...] 5.1.7 - [...] PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 7 5.2 - [...] 5.2.1 - [...] 5.3 - [...] 5.3.1 - [...] 5.3.2 - [...] 5.3.3 - [...] 5.4 – Ensino superior, ciência e inovação 5.4.1 - Promover equidade no acesso e sucesso no ensino superior e reforçar a integração com o mercado de trabalho 5.4.2 - Transformar talento e conhecimento em valor social, económico, cultural e ambiental 5.5 - [...] 5.5.1 - [...] 5.6 - [...] 5.6.1 - [...] 5.7 - [...] 5.7.1 - [...] 5.8 - [...] 5.8.1 - [...] 5.9 - [...] 5.9.1 - [...] 6 - [...] 6.1 - [...] PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 8 6.1.1 - [...] 6.1.2 - [...] 6.2 - [...] 6.2.1 - [...] 6.3 - [...] 6.3.1 - [...] 6.4 - [...] 6.4.1 - [...] 6.4.2 - [...] 7 - [...] 7.1 - [...] 7.1.1 - [...] 7.1.2 - [...] 7.1.3 - [...] 7.1.4 - [...] 7.1.5 - [...] 7.1.6 - [...] 7.2 - [...] 7.2.1 - [...] 7.2.2 - [...] 7.2.3 - [...] 7.2.4 - [...] PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 9 7.2.5 - [...] 7.2.6 - [...] 7.2.7 - [...] 7.3 - [...] 7.3.1 - [...] 7.3.2 - [...] 7.3.3 - [...] 7.3.4 - [...] 7.3.5 - [...] 7.3.6 - [...] 7.4 - [...] 7.4.1 - [...] 7.4.2 - [...] 7.4.3 - [...] 7.5 - [...] 7.5.1 - [...] 7.5.2 - [...] 7.5.3 - [...] 7.5.4 - [...] 7.6 - [...] 7.6.1 - [...] 8 - [...] PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 10 8.1 - [...] 8.1.1 - [...] 8.1.2 - [...] 8.2 - [...] 8.2.1 - Fortalecimento da capacidade operacional das forças e serviços de segurança, em especial para combater a criminalidade violenta e grave, o tráfico de droga e a criminalidade organizada 8.3 - [...] 8.3.1 - [...] 8.4 - [...] 8.4.1 - [...] 8.5 - [...] 8.5.1 - [...] 8.6 - [...] 8.6.1 - [...] 8.7 - [...] 8.7.1 - [...] 8.7.2 - [...] 8.7.3 - [...] 8.8 - [...] 8.8.1 - [...] 8.8.2 - [...] PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 11 9 - [...] 9.1 - [...] 9.1.1 - [...] 9.2 - [...] 9.2.1 - [...] 9.2.2 - [...] 9.3 - [...] 9.3.1 - [...] 9.4 - [...] 9.4.1 - [...] 10 - [...] 10.1 - [...] 10.1.1 - [...] 10.2 - [...] 10.2.1 - [...] 10.3 - [...] 10.3.1 - [...] 10.4 - [...] 10.4.1 - [...] 10.5 - [...] 10.5.1 - [...] 10.5.2 - [...] PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 12 10.6 - [...] 10.6.1 - [...] 10.7 - [...] 10.7.1 - [...] 11 - [...] 11.1 - [...] 11.1.1 - [...] 11.2 - [...] 11.2.1 - [...] 11.2.2 - [...] 11.2.3 - [...] 11.2.4 - [...] 11.3 - [...] 11.3.1 - [...] 12 - [...] 12.1 - [...] 12.1.1 - [...] 12.2 - [...] 12.2.1 - [...] 12.3 - [...] 12.3.1 - [...] 12.4 - [...] PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 13 12.4.1 - [...] 12.5 - [...] 12.5.1 - [...] 12.6 - [...] 12.6.1 - [...] 12.7 - [...] 12.7.1 - [...] 12.7.2 - [...] 2 – [...] 2.1 - […] 2.2 - […] A eficácia de um instrumento de planeamento transversal estratégico de médio prazo é aferida não apenas pela sua capacidade de responder aos desafios nacionais e do presente, mas também pelo seu alinhamento com os compromissos internacionais e pela sua robustez e coerência perante as grandes transformações em curso e emergentes. As Grandes Opções 2025-2029 foram concebidas sob esta dupla perspetiva: orientar as medidas de política pública para responder aos desafios nacionais e do presente e, simultaneamente, posicionar Portugal de forma consciente e estratégica no contexto internacional para responder aos efeitos expectáveis, de impacto profundo e duradouro, das grandes transformações emergentes. Assim, no sentido de garantir o alinhamento entre vários instrumentos e estratégias de referência, importa referir que nas Grandes Opções 2025-2029 já havia sido apresentado o alinhamento com as Megatendências 2050 e com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), pelo que se remete para esse documento a análise dessa matriz de interligação. Adicionalmente, reconhecendo que o alinhamento com as Recomendações Específicas por País (REP), no âmbito do Semestre Europeu, não tinha sido ainda explicitado de forma sistemática nas Grandes Opções 2025-2029, a presente alteração formaliza essa articulação. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 14 2.2.1. Recomendações Específicas por País No quadro do Semestre Europeu, as Recomendações Específicas por País (REP) constituem orientações fundamentais da Comissão Europeia para a implementação de reformas estruturais e investimentos com uma dupla finalidade. Por um lado, visam a correção de desequilíbrios estruturais internos e a resolução de vulnerabilidades específicas da economia e sociedade portuguesas. Por outro lado, estas orientações são desenhadas para que Portugal contribua para o cumprimento dos objetivos e mitigação dos desafios comuns a todos os Estados-Membros, assegurando uma resposta coordenada e resiliente no contexto da União Europeia. O Quadro 1 apresenta o alinhamento estratégico entre os Eixos Prioritários e as REP dirigidas a Portugal em 2025. Este alinhamento é estabelecido através de uma análise qualitativa e integrada da dimensão estratégica e orçamental de todos os elementos – medidas de política pública, objetivos estratégicos e metas – que compõem cada eixo, aferindo o seu contributo para a resolução dos desafios identificados nas REP. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 15 Quadro 1 – Alinhamento das Grandes Opções 2026-2029 com as Recomendações Específicas por País (REP) dirigidas a Portugal (2025) Recomendações Específicas por País (REP) dirigidas a Portugal (2025) Eixos Prioritários I II III IV V VI VII VIII IX X REP 1 Reforçar investimento em Segurança e Defesa, garantindo sustentabilidade da dívida. Respeitar limites de crescimento da despesa, usando a flexibilidade para a Defesa. Implementar medidas para assegurar a sustentabilidade do sistema de pensões. ● ○ ○ ○ ● PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 16 REP 2 Acelerar a execução do PRR, incluindo o capítulo REPowerEU. Intensificar a execução dos fundos de coesão (FEDER, FTJ, FSE+, FC), aproveitando, se for caso, a revisão intercalar. Reforçar a utilização de instrumentos financeiros da UE (InvestEU, STEP) para aumentar a competitividade. ○ ○ ● ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 17 REP 3 Simplificar regulamentação e reduzir encargos administrativos para empresas. Melhorar licenciamento, promover inovação e reforçar capital de risco nacional. Aumentar eficiência dos tribunais administrativos e fiscais e melhorar a administração tributária. Reforçar políticas públicas baseadas em dados, investigação e participação das partes interessadas. ○ ● ● ○ ● ○ ○ PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 18 REP 4 Reduzir dependência de combustíveis fósseis, eliminando subsídios e investindo em transportes sustentáveis. Acelerar renováveis com regras previsíveis e licenciamento digital; reforçar armazenamento e redes. Desenvolver competências para a transição ecológica, especialmente na administração pública. Intensificar investimento em eficiência energética, economia circular e gestão integrada da água. ○ ○ ● ● PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 19 REP 5 Garantir acesso equitativo a cuidados de saúde e cuidados continuados sustentáveis. Melhorar competências da população e reforçar educação de adultos alinhada com o mercado de trabalho. Responder ao problema da habitação: aumentar oferta, mobilizar imóveis devolutos e melhorar ligações de transporte público. ○ ○ ○ ○ ● ● ● ● Contributo principal | ○ Contributo secundário PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 20 A articulação estratégica entre os Eixos Prioritários e as REP revela uma convergência substancial entre as prioridades nacionais e as orientações europeias, visando simultaneamente a correção de vulnerabilidades nacionais e a contribuição para a materialização das prioridades comuns da UE. Os Eixos I e X assumem um papel determinante ao endereçar a REP 1, garantindo o reforço do investimento em Segurança e Defesa necessário para responder aos novos desafios geopolíticos, em equilíbrio com a sustentabilidade da dívida pública e do sistema de pensões. As vertentes orçamental e de sustentabilidade da segurança social da REP 1 são asseguradas pelo Eixo I, que promove a valorização dos rendimentos e a Justiça Social de forma equilibrada e compatível com a sustentabilidade das contas públicas. O Eixo III, em particular, afirma-se como um dos pilares mais transversais, contribuindo para a totalidade das recomendações – com especial incidência na execução de fundos (REP 2) e na modernização e eficiência administrativa (REP 3). No domínio da Administração Pública e contexto empresarial (REP 3), o Eixo II destaca-se como o motor da modernização, reorganização e digitalização dos serviços públicos, simplificação regulatória e redução de encargos para as empresas e cidadãos. Para esta mesma recomendação, contribui o Eixo VI, através da promoção de reformas que visam melhorar a eficiência e celeridade da justiça administrativa e fiscal e o combate à corrupção. Simultaneamente, os Eixos VIII e IX surgem como os pilares da transição climática (REP 4), focando-se na redução da dependência de combustíveis fósseis através da ferrovia e infraestruturas energéticas, na expansão das renováveis e na gestão integrada da água. Por fim, as dimensões social e dos serviços públicos, identificadas na REP 5, são asseguradas pelos Eixos V, VII e VIII, contando ainda com o contributo do Eixo IV no que respeita à integração de imigrantes. Estes eixos materializam o compromisso de garantir o acesso equitativo à saúde e educação, reforçar a formação de adultos e responder ao problema da habitação, e melhorar das redes de transporte público. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 21 Em suma, a distribuição dos contributos pelos dez eixos evidencia uma estratégia int egrada de reformas e investimentos que utilizam a flexibilidade e os vários instrumentos de financiamento nacionais e europeus para promover o desenvolvimento económico e a coesão social e territorial. 2.2.2 - [Revogado] 2.3 - […] […] […] […] […] […] Quadro 3 – Programação plurianual do financiamento relativo às medidas e aos investimentos previstos para cada um dos eixos prioritários […] PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 22 Quadro 4 – Fontes de financiamento para cada um dos eixos prioritários Nota Metodológica O Quadro de programação plurianual para financiamento das medidas de política pública contempla a projeção de execução dos investimentos previstos no PRR, em outras fontes europeias previstas no âmbito do Quadro Financeiro Plurianual (QFP 2021 -2027) – nomeadamente os fundos da Política de Coesão, acordados através do PT2030, o Instrumento de Ação para a Segurança da Europa (SAFE), os fundos da Política Agrícola Comum, enquadrados no PEPAC, do FEAMPA, através do Programa Mar 2030 e investimentos previstos no Mecanismo Interligar Europa (MIE) – contemplando ainda medidas de política financiadas através de fontes de financiamento nacionais, incluindo as contrapartidas públicas nacionais (CPN) dos fundos europeus, o Fundo Ambiental (FA) e medidas cujo financiamento está previsto no Orçamento do Estado (OE) de natureza fiscal, valorização de carreiras, apoio social e investimento na Defesa. Este quadro não contempla medidas relativas ao PTRR recentemente anunciado. As projeções de execução para o PRR e para o PT20 30 foram elaboradas tendo em consideração a diferente natureza destes instrumentos e o respetivo estágio de execução. