Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.o 1/XVII/1.ª (GOV)

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PROJETO DE DELIBERAÇÃO N.º 6/XVII/1.ª Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.o 1/XVII/1.ª (GOV) Considerando o pedido de urgência formulado pelo Ministério dos Assuntos Parlamentares, datado de 9 de julho de 2025, relativamente à Proposta de Lei n. o 1/XVII/1.ª (GOV) - Altera a Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade -, cabe ao Presidente da Assembleia da República, nos termos do n.º 3 do artigo 128.º-A do Regimento, submeter à votação, na primeira reunião plenária subsequente, um projeto de deliberação sobre a concessão de urgência, fazendo-o nos termos requeridos. Assim, apresento ao Plenário da Assembleia da República o seguinte projeto de deliberação: A Assembleia da República delibera, nos termos do n.º 3 do artigo 128.º-A do Regimento, a votação em simultâneo da Proposta de Lei n.º 1/XVII/1.ª (GOV) - Altera a Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade -, na generalidade, especialidade e votação final global, na última reunião plenária com votações regimentais do mês de setembro de 2025. Palácio de São Bento, 10 de julho de 2025. O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA (José Pedro Aguiar-Branco)