Redução do IVA e isenção de IMI na primeira habitação própria e permanente e atribuição de benefícios fiscais para vendedores de imóveis destinados a primeira habitação própria e permanente

REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete do Presidente PROPOSTA DE LEI À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA n.º 23/XVII/1.ª Redução do IVA e isenção de IMI na primeira habitação própria e permanente e atribuição de benefícios fiscais para vendedores de imóveis destinados a primeira habitação própria e permanente A Constituição da República Portuguesa, no seu artigo 65.º, estabelece o direito dos cidadãos a uma habitação condigna, sendo esta uma obrigação fundamental do Estado. No entanto, a realidade com que os portugueses se deparam no que toca ao acesso à primeira habitação própria permanente está longe de ser a desejável, com os elevados custos associados à compra, construção e reabilitação de imóveis a tornarem este direito inatingível para muitos. O Estado tem falhado na sua missão de assegurar que todos os cidadãos tenham acesso a uma habitação digna, nomeadamente no que respeita à primeira moradia, crucial para o desenvolvimento da estabilidade familiar e social. O direito à habitação deve ser tratado como uma prioridade nacional, sendo necessária uma intervenção urgente, mas racional, no setor imobiliário, através de uma política de incentivo à propriedade privada, onde o papel do Estado é facilitar o acesso dos cidadãos a habitação própria, ao invés de impor burocracias e tributações excessivas. Ao aligeirar a carga fiscal que recai sobre quem deseja construir ou adquirir a sua primeira habitação própria permanente, cria-se um ambiente mais favorável ao crescimento económico e ao desenvolvimento de uma classe média forte e independente. A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, no uso das suas competências, propõe à Assembleia da República a adoção de medidas fiscais que visem facilitar o acesso dos cidadãos portugueses à primeira habitação própria permanente e incentivar o mercado imobiliário, com especial enfoque na promoção da construção e reabilitação de imóveis destinados a habitação própria permanente. A habitação não deve ser vista como um luxo, mas como um direito essencial de cada cidadão e as políticas fiscais devem refletir esse princípio, incentivando a aquisição de imóveis para primeira habitação própria permanente e, ao mesmo tempo, promovendo a reabilitação do património imobiliário existente. REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete do Presidente A redução do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) na construção e reabilitação de habitações para a taxa mínima, a par da isenção do imposto municipal sobre os imóveis (IMI), por um período de 10 anos, para quem adquira a sua primeira habitação própria permanente, constitui um passo decisivo para garantir que as famílias portuguesas possam ter acesso a uma casa própria. Estas medidas proporcionam um duplo efeito positivo: por um lado, desoneram diretamente os compradores, que passam a ter menos encargos fiscais, e, por outro, incentivam o mercado imobiliário a reabilitar e construir imóveis, ajudando a corrigir as distorções da oferta e procura que atualmente inflacionam os preços. Por sua vez, o benefício fiscal de redução de 75 % nas mais-valias para os vendedores de imóveis destinados à primeira habitação própria permanente é uma medida de justiça económica e uma forma de estimular o mercado, garantindo que mais imóveis estão disponíveis para venda, especialmente em zonas urbanas onde a procura é maior. Desta forma, promove-se a circulação de bens imobiliários e cria-se um ciclo virtuoso que beneficia tanto os vendedores como os compradores, ao mesmo tempo que se assegura que o Estado continua a arrecadar receita fiscal, ainda que de forma mais equilibrada. As soluções apresentadas na presente proposta de lei assentam no direito à propriedade, na redução da carga fiscal e na simplificação de processos como pilares essenciais para o desenvolvimento de uma sociedade mais justa, equilibrada e livre. O Estado não deve ser um obstáculo ao crescimento das famílias e da classe média, mas sim um facilitador que proporciona as condições necessárias para que cada cidadão possa alcançar o seu sonho de ter uma casa própria. A presente proposta de lei procura, assim, restaurar o equilíbrio entre o dever do Estado e o direito dos portugueses, propondo medidas concretas e realistas que vão ao encontro das necessidades urgentes da população no acesso a uma habitação digna, na prossecução de políticas públicas que defendam o interesse dos portugueses, promovendo a justiça social e garantindo o direito constitucional à habitação, através de soluções práticas que colocam o cidadão no centro da ação governativa. REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete do Presidente Nesse sentido, propõe-se a aplicação de medidas fiscais específicas para a construção ou reabilitação de imóveis destinados à primeira habitação própria permanente, num período mínimo nunca inferior a 10 anos, por cidadãos nacionais portugueses, e para a venda de imóveis para uso como primeira habitação própria permanente. Assim, nos termos da alínea f) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º do Estatuto Político- Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.