Decreto-Lei n.º 38/2026, de 13 de fevereiro, que " Reestrutura o Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, I. P."

Documento integral 1 APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.º 10/XVII/1.ª Decreto-Lei n.º 38/2026, de 13 de fevereiro Reestrutura o Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, I. P. O Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, I. P. (IGFCSS, I. P.), constitui a entidade pública responsável pela administração da principal reserva financeira destinada a garantir a sustentabilidade estrutural do sistema previdencial português, designadamente o Fundo de Estabilização Financeira da Seguran ça Social (FEFSS), reserva estratégica concebida como mecanismo de estabilização intergeracional e instrumento de garantia do pagamento futuro de prestações sociais constitucionalmente protegidas. O direito à segurança social encontra consagração expressa no artigo 63.º da Constituição da República Portuguesa, no qual se impõe ao Estado a organização, coordenação e subsidiariedade de um sistema capaz de assegurar proteção eficaz nas situações de velhice, invalidez e demais contingências sociais. A Lei de Bases da Segurança Social, aprovada pela Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, densifica esse comando constitucional, estabelecendo que o sistema deve assentar em princípios de solidariedade, sustentabilidade financeira, responsabilidade pública e justiça intergeracional. O FEFSS emerge, assim, como instrumento jurídico -financeiro de natureza estruturante, cuja finalidade transcende conjunturas governativas e ciclos económicos, sendo assumido enquanto garantia institucional de estabilidade do sistema previdencial perante desafios demográficos e financeiros de longo prazo. A sua gestão não constitui mera atividade administrativa corrente, antes bem representa exercício qualificado de administração financeira pública, sujeita a princípios reforçados de prudência, tr ansparência, responsabilidade e controlo democrático. A orgânica do IGFCSS foi estabelecida pelo Decreto-Lei n.º 203/2012, de 28 de agosto, no qual é reconhecida a necessidade de dotar o Estado de uma entidade tecnicamente especializada 2 na gestão profissio nal de ativos financeiros públicos. O Decreto -Lei n.º 38/2026, de 13 de fevereiro, vem proceder a uma reconfiguração significativa desse modelo institucional, ao introduzir alterações substanciais na missão, na arquitetura organizativa, no regime de governação e nos instrumentos de gestão da entidade. Atenta a natureza estratégica do FEFSS e a centralidade constitucional do direito à segurança social, qualquer modificação do modelo de governação da entidade responsável pela sua administração deve ser objeto de escrutínio parlamentar exigente. A competência atribuída à Assembleia da República pela alínea c) do artigo 162.º da Constituição não constitui mera faculdade formal, mas instrumento essencial de fiscalização democrática sempre que estejam em causa diplomas suscetíveis de afetar o equilíbrio estrutural do sistema de proteção social. Desde logo, a reconfiguração do modelo de tutela e superintendência governamental deve ser apreciada à luz do princípio da boa administração consagrado no artigo 266.º da Constituição e do princípio do Estado de direito democrático previsto no artigo 2.º da Lei Fundamental. Embora a direção política da administração pública constitua prerrogativa constitucional do Governo, a gestão de reservas financeiras estratégicas impõe aconsagração de salvaguardas normativas que assegurem autonomia técnica funcional suficiente para proteger a gestão financeira de condicionamentos conjunturais incompatíveis com a natureza estrutural da missão. A administração de ativos financeiros públicos, especialmente quando destinados a assegurar o pagamento futuro de pensões, pressupõe estabilidade decisória, previsibilidade estratégica e imunização face a interferências conjunturais. A concentração excessiva de poderes sob orientação governativa, sem contrapesos normativos suficientemente densificados, pode fragilizar a autonomia técnica necessária à condução prudente de decisões de investimento sujeitas a volatilidade de mercado e risco sistémico. Particularmente gravosa revela -se a opção legislativa de instituir um regime de incentivos remuneratórios dependente de regulamentação governamental subsequente, sem densificação legislativa adequada quanto aos seus respetivos pressupostos, limites e critérios objetivos de atribuição. A remissão para ato regulamentar de matérias com impacto direto na 3 estrutura remuneratória e nos encargos públicos suscita reservas à luz da reserva relativa de competência legislativa parlamentar consagrada no artigo 165.