Integração da travessia fluvial do Sado entre Setúbal e Troia no Programa de Apoio à Redução Tarifária nos transportes públicos

Documento integral Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ Representação Parlamentar Projeto de Resolução nº 405/XVII/1ª Integração da travessia fluvial do Sado entre Setúbal e Troia no Programa de Apoio à Redução Tarifária nos transportes públicos Exposição de motivos A mobilidade em Portugal está, ainda, demasiado dependente da utilização do transporte individual. Isto traz problemas de vária ordem: problemas de poluição e respetivas consequências a nível de alterações climáticas; manutenção da dependência de combustíveis fósseis; desigualdade no acesso de todos e todas ao direito à mobilidade. Em 2019, foi criado o Programa de Apoio à Redução do Tarifário dos Transportes Públicos (PART), um programa financiado pelo Fundo Ambiental, cujo objetivo é a redução dos preços dos transportes públicos em todo o país, em particular os movimentos pendulares. Nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto, os preços mensais ficaram fixados em 30 euros para circuitos municipais e 40 euros para circuitos intermunicipais. Noutras áreas do país os preços também desceram decisivamente, mas não são uniformes e alguns modos de transporte ficaram de fora do programa, de onde se inclui a Travessia Fluvial do Sado entre Setúbal e Troia. O Programa tem mostrado insuficiências na sua concretização, não permitindo uma aplicação homogénea no território e não possibilitando ainda a integração de transportes entre áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais. Ao fim de quatro anos da sua implementação, é urgente corrigir estas desigualdades. Isso é o que está a acontecer, por exemplo, com o Transporte Fluvial que faz a travessia do Sado entre Setúbal e Troia. Esta travessia é um contrato de concessão de Serviço Público, de passageiros, veículos ligeiros e pesados e de mercadorias, celebrado entre Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra (APSS) e a Atlantic Ferries– empresa do grupo Sonae Capital que detém também o empreendimento turístico em Troia, através da Troiaresort. Os preços dos bilhetes dos barcos que fazem a travessia do Sado, entre Setúbal e Troia, que os setubalenses criticam há anos, ganhou um contraste ainda mais acentuado, com a entrada em vigor da redução do tarifário dos transportes públicos na Área Metropolitana de Lisboa. O passe normal de passageiro custa atualmente 99,30 euros por mês, tendo aumentado 148% em 15 anos. Em 2010, o mesmo passe custava 40 euros e era já considerado caro. De relevar ainda, que em 2019 , a Atlantic Ferries acabou com bilhetes mais baratos para crianças e idosos, justificando que “não foi possível manter a política de discriminação positiva para alguns segmentos etários dos nossos clientes, dada a necessidade de garantir o equilíbrio económico da concessão”. O único preço diferenciado é o passe de 51,60 euros para estudantes até aos 23 anos, com residência permanente em Troia, freguesias do Carvalhal e Comporta, válido por 30 dias. Este passe estudante, válido só para este transporte, é mais caro que um passe metropolitano sem qualquer desconto. Os passes integram o que a empresa considera “soluções tarifárias vantajosas”, porque os bilhetes ocasionais são ainda mais caros. Um bilhete normal, para passageiro, custa 5,50 euros para viagem numa direção. Há muitas pessoas, residentes na margem sul do Sado, em localidades como a Comporta ou a Carrasqueira, que passam o rio para irem a Setúbal por necessidade, ao hospital, por exemplo, ou para tratarem de assuntos do seu dia a dia. Estamos perante uma situação única, onde uma pessoa para deslocar-se à sede de distrito, se não quiser pagar a travessia do rio, tem de viajar quase cem quilómetros. Por outro lado, apesar de pertencer já ao concelho de Grândola, Troia foi, historicamente, a praia de muitos setubalenses. Uma política de aumento anual de preços, praticada pela Atlantic Ferries, contribui, claramente, para uma discriminação social no acesso às praias da margem sul do Sado. A Travessia Fluvial entre Setúbal e Troia, bem como o próprio Programa de Redução Tarifário, beneficiariam em incluir este e outros transportes, pois teriam mais adesão por parte da população e promoveriam uma maior utilização do transporte público, como defende o Bloco de Esquerda há vários anos. A sua exclusão do PART é incompreensível, Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ prejudica a população – que se vê obrigada ao pagamento de mais um tarifário de transporte para a sua utilização – e promove injustas desigualdades territoriais. O desagrado pelos cidadãos é claro, tendo dado entrada na Assembleia da República em novembro de 2023 a Petição Nº 238/XV/2 - Pela inclusão da Travessia Fluvial Setúbal- Troia no sistema tarifário da Área Metropolitana de Lisboa/Passe Navegante com mais de 8 mil assinaturas. Em dezembro de 2024, a Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT) publicou o “Parecer sobre o contrato de concessão do serviço público celebrado entre a APSS e a Atlantic Ferries para a travessia entre Setúbal e a Península de Troia”, onde reconhece a gravidade da situação. Recomenda que se proceda a uma adequada renegociação do contrato de concessão e que, como medida imediata, se inclua a travessia fluvial do Sado entre Setúbal e Troia no sistema tarifário Navegante, bem como a implementação de um subsídio social à mobilidade para os utilizadores residentes ou trabalhadores na península de Troia. Perante isto, o Bloco de Esquerda considera que o Governo deve intervir e articular entre as várias entidades no terreno – municípios, área metropolitana e APSS – para que a Travessia Fluvial do Sado seja rapidamente incluída no PART e abrangida pelo passe intermunicipal utilizado na área metropolitana de Lisboa. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a deputada do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: Articule com as entidades municipais e intermunicipais, nomeadamente a CIMAL - Comunidade Intermunicipal do Alentejo Litoral e a TML - Transportes Metropolitanos de Lisboa, E.M.T., S.A., e com a APSS – Associação dos Portos de Setúbal e Sesimbra, S.A., tendo em consideração as recomendações da AMT - Autoridade da Mobilidade e dos Transportes, de forma a incluir a travessia fluvial do Sado entre Setúbal e Troia no Programa de Apoio à Redução Tarifária nos transportes públicos, bem como a implementação de um subsídio social à mobilidade para os utilizadores residentes ou trabalhadores na península de Troia. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ Assembleia da República, 5 de dezembro de 2025. A Deputada do Bloco de Esquerda, Mariana Mortágua