Documento integral
1
Projeto de Resolução nº 134/XVII/1.ª
Recomenda ao Governo a implementação imediata de uma linha de crédito financeiro,
aos viticultores da Região Demarcada do Douro (RDD) e outras medidas
Exposição de Motivos
Os Viticultores Durienses alertam para as dificuldades no setor1 e temem uma terceira
vindima consecutiva com dificuldades em escoar as uvas ou a sua venda a baixos preços,
tendo alguns já recebido missivas a cancelar encomendas para o anoem curso. De facto,
a situação que se vive é preocupante, temendo -se o abandono de parte da região
demarcada do douro.2
Mas compreende-se que as empresas queiram olhar para este problema de uma forma
responsável, pois, criar excedentes seria empobrecer toda a cadeia de valor. É que desde
o ano 2000, a comercialização em volume de vinho do Porto caiu 32%. Na verdade, um
terço do mercado mundial do vinho do Porto desapareceu e esta realidade implica que
tenha de haver consequências nas possibilidades de compra das empresas.3
Por isso, o “benefício”, que é a quantidade de mosto que pode ser transformada em
vinho do Porto, foi de 104.000 pipas em 2023, 90.000 pipas em 20244 e poderá vir a ser
de 68 000 pipas em 2025, conforme proposta da Associação de Empresas de Vinho do
Porto (AEVP), já apresentada ao Conselho Interprofissional do Instituto dos Vinhos do
Douro e Porto (IVDP).5
1 https://www.rtp.pt/noticias/pais/viticultores-do-douro-alertam-para-as-dificuldades-no-
setor_n1666215
2 https://sicnoticias.pt/pais/2025-07-02-crise-no-douro-viticultores-manifestam-se-para-exigir-solucoes-
ao-governo-86a9a180
3 https://www.jn.pt/5792340546/reducao-do-consumo-de-vinho-do-porto-agrava-crise-social-no-
douro/
4 https://rr.pt/noticia/economia/2025/07/02/viticultores-exigem-solucoes-para-a-crise-no-
douro/431130/
5 https://www.jn.pt/5792340546/reducao-do-consumo-de-vinho-do-porto-agrava-crise-social-no-
douro/
2
Neste contexto, o Ministério da Agricultura e Mar assumiu o compromisso de construir
soluções estruturais, que assegurem a sustentabilidade económica, social e ambiental
da Região Demarcada do Douro,6 mas que ainda não se conhecem!
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados
do Grupo Parlamentar do CHEGA recomendam ao Governo que:
1. Implemente uma linha de crédito financeiro imediata, com juros bonificados,
dirigida a cooperativas e empresas do setor que se dedicam à transformação de uva
produzida na Região Demarcada do Douro.
2. Proceda ao avanço da destilação do vinho excedente produzido na Região
Demarcada do Douro e o aproveitamento dessa aguardente para a produção do
vinho do Porto.
3. Aumente a fiscalização das importações de vinho e mosto, através dos organismos
competentes (IVV, IVDP, ASAE, GNR, AT), para combater a entrada ilegal de produtos
vínicos na RDD e garantir a sua autenticidade e qualidade.
4. Reforce os quadros das entidades fiscalizadoras, as quais apresentam deficiências,
já denunciadas, em termos de recursos humanos especializados em matéria de
fiscalização e controlo da fileira vitivinícola.
5. Aperfeiçoe os métodos de promoção das exportações de vinho, realizados por
organismos tutelados pelo Estado (ex: IVDP), com vista à melhoraria da su a
eficiência.
6. Descative as verbas provenientes das taxas cobradas pelo IVDP e o IVV aos
produtores de vinho, para aplicabilidade na promoção do setor.
6 https://www.agroportal.pt/ministerio-da-agricultura-solucoes-problemas-regiao-demarcada-do-
douro/
3
7. Torne a obrigatória a identificação da origem (da RDD ou de outro local) do vinho de
mesa vendido a granel em restaurantes e outros estabelecimentos comerciais,
através de jarro rotulado (para não induzir o consumidor em erro).
8. Implemente mecanismos compensatórios da perda de rendimento em contextos de
crise, como o apoio à poda em verde, em percentagem adequada, ainda que
reduzida, mas necessária numa ótica de complementaridade (visão holística) com
outras medidas.
9. Fomente o enoturismo, como atividade potenciadora do comércio local de vinho,
promovendo, para o efeito, o aumento da capacidade de alojament o em quintas e
adegas da RDD, que é comprovadamente deficitário, com o objetivo de incrementar
a venda de vinho aos turistas.
Palácio de São Bento, 4 de julho de 2025
Os deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA
Pedro Pinto - Pedro dos Santos Frazão - João Graça – João Lopes Aleixo – Ana Martins
– Ricardo Moreira
Abrir texto oficial
