Altera a Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro, que aprova a Lei das Finanças das Regiões Autónomas

Documento integral ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES Gabinete da Presidência PROPOSTA DE LEI N.º 68/XVII/1.ª ALTERA A LEI ORGÂNICA N.º 2/2013, DE 2 DE SETEMBRO, QUE APROVA A LEI DAS FINANÇAS DAS REGIÕES AUTÓNOMAS EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS A Lei das Finanças das Regiões Autónomas conta já com mais de 25 anos de história e diversos diplomas que se sucederam ao longo do tempo. Atualmente, encontra-se consagrada na Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro, a qual surgiu num contexto de profundas dificuldades financeiras que afetaram Portugal a partir de 2010 e veio introduzir alterações estruturantes que marcaram um novo ciclo na relação financeira entre o Estado e as regiões autónomas. Nessa conformidade, destaca-se, em particular, a introdução do sistema de capitação do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), ajustado pelo diferencial entre as taxas regionais e nacionais, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 28.º da referida lei. Na prática, e de acordo com estimativas regionais, este mecanismo tem vindo a traduzir-se numa diminuição de cerca de 30 % na receita de IV A efetivamente atribuída aos Açores. Este desequilíbrio configura uma clara contradição face ao espírito e aos objetivos da autonomia fiscal, restringindo a capacidade desta região em exercer plenamente a sua autonomia na adaptação das políticas fiscais às suas específicas realidades sociais, económicas e territoriais. Importa recordar que a introdução do atual regime de capitação do IVA com o respetivo ajustamento em função das taxas regionais teve lugar num contexto excecional de ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES Gabinete da Presidência assistência financeira externa, que justificava, à época, a adoção de medidas extraordinárias de contenção orçamental. Contudo, esse contexto encontra-se hoje ultrapassado, não podendo continuar a servir de fundamento para a manutenção de um modelo que se revela altamente penalizador para os Açores. Acresce que o sistema de financiamento atualmente vigente nesta região não garante, ainda, a sustentabilidade financeira das suas contas públicas a médio e longo prazo, comprometendo, cada vez mais, a autonomia financeira que se deseja para esta região. Por todo o exposto, e não obstante a discussão pública e política em torno desta matéria, considera-se urgente e imperativa a revisão da Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro, com vista à correção do regime de capitação do IV A, de forma a assegurar um modelo de financiamento mais justo, equilibrado e consentâneo para a Região Autónoma dos Açores. Assim, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, ao abrigo do disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 227.º e no n.º 1 do artigo 232.º da Constituição da República Portuguesa e na alínea b) do n.º 1 do artigo 36.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de Lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei procede à segunda alteração à Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro, alterada pela Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, que aprova a Lei das Finanças das Regiões Autónomas. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES Gabinete da Presidência Artigo 2.º Alteração à Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro O artigo 28.º da Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 28.º […] 1 - Constitui receita de cada circunscrição o IV A cobrado pelas operações nela realizadas, determinada de acordo com o regime da capitação. 2 - […].» Artigo 3.º Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor com a aprovação do orçamento do Estado subsequente. Aprovada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 17 de março de 2026. O Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores Luís Carlos Correia Garcia