Recomenda ao Governo que faça uma atualização nos contratos de associação, cooperação, bem como às escolas profissionais privadas

Projeto de Resolução n.º 178/XVII/1.ª Recomenda ao Governo que faça uma atualização nos contratos de associação, cooperação, bem como às escolas profissionais privadas Exposição de motivos Os contratos de associação criados na década de 1980 «destinam-se a criar oferta pública de ensino e possibilitar a frequência das escolas do ensino particular e cooperativo em condições idênticas às do ensino ministrado nas escolas públicas». O valor atualmente em vigor, 86 176,25€, foi fixado em 2024, pela Portaria n.º 176-A/2024/1, de 30 de julho, no qual teve um insignificante ajuste e que fica bem abaixo, do aquele já pedido pelas várias associações que defendem este modelo de ensino. O contrato de associação representa um custo por turma para o Estado muitíssimo inferior ao das escolas públicas homónimas, mas há muito que estes estabelecimentos de ensino estão subfinanciados, não tendo capacidade para se manter esta situação por muito mais tempo, mesmo tendo sofrido esta atualização há uns meses. Ora, é de assinalar a mitificação que tem sido propagada ao longo das últimas décadas, que associa a escolha de um modelo de ensino, público ou privado, tendo em conta as características financeiras de cada família. Propele-se automaticamente que se se é rico e se pertence a uma família “privilegiada”, estuda num colégio, se não, estuda no público. Este estigma não é real, não se encontra baseado em factos e revela-se altamente discriminatório. É fundamental desmistificar a ideia de que o ensino público é frequentado apenas por alunos de famílias com menores recursos económicos e que o ensino privado está reservado exclusivamente a famílias ricas ou privilegiadas. A realidade é bem mais complexa e diversa: tanto as escolas públicas como as privadas acolhem alunos oriundos de diferentes contextos socioeconómicos. Existem inúmeras famílias de classe média ou com rendimentos mais baixos que, por razões pedagógicas, geográficas ou de projeto educativo, optam por colocar os filhos em escolas privadas, muitas vezes com grandes sacrifícios. Da mesma forma, há famílias com rendimentos elevados que escolhem o ensino público pelas suas características específicas ou pela confiança no corpo docente e na comunidade escolar. Este pluralismo demonstra que a escolha do modelo de ensino não deve ser reduzida a critérios financeiros, mas sim respeitada enquanto decisão legítima e ponderada de cada família. Surge, por isso, como essencial acabar com esse estigma social, e esta discriminação legislativa, que é completamente anacrónica e que não concorre para o sucesso educativo dos nossos jovens, que são o futuro do país. Importa também salientar que grande parte da oferta para os estudantes que desejam seguir o ensino artístico especializado se encontra nestas escolas com contratos de associação e, com a falta de financiamento atualizado, acaba por se tornar impossível continuar com turmas abertas para estes cursos, pois é insustentável. Além disso, também os colégios de educação especial, alguns desses estabelecimentos com contrato de cooperação, veem-se impossibilitados de continuar a trabalhar, uma vez que se encontram subfinanciados. Devido a esta grave situação de subfinanciamento nos contratos de associação, cooperação mas também no ensino profissional privado, o Grupo Parlamentar do CHEGA apresentou uma proposta de aditamento ao Orçamento do Estado para 2025, a fim de corrigir esta grave situação que tem colocado vários estabelecimentos de ensino com sérios problemas financeiros, o que leva a que, muitos deles, tenham de fechar portas. À época, os Grupos Parlamentares do Partido Social Democrata, Partido Socialista, Bloco de Esquerda, Partido Comunista Português e Livre votaram contra a proposta apresentada pelo CHEGA, tendo-se registado a abstenção do CDS-PP, demonstrando assim a sua falta de vontade em querer resolver esta situação. Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentalmente aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA, recomendam ao Governo que: Realize uma atualização do valor dos apoios financeiros para os contratos de associação, cooperação, bem como às escolas profissionais privadas, para o ano letivo de 2026/2027, estabelecendo critérios de atualização anual para garantir que os valores de apoio monetário acompanham o aumento de custos das operações destes estabelecimentos. Palácio de São Bento, 12 de Janeiro de 2026    Os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA, Pedro Pinto – Manuela Tender – Maria José Aguiar – José de Carvalho – Rui Cardoso – Rui Fernandes --- Publicação — DAR II série A — 9-11 - 11/07/2025 11 DE JULHO DE 2025 3 – Os representantes das regiões autónomas são nomeados por despacho do secretário regional que tutela a área da formação e qualificação profissional.» Artigo 3.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 36/2012, de 15 de fevereiro O artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 36/2012, de 15 de fevereiro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 7.