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 23 As medidas de política financiadas pelo PRR incluem as previsões de pagamento para o período de referência entre 2026 e 2027 pelo que não são considerados os montantes já transferidos em 2021-2025 para esses beneficiários. Estes dois pressupostos explicam as diferenças entre os valores reportados no Quadro e os valores globais inscritos no PRR. Os valores ora apresentados refletem o resultado da Reprogramação aprovada em abril de 2025 e da Revisão para a Simplificação aprovada em dezembro de 2025, e preveem a existência de pagamentos a Beneficiários Diretos e Finais, durante o ano de 2027. A abordagem metodológica seguida para a previsão de pagamentos a beneficiários diretos e finais não é compatível com uma comparação direta com o cronograma de montantes contratados com beneficiários diretos e beneficiários intermediários. Em particular, nos fundos programados ao abrigo do Quadro Financeiro Plurianual da União Europeia 2021-2027, o exercício previsional de execução dos fundos considera, também, o horizonte temporal 2026-2029, pelo que os montantes apresentados ao longo do documento não são diretamente comparáveis com os montantes constantes nos documentos de programação conhecidos, cuja execução se prolonga, em regra, até 2029 (regra n+2) e até 2030 (regra n+3) para os programas que, na revisão intercalar realizada em 2025, transferiram mais de 10% do seu montante para as novas prioridades europeias. Para os fundos da Política de Coesão, foi considerada a previsão de execução para o período 2026 a 2029, no âmbito do Quadro Plurianual das Despesas Públicas (QPDP). A correspondência aos eixos prioritários foi elaborada a partir das tipologias de ação que integram os objetivos específicos. Quando um objetivo abrangia várias áreas, o valor foi atribuído em função do peso relativo de cada área. Os montantes relativos ao PT2030 apenas consideram o financiamento através do FEDER, FSE+, Fundo de Coesão e Fundo para uma Transição Justa (FTJ), pelo que não incluem os fundos dirigidos especificamente à Aquicultura e Pescas (FEAMPA), nem ao Asilo e Migrações (FAMI). PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 24 Para a Contrapartida Pública Nacional (CPN), e para o período 2026-2029, é considerada uma estimativa dos fundos incluídos no PT2030 e no PEPAC, bem como de outros fundos europeus como o Mecanismo Interligar Europa, quando aplicável. Os valores referentes ao PEPAC foram ajustados, tendo em consideração a 3ª reprogramação do PEPAC - aprovada por Decisão de Execução da Comissão Europeia de 4 de fevereiro de 2025, que teve como objetivo manter a capacidade de resiliência das explorações e atendendo ao contexto de evolução dos instrumentos de financiamento disponíveis, nomeadamente no âmbito do Plano Nacional de Regadios (RCM nº 206- A/2023). Esta reprogramação teve como consequência ajustes entre a distribuição das dotações das intervenções do PEPAC – FEADER, tendo sido necessário rever a orçamentação das intervenções inscritas no PEPAC face ao histórico e às necessidades de investimento inventariadas, nomeadamente para acomodar a dotação a atribuir às intervenções que decorrem da reprogramação. No caso do Fundo Ambiental (FA), para o ano de 2026 consideraram-se os valores do Despacho n.º 14805-B/2025, de 12 dezembro e o valor total aprovado no Orçamento de Estado de 2026. A desagregação por áreas temáticas baseou-se na estimativa disponível nas Grandes Opções 2024-2028 e POENMP 2025-2028. Adicionalmente, assumiu-se que para os anos de 2026 a 2028 serão assumidos novos compromissos plurianuais. Neste exercício foram consideradas as receitas do CELE 2 (Comércio Europeu de Licenças de Emissão, Diretiva (UE) 2023/959) e do Fundo Social para o Clima (FSC), existe alguma incerteza associada às estimativas destes valores decorrente, também da necessária harmonização legislativa por transposição da Diretiva Europeia nesta matéria. Assume-se, de uma forma conservadora, que se mantém a importância e repartição das áreas temáticas para os anos de 2027, 2028 e 2029, e igual a 2026. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 25 Relativamente ao SAFE, Portugal requereu assistência financeira no montante de 5 841 179 332 €. Para a distribuição dos montantes pelos anos de 2026 a 2029, tomou-se como referência o Plano de Investimento na Indústria Europeia de Defesa que acompanhou o pedido de assistência financeira apresentado por Portugal à Comissão Europeia, posteriormente aceite por esta e adotado pelo Conselho. Dado que o ano de 2030 – último ano abrangido por aquele Plano de Investimento – se encontra excluído do período das Grandes Opções para 2026-2029, o montante de 866 810 000 €, correspondente ao valor previsto para esse ano, fica igualmente excluído. É incluído o financiamento através de fontes nacionais de um conjunto de medidas, designadamente de cariz fiscal, de valorização de carreiras na função pública, de reforço de apoios sociais e de investimento na Defesa. Por outro lado, importa realçar que os exercícios de projeção foram realizados com base na informação disponível à data, considerando as alterações que decorreram da revisão intercalar do PT2030 e da reprogramação do PRR. Foi adotada uma metodologia de classificação única. Ou seja, cada item, ou medida de política pública, e o seu respetivo financiamento foram alocados a um único eixo prioritário. Nos casos em que uma dada medida contribua para mais do que um eixo, foi aplicado um ponderador de forma a repartir o financiamento por esses eixos. Os valores de financiamento alocados aos eixos estratégicos “Imigração regulada e humanista” e “Segurança mais próxima, justiça mais rápida e combate à corrupção” são inferiores aos restantes eixos; esta diferença explica-se principalmente por estes eixos se centrarem, em grande parte, em intervenções de natureza administrativa e de reformas legislativas. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 26 Por fim, importa salientar que a alocação do financiamento é efetuada por Eixo Prioritário e não por Ministério. Dada a natureza transversal de alguns Eixos Prioritários, designadamente o Eixo II “Reforma do Estado e guerra à burocracia: simplificar a vida dos cidadãos e das empresas”, diversas medidas de política pública e Instrumentos de Planeamento (IP) a ele associados contribuem de forma substancial para outros Eixos Prioritários. É o caso, nomeadamente, da Estratégia Digital Nacional (EDN), da Agenda Nacional para a Inteligência Artificial (ANIA) e do Pacto de Competências Digitais que, embora associados ao Eixo II, interligam-se também com o Eixo III “Criar riqueza, acelerar a economia e aumentar o valor acrescentado”. 3 - […] […] […] […] […] […] […] Quadro 5 – Temas, objetivos estratégicos e metas referentes ao eixo prioritário I «Uma política de rendimentos que valoriza o trabalho e a poupança, o mérito e a Justiça Social» Temas Objetivos Estratégicos Metas Rendimentos Aumentar os rendimentos e aliviar a carga fiscal sobre o trabalho e pensões Aumentar o salário médio em Portugal dos atuais 1.600 euros para 2.000 euros até 2029 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 27 Poupança Melhorar a literacia financeira e incentivar a poupança Duplicar o número de publicações do projeto "Finanças à Lupa" até 2029, face às publicações efetuadas até final de 2025 Apoios sociais e inclusão Tornar os apoios sociais mais eficazes e integrados Aumentar progressivamente o valor de referência do Complemento Solidário para Idosos (CSI) até atingir o montante de 870 euros em 2029 Reduzir a taxa de pobreza após transferências sociais, em 3 p.p. até 2029 Em 2026, simplificar o regime das prestações sociais através da sua agregação, diminuindo o número de apoios com natureza similar em 90% Promover a inclusão Aumentar, até 2030, o número de beneficiários do Serviço de Apoio à Vida Independente face ao número de 2025 Aumentar, até 2030, o número de crianças e jovens até aos 12 anos com medida de acolhimento familiar, face ao valor de referência em 2024 […] PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 28 Quadro 6 - Indicadores de contexto referentes ao eixo prioritário I «Uma política de rendimentos que valoriza o trabalho e a poupança, o mérito e a Justiça Social» […] Quadro 7 - Lista de instrumentos de planeamento e outros instrumentos de política pública associados ao eixo prioritário I «Uma política de rendimentos que valoriza o trabalho e a poupança, o mérito e a Justiça Social» Designação Situação Estratégia Nacional de Combate à Pobreza 2021-2030 Adotado Estratégia Nacional para a Inclusão das Pessoas com Deficiência (ENIPD)* Adotado Estratégia Única dos Direitos das Crianças e Jovens 2025-2035 Adotado PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 29 Designação Situação Nova Estratégia Nacional para a Integração de Pessoas em Situação de Sem-Abrigo 2025-2030 Adotado Plano de Ação da Estratégia Única dos Direitos das Crianças e Jovens 2025-2035 Adotado Plano de Ação da Garantia para a Infância 2022-2030 Adotado Plano de Ação da Nova Estratégia Nacional para a Integração de Pessoas em Situação de Sem-Abrigo 2025-2026 Adotado Plano de Ação do Envelhecimento Ativo e Saudável 2023-2026 Adotado Estratégia Nacional para os Direitos das Pessoas com Deficiência 2026-2030 A elaborar Estratégia Nacional para a Longevidade A elaborar Plano de Ação da Estratégia Nacional de Combate à Pobreza 2026-2030 A elaborar Plano de Ação para a Nova Estratégia Nacional para a Integração de Pessoas em Situação de Sem-Abrigo 2027-2028 A elaborar Plano de Ação para a Nova Estratégia Nacional para a Integração de Pessoas em Situação de Sem-Abrigo 2029-2030 A elaborar Plano Nacional de Formação Financeira A elaborar Planos de Ação da Estratégia Nacional para a Inclusão de Pessoas com Deficiência 2026-2030 A elaborar * Adotada até à entrada em vigor da Estratégia para os Direitos das Pessoas com deficiência 2026-2030 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 30 […] Quadro 8 – Financiamento plurianual das medidas de política associadas ao eixo prioritário I «Uma política de rendimentos que valoriza o trabalho e a poupança, o mérito e a Justiça Social» 3.1 - […] 3.1.1 - […] 3.2 - […] 3.2.1 - […] 3.3 - […] 3.3.1 - […] 3.3.2 - […] […]:  […];  […];  […];  […];  […];  […];  […];  […]; PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 31  […];  […];  Elaboração da Lei do Financiamento do Sector Social e Solidário; 4 - […] […] […] […] […] […] […] […] Quadro 9 – Temas, objetivos estratégicos e metas referentes ao eixo prioritário II «Reforma do Estado e guerra à burocracia: simplificar a vida dos cidadãos e das empresas» Temas Objetivos Estratégicos Metas No plano da simplificação dos procedimentos Combate à burocracia que prejudica as empresas e os cidadãos Rever, até 2026, com medidas de simplificação, os seguintes pacotes legislativos: Código dos Contratos Públicos (CCP); Lei do Tribunal de Contas (LOPCT); Código de Procedimento Administrativo (CPA); Licenciamento Ambiental; Licenciamento Industrial; Justiça administrativa e fiscal (CPTA); e Simplificação dos Atos Societários PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 32 No plano da digitalização da Administração Pública