Recomenda ao Governo que assegure uma regularização eficiente das carreiras da Função Pública, atendendo aos períodos de congelamento, com vista a repor a justiça e dignificar os trabalhadores

Documento integral 1 / 2 Projeto de Resolução n.º 342/XVII/1.ª Recomenda ao Governo que assegure uma regularização eficiente das carreiras da Função Pública, atendendo aos períodos de congelamento, com vista a repor a justiça e dignificar os trabalhadores Exposição de motivos A par do plano para recuperação do tempo de serviço decorrente do congelamento da carreira docente, faseado até 2027, há que transportar a necessidade, e urgência, não só de assegurar, também, a recuperação das demais carreiras da Função Pública, como de a materializar de uma forma expedita. Mais do que a pretensão de se proceder ao devido reconhecimento das carreiras da Administração Pública, especialmente no que diz respeito à antiguidade de cada trabalhador, há que actuar em tempo útil, de forma a garantir um real efeito aos profissionais activos que se encontrem em situação irregular. Não se trata “apenas” de um reconhecimento salarial ou posicionamento da carreira, mas também de uma valorização intelectual e profissional. Por outro lado, não só num segmento de justiça e equidade perante aquele que é o desenho das carreiras profissionais, no que deve ser o respeito pelo tempo e dedicação de trabalho, mas também pelo reconhecimento e valorização do emprego público, pela atratividade e retenção do talento dos recursos humanos. Há, pois, que adoptar políticas basilares mas que sejam suscetíveis de um impacto complementar que contribuam para mitigar consequências, por exemplo, da falta de reconhecimento e valorização das carreiras em funções públicas, nomeadamente pela procura de emprego no sector privado em prol do público. 2 / 2 Mais do que o dever-responsabilidade de orientar políticas de emprego e regulamentação laboral, há que assegurar a procura, o interesse, a qualidade, a dedicação e a permanência no emprego público, devendo-se actuar, desde já, e acima de tudo, pela efetiva reposição das carreiras e proceder ao justo reconhecimento dos trabalhadores em funções públicas. Assim, nos termos constitucionais e regimentais, os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA recomendam ao Governo que: 1. Proceda ao levantamento do estado actual dos trabalhadores em funções públicas que ainda não têm as suas carreiras regularizadas, com indicação do respectivo motivo. 2. Garanta a conclusão de avaliação a todos os trabalhadores em funções públicas cuja progressão está dependente. 3. Face à regularização em falta, que apresente os cálculos do custo efetivo para que se quantifique, em concreto, no impacto orçamental. 4. Sejam apresentadas as conclusões, e respectivas medidas a adotar pelo Governo face às mesmas, do relatório de auditoria que a Inspeção-Geral de Finanças (IGF) abriu ao acelerador de carreiras da Função Pública. Palácio de São Bento, 10 de Outubro de 2025. Os Deputados do Grupo Parlamentar do Chega,