Altera o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, e o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho

Documento integral ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES Gabinete da Presidência 1 PROPOSTA DE LEI N.º 6/2025 ALTERA O CÓDIGO DA ESTRADA, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.º 114/94, DE 3 DE MAIO, E O REGULAMENTO DA HABILITAÇÃO LEGAL PARA CONDUZIR, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.º 138/2012, DE 5 DE JULHO EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS No seu preâmbulo, a Carta das Nações Unidas, assinada em 26 de junho de 1945, institui como objetivo «estabelecer as condições necessárias à manutenção da justiça e do respeito das obrigações decorrentes de tratados e de outras fontes do direito internacional.» O direito internacional público, consubstanciado, assim, na existência de um ordenamento jurídico supranacional que conforma a atuação dos Estados, encontra na reciprocidade a base dos tratados multilaterais normativos, derivados de acordos de vontades daqueles entes soberanos, principais sujeitos do direito internacional. Fruto da sua natural evolução, o direito internacional público tem vindo, contudo, a interiorizar valores mais humanistas, porquanto situações existem em que, a manter-se a exigência da estrita reciprocidade entre os Estados, os cidadãos nacionais, por ficarem desprotegidos face a esta ordem jurídica supranacional, poderão ver os seus direitos lesados pela não produção de determinados efeitos jurídicos, em determinadas relações de direito, sempre que esses mesmos efeitos não sejam, igualmente, aceites por Estados estrangeiros. De ressaltar, por elucidativa a este respeito, a lei da cooperação judiciária internacional em matéria penal, aprovada pela Lei n.º 144/99, de 31 de agosto, na sua redação atual, que, não obstante estabelecer que a cooperação internacional em matéria penal releva do ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES Gabinete da Presidência 2 princípio da reciprocidade, estatui, igualmente, que «o Ministério da Justiça solicita uma garantia de reciprocidade se as circunstâncias o exigirem», bem como que «a falta de reciprocidade não impede a satisfação de um pedido de cooperação desde que essa cooperação: a) Se mostre aconselhável em razão da natureza do facto ou da necessidade de lutar contra certas formas graves de criminalidade; b) Possa contribuir para melhorar a situação do arguido ou para a sua reinserção social; c) Sirva para esclarecer factos imputados a um cidadão português.» Centrando-nos no Direito Estradal, que faz parte da vida quotidiana de todos os condutores, circunstâncias existem em que uma licença de condução estrangeira deixa de ser reconhecida em Portugal por falta de reciprocidade do respetivo Estado emissor. De facto, com o argumento de Portugal ser Estado aderente à Convenção sobre o Trânsito Rodoviário, celebrada em Genebra, a 19 de setembro de 1949, e à Convenção sobre a Circulação Rodoviária, adotada em Viena, em 8 de novembro de 1968, o Código da Estrada, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, e o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho, não reconhecem validade para condução em Portugal aos possuidores de títulos de condução obtidos em países não aderentes a essas convenções. Com efeito, face à atual redação daqueles diplomas legais, apenas os portadores de títulos de condução estrangeiros obtidos em países com acordo bilateral ou regime de reciprocidade com Portugal de reconhecimento e troca de títulos de condução, ou seja, aderentes às convenções internacionais de trânsito, estão autorizados a conduzir em Portugal com esses títulos de condução estrangeiros, pelo período máximo de 185 dias subsequentes à sua entrada em Portugal e antes da fixação de residência, ou seja, conduzir enquanto turistas. É certo que, nos termos da alínea i) do n.º 1 do artigo 125.º do Código da Estrada, conjugado com o artigo 12.º do Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, podem ser concedidas autorizações especiais de condução a estrangeiros não domiciliados em ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES Gabinete da Presidência 3 Portugal habilitados com título de condução emitido por país com o qual não exista acordo de reconhecimento mútuo de títulos de condução, com a validade máxima de 185 dias por ano civil. No entanto, também é certo que, podendo os titulares destes títulos requerer a respetiva troca por carta de condução portuguesa, para além de terem de observar todos os requisitos de troca, têm de ser aprovados numa prova teórica multimédia e numa prova prática do exame de condução, por cada categoria de que sejam titulares, exigências e prazos que não se coadunam com a situação de um turista que pretenda conduzir em Portugal enquanto tal. Ilustrativa do impedimento de conduzir em Portugal enquanto turista é a situação dos condutores portadores de títulos de condução obtidos nas Bermudas, pela inexistência de acordo bilateral ou regime de reciprocidade com Portugal de reconhecimento e troca de títulos de condução. O arquipélago das Bermudas, localizado no Oceano Atlântico Norte, com apenas 53,35 km2, constitui um Território Britânico Ultramarino, dotado de ampla autonomia, com cerca de 64 000 habitantes, constituindo, assim, uma das regiões mais densamente povoadas do mundo, que tem apenas 200 km de estradas e pontes rodoviárias. Tendo em conta esta realidade, a Lei do Automóvel das Bermudas (Motor Car Act 1951) estabelece