Recomenda ao Governo o reforço do financiamento dos centros regionais da RTP na Madeira e nos Açores

Documento integral 1 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 478/XVII/1.ª Recomenda ao Governo o reforço do financiamento dos centros regionais da RTP na Madeira e nos Açores Exposição de Motivos A Rádio e Televisão de Portugal (RTP), enquanto operador público de serviço de média, desempenha um papel estruturante na garantia do direito à informação, na promoção da cultura e na coesão territorial do país. No contexto das regiões autónomas da Madeira e dos Açores, os respetivos centros regionais da RTP assumem uma relevância acrescida, funcionando como veículos fundamentais de proximidade, identidade e representação das realidades insulares no espaço mediático nacional. Aliás desde a sua criação , aquelas estruturas têm sido plataformas essenciais de promoção da coesão social, de divulgação das especificidades culturais, económicas e sociais dos arquipélagos e de afirmação do princípio constitucional da autonomia regional. Assim, através da produção de conteúdos locais, da cobertura de acontecimentos regionais e do acompanhamento permanente da vida política, social e cultural, a RTP regional assegura uma informação plural, rigorosa e ajustada às realidades próprias dos territórios insulares. Contudo, ao longo dos anos, tanto a RTP Açores como a RTP Madeira têm enfrentado constrangimentos financeiros persistentes, decorrentes da sua elevada dependência do financiamento proveniente da República e da ausência de mecanismos de reforço adequados às exigências crescentes do serviço público que lhes é cometido. A insuficiência de recursos tem lim itado a capacidade destas estruturas regionais para manter, renovar e expandir a qualidade e diversidade da sua programação, bem como para investir em meios técnicos, humanos e tecnológicos indispensáveis ao exercício da sua missão. 2 A situação torna-se particularmente preocupante quando se constata que, na proposta de Orçamento do Estado para 2025, não foram identificadas medidas específicas destinadas ao reforço do financiamento dos centros regionais da RTP na Madeira e nos Açores. Esta omissão compromete a sustentabilidade do serviço público regional de média e coloca em risco a produção de conteúdos locais, a cobertura adequada de eventos regionais e a afirmação das identidades insulares no espaço informativo nacional. Como é evidente, a fragilização financeira da RTP regional não constitui apenas um problema setorial. Pelo contrário, traduz-se num enfraquecimento da coesão nacional, ao desvalorizar o papel das regiões autónomas enquanto partes integrantes e indissociáveis da República. Num país marcado por assimetrias territoriais e pela condição ultraperiférica dos arquipélagos, é dever do Estado assegurar que o serviço público de comunicação social cumpre plenamente a sua função em todo o território nacional. Impõe-se, assim, um compromisso claro e sólid o por parte do governo da República no sentido de garantir um financiamento adequado, estável e suficiente aos centros regionais da RTP na Madeira e nos Açores, permitindo -lhes cumprir, com dignidade e qualidade, a sua missão de serviço público, em benefíc io das populações locais e da pluralidade do espaço mediático português. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo-assinados do grupo parlamentar do CHEGA recomendam ao Governo que: 1. Proceda ao reforço do financiamento dos Centros Regionais da RTP da Madeira e dos Açores, assegurando recursos financeiros adequados ao cumprimento integral da sua missão de serviço público de comunicação social. 2. Garanta que esse reforço financeiro se traduza no aumento da capacidade de produção de conteúdos regionais, na melhoria dos meios técnicos e humanos e 3 na cobertura adequada da realidade política, social, cultural e económica das Regiões Autónomas. 3. Integre o financiamento da RTP-Madeira e da RTP-Açores numa estratégia estável e plurianual de valorização do serviço público de média nas Regiões Autónomas, reforçando a coesão territorial, a identidade nacional e a diversidade do espaço mediático português. Palácio de São Bento, 08 de Janeiro de 2026 Os deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA Pedro Pinto - Patrícia Carvalho – Daniel Teixeira – Jorge Galveias – Sónia Monteiro – Marcus Santos – Francisco Gomes – Ana Martins