Aprova o Acordo de Parceria e Cooperação Reforçadas entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Usbequistão, por outro, feito em Bruxelas, em 24 de outubro de 2025

Documento integral PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 1 Proposta de Resolução n.º 10/XVII O Acordo de Parceria e Cooperação Reforçadas entre a União Europeia e os seus Estados- Membros, por um lado, e a República do Usbequistão, por outro, feito em Bruxelas, em 24 de outubro de 2025, visa reforçar os compromissos políticos e económicos entre as Partes, anteriormente estabelecidos no Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados Membros, por um lado, e a República do Usbequistão, por outro, assinado em Florença, em 21 de junho de 1996. O presente Acordo contempla as cláusulas comuns constantes de acordos internacionais estabelecidos entre a União Europeia e países terceiros no que se refere aos direitos humanos, ao Tribunal Penal Internacional, às armas de destruição maciça, às armas ligeiras e de pequeno calibre e à luta contra o terrorismo. Engloba também a cooperação em domínios como a saúde, o ambiente, as alterações climáticas, a energia, a fiscalidade, a educação e a cultura, o trabalho, o emprego e as questões sociais, a ciência e tecnologia e os transportes. Assim: Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: Aprovar o Acordo de Parceria e Cooperação Reforçadas entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Usbequistão, por outro, feito em Bruxelas, em 24 de outubro de 2025, cujo texto, na versão autêntica em língua portuguesa, se publica PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 2 em anexo. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 26 de fevereiro de 2026 O Primeiro-Ministro O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros O Ministro dos Assuntos Parlamentares