que o uso de automóveis nas Bermudas será regido pelo princípio geral de que «o número e os tipos de automóveis utilizados e a maneira como os automóveis são utilizados estarão sujeitos a controle e regulamentação especiais», sendo estabelecidas restrições, designadamente quanto à propriedade de carros particulares. De facto, entre outras, estabelece-se aí que só é admissível o registo de um automóvel por residência, da qual sejam proprietários, e também por agregado familiar, bem como que nenhuma pessoa poderá possuir ou ser registada como proprietária de mais de um automóvel particular, mesmo que possua mais do que uma residência. No que se refere ao aluguer de viaturas, apenas no ano de 2017 foi introduzida essa possibilidade nas Bermudas, e apenas para o aluguer de minicars, não existindo quaisquer ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES Gabinete da Presidência 4 outros veículos disponíveis para essa finalidade. No entanto, de acordo com o Regulamento dos Minicars (Motor Car (Minicar) Regulations 2017), qualquer cidadão, sem distinção do Estado emissor da licença de condução, pode proceder ao aluguer duma destas viaturas, exigindo-se apenas que possua licença de condução válida e adequada à condução dos veículos em questão. Todos estes condicionalismos resultam da extrema vulnerabilidade do território do ponto de vista ambiental, tendo o mesmo de evitar, a todo o transe, a massificação de veículos e a construção de mais estradas e infraestruturas rodoviárias que colocariam em causa a sobrevivência de todo o ecossistema da ilha. Assim sendo, as Bermudas já deram passos concretos em termos de reciprocidade, abrindo a Portugal a possibilidade de retribuir concedendo idêntica vantagem aos titulares de títulos de condução emitidos nas Bermudas, permitindo aos cidadãos que obtiveram a licença de condução nas Bermudas poderem conduzir quando visitam o nosso País, pelo período de 185 dias subsequentes à sua entrada em Portugal e antes da fixação de residência. Dessa forma, se os titulares de títulos de condução emitidos nas Bermudas fixarem residência em Portugal, podem continuar a conduzir em Portugal com o título estrangeiro até 90 dias contados do dia em que obtiverem autorização de residência, mas devem dar entrada do pedido de troca do título de condução no Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P., com dispensa de exame de condução. Efetivamente, com vista à alteração do enquadramento legal atualmente vigente, reveste-se de singular importância não só a compreensão dos condicionalismos ambientais existentes, que afetam uma parte considerável da população local, mas também a circunstância singular de, em consequência da emigração portuguesa para as Bermudas, com início no ano de 1849, se estimar que cerca de 35 % da população residente nas Bermudas seja portuguesa ou descendente de portugueses, de forma a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES Gabinete da Presidência 5 preservar os laços afetivos e culturais existentes entre Portugal e as Bermudas, que justificam uma interpretação extensiva e humanista do princípio da reciprocidade. Assim, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, ao abrigo do disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 227.º e no n.º 1 do artigo 232.º da Constituição da República Portuguesa e na alínea b) do n.º 1 do artigo 36.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei procede à: a) Alteração ao Código da Estrada, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio; b) Alteração ao Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 37/2014, de 14 de março, 40/2016, de 29 de julho, 151/2017, de 7 de dezembro, 2/2020, de 14 de janeiro, 102-B/2020, de 9 de dezembro, e 121/2021, de 24 de dezembro. Artigo 2.º Alteração ao Código da Estrada O artigo 125.º do Código da Estrada passa a ter a seguinte redação: «Artigo 125.º [...] 1 - [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES Gabinete da Presidência 6 d) Títulos de condução emitidos por Estado estrangeiro em conformidade com o anexo n.º 9 da Convenção Internacional de Genebra, de 19 de setembro de 1949, sobre circulação rodoviária, ou com o anexo n.º 6 da Convenção Internacional de Viena, de 8 de novembro de 1968, sobre circulação rodoviária, ou que difiram desses modelos apenas no aditamento ou supressão de posições não essenciais, designadamente os títulos de condução emitidos pelas Bermudas; e) [...]; f) [...]; g) [...]; h) [...]; i) [...]; j) [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - [...]. 8 - [...].» Artigo 3.º Alteração ao Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir O artigo 12.º do Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir passa a ter a seguinte redação: «Artigo 12.º [...] 1 - [...]. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES Gabinete da Presidência 7 2 - A autorização especial de condução é concedida pelo IMT, I. P., a estrangeiros não domiciliados em Portugal habilitados com título de condução emitido por país com o qual não exista acordo de reconhecimento mútuo de títulos de condução e o título de condução não tenha sido emitido em conformidade com o disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 125.º do Código da Estrada. 3 - [...].» Artigo 4.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 60 dias após a sua publicação. Aprovada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 9 de setembro de 2025. O Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores Luís Carlos Correia Garcia