º da Constituição. A definição de prémios financeiros no contexto da gestão de fundos de estabilização exige balizas normativas claras e precisas. A ausência de delimitação legislativa suficiente compromete o princípio da determinabilidade normativa e fragiliza o controlo parlamentar sobre regimes remuneratórios especiais. Num domínio em que a prudência financeira deve prevalecer sobre lógicas de maximização de curto prazo, a introdução de incentivos variáveis carece de enquadramento jurídico rigoroso, sob pena de induzir orientações potencialmente desalinhadas com a natureza conservadora exigível à gestão de reservas estratégicas. A Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada pela Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, consagra princípios de sustentabilidade e responsabilidade financeira que devem informar toda a arq uitetura institucional da administração de fundos públicos. A governação de um fundo de estabilização não pode ser modelada segundo padrões típicos de gestão empresarial orientada por métricas imediatas de desempenho, mas deve subordinar -se a uma lógica de preservação de capital e mitigação prudencial de risco. Não menos problemática se revela a criação de estruturas internas dotadas de estatuto remuneratório reforçado, dependentes diretamente da direção da entidade, sem demonstração inequívoca da sua indis pensabilidade funcional. A Lei -Quadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, exige que a organização interna das entidades públicas obedeça a critérios de racionalidade, proporcionalidade e adequação à missão. A expansão o rgânica de uma entidade cuja função principal é a preservação de poupança pública deve ser especialmente cautelosa. A criação de estruturas intermédias com impacto remuneratório significativo deve justificar-se por necessidades objetivas concretas e não pode traduzir-se numa ampliação estrutural desproporcionada face à finalidade primordial da instituição. 4 De igual modo, a ampliação das atribuições da entidade para a prestação de serviços de gestão e consultoria a outras entidades públicas ou privadas suscita reservas sérias à luz do princípio da especialidade administrativa. O IGFCSS foi concebido como entidade vocacionada para a gestão de fundos de capitalização destinados ao financiamento do sistema público de segurança social. A diversificação de funções pode conduzir à diluição da missão nuclear, dispersando recursos técnicos e expondo a instituição a riscos externos que não se reconduzem diretamente à proteção da sustentabilidade previdencial. A gestão de patrimónios alheios ao sistema público de segura nça social, ainda que potencialmente geradora de receita acessória, deve encontrar-se estritamente subordinada à missão primordial e densamente balizada por critérios de prevenção de conflitos de interesses e de salvaguarda da prioridade funcional. A reser va estratégica destinada a assegurar o pagamento de pensões não pode ser instrumentalizada como plataforma de atividades acessórias cuja relevância pública seja secundária face ao núcleo constitucionalmente protegido. Importa ainda considerar que alterações estruturais suscetíveis de implicar substituições generalizadas na liderança institucional devem ser ponderadas à luz do princípio da proteção da confiança, decorrente do artigo 2.º da Constituição. A estabilidade institucional constitui elemento essencial da credibilidade externa de uma entidade que atua nos mercados financeiros. A continuidade técnica e a coerência estratégica são fatores determinantes para a confiança pública na gestão de recursos destinados a assegurar direitos sociais fundamentais. A sustentabilidade da Segurança Social não constitui mera variável administrativa, representa um imperativo jurídico -constitucional, bem como, um compromisso intergeracional. A confiança dos trabalhadores no sistema depende da garantia de que as co ntribuições acumuladas são administradas sob um regime de governação transparente, prudente e juridicamente robusto. A proteção da confiança no sistema de segurança social impõe que a reserva financeira que o sustenta seja enquadrada por um regime jurídico estável, suficientemente densificado e estruturado de modo a conter margens excessivas de discricionariedade e a reforçar o controlo democrático da sua governação. 5 Nestes termos, entende -se que o Decreto -Lei n.º 38/2026, de 13 de fevereiro, ao introduzir alterações de elevada densidade institucional na orgânica do IGFCSS, justifica apreciação parlamentar com vista à sua alteração, de modo a reforçar garantias de independência técnica qualificada, assegurar densificação normativa suficiente em matéria remun eratória, garantir contenção organizativa proporcional, prevenir conflitos de interesses e salvaguardar de forma inequívoca a missão prioritária de proteção do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social. Assim, ao abrigo da alínea c) do artigo 1 62.º e do artigo 169.º da Constituição da República Portuguesa e do artigo 189.º do Regimento da Assembleia da República, os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA vêm requerer a apreciação parlamentar do Decreto -Lei n.º 38/2026, de 13 de fevereiro, que “ Reestrutura o Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, I. P.”, publicado no Diário da República, 1.ª série. Palácio de S. Bento, 3 de março de 2026 Os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA