Altera a Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, relativa às regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas

Documento integral PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 1 Proposta de Lei n.º 63/XVII Exposição de Motivos A Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso foi aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada pelas Leis n.ºs 20/2012, de 14 de maio, 64/2012, de 20 de dezembro, 66-B/2012, de 31 de dezembro, e 22/2015, de 17 de março, contendo as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas. Foi posteriormente regulamentada pelo Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado pelas Leis n.ºs 64/2012, de 20 de dezembro e 66-B/2012, de 31 de dezembro e pelo Decreto-Lei n.º 99/2015, de 2 de junho, quanto aos procedimentos necessários à sua implementação. A presente alteração à Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso resulta da necessidade de pleno alinhamento da legislação nacional com o regime previsto na Diretiva 2011/7/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, visando combater os atrasos de pagamento nas transações comerciais, a fim de assegurar o bom funcionamento do mercado interno. É de notar que a mencionada Diretiva já tinha sido transposta para o ordenamento jurídico português por meio do Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de maio, fixando prazos mais curtos do que os previstos na Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso, para os pagamentos no âmbito de transações comerciais em que o devedor é uma entidade pública. O referido decreto-lei determinou ainda que, após o termo dos novos prazos de pagamento, o credor tem direito a receber juros de mora legais, sem necessidade de interpelação. Impõe-se alterar a Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso, de forma a conformar- se ao regime previsto no Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de maio, conformando-se, também, PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 2 com a respetiva transposição de Diretiva europeia. É nesse sentido que se propõe a alteração da alínea e) do artigo 3.º e a introdução de um novo número do artigo 7.º na Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso. Para além disto, a presente alteração legislativa pretende rever a definição de “fundos disponíveis”, para refletir a evolução do tratamento jurídico que vem sendo dado a este conceito, desde a entrada em vigor da Lei que aprovou o Orçamento do Estado de 2013, a Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, alterada pelas Leis n.ºs 51/2013, de 24 de julho, e 83/2019, de 9 de dezembro. Desde essa data, por força dos sucessivos decretos-lei de execução orçamental, a determinação dos fundos disponíveis (no que respeita às componentes a que se referem as subalíneas i) e ii) da alínea f) do artigo 3.º da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, relativamente às entidades da Administração Central), passou a ser feita tendo em conta ponderações que não se encontram refletidas na definição de «fundos disponíveis», prevista na Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso. Estas ponderações incluem a arrecadação de receita disponível, o cumprimento das metas orçamentais e a efetiva execução orçamental de receitas e despesas. Assim: Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: Artigo 1.º Objeto PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 3 A presente lei procede à quinta alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada pelas Leis n.ºs 20/2012, de 14 de maio, 64/2012, de 20 de dezembro, 66-B/2012, de 31 de dezembro e 22/2015, de 17 de março, que aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas. Artigo 2.º Alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro Os artigos 3.º e 7.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 3.º [...] […]: a) […]; b) […]; c) […]; d) […]; e) «Pagamentos em atraso» as contas a pagar que permaneçam nessa situação para além dos prazos de 30 ou 60 dias estabelecidos nos termos do disposto nos n.ºs 1 a 3 artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de maio; f) […]: i) A dotação corrigida líquida de cativos ou reservas, relativa aos três meses seguintes, tendo em consideração a arrecadação de receita disponível e o cumprimento das metas orçamentais, nos termos a PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 4 estabelecer pelo decreto-lei de execução orçamental; ii) As transferências ou subsídios com origem no Orçamento do Estado, relativos aos três meses seguintes, tendo em consideração a arrecadação de receita disponível e o cumprimento das metas orçamentais, nos termos a estabelecer pelo decreto-lei de execução orçamental; iii) […]; iv) A previsão da receita efetiva própria cobrada nos três meses seguintes, incluindo a previsão de receita de ativos e passivos, corrigida do desvio negativo apurado entre as previsões de receitas efetuadas nos meses anteriores da correspondente execução orçamental e as receitas efetivamente cobradas no mesmo período; v) [...]; vi) […]; vii) […]. Artigo 7.º [...] 1 - A execução orçamental não pode conduzir, em qualquer momento, a um aumento dos pagamentos em atraso. 2 - Após o termo do prazo fixado nos n.ºs 1 a 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de maio, o credor tem direito aos juros de mora legais PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 5 pelo período correspondente à mora, sem necessidade de interpelação, conforme previsto no n.º 4 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de maio.» Artigo 3.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 26 de fevereiro de 2026 O Primeiro-Ministro O Ministro de Estado e das Finanças O Ministro dos Assuntos Parlamentares