Reforma da governação, organização e da prestação do setor público administrativo Aprovar, até 2027, o Novo Regime de Interoperabilidade da Administração Pública Aumentar em 15%, até 2029, as poupanças em € e em horas via interoperabilidade da AP , face ao período 2007-2025, que se situa no 1 M€/ano e 70 milhões de horas/ano Inovação, empreendedorismo e digitalização Até 2030, assegurar 100% dos serviços públicos digitais Aprovar, até 2027, um novo modelo para Compras Públicas Tecnológicas (criação de Acordos-Quadro e CCP Digital) No plano orgânico- institucional Reforma da governação, organização e da prestação do setor público administrativo Proceder à reforma orgânica dos ministérios e rever a orgânica do IMT, IHRU e Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P., até 2026 Até 2028, rever e simplificar as jornadas dos cidadãos e empresas Simplificação transversal Até 2027, aumentar o número de Lojas de Cidadão de 77 para 89, de Espaços Cidadão de 1042 para 1100 e de unidades de apoio móveis de 10 para 14 Inovação, empreendedorismo e digitalização Até 2029, alcançar 75% de PMEs a usarem IA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 33 Processo de descentralização Rever o Regime Financeiro das Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais, durante o ano 2026, visando aprofundar, entre outras matérias, o processo de descentralização em áreas como as estradas, edifícios públicos e habitação No plano orçamental Revisão da despesa pública e reforma do processo orçamental Implementar, até 2029, a orçamentação por programas plurianual em todas as áreas governativas Até 2029, aumentar em 4% o valor estimado de poupança no âmbito dos exercícios de revisão de despesa, atualmente nos 240 milhões de euros No plano dos trabalhadores da Administração Pública Promover uma cultura de serviço público de excelência Até 2030, capacitar 2,8 milhões de portugueses em competências digitais, dos quais um mínimo de 75% em: i) idades compreendidas entre 45 - 70 anos; ii) residentes em zonas rurais e iii) com escolaridade inferior ao ensino secundário […] PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 34 Quadro 10 – Indicadores de contexto referentes ao eixo prioritário II «Reforma do Estado e guerra à burocracia: simplificar a vida dos cidadãos e das empresas» […] Quadro 11 – Lista de instrumentos de planeamento e outros instrumentos de política pública associados ao eixo prioritário II «Reforma do Estado e guerra à burocracia: simplificar a vida dos cidadãos e das empresas» Designação Situação Agenda Nacional de Inteligência Artificial Adotado Compete 2030 - Programa Temático Inovação e Transição Digital Adotado Estratégia Digital Nacional Adotado Estratégia para a Transformação Digital na Administração Pública 2021-2026 Adotado PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 35 Designação Situação Pacto de Competências Digitais Adotado Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) – Recuperar Portugal, Construindo o Futuro Adotado Programa de Assistência Técnica 2030 Adotado Plano de Renovação e Aumento dos Serviços Públicos Digitais A elaborar […] Quadro 12 – Financiamento plurianual das medidas de política associadas ao eixo prioritário II «Reforma do Estado e guerra à burocracia: simplificar a vida dos cidadãos e das empresas» 4.1 - […] 4.1.1 - […] 4.2 - […] 4.2.1 - […] 4.2.2 - […] 4.3 - […] 4.3.1 - […] 4.3.2 - […] PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 36 4.3.3 - […] […]:  […];  Criar um plano acelerado de formação em IA para a Administração Pública, para integrar todos os trabalhadores no processo de transformação tecnológica. Este plano assegura que a IA é usada como instrumento de valorização profissional, permitindo aos trabalhadores adquirir competências para usar ferramentas tecnológicas;  Adotar a IA nos serviços públicos para respostas mais rápidas e serviços mais simples para cidadãos e empresas. Estes projetos focam-se em problemas específicos e em áreas tais como licenciamento e verificação processual, permitindo libertar os funcionários para tarefas de maior valor acrescentado;  Desenvolver um novo Regime de Interoperabilidade, assegurando partilha segura e eficiente de informação;  Promover serviços públicos digitais, desenvolver o portal e app gov.pt, acrescentando novos serviços;  Desenvolver o modelo omnicanal de atendimento, com novos Espaços e Lojas de Cidadão físicas e móveis. 4.3.4 - […] 4.4 - […] 4.4.1 - […] 4.5 - […] 4.5.1 - […] 5 - […] PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 37 […] […] […] […] […] Quadro 13 – Temas, objetivos estratégicos e metas referentes ao eixo prioritário III «Criar riqueza, acelerar a economia e aumentar o valor acrescentado» Temas Objetivos Estratégicos Metas Competitividade fiscal e laboral Melhorar o ambiente fiscal e incentivar o investimento Reduzir gradualmente o IRC até aos 17% até 2029 Aumentar a produtividade e a flexibilidade laboral Proceder à revisão da legislação laboral até 2026 Alinhar a formação profissional com o mercado e o valor acrescentado Até ao final de 2029, lançar um programa de formação e qualificação dos gestores, com vista a melhorar as práticas de gestão Valorizar o trabalho Reduzir a taxa de desemprego jovem 16-24 anos face ao valor registado em 2025 Igualdade de oportunidades e de tratamento entre Até 2030, reduzir as disparidades salariais entre homens e mulheres (gender pay gap) face ao valor registado em 2025 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 38 mulheres e homens no trabalho e emprego Implementar em 2026 a Diretiva (EU) 2023/970, relacionada com a transparência salarial e a Diretiva (EU) 2022/2381 (Women on boards) Promover um sistema de proteção social e de distribuição de apoios sociais mais justo e universal Elaborar um Código das Prestações Sociais e reduzir o número de diplomas em vigor (45) em 90%, até 2027 Continuar a reforçar a sustentabilidade do sistema previdencial da segurança social Até 2029, reforçar o FEFSS com transferências em todos os anos que haja excedente no sistema da Segurança Social Concorrência e regulação Promover a concorrência, a liberdade económica e a regulação especializada independente nos setores regulados Durante o primeiro semestre de 2026, proceder a uma avaliação da temática relativa à independência das entidades reguladoras, através da Comissão para o Reforço da Independência das Entidades Reguladoras, criada pelo Despacho n.º 15226-A/2025, de 22 de dezembro Empresas Financiamento e crescimento empresarial Até 2029, criar um Fundo de Fundos, com compromissos de três fundos por ano, mobilizando 200M€ de financiamento público e privado por ano PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 39 Elevar o portefólio de garantias financeiras de crédito do BPF para 5% do PIB, até 2029 Apoiar a tesouraria das empresas nacionais Garantir a totalidade dos pagamentos de incentivos a empresas, pelas entidades públicas, a 30 dias, até 2029 Transformar custos de contexto em oportunidades Alcançar um crescimento médio do PIB superior à média europeia, ao longo da legislatura Ensino Superior, ciência e inovação Promover equidade no acesso e sucesso no ensino superior e reforçar a integração com o mercado de trabalho Aumentar a percentagem de adultos entre os 25-34 anos com diploma de ensino superior, que deverá ser superior a 50% até 2030 Reduzir o percentual de bolseiros a receber a bolsa mínima, que deverá ser inferior a 10% em 2030 Transformar talento e conhecimento em valor social, económico, cultural e ambiental Aproximar, até 2030, o valor de 3% do PIB de investimento (público e privado) em Ciência e Inovação Fundos Europeus Acelerar a execução e otimizar os Fundos Europeus Executar os Marcos e Metas do PRR até agosto de 2026 Executar 6 mil M€ do PT2030, de forma a alcançar a meta do N+3 até 2026 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 40 Até 2029, assegurar a mobilização plena das linhas de garantia destinadas ao investimento empresarial no âmbito do Portugal 2030 Gestão territorial Reduzir desigualdades e promover o investimento fora dos grandes centros Até 2029, continuar a bonificar os territórios de baixa densidade no que concerne a abertura de Avisos do PT2030 Apresentar o Pacto para o Interior, até 2026 Comemorar os 50 anos das primeiras eleições autárquicas, até 2027 Turismo Promover o turismo sustentável e a valorização de recursos locais Lançar a Estratégia Turismo 2035, durante 2026 Agricultura, florestas e pescas Aumentar a produtividade e o valor acrescentado nos setores primários Até 2029, beneficiar mais de 13% das explorações agrícolas com apoio ao investimento para reestruturar e modernizar Até 2030, aumentar o VAB da economia do mar em 30%, face ao valor registado em 2025 Até 2029, investir mais de 167 M€ na melhoria do desempenho do setor florestal PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 41 Juventude Aumentar as oportunidades e condições de vida para os jovens em Portugal Reduzir para menos de 8%, até 2030, a percentagem de jovens (15–29 anos) que não estão empregados, nem em educação ou formação (NEET) […] Quadro 14 – Indicadores de contexto referentes ao eixo prioritário III «Criar riqueza, acelerar a economia e aumentar o valor acrescentado» […] PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 42 Quadro 15 – Lista de instrumentos de planeamento e outros instrumentos de política pública associados ao eixo prioritário III «Criar riqueza, acelerar a economia e aumentar o valor acrescentado» Designação Situação Pacto de Competências Digitais Adotado Agenda de Inovação para a Agricultura 2020-2030 "Terra futura" Adotado Agenda para a Competitividade do Comércio e Serviços 2030 Adotado Compete 2030 - Programa Temático Inovação e Transição Digital Adotado Estratégia Digital Nacional Adotado Estratégia Nacional de Educação para o Desenvolvimento 2025- 2030 Adotado Estratégia Nacional para a Agricultura Biológica (ENAB) Adotado Estratégia Nacional para a Gestão Integrada da Zona Costeira (ENGIZC) Adotado Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018- 2030 (ENIND) Adotado Estratégia Nacional para as Florestas (ENF) Adotado Estratégia Nacional para o Mar 2021-2030 (ENM 2021-2030) Adotado Estratégia Nacional para os Semicondutores Adotado Estratégia Nacional para os Territórios Inteligentes Adotado Estratégia Nacional para uma Especialização Inteligente 2030 Adotado Estratégia para o Aumento da Competitividade da Rede de Portos Comerciais do Continente Adotado PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 43 Designação Situação Estratégia para os Portos Comerciais do Continente 2025-2035 ― PORTOS 5+ Adotado Estratégia Turismo 2027 Adotado Floresta 2050, Futuro +Verde Adotado Mar 2030 Adotado Plano de ação da Estratégia Nacional para o Mar 2021-2030 Adotado Plano de Ação para a Economia Circular (PAEC) 2030 Adotado Plano Estratégico da Pequena Pesca Adotado Plano Estratégico da Política Agrícola Comum (PEPAC 2023- 2027) Adotado Plano Reativar o Turismo | Construir o Futuro Adotado Planos de Ação no âmbito da Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação — Portugal + Igual (2023-2026) Adotado Portugal Espaço 2030 Adotado Programa “Portugal sou Eu” Adotado Programa Crescer com o Turismo Adotado Programa de Assistência Técnica 2030 Adotado Programa Internacionalizar 