º 13/91 de 5 de junho, revisto e alterado pelas Leis n. os 130/99, de 21 de agosto e 12/2000, de 21 de junho, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei procede à alteração: a) Ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (Código do IVA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro, na sua redação atual; b) Ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (Código do IMI), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, na sua redação atual; c) Ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (Código do IRS), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, na sua redação atual. Artigo 2.º Aditamento à lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado São aditadas à Lista I do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro, as verbas 6. e 7., com a seguinte redação: «6. Construção de novas habitações, destinadas a primeira habitação própria e permanente por cidadãos portugueses; REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete do Presidente 7. Reabilitação de imóveis, com vista à promoção de condições de habitabilidade e ou eficiência energética, destinados a primeira habitação própria e permanente por cidadãos portugueses.» Artigo 3.º Aditamento ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis É aditado o artigo 11.º-C ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, com a seguinte redação: «Artigo 11.º-C Isenção relativa à aquisição ou construção da primeira habitação própria permanente 1 - Os proprietários de imóveis adquiridos ou construídos como primeira habitação própria e permanente ficam isentos de imposto municipal sobre imóveis, durante um período de 10 anos, a contar da data de aquisição ou conclusão da obra. 2 - A isenção prevista no número anterior é aplicável apenas à habitação própria permanente e cessa caso o imóvel deixe de ser utilizado com esse fim.» Artigo 4.º Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares O artigo 10.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 10.º […] 1- […] 2 - […] 3 - […] 4 - […] REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete do Presidente 5 - […] 6 - […] 7 - […] 8 - […] 9 - […] 10 - […] 11 - […] 12 - […] 13 - […] 14 - […] 15 - […] 16 - […] 17 - […] 18 - […] 19 - […] 20 - […] 21 - […] 22 - […] 23 - […] 24 - É concedida a redução de 75% no valor tributável das mais-valias resultantes da venda de imóveis destinados a primeira habitação própria e permanente, aos cidadãos portugueses, nas seguintes situações: a) O comprador destinar o imóvel a esse fim; b) O vendedor cumprir todas as obrigações fiscais e urbanísticas em vigor.» Artigo 5.º Entrada em vigor e produção de efeitos O presente diploma entra em vigor com a entrada em vigor da lei do Orçamento do Estado posterior à sua aprovação. REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete do Presidente Aprovada em Sessão Plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 17 de julho de 2025. A Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira ____________________________________________ Rubina Maria Branco Leal Vargas REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete do Presidente NOTA JUSTIFICATIVA A. Sumário a publicar no Diário da República: Redução do IVA e isenção de IMI na primeira habitação própria e permanente e atribuição de benefícios fiscais para vendedores de imóveis destinados a primeira habitação própria e permanente. B. Síntese de conteúdo da proposta: A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, no uso das suas competências, propõe à Assembleia da República a adoção das seguintes medidas fiscais para facilitar o acesso à primeira habitação própria permanente e incentivar o mercado imobiliário: 1 - Redução do IVA para a taxa mínima nas obras de construção e reabilitação de imóveis destinados a primeira habitação própria permanente. 2 - Isenção de IMI por um período de 10 anos para os cidadãos que adquiram a sua primeira habitação própria permanente. 3 - Redução de 75% no valor das mais-valiaspara os vendedores de imóveis destinados à primeira habitação própria permanente. Estas medidas têm como objetivo promover o acesso à habitação, cumprir o direito constitucional a uma habitação digna e dinamizar o mercado imobiliário, reduzindo os encargos fiscais sobre os cidadãos e incentivando a reabilitação de imóveis. C. Necessidade da forma de proposta de lei: A presente iniciativa reveste a natureza de proposta de ato legislativo. Nestes termos e de acordo com o disposto na alínea f) do n. º 1 do artigo 227.º, conjugado com o n.º 1 do artigo 167.