Comissão Eventual de Inquérito sobre a prevenção e o combate aos fogos florestais ocorridos no verão de 2025

Documento integral Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ Representação Parlamentar INQUÉRITO PARLAMENTAR N.º 3/XVII/1.ª COMISSÃO EVENTUAL DE INQUÉRITO SOBRE A PREVENÇÃO E O COMBATE AOS FOGOS FLORESTIAS OCORRIDOS NO VERÃO DE 2025 Exposição de motivos Até ao final de julho de 2025, Portugal vivenciou um verão de incêndios de intensidade e extensão sem precedentes nos últimos anos. Nos cinco dias que antecederam 31 de julho, a superfície consumida pelas chamas duplicou face ao início do mês, atingindo cerca de 90 000 hectares, o equivalente a três vezes a área da cidade de Lisboa. Até àquela data, o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF) contabilizava mais de 112 000 hectares ardidos desde janeiro, distribuídos por mais de 4 700 ocorrências de incêndios rurais, em contexto de seca extrema e de temperaturas recorrentes acima dos 40°C. O mês de agosto agravou esta situação. Entre os dias 1 e 13 de agosto, arderam 63 000 hectares, seis vezes mais do que no mesmo período de 2024, e, a 17 de agosto, o acumulado de 172 054 hectares já superava toda a área ardida em 2024 (136 424 hectares), estabelecendo 2025 como o segundo pior ano desde 2017, ano em que 201 876 hectares foram devastados até meados de agosto. Em 19 de agosto, o Sistema Europeu de Informação de Fogos Florestais (EFFIS) estimava 216 214 hectares de território nacional ardidos, correspondendo a 2,35% do território de Portugal, colocando o país no topo da União Europeia em percentagem de área afetada. Mesmo o Estado Espanhol, com área absoluta maior, apresentava apenas 0,68% do seu território consumido pelas chamas. Até 24 de agosto, o duro balanço dos incêndios regista também quatro vítimas mortais, três das quais bombeiros que perderam a vida durante operações de Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ combate ao fogo. Este fim trágico integra-se num quadro de elevada perigosidade para os operacionais: desde 1980, morreram em serviço 258 bombeiros e cerca de 240 ficaram feridos, muitos por inalação de fumo, quedas e acidentes de viação durante o deslocamento para as frentes de fogo. A tipologia das áreas afetadas até julho de 2025 revela que 47% da área ardida correspondia a povoamentos florestais, 41% a matos e 12% a terrenos agrícolas, segundo o ICNF. De entre os mais de 4 700 incêndios contabilizados, quarenta foram classificados como “grandes incêndios” (com área igual ou superior a 100 hectares), representando 82% da área total ardida nesse período e confirmando o predomínio de fogos com frentes ativas por vários dias. Destacam-se, pela dimensão e impacto ambiental e social, as maiores frentes em Trancoso/Sátão, Pedrógão Grande, Arganil, Sabugal e Lousã, onde as chamas ganharam intensidade e se movimentaram com elevada rapidez, ameaçando infraestruturas, povoações e habitats naturais sensíveis. A comparação com anos anteriores torna evidente um salto abrupto na severidade do fenómeno. Entre janeiro e julho de 2024, ardiam 4 425 hectares; no mesmo período de 2025 foram 33 224 hectares (sete vezes mais) embora ligeiramente abaixo da média de 2015-2024 (33 502 hectares). No entanto, ao longo de todo o ano de 2024 foram afetados 136 424 hectares, um valor superado já em meados de agosto de 2025. Os dados provisórios do Instituto Nacional de Estatística (INE) corroboram esta tendência, apontando para 140 000 hectares ardidos de janeiro em julho de 2025, valor 30% acima da média anual de 2015-2024 e que assinala o agravamento do risco de incêndio num contexto de alterações climáticas e de acumulação de biomassa nos territórios florestais e rurais. Análises de séries temporais têm concluído que a época crítica de incêndios se tem prolongado e que a precipitação acumulada entre junho e setembro diminuiu. Este declínio pluviométrico elevou o défice de humidade do solo e dos materiais lenhosos secáveis, intensificando o risco de ignição e estendendo o período em que as matas e povoamentos se tornam suscetíveis ao fogo intenso. A maior duração da estação de incêndios também implica janelas temporais mais amplas para a ocorrência de eventos de grandes proporções. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ Para além da meteorologia, projeções da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) assinalam que, num cenário de aquecimento médio de 2°C até 2050 e de redução de até 10% da precipitação estival, a área anual ardida em Portugal poderá aumentar em 50% caso não sejam adotadas medidas de adaptação no planeamento florestal e na gestão de combustíveis. A OCDE recomenda reforçar as faixas de gestão de combustível, diversificar espécies arbóreas, promover sistemas de vigilância contínua e coordenar antecipadamente meios de combate para mitigar o risco em cenários extremos de seca e calor intenso. Dados globais sobre os impactos das alterações climáticas nas florestas, compilados pelo portal Florestas.pt, sublinham o incremento do stress hídrico crónico que afeta o vigor das árvores, aumenta a mortalidade natural e favorece pragas e doenças. A combinação de árvores debilitadas, elevado volume de material morto e clima mais quente e seco configura um cenário de inflamabilidade permanente, em que qualquer faísca pode deflagrar incêndios de grandes dimensões, com consequências catastróficas para a biodiversidade, para o solo e para as comunidades adjacentes. Apesar do peso do clima, as decisões humanas mantêm-se como variável determinante da dimensão final do desastre. A conjugação de monoculturas de eucalipto — que acumulam biomassa inflamável de rápida regeneração — com a fragmentação das propriedades rurais dificulta ações coordenadas de prevenção. Limpezas e manutenção de faixas de gestão de combustível insuficientes — em parte explicadas pelos atrasos na execução dos 65 milhões de euros previstos no Plano Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PNDFCI) 2023-2027, do qual só 42 milhões tinham sido executados até agosto — deixaram vastas áreas sem cobertura de proteção adequada nos meses críticos de julho e agosto. Adicionalmente, a dispersão de responsabilidades entre o ICNF, a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), as Comunidades Intermunicipais e as autarquias, aliada a insuficiências nos meios aéreos e terrestres de combate, terá comprometido a deteção precoce e a supressão inicial. Em vários concelhos, o tempo médio de alerta e despacho ultrapassou os 25 minutos, reduzindo drasticamente a eficácia operacional no combate às primeiras chamas e permitindo que ignições pontuais se transformassem em “mega-incêndios” com frentes de muitos quilómetros de extensão e comportamentos erráticos, especialmente durante episódios de vento forte e temperaturas extremas. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ O jornal Público revela que estes “mega-incêndios” de 2025 resultaram não apenas de condições meteorológicas adversas, mas também de escolhas de ordenamento e gestão que mantêm a paisagem vulnerável. O desequilíbrio entre espécies autóctones e exóticas, as limitações de fiscalização às obrigações de limpeza de proprietários privados e a ausência de incentivos económicos claros para a gestão comunitária do território agravam as situações de risco e comprometem a resiliência das florestas face às alterações climáticas. Este panorama de área ardida até agosto de 2025 deixa um aviso claro: sem uma abordagem integrada que combine adaptações aos efeitos das alterações climáticas, transformações no ordenamento florestal, financiamento estável e regras claras para a execução de faixas de gestão de combustível, Portugal continuará a enfrentar ciclos anuais de catástrofe. É urgente substituir gradualmente monoculturas inflamáveis por povoamentos diversificados com espécies autóctones mais resistentes ao fogo, pôr em prática incentivos que garantam a limpeza atempada das faixas de gestão de combustível e reforçar a cooperação institucional entre ICNF, ANEPC, CCDRs, bombeiros e comunidades locais. Simultaneamente, deve-se investir em sistemas de vigilância fixa e móvel, incluindo tecnologia de deteção remota em tempo real, de forma a reduzir o tempo de aviso e a otimizar o despacho de meios, evitando que cada verão reforce o ciclo de tragédias previsíveis. A literatura científica e os relatórios internacionais são unânimes: o desafio dos incêndios florestais em Portugal está cada vez mais diretamente ligado às