Aprova o Estatuto da Pessoa Idosa

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º 14/XVII Exposição de Motivos A 10 de outubro de 2024, por iniciativa do XXIV Governo Constitucional, deu entrada na Assembleia da República a Proposta de Lei n.º 28/XVI/1ª, tendo em vista a aprovação do Estatuto da Pessoa Idosa, no qual se encontravam estabelecidos um conjunto de direitos e garantias para a população idosa. E, apesar de a presente proposta ter sido, a 17 de janeiro de 2025, aprovada com uma vasta maioria em sede de reunião plenária, a mesma veio a caducar em virtude da dissolução da Assembleia da República, pelo que se impõe retomar esta trajetória de valorização da pessoa idosa. O XXV Governo Constitucional, à semelhança do anterior executivo, assumiu, no seu programa, como prioridade política a valorização da dignidade humana, a promoção da justiça social e a construção de uma sociedade mais coesa e inclusiva. Neste contexto, a proteção da pessoa idosa impõe-se como um desígnio nacional, que é particularmente relevante face ao envelhecimento demográfico da população portuguesa e à necessidade de assegurar a plena participação dos cidadãos mais velhos na vida social, económica e cultural do país. Ainda que nem todas as disposições da presente proposta de lei tenham um caráter inovador, e por conseguinte, carecem de desenvolvimento e regulamentação em determinadas matérias, o Estatuto da Pessoa Idosa reúne e condensa, num único instrumento legislativo coerente e sistematizado, um conjunto de direitos, princípios e garantias destinados a assegurar a autonomia, a qualidade de vida e a segurança da população idosa, em consonância com o disposto no artigo 72.º da Constituição da República Portuguesa. Pretende-se, com esta iniciativa, reforçar a centralidade da pessoa idosa enquanto sujeito de direitos, reconhecendo o seu papel ativo na comunidade e promovendo o envelhecimento como uma etapa plena da vida, em vez de um tempo de exclusão ou dependência. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Inspirado pelos valores da dignidade, da igualdade e da solidariedade intergeracional, o presente estatuto afirma o direito à autodeterminação da pessoa idosa, incluindo a liberdade de decidir sobre o local onde viver, os cuidados que deseja receber e as atividades em que pretende participar. A proposta de lei consagra, igualmente, a obrigação de proteção contra todas as formas de violência, negligência e discriminação, assegurando mecanismos de prevenção, denúncia e atuação eficazes. O Estatuto define ainda o compromisso do Estado com o acesso universal e equitativo a serviços de saúde e proteção social, prevendo respostas diversificadas e personalizadas que permitam a permanência da pessoa idosa no seu domicílio pelo maior tempo possível, o reforço da rede de cuidados e a utilização de tecnologias de apoio, como a teleassistência. Prevê, também, o direito à habitação condigna e à mobilidade acessível, bem como o acesso a atividades culturais, educativas e de lazer, valorizando a participação ativa e o contributo da pessoa idosa para a sociedade. A presente iniciativa insere-se na agenda reformista do XXV Governo Constitucional, nomeadamente no compromisso com serviços públicos acessíveis e de qualidade, com a promoção da equidade territorial e com a simplificação das respostas sociais. Ao reunir e condensar um conjunto robusto de direitos e ao promover a articulação entre diferentes níveis de intervenção – central, local, social e comunitária – o Estatuto da Pessoa Idosa contribui para uma governação mais próxima das pessoas, mais eficaz e mais justa. Assim: Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: CAPÍTULO I PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Disposições gerais Artigo 1.º Objeto A presente lei aprova o estatuto da pessoa idosa, adiante designado por estatuto. Artigo 2.º Âmbito de aplicação 1 - O estatuto aplica-se a todas as pessoas idosas residentes no território nacional, independentemente da ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual. 2 - Para efeitos do presente estatuto, é pessoa idosa qualquer indivíduo com idade igual ou superior à idade normal de acesso à pensão de velhice, nos termos do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio. 3 - O presente estatuto aplica-se, no respeito pela Constituição e pela Lei, e no quadro da autonomia reconhecida em legislação e regulamentação específica, às instituições privadas de solidariedade social ou equiparadas, bem como a todos os estabelecimentos de natureza pública ou privada que, em virtude da sua função, apoiam, acolhem e cuidam de pessoas idosas. CAPÍTULO II Direitos fundamentais Artigo 3.º PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Princípios gerais 1 - A pessoa idosa goza dos direitos consagrados no artigo 72.º da Constituição, devendo ser-lhe asseguradas todas as oportunidades e meios para atingir o seu bem-estar integral em condições de igualdade, liberdade e dignidade, preservando a sua saúde física e mental. 