Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 64/XVII/1.ª (GOV)

PROJETO DE DELIBERAÇÃO N.º 24/XVII/1.ª Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 64/XVII/1.ª (GOV) Considerando o pedido de urgência formulado pelo Ministério dos Assuntos Parlamentares, datado de 17 de março de 2026, relativamente à Proposta de Lei n.º 64/XVII/1.ª (GOV) - Transpõe a Diretiva (UE) 2023/2226 e a Diretiva (UE) 2025/872, de 14 de abril de 2025, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade, e a alterar o Regime do Imposto Mínimo Global -, cabe ao Presidente da Assembleia da República, nos termos do n.º 3 do artigo 128.º-A do Regimento, submeter à votação, na primeira reunião plenária subsequente, um projeto de deliberação sobre a concessão de urgência. Assim, apresento ao Plenário da Assembleia da República o seguinte projeto de deliberação, nos termos requeridos: A Assembleia da República delibera, nos termos do n.º 3 do artigo 128.º-A do Regimento, a votação em simultâneo, na generalidade, especialidade e votação final global, da Proposta de Lei n.º 64/XVII/1.ª (GOV) - Transpõe a Diretiva (UE) 2023/2226 e a Diretiva (UE) 2025/872, de 14 de abril de 2025, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade, e a alterar o Regime do Imposto Mínimo Global. Palácio de São Bento, 17 de março de 2026. O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA (José Pedro Aguiar-Branco) --- Votação Deliberação — DAR I série — 4-4 - 20/03/2026 I SÉRIE — NÚMERO 69 O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, só duas pequenas precisões. Primeiro, qualquer despacho meu relativamente a matérias como esta não tem nenhuma ligação ao facto de vir do PSD, do Chega, do Livre… Portanto, fez aí uma observação que poderia indiciar que havia alguma discriminação, mas ela não existe. Em segundo, a explicitação da falta de conexão material/substantiva foi, no meu entender, claramente feita no meu despacho, que foi enviado para todos os grupos parlamentares, quando foi objeto de pedido de reconsideração. Portanto, toda a minha fundamentação está expressa nesse despacho que foi enviado para todos os grupos parlamentares. Continuo a entender que não há uma conexão substantiva/material em relação a este tema, pelas razões que ali são expostas, e agora, como diz o Regimento, será o Plenário a decidir se o recurso do Grupo Parlamentar do Livre deve ou não ter acolhimento. Assim, vou colocar à votação o recurso do Livre, não existindo período de debate. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Mas devia haver! A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Um minuto! O Sr. Presidente: — Não há período de debate porque é para alteração da ordem do dia. Ou seja, ao abrigo do artigo 59.º do Regimento, implica ou não implica uma alteração à ordem do dia, e, portanto, é nessa base que o recurso é feito. Pausa. Só queria dizer que tive o cuidado de enviar previamente o despacho para todos os grupos parlamentares porque a densidade do tema não dava para estar aqui… é só isso. Pausa. Vou então colocar o recurso à votação e, se tiver vencimento, irá ser alterada a ordem de dia, acrescentando- se os diplomas em causa; se não tiver vencimento, mantém-se a ordem de dia tal como está no nosso guião. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do PS. Sendo assim, o resultado da votação significa que o recurso não tem vencimento e, portanto, mantém-se a ordem do dia tal como consta do nosso guião. Antes de passar ao primeiro ponto, relativo à votação dos projetos de deliberação de concessão de processos de urgência, que transitaram de ontem para hoje, não queria deixar de, no Dia do Pai, fazer uma saudação especial a todos os pais Deputados que estão nesta Assembleia. Aplausos gerais. Passamos então à votação dos Projetos de Deliberação n.os 23/XVII/1.ª (PAR) — Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 63/XVII/1.ª (GOV) e 24/XVII/1.ª (PAR) — Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 64/XVII/1.ª (GOV). Submetidos à votação, foram aprovados, com os votos a favor do PSD, do CH, da IL, do L, do CDS-PP, do BE, do PAN e do JPP, o voto contra do PCP e a abstenção do PS. O Sr. Deputado Luís Moreira Testa pediu a palavra para que efeito? O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Sr. Presidente, era para anunciar à Câmara que entregaremos uma declaração de voto por escrito relativamente a esta votação.