2030 Adotado Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território (PNPOT) Adotado PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 44 Designação Situação Programa Reforçar – Medidas de apoio à competitividade, exportação e internacionalização Adotado Programa SCRI.PT Adotado Plano Nacional de Ação para a Conduta Empresarial Responsável e Direitos Humanos (PNACERDH) A rever Programa 'Semente' A rever Agenda Nacional da Juventude A elaborar Agenda Nacional para a Inteligência Artificial A elaborar Agenda para a ação climática no turismo A elaborar Agenda para a tecnologia e inteligência artificial no turismo A elaborar Estatuto do Jovem Pescador A elaborar Estratégia para a captação de grandes projetos industriais A elaborar Estratégia para a rede nacional de mercadores abastecedores A elaborar Estratégia para estreitar relações com o Mercosul A elaborar Estratégia Turismo 2035 A elaborar Pacto para o Interior A elaborar Plano de Ação para a Gestão Sustentável e Valorização do Setor Vitivinícola da Região Demarcada do Douro A elaborar Plano de Ação para o Mar A elaborar Plano de ação para reforçar a 'Marca Portugal' A elaborar Plano Nacional para a Aquicultura A elaborar PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 45 Designação Situação Plano para as Cooperativas Agrícolas A elaborar Plano Territorial de Investimentos A elaborar Planos Diretores Municipais A elaborar Planos Regionais de Ordenamento do Território A elaborar Programa “Primeiro Pessoas”, que visa a transformação digital da Segurança Social A elaborar Programa de aceleração de referência internacional dedicado a startups focadas em 'deep tech' A elaborar Programa de acompanhamento pós-investimento para projetos de dimensão significativa A elaborar Programa de agendas mobilizadoras que estimule a capacidade industrial de Portugal no domínio da Defesa A elaborar Programa de apoio ao registo de patentes e de outra propriedade intelectual das empresas portuguesas a nível internacional A elaborar Programa de apoio às 'Compras Públicas de Inovação' A elaborar Programa de capacitação e de apoio técnico e financeiro às PME para a adoção e implementação do Passaporte Digital do Produto A elaborar Programa de garantias bancárias em modelo de portfólio A elaborar Programa de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal A elaborar Programa de simplificação e desburocratização sequencial dos processos de licenciamento de diferentes setores da economia A elaborar PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 46 Designação Situação Programas de apoio a projetos em modelo de 'agenda', que abranjam todas as etapas do ciclo de inovação A elaborar Programas de gestão inteligente dos destinos e de promoção da mobilidade sustentável pelo território A elaborar Roteiro Nacional para o Empreendedorismo A elaborar […] Quadro 16 – Financiamento plurianual das medidas de política associadas ao eixo prioritário III «Criar riqueza, acelerar a economia e aumentar o valor acrescentado» 5.1 - […] 5.1.1 - […] 5.1.2 - […] 5.1.3 - […] 5.1.4 - […] […]:  […];  […];  […]; PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 47  […];  […];  […];  […];  Estabelecer a regulamentação jurídica do trabalho prestado em meio prisional, tomar medidas que potenciem o trabalho durante o cumprimento da pena e que promovam a inserção laboral após o cumprimento da pena. 5.1.5 - […] 5.1.6 - […] 5.1.7 - […] 5.2 - […] 5.2.1 - […] 5.3 - […] 5.3.1 - […] 5.3.2 - […] 5.3.3 - […] 5.4 - Ensino superior, ciência e inovação […] 5.4.1 - Promover equidade no acesso e sucesso no ensino superior e reforçar a integração com o mercado de trabalho […]:  […]; PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 48  Criar condições para que as instituições de ensino superior assegurem o bem-estar e o sucesso dos estudantes do ensino superior, promovendo a inovação pedagógica e condições favoráveis ao bem-estar dos estudantes;  Flexibilizar e adequar a oferta das Instituições de Ensino Superior às necessidades da sociedade e da economia, reforçando a oferta e atratividade das formações em áreas com elevada procura de qualificações de nível superior, os Cursos para Técnicos Superiores Profissionais, as microcredenciais, a atração de públicos de todas as idades e o alinhamento da oferta com o mercado de trabalho. 5.4.2 - Transformar talento e conhecimento em valor social, económico, cultural e ambiental Portugal afirma-se como um país que cria talento e conhecimento e os transforma em valor económico, social, cultural e ambiental, através de um sistema de investigação e inovação dinâmico, integrado, competitivo e orientado para a excelência. A articulação entre investigação de elevada qualidade, desenvolvimento tecnológico e empreendedorismo de base científica deverá impulsionar uma economia com maior valor acrescentado e sustentável, reforçando o bem-estar das pessoas e a posição de Portugal na Europa e no mundo. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:  Assegurar a sustentabilidade e qualidade do sistema científico e tecnológico, revendo a Lei da Ciência e Inovação, reforçando a Agência para a Investigação e Inovação (AI2), as condições de estabilidade e previsibilidade e investindo em infraestruturas e parcerias científicas nacionais e internacionais;  Apoiar e fomentar a investigação fundamental, assegurando financiamento público estável e previsível;  Valorizar o emprego científico, mediante um quadro jurídico orientado para a promoção da excelência, da produtividade e do mérito. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 49 5.5 - […] 5.5.1 - […] 5.6 - […] 5.6.1 - […] 5.7 - […] 5.7.1 - […] 5.8 - […] 5.8.1 - […] 5.9 - […] 5.9.1 - […] […]:  […];  […];  […];  […];  Lançamento de uma linha Nacional de Apoio no Combate ao Bullying nas Escolas. 6 - […] […] […] […] […] PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 50 Quadro 17 – Temas, objetivos estratégicos e metas referentes ao eixo prioritário IV «Imigração regulada e humanista» Temas Objetivos Estratégicos Metas Quadro legal da nacionalidade e imigração regulada Reforçar critérios de atribuição da nacionalidade Publicar a revisão da Lei da Nacionalidade, até 30 de junho de 2026 Acolhimento e integração de imigrantes Promover pelo menos 2000 ações de aprendizagem de Português Língua de Acolhimento (PLA) até ao final de 2026 Controlo de fronteiras e segurança Alargar cuidados de proximidade Publicar a Revisão da Lei de Estrangeiros e Centros de Instalação Temporária, até 30 de junho de 2026 Concluir o processo de implementação do Sistema EES (Sistema de entrada e saída) em 2026 Criminalidade Combate à imigração ilegal, atuação preventiva e de proximidade Realizar pelo menos 80 ações conjuntas de fiscalização e prevenção pelas forças e serviços de segurança, em articulação com a AIMA e entidades inspetivas (ACT, ASAE e AT) contabilizadas, até 2029 Imigração qualificada, responsável e integrada Acolher e integrar de forma humanista Atingir, em 2026, 75% dos mediadores linguísticos e culturais capacitados por via de protocolos celebrados com Entidades da Sociedade Civil Atrair talento e o Contabilizar em 2026 50 concessões de visto de PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 51 regresso de emigrantes procura de trabalho para profissionais altamente qualificados emitidas ao abrigo do disposto no Artigo 57.º - A da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho (Regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional) […] Quadro 18 – Indicadores de contexto referentes ao eixo prioritário IV «Imigração regulada e humanista» […] Quadro 19 – Lista de instrumentos de planeamento e outros instrumentos de política pública associados ao eixo prioritário IV «Imigração regulada e humanista» Designação Situação Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração - FAMI 2030 Adotado Plano Nacional de Implementação do Pacto Global das Migrações Adotado Programa Regressar Adotado V Plano de Ação para a Prevenção e o Combate ao Tráfico de Seres Humanos 2025-2027 Adotado Plano Estratégico de atração, acolhimento e integração de A elaborar PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 52 Designação Situação imigrantes Programa Voltar A elaborar […] Quadro 20 – Financiamento plurianual das medidas de política associadas ao eixo prioritário IV «Imigração regulada e humanista» 6.1 - […] Uma política de imigração humanista e regulada deverá acolher bem quem recebe, assegurando a sua integração plena e efetiva na comunidade nacional, rejeitando a inexistência de critérios ou controlo na gestão dos fluxos migratórios que gera desconfiança na população nacional e prejudica a coesão social. Assim, deverão existir regras claras e previsíveis, que dignifiquem a condição dos imigrantes. Dever-se-á garantir a plena integração comunitária de cada imigrante. A concessão da nacionalidade portuguesa apenas deverá ser admitida após esse processo de integração na comunidade naciona l que pressuponha uma real ligação efetiva. Deverá rejeitar -se o facilitismo recente na concessão da nacionalidade, garantindo o regresso à noção de ligação efetiva, nomeadamente aumentando -se a exigência nos critérios de concessão da nacionalidade. […] PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 53 6.1.1 - […] 6.1.2 - […] […]:  […];  Criar um Plano Nacional para a Integração de Imigrantes e de Refugiados, orientado para reforçar a aprendizagem da língua portuguesa, melhorar o acesso aos serviços públicos e promover a integração social e profissional. 6.2 - […] 6.2.1 - […] 6.3 - […] 6.3.1 - […] 6.4 - […] 6.4.1 - […] 6.4.2 - […] 7 - […] […] […] […] […] […] […] […] PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 54 […] Quadro 21 – Temas, objetivos estratégicos e metas referentes ao eixo prioritário V «Serviços essenciais a funcionar para todos e com qualidade, com complementaridade entre oferta pública, privada e social» Temas Objetivos Estratégicos Metas Saúde Combater a desigualdade de acesso à Saúde Implementar, até 2026, a lista de espera para cirurgia (Sistema Nacional de Acesso a Consulta e Cirurgia, SINACC) Aumentar a eficiência na Saúde Garantir, até 2029, que 25% do financiamento das EPE está associado a modelos de estratificação pelo risco Alargar cuidados de proximidade Contribuir para o aumento do acesso a médico de família, garantindo, através da celebração de convenções em MGF e da abertura de USF-C, médico de família a mais 60.000 utentes até 2029 Transformação digital na Saúde Implementar, até 2029, o Registo de Saúde Eletrónico Único Promover a Saúde e prevenir a doença Garantir, até 2029, uma cobertura de 80% dos programas nacionais de rastreio de base populacional PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 55 Investimentos no SNS Aumentar em 5% ao ano o peso da cirurgia robótica no total de cirurgias realizadas no SNS, face ao valor registado em 2025 Iniciar a obra do Hospital Central do Algarve até final de 2028 Educação Modernizar o sistema educativo e confiar nas escolas públicas: mais autonomia para ensinar Concluir a reforma do MECI, até 2027 Criação de ambientes escolares seguros Garantir, até 2029, 100% dos AE/EnA com implementação monitorizada da proibição ou restrição do uso de smartphones até ao 6.