2 - É da responsabilidade da família, da comunidade e do Estado assegurar à pessoa idosa a efetivação do direito a uma vida digna, à cidadania, e à convivência familiar, social e comunitária. 3 - A garantia dos direitos da pessoa idosa assenta, designadamente, nos seguintes pressupostos: a) A prioridade da permanência da pessoa idosa na sua própria residência; b) A ponderação do fator idade na formulação e execução de políticas sociais públicas; c) O primado de formas alternativas de participação, ocupação e convívio da pessoa idosa com as demais gerações; d) A capacitação e formação contínua de recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia com vista à prestação de serviços especializados à pessoa idosa; e) O estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspetos biopsicossociais do envelhecimento; f) A garantia do acesso da pessoa idosa à rede de serviços de saúde e de apoio social; g) O atendimento prioritário, assistido e individualizado da pessoa idosa nas entidades públicas e privadas que prestam serviços à população. Artigo 4.º Proteção da integridade e combate à violência PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 1 - A pessoa idosa deve ser protegida contra qualquer forma de negligência, discriminação, violência, opressão ou abandono. 2 - O Estado deve adotar políticas ativas de prevenção e combate a todas as formas de violência contra a pessoa idosa. 3 - Para efeitos do número anterior, considera-se violência contra a pessoa idosa qualquer ação ou omissão, única ou repetida, intencional ou não, cometida contra uma pessoa idosa e que atente contra a sua vida, integridade física, psíquica, sexual, segurança económica ou liberdade ou que comprometa o desenvolvimento da sua personalidade. 4 - A violência contra a pessoa idosa é punida nos termos da lei penal. Artigo 5.º Prevenção e denúncia O Estado deve promover ações de sensibilização para a prevenção e promoção da denúncia de ameaças e violações dos direitos da pessoa idosa. Artigo 6.º Dignidade, autonomia e liberdade 1 - A pessoa idosa tem direito a viver com dignidade. 2 - A pessoa idosa tem direito à autonomia, devendo ser livre de tomar decisões relativas à sua vida, incluindo sobre o local onde deseja residir, os cuidados que quer receber e o envolvimento em atividades sociais, políticas e culturais. 3 - A pessoa idosa impossibilitada, por razões de saúde, deficiência, ou pelo seu comportamento, de exercer, plena, pessoal e conscientemente, os seus direitos ou de, nos mesmos termos, cumprir os seus deveres, beneficia das medidas de acompanhamento previstas na Lei. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 4 - A pessoa idosa tem o direito de participar ativamente na sociedade e de exercer os seus direitos de cidadania, sem discriminação. Artigo 7.º Obrigação de alimentos O dever de assistência a pessoa idosa compreende a obrigação de prestar alimentos de acordo com o disposto na lei civil. CAPÍTULO III Saúde e proteção social Artigo 8.º Princípios gerais 1 - O Estado deve desenvolver políticas públicas de saúde e de proteção social da pessoa idosa. 2 - São políticas públicas de proteção e saúde da pessoa idosa, designadamente: a) Conceber novas respostas e serviços que permitam a permanência da pessoa idosa na sua residência e contexto familiar ou comunitário pelo maior tempo possível, retardando ou evitando a sua institucionalização; b) Impulsionar serviços de apoio ao domicílio de qualidade, diversificados e personalizados, que articulem a prestação de cuidados médicos e de enfermagem, psicologia, fisioterapia, estimulação cognitiva, sensorial e motora, bem como o apoio à atividade quotidiana. c) Potenciar a expansão da cobertura territorial de serviços de teleassistência, dirigido a pessoas idosas, para serviços de emergência e apoio em serviços domésticos e PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS pequenas reparações reforçando a perceção de segurança e conforto no domicílio; d) Aumentar a capacidade das respostas sociais dirigidas à população idosa e alargar o apoio do Estado aos utentes de forma a beneficiarem do setor privado sempre que a rede pública ou social não dê resposta; e) Reforçar o apoio e resposta das estruturas de saúde às pessoas idosas que estão a ser acompanhadas ou acolhidas em respostas sociais; f) Reforçar os meios de resposta de saúde e social com os mecanismos e as ferramentas tecnológicas que promovam a sua eficiência. Artigo 9.º Acompanhamento no atendimento clínico A pessoa idosa tem direito a ser acompanhada por uma pessoa de sua escolha durante o atendimento nos serviços de saúde, designadamente o cuidador informal. Artigo 10.º Consentimento e decisão informada 1 - A pessoa idosa tem o direito a ser informada sobre a sua condição de saúde e sobre os tratamentos possíveis e de tomar decisões sobre os cuidados a receber de forma livre e esclarecida. 