alterações climáticas e à forma como é gerido o território. Num contexto em que a temperatura média anual já subiu 1,5 °C desde a era pré-industrial, e com previsões de subida adicional, o país deve reconhecer que a prevenção é essencial. A consolidação de uma estratégia baseada em ciência, inovação e participação local poderá finalmente quebrar o ciclo de grandes incêndios, protegendo pessoas, património e os ecossistemas que sustentam a qualidade de vida e a economia rural em Portugal. Os fogos florestais têm também um forte impacto económico. A Direção Regional Norte da Ordem dos Economistas estima que os custos diretos e indiretos do combate, dos danos a bens móveis e imóveis (habitações, armazéns, infraestruturas industriais, telecomunicações) e os efeitos sistémicos sobre a atividade futura possam ascender a 2,3 mil milhões de euros. Estes impactos incluem despesas avultadas com meios de supressão, onde se registou um défice de meios aéreos face Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ às necessidades, bem como a perda imediata de receitas do setor florestal e agroindustrial, afetado pela destruição de povoamentos e explorações agrícolas. Para além dos prejuízos empresariais, os incêndios provocaram um drástico abalo na economia familiar e local. O projeto ECOFIRE da Universidade do Minho alerta que a intensidade dos fogos e a perceção de risco reduzem em cerca de 15 % as dormidas nos concelhos vizinhos aos grandes incêndios, comprometendo a temporada de verão e exigindo investimentos adicionais em marketing e requalificação paisagística para recuperar a confiança dos visitantes. No plano macroeconómico, a destruição de mais de 216 000 hectares até meados de agosto de 2025 comprometeu o potencial de produção florestal a longo prazo, pressionando os mercados domésticos e de exportação e elevando os preços da matéria-prima florestal. A reconstrução de infraestruturas de proteção da floresta, como estradas de acesso, faixas de gestão de combustível e torres de vigilância exigirá um necessário investimento público. A estes custos tangíveis soma-se um património de perdas intangíveis e de longo prazo: a destruição de capital natural (biodiversidade, capacidade de absorção de carbono e proteção de solos) gera externalidades negativas que agravam a desertificação do interior, aceleram o despovoamento do interior e reforçam as assimetrias territoriais. A poucos dias da fase mais crítica dos incêndios, o Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Rurais (DECIR) contava com 79 meios aéreos contratados, mas dois dos três helicópteros destacados para as zonas de maior risco (Arcos de Valdevez e Santa Comba Dão) encontravam-se em manutenção há meses, sem alternativa local que garantisse o transporte urgente de equipas de ataque inicial ou reconhecimento aéreo, obrigando a Proteção Civil a realocar meios de outras regiões e a atrasar em minutos decisivos a intervenção contra as chamas. No final de julho, voltou a faltar cobertura aérea: um vídeo da SIC documentou a falta de helicópteros em distritos críticos do Centro e Norte, enquanto outro registou um aparelho parado por falta de piloto, situação que a ANEPC atribuiu à escassez de tripulações qualificadas na Força Aérea. As fragilidades estenderam-se aos aviões de bombardeamento de água. No dia 11 de agosto, três dos cinco Canadair nacionais estavam fora de serviço por avarias Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ técnicas, apesar disso o Governo recusou inicialmente acionar o mecanismo rescEU, acabando, empurrado por críticas públicas, a negociar com o Reino de Marrocos o empréstimo de dois aparelhos suplementares. Mais tarde, o Governo acabaria por acionar o Mecanismo Europeu de Proteção Civil para aumentar o contingente de aviões Canadair necessários ao combate aos fogos florestais. Em simultâneo, a Polícia de Segurança Pública e a Guarda Nacional Republicana enfrentaram dificuldades de coordenação com a ANEPC, resultando em sobreposição de ordens operacionais e atrasos no envio de meios para distritos mais ameaçados. Este quadro de carências técnicas e logísticas ocorre num contexto em que Portugal produz investigação de excelência sobre incêndios florestais, mas o Governo falha persistentemente na aplicação prática dessas recomendações, falhando no reforço os sistemas de monitorização em tempo real e na atualização dos regulamentos de gestão de combustíveis considerados essenciais para deteção precoce e contenção inicial das ignições. A reforma florestal de 2021–2023, apresentada como pedra basilar para uma nova política de prevenção, “derrapou” por falta de um plano de ordenamento detalhado, de dotação orçamental adequada para limpezas regulares e fiscalização preventiva, e de incentivos reais à substituição de monoculturas inflamáveis por povoamentos diversificados, mantendo vastas áreas vulneráveis a grandes incêndios. A própria coordenação interministerial foi posta em causa quando o secretário de Estado da Administração Interna admitiu haver “momentos de desajuste” na articulação entre ANEPC, ICNF e Comunidades Intermunicipais, o que contribuiu para divergências sobre prioridades de intervenção e para sobreposição de competências em distritos críticos, comprometendo a eficácia do despacho de meios e a uniformidade de informação às equipas no terreno. O primeiro-ministro considerou estas falhas meros “ajustes inevitáveis em altura de procura máxima”, enquanto o Ministério do Ambiente enaltecia reforços permanentes de meios aéreos que, na prática, não se materializaram como resposta suficiente às frentes ativas mais intensas do verão de 2025. Lamentavelmente, o país teve ainda de ouvir um ministro da Defesa, a queixar-se por não ter ouvido "um obrigado" por ter adquirido kits de combate a incêndios nos C-130, apesar de estes não estarem operacionais Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ este ano, fazendo com que os helicópteros e aviões Canadair se mantenham indispensáveis ao combate aos fogos florestais. Este conjunto de falhas, desde a indisponibilidade de meios essenciais até à descoordenação política e operacional, traduziu-se em ignições que, previsíveis pelas condições de seca extrema e risco meteorológico elevado, evoluíram para “mega-incêndios”. São esses os fatores que merecem uma investigação e avaliação no contexto de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, sem prejuízo de outros meios de escrutínio político e parlamentar às questões relacionadas com as políticas de prevenção e ordenamento do território. Assim, a Deputada do Bloco de Esquerda abaixo-assinada requer, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 5/93, de 1 de março, republicada pela Lei n.º 15/2007, de 3 de abril, a constituição imediata e obrigatória de uma Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à prevenção e combate aos fogos florestais ocorridos no verão de 2025 que permita cumprir os seus objetivos, não ultrapassando os 90 dias, com o seguinte objeto: 1) Apurar a disponibilidade, contratação e manutenção dos meios de combate, investigando a responsabilidade governativa na indisponibilidade de helicópteros e aviões Canadair em momentos críticos, clarificando os critérios políticos e administrativos que presidiram à contratação, manutenção e tripulação dos meios aéreos, e avaliando as razões dos atrasos na ativação do Mecanismo Europeu de Proteção Civil e em negociações bilaterais com outros países; 2) Analisar a coordenação entre entidades responsáveis, determinando em que medida as falhas de direção política e de tutela governamental contribuíram para as falhas de articulação entre ICNF, ANEPC, autarquias, forças de segurança e comunidades intermunicipais, identificando responsabilidades pelas sobreposições de ordens, atrasos no despacho de meios e desajustes na cadeia de comando e decisão; Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 3) Investigar os sistemas de monitorização, vigilância e deteção precoce, apurando as razões políticas e administrativas que levaram à não integração de tecnologias de deteção remota em tempo real, apesar de existirem recomendações científicas e capacidade técnica nacional, e avaliando em que medida a responsabilidade governativa nos atrasos e falhas de execução contribuiu para tempos médios de alerta superiores a 25 minutos em diversos concelhos, potenciando a evolução de ignições em grandes incêndios. Assembleia da República, 25 de agosto de 2025 A Deputada do Bloco de Esquerda, Mariana Mortágua