º ano Combater as desigualdades sociais Até 2030, reduzir a taxa de abandono precoce de educação e formação para menos de 5% Começar cedo: a educação dos 0 aos 6 anos de idade Até 2030, atingir uma taxa de cobertura da Educação Pré-Escolar (EPE) na faixa etária 3-5 anos de 100% Melhorar a qualidade da aprendizagem dos alunos Garantir que, até 2029, pelo menos 90% dos alunos do 2.º ano apresentam um desempenho de leitura igual ou superior a 85 palavras lidas corretamente por minuto PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 56 Transformar digitalmente o sistema de informação educativo Concluir, até 2027, o processo de revisão dos sistemas de informação Valorizar os professores Até ao final do ano letivo 2029/2030, recrutar mais 20 mil professores face ao ano letivo 2024/2025 Cultura Apoio às artes, participação cultural e promoção da criação artística e do acesso à cultura Atingir, em 2028, um valor atribuído à cultura no OE superior em 50%, face a 2024 Democratizar o acesso à cultura Garantir a plena implementação dos Selos Espaços Culturais Acessíveis e Inclusivos (SECAI) até final de 2026 Apoio ao cinema, à criação audiovisual e à preservação do património cinematográfico Aumentar, em 2026, o número de espetadores nas sessões da Cinemateca em 6%, face a 2024 Até 2029, digitalizar 125 novos filmes, face a 2025, e garantir a sua disponibilização pela Cinemateca Valorizar o património cultural Atingir 100% de execução do PRR Investimento "Património Cultural" até 2026 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 57 Promoção da criação literária, da leitura e do património arquivístico Atingir 100% de execução do PRR Investimento "Redes Culturais e Transição Digital" até 2026 Aumentar em 75% o número de bolsas literárias lançadas em 2026, face ao valor atribuído em 2024 Rever o Regime Jurídico da Classificação e Avaliação da Informação Arquivística (RJCAIA) até 2026 Projetar Portugal no panorama cultural europeu e internacional Realizar, em 2026, 17 iniciativas de ação cultural externa no âmbito da promoção do livro e da literatura em língua oficial portuguesa Desporto Promover estilos de vida ativos e saudáveis Reduzir em 13%, até 2028, a percentagem de pessoas que nunca pratica desporto, face ao valor registado em 2022 Aumentar em 12%, até 2028, a percentagem de alunos com prática regular no Desporto Escolar, face ao valor registado em 2022 Garantir igualdade de acesso e inclusão no desporto Reduzir em 0,5%, até 2028, a diferença na taxa de atividade física entre homens e mulheres, face à taxa registada em 2022 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 58 Reduzir em 15%, até 2028, a percentagem de mulheres que nunca ou raramente pratica Desporto, face à taxa registada em 2022 Apoiar, até 2028, 400 projetos de clubes e associações desportivas que visem a inclusão de pessoas com deficiência na prática desportiva qualificada Valorizar o talento e o desporto de alto rendimento Aumentar em 2%, até 2028, o número de atletas com estatuto de alto rendimento, face ao número registado em 2023 Aumentar em 15%, até 2028, o número de medalhas nos Jogos Olímpicos e Paralímpicos, face ao número registado em 2024 Mobilidade Diversificar a oferta de mobilidade Até 2029, lançar 5 procedimentos concursais para concessões e subconcessões em serviços de transporte Até 2026, aprovar 5 diplomas necessários à garantia do livre acesso a terminais e interfaces de transporte e à regulamentação do regime jurídico da mobilidade elétrica PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 59 Regular o ecossistema da mobilidade e transportes para fomentar desenvolvimento económico e social Aprovar, até 2026, um conjunto de 11 diplomas estruturantes para a modernização do ecossistema da mobilidade, abrangendo os direitos dos passageiros, os sistemas automáticos de condução, a transformação de veículos, os regimes do rent-a-car e rent-a- cargo, os transportes euro-modulares, os sistemas integrados de transportes, o ensino da condução com tutor e o regime jurídico dos centros de inspeção técnica de veículos (CITV) Combater a pobreza de mobilidade e promover a inclusão com coesão social e territorial Rever, até 2026, o regime jurídico do Programa de Incentivo ao Transporte Público Coletivo de Passageiros (Incentiva+TP) e aprovar a respetiva regulamentação Até 2029, garantir cobertura de serviços de transporte público regular ou de soluções flexíveis de mobilidade em todos os territórios de baixa densidade Acelerar a transferência modal para o transporte público Lançar, em 2026, 3 procedimentos aquisitivos para a renovação e reforço do material circulante do transporte público, incluindo material ferroviário e de alta velocidade Aumentar a oferta de transporte público PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 60 coletivo para pelo menos 6,9 mil milhões de lugares.km até 2026 Implementar, até 2028, sistemas de bilhética integrada e interoperável nos principais sistemas de transporte público urbano e metropolitano, garantindo a cobertura de 80% dos passageiros Segurança Social Transformação digital da Segurança Social Até 2027, celebração de um novo protocolo de interoperabilidade plena entre a Segurança Social e a Autoridade Tributária Até 2026, reduzir em 50% o tempo médio de resposta da Segurança Social, face ao valor registado em 2025. Até 2026, diminuir em 30% o atendimento presencial da Segurança Social, face ao valor registado em 2025 […] Quadro 22 – Indicadores de contexto referentes ao eixo prioritário V «Serviços essenciais a funcionar para PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 61 todos e com qualidade, com complementaridade entre oferta pública, privada e social» […] PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 62 Quadro 23 – Lista de instrumentos de planeamento e outros instrumentos de política pública associados ao eixo prioritário V «Serviços essenciais a funcionar para todos e com qualidade, com complementaridade entre oferta pública, privada e social» Designação Situação Estratégia de Promoção da Acessibilidade e Inclusão nos Museus, Monumentos e Palácios 2021-2025 Adotado Estratégia Nacional de Luta contra o Cancro 2021-2030 Adotado Estratégia Nacional para a Promoção da Saúde Renal e Cuidados Integrados na Doença Renal Crónica 2023-2026 Adotado Plano «Aprender Mais Agora» (Plano A + A) Adotado Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) – Recuperar Portugal, Construindo o Futuro Adotado Plano Nacional de Desenvolvimento Desportivo Adotado Plano Nacional de Prevenção e Controlo de Doenças Transmitidas por Vetores Adotado Programa Nacional de Promoção de Saúde Oral 2030 Adotado Programa Nacional para a Diabetes Adotado Plano Nacional para a Redução dos Comportamentos Aditivos e das Dependências 2030 Adotado Plano Nacional para a Segurança dos Doentes 2021-2026 Adotado Programa de Incentivo ao Transporte Público Coletivo de Passageiros (Incentiva+TP) Adotado Estratégia para o Digital na Educação A elaborar Plano de Motivação dos Profissionais de Saúde A elaborar Programa Nacional de Promoção de Saúde Oral 2030 A elaborar PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 63 […] Quadro 24 – Financiamento plurianual das medidas de política associadas ao eixo prioritário V «Serviços essenciais a funcionar para todos e com qualidade, com complementaridade entre oferta pública, privada e social» 7.1 - […] 7.1.1 - […] 7.1.2 - […] 7.1.3 - […] 7.1.4 - […] 7.1.5 - […] […]:  […];  […];  […];  […];  Melhorar o acesso da população privada da liberdade aos cuidados de saúde e gradual integração dos cuidados de saúde a esta população no Serviço Nacional de Saúde;  Promover a saúde mental dos jovens internados em centros educativos e das pessoas privadas da liberdade nos estabelecimentos prisionais, nomeadamente através de protocolos com as Unidades Locais de Saúde; PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 64  Promover a qualidade da resposta terapêutica e das condições de internamento dos cidadãos inimputáveis internados em unidades de saúde mental, nomeadamente através da requalificação das unidades de internamento. 7.1.6 - […] 7.2 - […] 7.2.1 - […] 7.2.2 - […] […]:  […];  Atualizar o enquadramento jurídico da Educação Inclusiva e rever o seu modelo operacional, para melhorar a resposta aos alunos com necessidades educativas específicas;  Implementar medidas de prevenção e intervenção, bem como canais de denúncia, para enfrentar de forma eficaz o fenómeno do bullying e do cyberbullying nas escolas. 7.2.3 - […] […]:  […];  [Revogado];  Formar e robustecer a intervenção dos mediadores linguísticos e culturais, que apoiam os alunos estrangeiros recém-chegados na sua integração no sistema educativo português e na sociedade e cultura portuguesas. 7.2.4 - […] […]: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 65  […];  Implementar um modelo validado para a formação do pessoal que trabalha em creche. 7.2.5 - […] […]:  […];  Reforçar as competências de leitura nos primeiros anos de escolaridade, promovendo intervenções precoces, práticas pedagógicas baseadas em evidência, acesso equitativo a recursos educativos e apoio sistemático às escolas e aos professores;  Rever as Aprendizagens Essenciais e estabilizar a operacionalização da Estratégia Nacional de Educação para a Cidadania nas escolas. 7.2.6 - […] 7.2.7 - […] […]:  […];  Rever o Estatuto da Carreira Docente, tornando a carreira mais justa, atrativa, transparente e equitativa;  Reforçar a capacidade de formação inicial de professores, através do alargamento dos contratos-programa com instituições de ensino superior, assegurando mais vagas, resposta às necessidades regionais e a sustentabilidade do sistema educativo. 7.3 - […] 7.3.1 - […] PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 66 […]:  […];  […];  […];  Reforçar os serviços educativos e de mediação cultural, promovendo o contacto regular dos jovens com a cultura e incentivando hábitos de fruição e criação cultural. 7.3.2 - […] […]:  […]  […]  […]  Democratizar o acesso a museus, monumentos e palácios sob tutela do Ministério da Cultura. 7.3.3 - […] 7.3.4 - […] […]:  […];  […];  […];  […];  […]; PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 67  […];  [Revogado];  [Revogado]. 7.3.5 - […] 7.3.6 - […] […]:  […];  Reforçar a internacionalização da cultura portuguesa, apoiando a participação de artistas e instituições em plataformas e redes internacionais e promovendo parcerias estratégicas, incluindo o fortalecimento da dimensão internacional da Coleção Contemporânea do Estado (CACE);  Apoiar e executar a programação da Manifesta 17 – Bienal Nómada Europeia, a realizar-se em Coimbra em 2028, potenciando a requalificação do espaço público, a criação artística contemporânea, a participação da comunidade e a projeção nacional e internacional da cidade e da região. 7.4 - […] 7.4.1 - […] 7.4.2 - […] 7.4.3 - […] 7.5 - […] 7.5.1 - […] 7.5.2 - […] 7.5.3 - […] PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 68 7.5.4 - […] […]:  […];  […];  Promover a integração, intermodal e interoperadores do mesmo modo, tarifária e da informação em tempo real aos passageiros;  Promover a renovação e reforço do material circulante dos serviços de transporte ferroviário convencional e metropolitano, bem como da frota dos serviços de transporte fluvial;  Promover a aquisição de material circulante de Alta Velocidade para a CP, preparando-a para atuar em mercado concorrencial;  Reformular a Estratégia Nacional para a Mobilidade Ativa (ENMA). 