2 - Na ausência de diretiva antecipada de vontade, o consentimento deve ser obtido de acordo com a legislação em vigor, garantindo-se a revogabilidade a qualquer momento. Artigo 11.º Benefícios na saúde O Estado garante o acesso a medicamentos e outros benefícios de saúde em condições mais favoráveis à pessoa idosa em situação de carência económica. Artigo 12.º Cuidados paliativos PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS A pessoa idosa portadora de doença incurável ou grave, em fase avançada e progressiva, tem direito a receber cuidados paliativos adequados e prestados com respeito pela autonomia, vontade, individualidade, dignidade da pessoa e inviolabilidade da vida humana. Artigo 13.º Privacidade e sigilo Os profissionais de saúde devem manter sigilo sobre os aspetos da vida privada e dos dados pessoais da pessoa idosa, de que tomem conhecimento no exercício das suas funções. Artigo 14.º Proteção social 1 - A proteção social garantida à pessoa idosa inclui o acesso a prestações sociais e serviços de ação social. 2 - As prestações sociais incluem prestações de caráter eventual e subsidiário com o objetivo de capacitação da pessoa idosa com vista à sua autonomização ou para colmatar situações de comprovada carência económica, exclusão ou vulnerabilidade social. 3 - Os serviços de ação social podem ser serviços e equipamentos sociais públicos, de âmbito nacional e autárquico, ou serviços de Instituições Particulares de Solidariedade Social ou entidades equiparadas e ainda, subsidiariamente, de outras entidades privadas, incentivados e apoiados pelo Estado. Artigo 15.º Cuidados a prestar no domicílio 1 - O Estado apoia a criação e comparticipa respostas sociais que privilegiem a autonomia da pessoa idosa e o papel dos cuidadores informais, bem como cuidados de apoio domiciliário. 2 - O Estado capacita as instituições do setor social e da saúde e as autarquias locais para respostas que privilegiem a autonomia da pessoa idosa no seu domicílio. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 3 - Para efeitos do disposto no presente artigo, deve existir articulação entre cuidados de saúde e apoio social e deve ser promovido o recurso a meios digitais e tecnológicos. Artigo 16.º Teleassistência O Estado fomenta a cobertura territorial de serviços de teleassistência, que deve ser de âmbito nacional. CAPÍTULO IV Educação, cultura e lazer Artigo 17.º Educação 1 - O Estado deve promover o acesso da pessoa idosa à educação bem como a participação em eventos de caráter cívico ou cultural, nomeadamente estabelecimentos e academias sénior. 2 - Todos os programas de ensino formal vocacionados para a cidadania devem conter matérias relacionadas com o processo de envelhecimento e longevidade, de forma a eliminar preconceitos e a produzir conhecimento sobre o envelhecimento. Artigo 18.º Participação em atividades culturais e de lazer A pessoa idosa tem direito a participar em atividades culturais, desportivas e de lazer. Artigo 19.º Voluntariado sénior PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 1 - O Estado promove a participação da pessoa idosa em ações de interesse social e comunitário, projetos, programas e outras formas de intervenção ao serviço de indivíduos, famílias e comunidade, em regime de voluntariado. 2 - São objetivos do voluntariado sénior: a) Manter um nível saudável de aptidão física e mental da pessoa idosa; b) Promover a relação intergeracional; c) Potenciar a oportunidade de desenvolver uma nova atividade; d) Prevenir o isolamento da pessoa idosa; 3 - O voluntariado sénior é articulado com o regime jurídico do voluntariado. Artigo 20.º Turismo sénior O Estado deve promover programas de turismo sénior, garantindo condições favoráveis de acesso à pessoa idosa. CAPÍTULO V Habitação e mobilidade Artigo 21.º Direito à habitação PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 1 - A pessoa idosa tem direito a uma habitação condigna, adequada às suas necessidades e condições de vida, tendo em conta o Plano Nacional de Habitação. 2 - A pessoa idosa não pode ser discriminada no acesso ao arrendamento em razão da idade, sendo asseguradas medidas de proteção especiais para arrendatários idosos. Artigo 22.º Mobilidade e acessibilidade 1 - A pessoa idosa tem direito a condições especiais de mobilidade, incluindo transportes adaptados e acessíveis. 2 - Para efeitos do presente artigo, são implementadas medidas para garantir a remoção de barreiras físicas e comunicacionais que possam dificultar a mobilidade e o acesso a edifícios e espaços públicos. Artigo 23.º Disposição complementar O presente estatuto não prejudica a aplicação de outras disposições legais que promovam a proteção e bem-estar das pessoas idosas em matérias de saúde, trabalho, educação, segurança social ou fiscal. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 10 de julho de 2025 O Primeiro-Ministro PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS O Ministro dos Assuntos Parlamentares A Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social