º […] 1 – […] 2 – […] 3 – O conselho geral é composto por um número máximo de 25 membros, sem direito a remuneração, devendo a sua composição assegurar a participação de um representante de cada região autónoma, de representantes de serviços e organismos públicos, dos parceiros sociais, de entidades com responsabilidades e intervenção na educação e formação profissional de jovens e adultos, bem como de técnicos e especialistas independentes. 4 – Os membros do conselho geral são nomeados por despacho dos membros do Governo que tutelam a ANQEP, IP, sob proposta do presidente do conselho diretivo, com exceção das regiões autónomas, onde os seus representantes são nomeados por despacho do secretário regional que tutela a área da formação e qualificação profissional. 5 – […] 6 – […] 7 – […] 8 – […]» Artigo 4.º Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovada em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, em 3 de julho de 2025. A Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, Rubina Maria Branco Leal Vargas. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 178/XVII/1.ª RECOMENDA AO GOVERNO QUE FAÇA UMA ATUALIZAÇÃO NOS CONTRATOS DE ASSOCIAÇÃO, COOPERAÇÃO E PATROCÍNIO Exposição de motivos Os contratos de associação criados na década de 1980 são «protocolos de financiamento de escolas particulares e cooperativas, garantindo que todos os alunos têm acesso à educação gratuita, mesmo aqueles --- Apreciação — DAR I série — 4-18 - 31/01/2026 I SÉRIE — NÚMERO 53 O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Muito bom dia. Hoje temos um guião relativamente longo e, por isso, começamos uma hora mais cedo. Penso que estamos em condições de dar início aos trabalhos. Eram 9 horas e 3 minutos. Peço aos Srs. Deputados que tomem os seus lugares. Solicito aos Srs. Agentes da autoridade o obséquio de abrirem as galerias. Do primeiro ponto da ordem do dia consta a apreciação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 217/XVII/1.ª (IL) — Revisão anual dos valores de apoio aos contratos de associação, patrocínio e cooperação, bem como às escolas profissionais privadas, do Projeto de Resolução n.º 324/XVII/1.ª (IL) — Revisão imediata dos valores de apoio aos contratos de associação, patrocínio e cooperação, bem como às escolas profissionais privadas, do Projeto de Lei n.º 257/XVII/1.ª (PCP) — Plano estratégico de investimento na educação inclusiva e ensino artístico, atualizando modelo de financiamento dos contratos de patrocínio e contratos de cooperação e dos Projetos de Resolução n.os 26/XVII/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a atualização do valor de apoio financeiro por turma e por ano para os contratos de associação, cooperação e patrocínio e a revisão do modelo de financiamento para o ensino profissional privado, 178/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que faça uma atualização nos contratos de associação, cooperação, bem como às escolas profissionais privadas, 339/XVII/1.ª (PAN) — Pelo reforço do valor dos apoios financeiros para os contratos de cooperação relativos aos centros de recursos para a inclusão, 499/XVII/1.ª (L) — Recomenda o reforço da educação inclusiva e da educação artística e 502/XVII/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo a revisão do valor do apoio financeiro dos contratos de cooperação, de associação e de patrocínio, bem como a atualização das tabelas dos valores anuais a atribuir aos cursos profissionais. Para proceder à apresentação das suas iniciativas, tem a palavra a Sr.ª Deputada Angélique Da Teresa, da Iniciativa Liberal. A Sr.ª Angélique Da Teresa (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ultimamente, muitos têm enchido o peito para falar de democracias liberais, democracias essas onde a liberdade de escolha no ensino cabe às famílias e não ao Estado. Quanto a nós, se estivéssemos num País que funcionasse, não teríamos este debate, nem as escolas estariam a ameaçar fechar as portas, porque o Estado faria o que lhe compete, que seria atualizar os valores dos contratos que celebra. Se estivéssemos num País que funcionasse, as escolas não estariam em manifestações à porta do ministério para pedir o óbvio e não estariam aqui, nas galerias, à espera do óbvio: se o custo de vida aumenta e se o salário mínimo também, o custo médio por aluno não é exceção. A crise inflacionista levou a oscilações de preços de 10 %, e os contratos com as escolas não acompanharam. O salário mínimo tem aumentado, e os contratos com as escolas não acompanharam. Era como se ali nada se passasse, como se nada estivesse mais caro, nem os trabalhadores precisassem de ser aumentados para cumprir o que foi decretado pelo Governo. Quem se manifesta leva alguma coisa, quem não se manifesta é esquecido. Por isso, a luta destas escolas, das suas comunidades, os pais, filhos e professores, muitos aqui presentes, é justa e é justamente para eles a nossa saudação. São eles que merecem este debate. Aplausos da IL. A asfixia económica destas escolas põe em causa a coesão territorial de Portugal e o percurso dos nossos futuros artistas e técnicos, tão necessários à nossa economia. Já para não falar das crianças e jovens com deficiências profundas, a quem devemos garantir um ensino personalizado, que lhes permita ter a maior autonomia possível. É isso que esses pais precisam, saber que os seus filhos terão a maior autonomia possível quando esses pais já não estiverem por cá. --- Votação na generalidade — DAR I série — 94-94 - 31/01/2026 I SÉRIE — NÚMERO 53 Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 26/XVII/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a atualização do valor de apoio financeiro por turma e por ano para os contratos de associação, cooperação e patrocínio e a revisão do modelo de financiamento para o ensino profissional privado. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do CDS-PP, do PAN e do JPP, o voto contra do PCP e as abstenções do PSD, do L e do BE. Foi uma curiosa constelação de votos, a que eu acabei de anunciar. Risos. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 178/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que faça uma atualização nos contratos de associação, cooperação, bem como às escolas profissionais privadas. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do CDS-PP, do PAN e do JPP, o voto contra do PCP e as abstenções do PSD, do L e do BE. Foi uma constelação de votos muito semelhante à anterior, mas, por tão semelhante, já não tão curiosa, desta vez. Risos. O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Igualmente estranho! O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Até o CDS estranhou os votos com que a sua proposta foi aprovada. Risos. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 339/XVII/1.ª (PAN) — Pelo reforço do valor dos apoios financeiros para os contratos de cooperação relativos aos centros de recursos para a inclusão. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do PS, da IL, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do CH. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 499/XVII/1.ª (L) — Recomenda o reforço da educação inclusiva e da educação artística. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do PS, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do CH e da IL. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 502/XVII/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo a revisão do valor do apoio financeiro dos contratos de cooperação, de associação e de patrocínio, bem como a atualização das tabelas dos valores anuais a atribuir aos cursos profissionais. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, do L, do BE, do PAN e do JPP, os votos contra do PSD, da IL e do PCP e a abstenção do CDS-PP. Esta iniciativa baixa à 8.ª Comissão. A Sr.ª Deputada Paula Santos pede a palavra para que efeito? --- Votação final global — DAR I série — 81-81 - 15/06/2026 15 DE JUNHO DE 2026 Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, os votos contra da IL, do L, do PCP, do BE e do PAN e as abstenções do PSD, do PS, do CDS-PP e do JPP. Vamos, agora, proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Defesa Nacional, relativo ao Projeto de Resolução n.º 781/XVII/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo a avaliação do atual modelo do Dia da Defesa Nacional, do Referencial de Educação para a Segurança, a Defesa e a Paz, e o estudo de novos modelos de recrutamento voluntário nas Forças Armadas, reforçando a cultura de segurança, defesa e proteção civil em Portugal. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, da IL, do L e do JPP e as abstenções do PSD, do CH, do PCP, do CDS-PP, do BE e do PAN. Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação, relativo aos Projetos de Resolução n.os 174/XVII/1.ª (PSD, CDS-PP), 847/XVII/1.ª (CH) e 859/XVII/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo a criação de um Nó de Acesso à Autoestrada A1 entre Anadia e Oliveira do Bairro. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, relativo aos Projetos de Resolução n.os 721/XVII/1.ª (L), 841/XVII/1.ª (IL), 844/XVII/1.ª (CH), 856/XVII/1.ª (PAN) e 864/XVII/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que promova a defesa dos direitos humanos, das liberdades fundamentais e da autodeterminação do povo cubano, contribuindo para uma solução diplomática para as tensões entre Cuba e os Estados Unidos da América e para uma evolução democrática e pacífica da República de Cuba. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, da IL, do L, do CDS-PP, do PAN e do JPP, o voto contra do PCP e as abstenções do CH e do BE. Sr. Deputado Pedro Pinto, pede a palavra para que efeito? O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, é para apresentar uma declaração de voto escrita sobre esta votação. O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Muito obrigado, Sr. Deputado, fica registado. O Sr. Deputado Fabian Figueiredo pediu a palavra para que efeito? O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Para o mesmo efeito, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Prosseguimos com a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo aos Projetos de Resolução n.os 26/XVII/1.ª (CDS-PP), 178/XVII/1.ª (CH), 324/XVII/1.ª (IL) e 502/XVII/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo a atualização do valor dos apoios financeiros para os contratos de associação, cooperação e patrocínio e para as escolas profissionais privadas. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do L, do CDS-PP e do JPP, o voto contra do PCP e as abstenções do PSD, do BE e do PAN. A Sr.ª Júlia Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Sr.ª Deputada, para que efeito?