7.6 - […] 7.6.1 - […] 8 - […] […] […] […] […] PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 69 Quadro 25 – Temas, objetivos estratégicos e metas referentes ao eixo prioritário VI «Segurança mais próxima, justiça mais rápida e combate à corrupção» Temas Objetivos Estratégicos Metas Proximidade e segurança Reforço do policiamento de visibilidade, de proximidade e comunitário como forma de reforçar a tranquilidade Concluir 40 intervenções em infraestruturas em 2026., nomeadamente em Comandos da GNR e da PSP , Destacamentos Territoriais, Postos Territoriais, Unidades de apoio, Unidades e Subunidades especiais, Escola da Guarda, Divisões Policiais, Esquadras e Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna Investir em novos meios tecnológicos capazes de aumentar a capacidade de vigilância das forças de segurança Autorizar e renovar 400 equipamentos de videovigilância em 2026 Adquirir e distribuir 8.000 bodycams aos elementos das forças de segurança em 2026 Reforço da capacidade operacional Fortalecimento da capacidade operacional das forças e serviços de segurança, em especial para combater a criminalidade violenta Garantir a entrega, em 2026, às forças de segurança, 600 veículos, 1.500 armas de imobilização elétrica e 14.000 aplicadores de gás pimenta PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 70 e grave, o tráfico de droga e a criminalidade organizada Aprovar o quadro plurianual de investimentos em infraestruturas, equipamentos e de recrutamento da Polícia Judiciária e do Corpo da Guarda Prisional até 2026 Fortalecimento da capacidade operacional das forças de Emergência e Proteção Civil Aprovar a nova Lei Orgânica da Proteção Civil em 2026 Criar a Carreira de Bombeiros com a respetiva tipificação até 2027 Aumentar o nº de efetivos da FEPC - Força Especial de Proteção Civil, para atingir um total de 1.000 operacionais em 2028 Sinistralidade rodoviária Aumentar a eficácia na prevenção Aprovar a Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária em 2026 Aumentar a eficácia na gestão das contraordenações em 5%, em cada ano, até 2029 Reduzir a taxa de sinistralidade em 5%, em cada ano, até 2029 Respostas a novas ameaças Adaptar às novas dinâmicas sociodemográficas Aprovar o enquadramento legal e do plano tecnológico até 2027 e executar o plano a 100% até 2031 Elaborar o Plano de Ação para Ameaças Transfronteiriças até final de 2026 Rever o conceito estratégico de segurança interna até 2028 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 71 Criminalidade juvenil Aumentar a eficácia na prevenção Planear a programação com a Educação e Ensino Superior até 2027 e executar cinco programas entre 2027 e 2031 (um para o 1.º ciclo, um para o 2.º ciclo, um para o secundário e dois para o ensino superior) Reavaliar e reforçar o Programa Escola Segura, até final de 2026 Estabelecer Protocolos de Cooperação para a Prevenção da Delinquência Juvenil e Criminalidade Violenta, entre as Forças de Segurança e, pelo menos, 10 entidades da sociedade civil representativas e atuantes nesta área, até final de 2027 Violência Doméstica Aumentar a eficácia na prevenção e combate à violência doméstica e proteção das vítimas Criar a Academia da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais até 2029 Aumentar para 80% até 2030 a percentagem de municípios com formação em Violência contra as Mulheres e Violência Doméstica Aumentar para mais de 70% até 2030 a percentagem de serviços e órgãos da Administração Pública com planos de formação que integram a perspetiva da Violência contra as Mulheres e Violência Doméstica Justiça Promover celeridade processual Aprovar a proposta de lei que procede à revisão do Código de Processo Penal, nomeadamente em matéria de instrução, recursos e poderes de gestão processual do juiz até 2027 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 72 Transformação digital da Justiça Publicar a Estratégia para o Digital na Justiça até 2029 Proteção às vítimas de crime Aumentar o número de Gabinetes de Apoio à Vítima (GAV) para 23 até 2029 Combate à corrupção Promover a prevenção Concretizar integralmente (100%) a Agenda Anticorrupção até junho de 2029 Reforçar a capacidade de repressão das atividades criminosas Desenvolver uma nova plataforma para a Recuperação e Gestão de Ativos da Justiça até 2029 […] Quadro 26 – Indicadores de contexto referentes ao eixo prioritário VI «Segurança mais próxima, justiça mais rápida e combate à corrupção» […] PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 73 Quadro 27 – Lista de instrumentos de planeamento e outros instrumentos de política pública associados ao eixo prioritário VI «Segurança mais próxima, justiça mais rápida e combate à corrupção» Designação Situação Estratégia Integrada de Segurança Urbana Adotado Estratégia Nacional de Combate ao Terrorismo Adotado Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não-Discriminação 2018 – 2030 – Portugal + Igual (ENIND) Adotado Estratégia Nacional para os Direitos das Vítimas de Crime - 2024- 2028 Adotado Estratégia Nacional para uma Proteção Civil Preventiva 2030 Adotado Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) – Recuperar Portugal, construindo o Futuro Adotado Estratégia Digital para a Justiça A elaborar Estratégia Nacional de Segurança Interna A elaborar Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária A elaborar Estratégia Nacional para o Combate à Disseminação de Conteúdos Violentos no Espaço Digital A elaborar […] PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 74 Quadro 28 – Financiamento plurianual das medidas de política associadas ao eixo prioritário VI «Segurança mais próxima, justiça mais rápida e combate à corrupção» 8.1 - […] 8.1.1 - […] 8.1.2 - […] 8.2 - […] 8.2.1 - Fortalecimento da capacidade operacional das forças e serviços de segurança, em especial para combater a criminalidade violenta e grave, o tráfico de droga e a criminalidade organizada […]:  Estreitar a articulação e cooperação entre as forças e serviços de segurança, de acordo com o previsto na lei;  […];  Modernizar o parque automóvel das forças e serviços de segurança, com a entrega de novas viaturas, bem como com a aquisição de novos equipamentos e meios de suporte à atividade operacional;  Aprovar e operacionalizar o quadro plurianual de investimentos em infraestruturas, equipamentos e de recrutamento e promoções (carreiras de investigação criminal, especialista de polícia científica e segurança) da Polícia Judiciária e do Corpo da Guarda Prisional. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 75 8.2.2 - […] […]:  […];  […];  […];  Reformar a estrutura da Proteção Civil – com mais profissionalização e integração ou articulação de competências técnicas e operacionais do Estado (incluindo AGIF, IPMA, APA, Forças Armadas), designadamente no contexto do PTRR;  Rever e desenvolver os procedimentos de comunicação de catástrofe à população, via Governo e Proteção Civil, no contexto do PTRR. 8.3 - […] 8.3.1 - […] 8.4 - […] 8.4.1 - […] […]:  […];  Dotar a Polícia Judiciária de meios legais e tecnológicos para antecipar a infiltração do crime organizado nos órgãos do Estado e a intrusão das infraestruturas críticas. 8.5 - […] 8.5.1 - […] […]:  […]; PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 76  Rever a Lei Tutelar Educativa e o Regulamento Geral e Disciplinar dos Centros Educativos e assegurar a adequada articulação entre o sistema de promoção e proteção e o sistema tutelar educativo;  Reforçar a capacidade de prevenção de criminalidade juvenil, em ambiente escolar, através de ações conjuntas entre as forças e serviços de segurança e comunidade educativa. 8.6 - […] 8.6.1 - […] 8.7 - […] 8.7.1 - […] […]:  […];  […];  […];  […];  Aumentar o recurso a meios alternativos de resolução de litígios. 8.7.2 - […] […]:  […];  [Revogado] 8.7.3 - […] […]: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 77  […];  […];  […];  Intensificar a cooperação entre tribunais, forças e serviços de segurança, Ministério Público e entidades da sociedade civil, garantindo respostas rápidas e eficazes. 8.8 - […] 8.8.1 - […] 8.8.2 - […] […]:  Reforçar os instrumentos em matéria de perda das vantagens de atividade criminosa, dinamizando os Gabinetes de Recuperação de Ativos e de Administração de Bens;  [Revogado]. 9 - […] […] […] […] […] […] […] […] PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 78 Quadro 29 – Temas, objetivos estratégicos e metas referentes ao eixo prioritário VII «Construir Portugal: mobilização de todos para ultrapassar a crise da habitação» Temas Objetivos Estratégicos Metas Oferta de habitação Mobilizar património imobiliário do Estado e aumentar a oferta de habitação Executar, até 2030, um total de 59 000 habitações públicas no âmbito do Programa 1.º Direito, das quais, pelo menos, 26 000 habitações até junho de 2026 e 12.000 casas para Habitação Acessível no âmbito da linha de financiamento BEI Disponibilizar, até 2029, para financiamento em regime de parcerias público-privadas, 21 imóveis do Estado devolutos com aptidão habitacional, visando a criação de aproximadamente 5 000 habitações de tipologia T0 a T3 Construção Simplificar e estimular a construção Aprovar, em 2026, a revisão do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE) e das respetivas quatro portarias regulamentadoras Assegurar, no período de 2026 a 2029, um aumento médio anual de licenciamentos igual ou superior a 20% face à média do período 2023- 2025 Modernizar o setor da construção Aprovar e iniciar, até 2026, a implementação da Estratégia Nacional PortugalBIM PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 79 Elaborar, em 2026, as especificações técnicas necessárias para o lançamento, até 2027, de um acordo-quadro de construção modular, disponibilizado aos municípios Aprovar em 2026 um regime de incentivos fiscais com IVA reduzido para promover a construção de Habitação Desenvolvimento urbano integrado Requalificar e expandir áreas urbanas de forma planeada e integrada Constituir e operacionalizar, em 2026, a entidade responsável pelo desenvolvimento do projeto «Parque Cidades do Tejo», incluindo a definição do modelo de governação e dos instrumentos de planeamento e execução Lançar, até 2029, no âmbito do projeto «Parque Cidades do Tejo», pelo menos quatro projetos urbanos estruturantes, com procedimentos de planeamento ou execução formalmente iniciados Mercado de Arrendamento Dar estabilidade e confiança Assegurar, anualmente, no período de 2026 a 2029, uma dotação superior a 350 milhões de euros relativamente aos programas públicos de apoio ao arrendamento Aprovar, em 2026, um regime de incentivos à Habitação através de benefícios fiscais diferenciados em função das rendas […] PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 80 Quadro 30 – Indicadores de contexto referentes ao eixo prioritário VII «Construir Portugal: mobilização de todos para ultrapassar a crise da habitação» […] Quadro 31 – Lista de instrumentos de planeamento e outros instrumentos de política pública associados ao eixo prioritário VII «Construir Portugal: mobilização de todos para ultrapassar a crise da habitação» Designação Situação Construir Portugal: Nova Estratégia do XXV Governo para a Habitação Adotado Programa Nacional de Habitação 2022-2026 Adotado […] PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 81 Quadro 32 – Financiamento plurianual das medidas de política associadas ao eixo prioritário VII «Construir Portugal: mobilização de todos para ultrapassar a crise da habitação» 9.1 - […] 9.1.1 - […] […]:  […];  Injetar no mercado imóveis públicos devolutos ou subutilizados, destinando -se à oferta de habitação acessível diretamente ou indiretamente. Esta injeção pode ocorrer por pacotes de imóveis destinados a entidades públicas ou privadas, começando esta metodologia por ser aplicada aos imóveis libertados pela concentração de ministérios e entidades no Campus XXI;  […]. 