º da Constituição da República Portuguesa, o órgão competente para a sua REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete do Presidente aprovação é, exclusivamente, a Assembleia da República, a qual tem competência legislativa própria para o efeito. D. Impacto financeiro: 1. Redução da receita fiscal : a) A redução do IVA para a taxa mínima na construção e reabilitação de habitação levará a uma diminuição direta nas receitas de IVA provenientes de projetos de construção e reabilitação destinados à primeira habitação; b) A isenção do IMI por um período de 10 anos também resultará numa perda de receita para os municípios, uma vez que o IMI é uma importante fonte de financiamento municipal; c) A redução de 75% no pagamento das mais-valias sobre a venda de imóveis para primeira habitação também reduzirá a arrecadação estatal proveniente destas transações. 2. Efeito compensatório no longo prazo : a) Espera-se que a medida incentive um aumento da construção e reabilitação de imóveis e da compra de primeira habitação, o que pode, a médio e longo prazo, gerar mais atividade no setor imobiliário e na construção civil. Isto poderá compensar parte da perda inicial de receita através de um aumento da atividade económica; b) O aumento da construção e venda de imóveis poderá gerar outras formas de arrecadação, como impostos sobre serviços e produtos ligados ao setor da construção. 3. Benefícios económicos e sociais indiretos : a) A facilitação do acesso à habitação pode reduzir a dependência de apoios sociais relacionados com habitação e gerar maior estabilidade nas famílias, contribuindo para um desenvolvimento económico mais sustentável; b) A reabilitação de imóveis pode revitalizar áreas urbanas degradadas, com impactos positivos na economia local e na qualidade de vida. REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete do Presidente Em resumo, haverá uma redução de receita fiscal a curto prazo, mas espera-se que, com o estímulo ao setor imobiliário e à reabilitação de imóveis, o impacto financeiro possa ser parcialmente compensado no médio e longo prazo, gerando efeitos benéficos para a economia e a sociedade. E. Avaliação do impacto decorrente da aplicação da proposta: 1. Impacto fiscal e económico: a) Curto prazo: A implementação das medidas fiscais, como a redução do IVA para a taxa mínima e a isenção de IMI, resultará numa diminuição imediata das receitas fiscais do Estado e dos municípios. Esta redução é particularmente significativa no setor imobiliário, afetando diretamente as receitas de IVA, IMI e mais-valias; b) Médio e longo prazo : Espera-se um impacto positivo no crescimento do setor da construção e reabilitação de imóveis, que pode gerar um aumento da atividade económica. O crescimento da compra e reabilitação de habitação estimulará a criação de empregos no setor da construção e serviços associados, além de aumentar o consumo de materiais e serviços; c) Equilíbrio fiscal: Embora o Estado e os municípios enfrentem perdas fiscais a curto prazo, o incentivo ao mercado imobiliário poderá resultar num aumento de receitas indiretas através do crescimento económico e de atividades geradas pela dinamização do setor habitacional. 2. Impacto social: a) Melhoria do acesso à habitação : A redução do custo fiscal na compra, construção e reabilitação de habitação facilitará o acesso das famílias à primeira habitação própria, contribuindo para uma maior estabilidade social e melhoria da qualidade de vida; b) Inclusão social: As medidas beneficiarão de forma especial grupos com rendimentos mais baixos, jovens, famílias em início de vida e outros grupos que enfrentam maior dificuldade em aceder à habitação devido aos elevados custos atuais; REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete do Presidente c) Redução das desigualdades : Ao proporcionar um alívio fiscal às famílias que adquiram a sua primeira habitação, a proposta pode reduzir as disparidades sociais relacionadas com o acesso à habitação. 3. Impacto urbanístico e ambiental: a) Reabilitação urbana : O incentivo à reabilitação de imóveis contribuirá para a recuperação de áreas urbanas degradadas, revitalizando centros históricos e promovendo um uso mais eficiente do parque habitacional existente, ao invés de incentivar a expansão urbana descontrolada; b) Sustentabilidade ambiental : A reabilitação de imóveis pode ser mais ecológica do que novas construções, contribuindo para uma política urbanística mais sustentável. Além disso, a recuperação de áreas urbanas existentes pode reduzir a pressão sobre os espaços verdes e áreas rurais. 4. Impacto no mercado imobiliário: a) Dinamização do mercado : Ao reduzir os encargos fiscais, o projeto incentivará a oferta e procura no setor imobiliário, promovendo a circulação de imóveis e tornando o mercado mais acessível a novos compradores; b) Estabilidade dos preços: O aumento da oferta de imóveis reabilitados pode contribuir para estabilizar ou até reduzir os preços da habitação, especialmente em áreas urbanas com maior procura, aliviando a pressão sobre os preços elevados. A aplicação desta proposta de lei terá um impacto significativo a curto prazo sobre as receitas fiscais do Estado e dos municípios, mas a médio e longo prazo espera-se que a dinamização do mercado imobiliário e a reabilitação urbana gerem benefícios económicos, sociais e ambientais, promovendo um crescimento sustentável e equitativo.