Alteração ao código do direito de autor e dos direitos conexos

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES Gabinete da Presidência PROPOSTA DE LEI N.º 18/XVII ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DO DIREITO DE AUTOR E DOS DIREITOS CONEXOS EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS A radiodifusão sonora ou visual da obra, tanto direta como por transmissão, bem como a sua comunicação em qualquer lugar público, depende de autorização do respetivo autor, nos termos e para os efeitos do disposto na alínea e) do n.º 2 do artigo 149.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (CDADC). De igual modo, a execução pública de fonogramas (gravações musicais) ou videogramas (gravações audiovisuais) nos mesmos locais carece de autorização dos respetivos produtores, enquanto titulares de direitos conexos, face ao preceituado no artigo 184.º do CDADC. Desta forma, a passagem de músicas gravadas e/ou editadas em bares, discotecas ou outros estabelecimentos e espaços públicos encontra-se sujeita à cobrança dos referidos direitos, cuja atribuição compete às entidades de gestão coletiva, sendo que, em matéria de direitos de autor, é competente a Sociedade Portuguesa de Autores (SPA) e, no que se refere a direitos conexos, cabe à Audiogest – Associação para a Gestão e Distribuição de Direitos. Acontece que, para efeitos de cobrança das referidas taxas, as pequenas associações sem cariz lucrativo e demais entidades coletivas sem esse tipo de fim têm vindo a ser equiparadas a empresas rentáveis de eventos. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES Gabinete da Presidência Este tipo de equiparação, com o consequente pagamento de taxas absolutamente desproporcionais face à atividade daquelas associações, está a extinguir, de dia para dia, as coletividades de origem popular. No caso de festas e bailes tradicionais, dinamizados e organizados por entidades sem fins lucrativos, revela-se absolutamente injusto o pagamento do mesmo tipo de valores. A aplicação das taxas de direitos de autor deverá ser feita de acordo com a natureza da entidade e o evento em causa, distinguindo-se as associações e outras instituições análogas sem qualquer fim lucrativo de todas as demais entidades. Para tal, e para aquelas entidades sem qualquer cariz lucrativo, entende-se que apenas deverá ser exigido 10 % do valor das taxas previstas. Só desta forma se conseguirá manter a tradição de celebração de diversas festas e bailes populares, garantindo-se, assim, a valorização da diversidade cultural de todo o nosso país. Assim, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, ao abrigo do disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 227.º e no n.º 1 do artigo 232.º da Constituição da República Portuguesa e na alínea b) do n.º 1 do artigo 36.º do Estatuto Político- Administrativo da Região Autónoma dos Açores, apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de Lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei procede à alteração do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES Gabinete da Presidência Artigo 2.º Alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos O artigo 184.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 184.º […] 1 - […]. 2 - […]. 3 - […]. 4 - Para as associações e outras organizações sem fins lucrativos, a remuneração a que se refere o número anterior é de 10 % do valor previsto. 5 - [ Anterior n.º 4.]. 6 - [ Anterior n.º 5.].» Artigo 3.º Aditamento ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos É aditado o artigo 156.º-A ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março, com a seguinte redação: «Artigo 156.º-A Da utilização por associações e outras entidades sem fins lucrativos Para as associações e outras organizações sem fins lucrativos, a remuneração devida ao autor, através do próprio ou de uma entidade de gestão coletiva, nos termos do disposto na presente Secção, é de 10 % do valor previsto.» Artigo 4.º Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES Gabinete da Presidência Aprovada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 8 de julho de 2025. O Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores Luís Carlos Correia Garcia