9.2 - […] 9.2.1 - […] 9.2.2 - […] 9.3 - […] 9.3.1 - […] 9.4 - […] 9.4.1 - […] PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 82 10 - […] […] […] […] […] […] […] Quadro 33 – Temas, objetivos estratégicos e metas referentes ao eixo prioritário VIII «As infraestruturas que alavancam o país» Temas Objetivos Estratégicos Metas Aeroportos e transporte aéreo Transformação do setor da aviação em Portugal, resolvendo o atraso sistémico de decisões e investimento de décadas Garantir, que até 2026, está concluído pelo menos 60% do processo da Candidatura ao Novo Aeroporto de Lisboa por parte da Concessionária (ANA – Aeroportos de Portugal), incluindo os principais estudos técnicos e ambientais Ferrovia Modernização da ferrovia e concretização do plano ferroviário Lançar, no segundo semestre de 2026, o procedimento concursal (PPP3) para a Linha de Alta Velocidade Lisboa – Porto PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 83 nacional, assegurando um sistema moderno e competitivo de transporte de passageiros e de mercadorias Lançar, no primeiro semestre de 2027, o procedimento concursal para a Linha de Alta Velocidade Porto–Vigo Lançar, no primeiro semestre de 2028, o procedimento concursal para a Linha de Alta Velocidade Lisboa–Madrid, incluindo a Terceira Travessia do Tejo Rodovia Expandir e modernizar as redes rodoviárias Assegurar, em 2026, a percentagem de cumprimento de ações para concretização dos empreendimentos rodoviários prioritários previstos na Resolução do Conselho de Ministros n.º 69/2025, de 20 de março: a) o lançamento de 100% dos estudos e projetos previstos para 2026 b) o lançamento de 100% dos procedimentos de contratação previstos para 2026 Infraestruturas – Portos Expandir e modernizar as redes portuárias nacionais Atingir, até 2029, um volume mínimo de 4,0 milhões de TEU por ano movimentados no sistema portuário nacional Lançar, no período de 2026 a 2029, pelo menos 10 procedimentos concursais de concessão portuária PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 84 Aumentar, até 2029, para pelo menos 2,1 milhões de TEU por ano, o tráfego de contentores associado ao hinterland nacional Infraestruturas energéticas e tecnológicas Modernizar as infraestruturas energéticas para a competitividade nacional Viabilizar a ligação de capacidade renovável que permita alcançar 93 % de quota de energia renovável no consumo final de energia elétrica até 2030 Modernizar as infraestruturas tecnológicas para a competitividade nacional Assegurar cobertura nacional igual ou superior a 95% em redes de comunicações de muito alta capacidade até 2026 Infraestruturas de serviços públicos Garantir capacidade de provisão dos serviços e funções do Estado Garantir a aplicação dos mecanismos de compensação por verificação de incumprimento dos IQS (Indicadores de Qualidade de Serviço), até 2029 Aprovar o Plano Estratégico para o Edificado da Justiça, até 2029 Investimentos públicos Assegurar coordenação e planeamento integrado dos investimentos públicos Desenvolver, até 2029, um modelo para a construção de um plano territorial de investimentos, assegurando a integração das prioridades das diversas áreas governativas e das diversas dimensões territoriais PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 85 […] Quadro 34 – Indicadores de contexto referentes ao eixo prioritário VIII «As infraestruturas que alavancam o país» […] PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 86 Quadro 35 – Lista de instrumentos de planeamento e outros instrumentos de política pública associados ao eixo prioritário VIII «As infraestruturas que alavancam o país» Designação Situação Estratégia ‘Portos 5+’ 2025-2035 Adotado Estratégia Nacional para a Mobilidade Ativa Ciclável 2020-2030 Adotado Estratégia Nacional para a Mobilidade Ativa Pedonal 2020-2030 Adotado Pacote de Medidas para Reforçar a Segurança do Sistema Elétrico Nacional Adotado Plano de Afetação para as Energias Renováveis Offshore Adotado Plano de Investimentos para o Triénio 2025-2027 da Docapesca Adotado Plano Ferroviário Nacional Adotado Plano Nacional de Energia e Clima 2030 Adotado Programa Nacional de Investimentos 2030 Adotado […] Quadro 36 – Financiamento plurianual das medidas de política associadas ao eixo prioritário VIII «As infraestruturas que alavancam o país» PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 87 10.1 - […] 10.1.1 - […] 10.2 - […] 10.2.1 - […] 10.3 - […] 10.3.1 - […] 10.4 - […] 10.4.1 - […] 10.5 - […] 10.5.1 - […] 10.5.2 - […] 10.6 - […] 10.6.1 - […] […]:  […];  […];  […];  […];  Reorganizar os serviços do Ministério da Justiça, tendo em vista a racionalização da ocupação dos espaços. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 88 10.7 - […] 10.7.1 - […] […]:  […];  Implementar medidas incluídas no PTRR designadamente levantamento da situação e condições de segurança das infraestruturas mais críticas, como estradas, pontes, barragens e diques. 11 - […] […] […] […] […] […] […] Quadro 37 – Temas, objetivos estratégicos e metas referentes ao eixo prioritário IX «Água que Une: salvaguardar o futuro» Temas Objetivos Estratégicos Metas Eficiência Garantir a segurança de abastecimento à população e aos setores de atividade prevenindo crises hidrológicas Reduzir as perdas reais de água nas redes de abastecimento em baixa, passando do valor médio de 123 litros/(ramal x dia) registado em Portugal Continental em 2023 para um valor inferior a 115 litros/(ramal x dia) até 2029 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 89 Resiliência Expandir e modernizar as infraestruturas de aproveitamento hidroagrícola Investir, entre 2025 e 2029, 230 milhões de euros em projetos de desenvolvimento de regadio sustentável e melhoria da sustentabilidade dos regadios existentes Expandir e modernizar as infraestruturas de armazenamento Iniciar as obras de construção e/ou remodelação das Barragens de Pisão, Alportel, Fagilde, Girabolhos e Ocreza, até 2029 Promover uma gestão especializada do abastecimento industrial Até junho de 2026, publicar o ato normativo que altera o Decreto-Lei n.º 171/2001, de 25 de maio Garantir, até 2029, o início da construção da dessalinizadora de Sines e o início de operação da dessalinizadora de Albufeira Restaurar rios e ecossistemas Renaturalizar e reabilitar 1.000km de rios e ribeiras até 2030 Inteligência Reformar a gestão dos recursos hídricos Concluir a digitalização do ciclo da água e a modernização do Sistema Nacional de Informação de Recursos Hídricos SNIRH XXI, até final de 2029 […] PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 90 Quadro 38 – Indicadores de contexto referentes ao eixo prioritário IX «Água que Une: salvaguardar o futuro» […] Quadro 39 – Lista de instrumentos de planeamento e outros instrumentos de política pública associados ao eixo prioritário IX «Água que Une: salvaguardar o futuro» Designação Situação Agenda de Inovação para a Agricultura 2020-2030 "Terra futura" Adotado Estratégia Nacional "Água que Une" Adotado Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e Biodiversidade 2030 (ENCNB) Adotado Estratégia Nacional para os Efluentes Agropecuários e Agroindustriais 2030 (ENEAPAI 2030) Adotado Plano de Ação para a Economia Circular (PAEC 2030) Adotado Plano Estratégico de Abastecimento de Água e Saneamento de Águas Residuais e Pluviais 2030 (PENSAARP 2030) Adotado Plano Estratégico para os Resíduos não Urbanos (PERNU 2030) Adotado Plano de Gestão dos Riscos de Inundações Adotado PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 91 Designação Situação Plano Nacional de Energia e Clima 2030 Adotado Plano Nacional de Gestão de Resíduos (PNGR 2030) Adotado Programa de Ação para a Adaptação às Alterações Climáticas (P- 3AC) Adotado Programa de Ação para os Efluentes Agropecuários e Agroindustriais 2030 - Tomo I Adotado Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas (ENAAC 2030) A elaborar Plano de Ação para a Digitalização Integral do Ciclo da Água A elaborar Plano de Ação para a Resiliência do Litoral A elaborar Plano de Armazenamento e Abastecimento Eficiente de Água para a Agricultura (Plano REGA) A elaborar Plano Nacional da Água (PNA) A elaborar Plano Nacional de Restauro Ecológico A elaborar […] Quadro 40 – Financiamento plurianual das medidas de política associadas ao eixo prioritário IX «Água que Une: salvaguardar o futuro» PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 92 11.1 - […] 11.1.1 - […] 11.2 - […] 11.2.1 - […] 11.2.2 - […] 11.2.3 - […] 11.2.4 - […] 11.3 - […] 11.3.1 - […] 12 - […] […] […] […] A mobilização de crédito para projetos de contratação conjunta, pelos Estados Membros, destinados à aquisição de produtos de defesa ou para tais fins (programa Ação para a Segurança da Europa – SAFE), determina que caberá a Portugal a alocação de um significativo montante para assistência financeira. Tal permitirá a aquisição e investimento em capacidades estruturantes para os três Ramos das Forças Armadas, além de um expressivo retorno para a economia portuguesa e o envolvimento da indústria nacional. […] PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 93 Quadro 41 – Temas, objetivos estratégicos e metas referentes ao eixo prioritário X «Plano de reforço estratégico de investimento em defesa» Temas Objetivos Estratégicos Metas Investimento em Defesa Cumprir os compromissos de investimento OTAN e organizações multilaterais Alocar à Defesa 5% do PIB, até 2035, com possível ponto de revisão em 2029 Indústrias de Defesa Desenvolver e capacitar o setor industrial de Defesa Nacional Desenvolver opções para aumentar o número de entidades ativas na indústria de Defesa Nacional, até 2029 Reforçar a Base Tecnológica e Industrial de Defesa, com aumento do número de empresas nacionais integradas nas cadeias de fornecimento nacional e europeu, até 2029 Forças Armadas Garantir Forças Armadas capacitadas Aumentar o número de efetivos das Forças Armadas, até 2027, face ao valor registado em 2024, com uma média de 4,5% de incremento anual Ciberdefesa e inteligência artificial Fortalecer as capacidades de ciberdefesa, aplicar e regular a inteligência artificial no domínio da defesa Operacionalizar em pleno, até 2027, a Cyber Academia and Innovation Hub Aumentar o número de acordos bilaterais entre Portugal e outros Estados para a formação e desenvolvimento da ciberdefesa, até 2028 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 94 Gestão de crise Garantir a continuidade dos serviços em situações de crise Regulamentar a Reserva Estratégica de Medicamentos e Dispositivos Médicos, no Laboratório Nacional do Medicamento, até 2027 Portugal na Europa Aprofundar a integração e o alargamento europeus Reforçar, entre 2026 e 2029, no âmbito das reuniões do Grupo Alargamento, a posição nacional favorável ao alargamento e, em especial, à abertura de novos capítulos no processo de adesão da Ucrânia à UE Portugal no Mundo Projetar Portugal nas organizações internacionais Atingir a eleição de Portugal, em junho de 2026, como membro não permanente do Conselho de Segurança das Nações Unidas para o biénio 2027-2028 Aprofundar dinâmicas comunitárias Aprovar em 2026 o novo Regime Jurídico do Ensino Português no Estrangeiro […] PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 95 Quadro 42 – Indicadores de contexto referentes ao eixo prioritário X «Plano de reforço estratégico de investimento em defesa» […] Quadro 43 – Lista de instrumentos de planeamento e outros instrumentos de política pública associados ao eixo prioritário X «Plano de reforço estratégico de investimento em defesa» Designação Situação Estratégia da Cooperação Portuguesa para o Desenvolvimento 2030 Adotado Estratégia da Defesa Nacional para o Ambiente, Segurança e Alterações Climáticas Adotado Estratégia de Desenvolvimento da Base Tecnológica e Industrial de Defesa 2023 -2033 Adotado Estratégia Nacional de Ciberdefesa Adotado Plano de Ação para a Profissionalização do Serviço Militar Adotado Plano Setorial da Defesa Nacional para a Igualdade Adotado PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 96 Designação Situação Programa Internacionalizar 2030 Adotado Conceito Estratégico de Defesa Nacional A rever Estratégia da Defesa Nacional para o Espaço A rever Estratégia Nacional para as Infraestruturas Críticas A elaborar Roteiro de Formação e Educação Estratégica para a Segurança e Defesa Nacional A elaborar […] Quadro 44 – Financiamento plurianual das medidas de política associadas ao eixo prioritário X «Plano de refor��o estratégico de investimento em defesa» 12.1 - […] A Defesa Nacional, enquanto área de soberania, assume o objetivo de garantir o cumprimento dos compromissos assumidos com os nossos Aliados e a participação de Portugal em Missões ao serviço da OTAN, ONU, UE ou Frontex. Após uma inversão de desinvestimento crónico, tem -se avançado com a modernização de equipamentos, bens e infraestruturas militares do país, tal como a consolidação do aumento dos números de recrutamento e retenção, privilegiando a capacidade de projetar força militar. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 97 12.1.1 - […] 12.2 - […] A aposta na modernização de equipamentos, bens e infraestruturas militares de Portugal é necessária, devendo ser mantida a estratégia afincada de promoção de um ambiente favorável à indústria nacional de Defesa. Este imperativo, além do já descrito, é justificável, por si só, através do efeito multiplicador do investimento público. Neste contexto, o Plano ReArm Europe/Readiness 2030, da Comissão Europeia, confere uma janela temporal e financeira para reforçar as capacidades de contratação e produção conjuntas, A adoção deste programa de investimento, sobretudo acompanhada pela adesão nacional ao instrumento de empréstimo da Comissão Europeia SAFE, é um catalisador da uma indústria nacional e europeia. Esta opção promoverá um robustecimento considerável dos vários domínios fundamentais da Defesa Nacional, incorporante uma mudança nas políticas públicas, agora mais capazes de salvaguardar uma indústria de Defesa competitiva, capaz de desenvolver ganhos tecnológicos e equipamentos de ponta interoperáveis. 12.2.1 - […] 12.3 - […] 12.3.1 - […] […]:  Rever o Estatuto dos Militares das Forças Armadas tendo em vista promover Forças Armadas atrativas, tanto pela via remuneratória, como pela revisão da carreira, adaptando-a aos desafios presentes;  Rever a Lei das Infraestruturas Militares, asseverando a programação do investimento, com vista à conservação, manutenção, segurança, sustentabilidade ambiental, modernização e edificação de infraestruturas, nomeadamente bens imóveis afetos à Defesa Nacional disponibilizados para rentabilização. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 98 12.4 - […] 12.4.1 - […] […]:  […];  Aplicação e regulação da inteligência artificial no domínio de Defesa. 12.5 - […] 12.5.1 - […] […]:  […];  Implementar medidas incluídas no PTRR designadamente de mitigação dos grandes riscos hídricos, sísmicos e de incêndios florestais;  Implementar medidas incluídas no PTRR designadamente de resiliência nos setores da energia, das comunicações móveis e da comunicação com a população em situação de catástrofe;  Implementar medidas incluídas no PTRR designadamente de prevenção e mitigação aos riscos de cibersegurança;  Aprovar a Estratégia Nacional para as Infraestruturas Críticas; PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 99 12.6 - […] Portugal manterá um contributo ativo nos principais temas da agenda europeia e bilateral, tendo como objetivo central o reforço do seu papel na Europa. Dar-se-á prioridade às negociações do próximo Quadro Financeiro Plurianual, no âmbito das quais importará salvaguardar os interesses nacionais e assegurar a resposta aos desafios da União Europeia, incluindo em matéria de Defesa e Segurança, competitividade e coesão europeias. Portugal continuará a dar apoio à Ucrânia, assim como à preparação da UE para o alargamento e à diversificação dos seus parceiros comerciais. As estratégias europeias nas áreas do mercado interno, digital e da segurança económica, a construção tempestiva da União de Poupanças e Investimentos e a política de simplificação administrativa e de regulamentação europeias continuarão também a ser prioritárias, tal como o reforço das nossas relações bilaterais com diferentes países europeus, incluindo os não pertencentes à UE. 12.6.1 - […] […]:  Garantir um aprofundamento da integração europeia nas áreas da segurança e defesa, mas também da simplificação, da União Económica e Monetária, do mercado interno e das políticas de comércio livre;  Apoiar ativamente o alargamento da União Europeia, com especial destaque para a adesão da Ucrânia, e o apoio político, financeiro e humanitário a este país, incluindo os esforços de Defesa e reconstrução, em plena concertação com os parceiros europeus. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 100 12.7- […] O mundo atual exige uma política externa mais ágil e estratégica. Tanto no plano multilateral como no plano bilateral, Portugal afirmar-se-á com ambição, defendendo os interesses nacionais e ampliando a projeção internacional do país. Adicionalmente, propõe-se continuar, nos próximos anos, a reforçar as ligações e conexões à nossa diáspora, seja tradicional, seja a de nova geração, enquanto elemento de afirmação de Portugal no mundo. 12.7.1 - […] […]:  […];  Promover e apoiar a candidatura e o trabalho de portugueses nas organizações internacionais. 12.7.2 - […] A afirmação de Portugal no plano global requer a mobilização e uso de todos os seus ativos tangíveis e intangíveis ( soft power), em especial no que se refere à ligação às comunidades lusófonas. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:  Reforçar a CPLP como instância de afirmação multilateral e como ator internacional, e promover o desenvolvimento e a interação económica entre países lusófonos;  Reforçar o ensino e a divulgação da língua e cultura portuguesas, desde logo através da revisão do Regime Jurídico do Ensino Português no Estrangeiro;  Modernizar os instrumentos de atuação do MNE (rede consular e Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P.).» PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 101 ANEXO II (a que se refere o artigo 4.º) Quadro plurianual das despesas públicas (milhões de euros) por memória: 2027 2027 s/PRR 2028 2029 2030 A dministração Central 01 - E ncargos Gerais do E stado 7 733,6 7 732,3 8 439,4 8 626,8 8 829,6 9 047,1 9,1% 9,1% 2,2% 2,4% 2,5% 02 - Presidência do Conselho de Ministros 1 017,6 967,9 1 011,6 1 023,9 1 037,0 1 052,5 -0,6% 4,5% 1,2% 1,3% 1,5% 03 - Negócios E strangeiros 600,6 593,7 619,1 623,6 631,2 638,3 3,1% 4,3% 0,7% 1,2% 1,1% 04 - Finanças 211 891,6 209 497,0 222 755,1 224 610,2 225 626,4 226 468,2 5,1% 6,3% 0,8% 0,5% 0,4% Finanças 36 874,1 34 479,5 37 665,2 38 461,3 38 358,5 38 108,4 2,1% 9,2% 2,1% -0,3% -0,7% Gestão da Dívida P ública 175 017,5 175 017,5 185 089,8 186 148,9 187 267,9 188 359,9 5,8% 5,8% 0,6% 0,6% 0,6% 05 - E conomia e Coesão T erritorial 5 916,7 3 162,8 3 209,9 3 319,7 3 327,1 3 335,9 -45,7% 1,5% 3,4% 0,2% 0,3% E conomia 4 788,7 2 362,8 2 371,0 2 476,1 2 478,7 2 483,4 -50,5% 0,3% 4,4% 0,1% 0,2% Coesão T erritorial 1 128,0 800,0 838,9 843,7 848,4 852,5 -25,6% 4,9% 0,6% 0,6% 0,5% 06 - R eforma do E stado 164,4 71,3 74,9 76,2 77,6 78,8 -54,5% 4,9% 1,8% 1,8% 1,6% 07 - Defesa 3 836,9 3 799,0 3 804,9 3 834,6 3 796,7 3 830,1 -0,8% 0,2% 0,8% -1,0% 0,9% 08 - Infraestruturas e Habitação 10 119,5 9 351,9 9 681,6 9 494,8 8 595,2 8 543,6 -4,3% 3,5% -1,9% -9,5% -0,6% 09 - J ustiça 2 460,4 2 394,4 2 556,9 2 550,2 2 590,6 2 623,8 3,9% 6,8% -0,3% 1,6% 1,3% 10 - A dministração Interna 3 310,3 3 212,5 3 388,3 3 440,9 3 500,4 3 559,2 2,4% 5,5% 1,6% 1,7% 1,7% 11 - E ducação, Ciência e Inov ação 14 649,3 13 715,6 14 469,3 14 534,1 14 779,2 14 945,5 -1,2% 5,5% 0,4% 1,7% 1,1% E ducação 8 170,5 7 897,3 8 567,0 8 656,6 8 817,5 8 974,3 4,9% 8,5% 1,0% 1,9% 1,8% E nsino S uperior, Ciência e Inovação 6 478,9 5 818,2 5 902,3 5 877,5 5 961,7 5 971,1 -8,9% 1,4% -0,4% 1,4% 0,2% 12 - S aúde 46 823,5 46 266,0 48 641,8 49 570,1 50 505,1 51 448,5 3,9% 5,1% 1,9% 1,9% 1,9% 13 - T rabalho, S olidariedade e S egurança S ocial37 673,7 37 429,3 41 063,8 43 120,5 45 176,8 47 544,2 9,0% 9,7% 5,0% 4,8% 5,2% 14 - A mbiente e E nergia 3 117,6 2 295,2 2 365,8 2 373,9 2 375,9 2 379,0 -24,1% 3,1% 0,3% 0,1% 0,1% 15 - Cultura, J uv entude e Desporto 1 063,3 754,0 750,8 745,1 749,3 753,9 -29,4% -0,4% -0,8% 0,6% 0,6% Cultura 876,9 571,5 562,5 565,1 568,3 571,9 -35,9% -1,6% 0,5% 0,6% 0,6% J uventude e Desporto 186,3 182,4 188,3 180,0 181,1 182,0 1,1% 3,2% -4,4% 0,6% 0,5% 16 - A gricultura e Mar 2 093,3 1 881,5 1 923,3 1 929,4 1 933,3 1 932,5 -8,1% 2,2% 0,3% 0,2% 0,0% Total da AC 352 472,4 343 124,2 364 756,4 369 873,9 373 531,5 378 181,0 3,5% 6,3% 1,4% 1,0% 1,2% Total da AC excluindo Gestão da Dívida Pública 177 454,9 168 106,8 179 666,6 183 725,1 186 263,6 189 821,1 1,2% 6,9% 2,3% 1,4% 1,9% S eg urança S ocial (S S ) 89 625,3 89 198,2 97 126,2 105 886,1 114 424,6 121 495,4 8,4% 8,9% 9,0% 8,1% 6,2% Total da AC+SS 442 097,7 432 322,4 461 882,7 475 760,0 487 956,1 499 676,4 4,5% 6,8% 3,0% 2,6% 2,4% Total da AC+SS excluindo Gestão da Dívida Pública 267 080,2 257 304,9 276 792,8 289 611,2 300 688,2 311 316,6 3,6% 7,6% 4,6% 3,8% 3,5% Fontes de Financiamento OE 2026 2026 s/PRR 2027 2028 2029 2030 A dministração Central e S eg urança S ocial R eceitas de Impostos 298 688,1 298 688,1 311 266,3 317 444,7 322 423,1 327 899,9 Fundos E uropeus 10 147,0 4 670,7 4 364,3 4 573,3 4 509,6 2 985,0 Outras 133 262,6 128 963,6 146 252,1 153 742,0 161 023,4 168 791,5 Total da AC+SS 442 097,7 432 322,4 461 882,7 475 760,0 487 956,1 499 676,4 P or memória SALDO ESTRUTURAL % 0,2% F onte: Ministério das F inanças. Variação percentual Missões de Base Orgânica OE 2026 OE 2026 s/PRR 2027 2028 2029 2030 Quadro Plurianual das Despesas Públicas Limites de Despesa por Missão de Base Orgânica Projeção de Receitas por Fonte de Financiamento