Recomenda ao Governo que promova a urgente conservação e requalificação da Igreja de São Sebastião, em Lagos

Documento integral Projeto de Resolução n.º 136/XVII/1.ª Recomenda ao Governo que promova a urgente conservação e requalificação da Igreja de São Sebastião, em Lagos Exposição de motivos A Igreja de São Sebastião, em Lagos, é um edifício de elevado valor histórico e cultural, classificado como Monumento Nacional pelo Decreto n.º 9 842, publicado no Diário do Governo, I Série, n.º 137, de 20 de junho de 1924 1, classificação esta que consubstancia um reconhecimento do elevado valor arquitetónico, artístico e religioso que este imóvel representa para a cidade de Lagos e para o nosso país.2 Erigida em 1325 no local da Ermida, sob a invocação de Nossa Senhora da Conceição3, foi ampliada e dedicada a São Sebastião no século XV, refletindo a devoção popular ao santo, considerado protetor contra epidemias, constituindo, arquitetonicamente, um exemplar notável do estilo quinhentista no Algarve, apresentando uma planta com três naves separadas por colunas dóricas e capitéis parcialmente jónicos.4 Destacam-se o portal lateral renascentista, remanescente da antiga ermida 5, e a Capela dos Ossos, uma das poucas existentes na região, evidenciando a riqueza artística e a diversidade estilística resultantes das várias fases de construção e reconstrução, especialmente após os sismos de 1755 e 1969 , sendo, ainda, de salientar que, no seu 1 Vide https://files.dre.pt/1s/1924/06/13700/08680869.pdf 2 Vide http://www.monumentos.gov.pt/Site/APP_PagesUser/SIPA.aspx?id=2881 e https://fototeca.cm- lagos.pt/monumentos-e-patrimonio/igreja-de-s-sebastiao 3 Vide https://turismo.diocese-algarve.pt/vigararias/item/159-paroquia-de-lagos-sao-sebastiao 4 Vide https://fototeca.cm-lagos.pt/monumentos-e-patrimonio/igreja-de-s-sebastiao 5 Vide https://jfsgoncalolagos.pt/pontos_de_interesse/igreja-de-sao-sebastiao/ interior, esta igreja abriga um valioso conjunto de azulejos dos séculos XVII e XVIII, bem como retábulos neoclássicos6 e uma imagem de Nossa Senhora da Glória.7 A sua localização estratégica, em posição elevada, confere -lhe um impacto visual significativo na cidade de Lagos, tornando-a um marco importante no centro histórico e um símbolo da herança cultural local. A preservação deste monumento é, por este conjunto de razões , essencial para manter viva a memória histórica e religiosa da região, constituindo um testemunho valioso da arquitetura e da arte sacra portuguesas. Contudo, e apesar da sua classificação como Monumento Nacional, a Igreja de São Sebastião enfrenta uma situação de degradação alarmante. Informação recebida da própria Paróquia, através de exposição remetida à Assembleia da República pelo Pároco local, Rev. Pde. Nelson Rodrigues, destaca que “ chove em muitos lugares críticos, inundando um vasto património artístico ”, estando, por isso, o imóvel em apreço sujeito à degradação acelerada de altares laterais, imagens seculares e valiosas peças artísticas, sem que haja, até ao momento, qualquer plano concreto de intervenção quando, tal como denuncia o Rev. Pde. Nelson Rodrigues, o imóvel “[...] ameaça ruir em algumas das suas partes”. Refere ainda o Pároco que se trata de uma situação absolutamente incongruente com o estatuto legal do edifício e com os deveres do Estado, enquanto atual proprietário desta Igreja, em conformidade com a Concordata celebrada entre a Santa Sé e o Estado português em 2004. Na verdade, oimóvel apresenta infiltrações, degradação das obras de arte no seu interior e um aspeto geral que compromete a sua dignidade histórica, situação esta que tem sido alvo de múltiplas preocupações por parte da população local e das autoridades eclesiásticas que, há vários anos, apelam à intervenção urgente por parte do Estado. 6 Vide https://servicos.dgpc.gov.pt/pesquisapatrimonioimovel/detalhes.php?code=69861 7 Vide https://www.dn.pt/edicao-do-dia/03-fev-2019/amp/a-historia-curiosa-da-imagem-da-santa-que- veio-do-brasil-10528807.html/ Ora, d esde a reunião que foi realizada em 13 de setembro de 2022, nos Paços do Concelho de Lagos, entre o Presidente da Câmara Municipal de Lagos, a então Diretora da Direção Regional de Cultura do Algarve e o Pároco da Paróquia de São Sebastião, ficou clara a necessidade de uma intervenção urgente na Igreja de São Sebastião. Contudo, até este momento, não houve qualquer desenvolvimento concreto, o que é, a todos os títulos, absolutamente lamentável. A intervenção efetiva depende da tutela governamental, uma vez que a Igreja de São Sebastião é propriedade do Estado e está afeta à empresa pública ESTAMO. Importa ainda esclarecer que a preservação e a integridade dos imóveis classificados como Monumentos Nacionais são responsabilidade do Estado, conforme estipulado no artigo 22.º da Concordata entre a Santa Sé e o Estado Português.8 Pelo que o Estado tem a obrigação legal deassegurar a conservação, reparação e restauro do imóvel, evitando que o mesmo se degrade ao ponto de comprometer o seu valor histórico e cultural. Este abandono prolongado representa não apenas uma violação da obrigação de tutela patrimonial, mas também um risco para a segurança de terceiros, incluindo moradores e transeuntes nas imediações da Igreja de São Sebastião. A este propósito, o próprio Pároco questiona: “Quem será o responsável por qualquer dano sofrido por casas vizinhas e pessoas, inclusive em caso de ferimentos graves e mortes?” Nestes termos, esta total e absoluta falta de intervenção por parte do Estado coloca em grave risco um património que é de todos os portugueses, comprometendo a memória coletiva e a identidade cultural da região de Lagos. É, pois, fundamental que sejam adotadas , com a máxima urgência, todas as medidas necessárias para assegurar a preservação e valorização d este Monumento Nacional, 8 Vide https://dcjri.ministeriopublico.pt//sites/default/files/documentos/instrumentos/concordata_santa_se.pd f garantindo que a Igreja de São Sebastião continue a desempenhar a sua função cultural e religiosa ao serviço da sua comunidade. Assim, nos termos constitucionais e regimentalmente aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA recomendam ao Governo que: 1 – Tome todas as medidas necessárias para promover, com a máxima urgência possível, a conservação e requalificação da Igreja de São Sebastião, em Lagos, assegurando a sua preservação como Monumento Nacional. 2 – Garanta que a intervenção a realizar respeite a traça arquitetónica e o património artístico do edifício, de modo a preservar a sua identidade histórica e cultural. 3 – Assegure que, no âmbito da intervenção, sejam realizados estudos técnicos de avaliação do estado de conservação do imóvel e aplicadas medidas de conservação preventiva que garantam a sua segurança estrutural e patrimonial. 4 – Promova, em articulação com as entidades competentes, um plano de valorização cultural e turística da Igreja de São Sebastião, d e forma a garantir a sua integração na dinâmica cultural e patrimonial da região de Lagos. Palácio de S. Bento, 4 de julho de 2025 Os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA, Pedro Pinto – Patrícia Carvalho – Jorge Galveias – Daniel Teixeira – Sónia Monteiro – Marcus Santos – João Graça – Sandra Ribeiro – Ricardo Moreira