Transparência e participação na promoção do serviço público prestado pela RTP - Rádio e Televisão de Portugal

Representação Parlamentar Projeto de Resolução N.º 1254/XVII/2.ª Transparência e participação na promoção do serviço público prestado pela RTP - Rádio e Televisão de Portugal O serviço público prestado pela Rádio e Televisão de Portugal (RTP) distingue-se profundamente da oferta dos operadores privados. Enquanto a televisão comercial se orienta para a maximização do lucro, a RTP tem o dever de assegurar uma programação pautada pela diversidade e pela qualidade. É no serviço público que se encontra a difusão da produção cultural, do cinema nacional e europeu, do teatro e da música, das diversas modalidades desportivas, bem como uma programação infantil e juvenil pedagógica. O valor da RTP não se pode medir por meros rácios financeiros, mas pelo seu contributo insubstituível para a elevação cultural e cívica do país. Contudo, este desígnio democrático tem esbarrado, ao longo dos anos, com uma política de subfinanciamento crónico. Num contexto de rápida transformação mediática e tecnológica, um serviço público moderno precisa de alavancar recursos para inovar nas plataformas digitais (como a RTP Play), para liderar na transição tecnológica, para criar novos formatos e para atrair mais público. É necessário dotar a RTP de capacidades para ser pioneira e para cumprir o potencial que a sua envergadura, o seu arquivo histórico e a capacidade dos seus profissionais lhe permitem alcançar. A Contribuição para o Audiovisual (CAP) é um mecanismo solidário que garante a independência da RTP face ao poder político e aos interesses económicos. O financiamento coletivo da RTP é uma responsabilidade solidária, na medida em que uma sociedade dotada de um serviço público de comunicação forte, independente e liberto das pressões comerciais e financeiras é uma sociedade mais democrática, mais coesa, mais imune à desinformação e mais plural. Os benefícios de um ecossistema mediático saudável, que eleva o debate público e garante a soberania cultural, estendem-se a toda a comunidade nacional. Um dos aspetos mais vitais e de grande valor estratégico, frequentemente subestimados, do serviço público prestado pela Rádio e Televisão de Portugal é a sua dimensão de coesão territorial e o seu papel junto das comunidades portuguesas no estrangeiro. A RTP Internacional e a RTP África não são apenas canais de entretenimento. Estes representam o principal espaço de ligação que conecta diariamente milhões de emigrantes e de lusodescendentes a Portugal. Para a vasta diáspora portuguesa, o serviço público de televisão e rádio garante a ligação à língua materna e o acompanhamento da atualidade nacional. Trata-se, também, de uma missão de soberania, de identidade e de profunda relevância humana e cultural que o Estado português tem a obrigação de assegurar e proteger, e que o mercado privado, regido por outros critérios, não cumpre. No mesmo sentido, a RTP é o único operador que assegura a verdadeira coesão do território nacional. Através dos estúdios e redações regionais e, em particular, da RTP Açores e da RTP Madeira, garante-se que todo o país tem voz e visibilidade. Importa, igualmente, assinalar que a valorização da RTP exige a dignificação de quem nela trabalha diariamente. O serviço público faz-se com jornalistas, repórteres, técnicos de imagem e som, realizadores, arquivistas, produtores e demais profissionais que contribuem para a sua concretização. Essa dignificação implica combater a precariedade laboral e o recurso a falsos recibos verdes, bem como contrariar a externalização de funções estruturantes e o esvaziamento da capacidade produtiva interna em benefício de produtoras externas. É imperativo destacar o valor inestimável do Arquivo Audiovisual da RTP, cujo acervo constitui a maior memória visual e sonora da História contemporânea de Portugal. A sua conservação, total digitalização e garantia de acesso livre, gratuito e democrático à sociedade civil, aos investigadores, às escolas e às universidades constituem um importante dever do Estado para com a preservação da nossa memória coletiva que deve ser blindada a qualquer tentativa de mercantilização. A Rádio e Televisão de Portugal constitui um património coletivo e um instrumento fundamental para a democracia, a coesão territorial, a projeção da língua portuguesa e a preservação da memória audiovisual do país. A sua matriz de serviço público deve ser salvaguardada, assegurando-se um modelo de financiamento estável, adequado, transparente e compatível com a sua independência editorial, bem como uma gestão rigorosa e sujeita a escrutínio público. A valorização da RTP pressupõe igualmente a dignificação dos seus profissionais, o combate à precariedade laboral, a preservação da capacidade produtiva interna e a adaptação tecnológica necessária ao cumprimento da sua missão no atual ecossistema mediático. A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: Assegure um modelo de financiamento público estável, plurianual e adequado ao cumprimento integral das obrigações previstas no contrato de concessão da Rádio e Televisão de Portugal, garantindo as condições para a sua unidade, autonomia editorial, capacidade de produção e presença territorial. Promova um debate público na sociedade portuguesa e nas comunidades portuguesas no estrangeiro sobre o papel do serviço público da Rádio e Televisão de Portugal, de modo a identificar as necessidades e a pluralidade de interesses e gostos a que a RTP deverá responder. Assembleia da República, 18 de setembro de 2026 A Deputada do Bloco de Esquerda, Andreia Galvão