Documento integral
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Projeto de Resolução n.º 259/XVII/1ª
Recomenda ao Governo a eliminação do pagamento de portagens nos troços da A1
situados no concelho de Vila Franca de Xira
Exposição de motivos
As portagens em Alverca e Vila Franca de Xira, no concelho de Vila Franca de Xira, têm
gerado significativas preocupações entre os residentes utilizadores da A1 (Autoestrada
n.º 1) e que utilizam a mesma diariamente para entrar e sair do concelho para trabalhar,
estudar e depois no regresso a casa. A falta de alternativas viáveis para a circulação,
nomeadamente as longas filas da EN10 (Nacional 10), leva a um impacto negativo na
vida diária da população local, tornando -se a situação incomportável para quem tem
que diariamente utilizar esta via para se deslocar.
As estradas alternativas disponíveis não têm capacidade suficiente para absorver o
tráfego adicional que seria desviado das vias portajadas. Isso resulta em
congestionamentos frequentes, maior tempo d e deslocação e aumento do stress para
os condutores.
A rede de transportes públicos não é suficientemente abrangente ou frequente para
servir como uma alternativa prática e eficiente para os muitos residentes. A
dependência de veículos particulares permane ce alta, exacerbando a necessidade de
uma solução para as portagens.
As portagens representam também um custo adicional significativo ao orçamento
familiar dos residentes que já têm de enfrentar um elevado custo de vida.
O aumento dos custos de transporte é ainda um fator de desmotivação para a
implementação de negócios e investimentos no concelho, afetando negativamente a
economia local e o emprego.
O tráfego congestionado em estradas secundárias, como é o caso da EN10,
especialmente em hora de ponta, resu lta em maior emissão de gases de efeito estufa,
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contribuindo negativamente para a qualidade do ar e para as metas de sustentabilidade
ambiental, tendo em conta inclusive que grande parte do concelho está inserida na
Reserva Natural do Estuário do Tejo.
A mobilidade é um direito fundamental que deve ser acessível a todos os cidadãos.
A imposição de portagens sem alternativas adequadas cria assim uma barreira
económica e social para muitos residentes do concelho de Vila Franca de Xira.
A abolição das portagens em Alverca e Vila Franca de Xira promoveria uma maior
equidade entre territórios que com e sem portagens, promovendo a tão almejada
coesão territorial.
O partido Chega entende que a abolição das portagens em Alverca e Vila Franca de Xira
é uma medida necessária para melhorar a qualidade de vida dos residentes, promover
a equidade social e reduzir os impactos ambientais negativos. Sem alternativas viáveis,
nomeadamente de uma rede de transportes públicos frequentes e diversificados, a
manutenção das portagens perpetua injustiças e dificuldades, bem como atrasos
económicos para o concelho.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os
deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA, recomendam ao Governo que:
Tome todas as medidas necessárias para a eliminação do pagamento de taxas de
portagem, nos troços da A1 situados no concelho de Vila Franca de Xira.
Palácio de São Bento, 3 de setembro de 2025
Os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA,
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